LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 2079

LEI MUNICIPAL Nº 2079 Autoriza transferência de acervo patrimonial dos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS desta cidade para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência do acervo patrimonial pertencente aos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS deste Município, para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ╒ES, recebendo em troca ações que serπo entregues aos tomadores e usuários. Art. 2º - O acervo patrimonial a que se refere o artigo anterior é representado por bens imóveis e móveis, como segue: "UM TERRENO URBANO, com área de 595 m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, à Praça Rui Barbosa (atual Paul Harris) nº 10, confrontando: a Nordeste, com a rua nº 5; a Sudeste, com doze metros e meio (12,50) de frente, com a mencionada Praça Rui Barbosa; a Noroeste, com quinze (15) metros e a Sudoeste, com quarenta e cinco (45) metros, ambas as faces com terreno de Waldemar Pinto Kaschny, pertencente a Santa Del Rosso Closs, de quem foi desapropriado, conforme Decreto Executivo nº 103/66, de 5 de agosto de 1967, do Executivo Municipal; UM PRÉDIO DE ALVENARIA, sito no terreno acima discriminado, com as seguintes dimensões: 10 (dez) metros de frente e fundos por 18,70 (dezoito metros e setenta centímetros) de lado; AS INSTALAÇ╒ES DA REDE TELEF╘NICA; e o EQUIPAMENTO SIEMENS F-1, que já se encontra nesta cidade, aguardando a sua colocaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2078

LEI MUNICIPAL Nº 2078 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TV CLUBE DE CARAZINHO, desta cidade, seis (6) metros de pedra britada, para construção da guarita que irá abrigar a aparelhagem técnica dessa repetidora. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2077

LEI MUNICIPAL Nº 2077 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 3.800,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros novos), destinados à ereçπo de um monumento ao "GA┌CHO BOMBEADOR", nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada em EVENTUAIS AUXµLIOS DOS ESTADOS, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2076

LEI MUNICIPAL Nº 2076 Altera e da denominação a uma rua da cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho de rua fronteiro à Igreja Matriz Nosso Senhor Bom Jesus, entre as ruas Pedro Vargas e Bernardo Paz, será denominado RUA PADRE RAMOS, homenageando aquele que foi vítima de execuçπo da Revoluçπo de 1923. - O trecho da rua Castro Alves, até a rua 21 de Abril, desde a Avenida Flores da Cunha, - será denominado RUA ANT╘NIO VARGAS (sinhô Vargas), loteador da área e morador dos mais antigos da cidade, filho e tradicional família radicada, na hoje, Vila Santo Antônio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2075

LEI MUNICIPAL Nº 2075 Concede isenção de imposto Municipais para Hotéis de Turismo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de todos os impostos municipais para hotéis de turismo que forem construídos no Município, após a vigência desta Lei ou que tenham ampliações e sejam, sua ampliaçπo ou construçπo, aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, de conformidade com os dispositivos do Decreto-Lei nº 55/66. Art. 2º - A isençπo prevista no artigo anterior será por cinco (5) anos, contados de 1º de janeiro de 1968. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2074

LEI MUNICIPAL Nº 2074 Autoriza venda ou troca de peças acessórios de veículos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO0 MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda ou troca, de peças e acessórios avulsos, pertencentes à maquinas e veículos em desuso na Prefeitura Municipal, por preços vigentes, sem concorrência pública. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2073

LEI MUNICIPAL Nº 2073 Autoriza ceder área para instalação do 3º Batalhão Rodoviário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade, uma área num total de 3.917,15 m² (três mil, novecentos e dezessete metros quadrados e quinze decímetros) sita na Vila Rica, arrabalde desta cidade e constante do terrenos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 da Quadra "D" e o terreno nº 5 da Quadra "C", de propriedade desta Prefeitura Municipal. Art. 2º - A cessπo da área referida no artigo anterior é destinada à utilizaçπo das instalações do acampamento do 3º BR. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2072

LEI MUNICIPAL Nº 2072 Revoga Artigos e ressalva Direitos nos Estatutos dos Funcionários Públicos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 116,157,217 e 218, e, 229, dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais. Art. 2º - Ficam ressaltados os direitos adquiridos no valor atualmente percebido, considerando-se esses direitos para efeitos do futuro enquadramento pretendido pelo Executivo Municipal. § único - Aos atuais ocupantes de cargos ou funções gratificadas será permitido, no prazo de 60 (sessenta) dias da carta da vigência da presente Lei, requerer a incorporaçπo das gratificações percebidas pela média das mesmas no último quinquenio e na proporcionalidade do prazo já transcorrido. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2071

LEI MUNICIPAL Nº 2071 Autoriza abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 15.500,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.3.1.091 - Div.e Publ. Atos Oficiais.NCr$ 1.000,00 Código 4.1.4.1.091 - Aquis. Móveis e Máquinas-Secret. Código 3.1.2.1.092 - Material Expediente-Contadoria Código 3.1.4.8.19 - Eventuais.................NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos........NCr$ 4.000,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat.p/Conserv. Veículo....NCr$ 5.000,00 Código 3.1.4.1.85 - Assist. a Indigentes......NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.1.953 - Mat. p/ praças............NCr$ 500,00 Código 3.1.2.1.99 - Mat. p/Conserv.Próprios...NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: - A arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: Imposto Predial................................NCr$ 1.500,00 Imposto s/ Serv. de Qualquer natureza..........NCr$ 300,00 Taxas de Licença...............................NCr$ 2.000,00 Taxas de Serviços Diversos.....................NCr$ 200,00 Taxas de Serviços Urbano.......................NCr$ 400,00 Outras Receitas Patrimoniais...................NCr$ 800,00 Multas.........................................NCr$ 300,00 Cobrança da Dívida Ativa.......................NCr$ 2.400,00 Eventuais......................................NCr$ 1.300,00 Serviços de Maquinas e Particulares............NCr$ 500,00 Eventuais - Aux. dos Estados...................NCr$ 1.300,00 Sub-Total NCr$11.000,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.2.8.8.81 - Seg.c/Fogo e Ac.do TrabalhoNCr$ 2.000,00 Código 3.1.2.2.93 - Materiais Diversos Limpeza NCr$ 1.500,00 Código 3.1.3.1.98 - Conservaçπo Cemitério......NCr$ 1.000,00 Total NCr$ 15.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2070

LEI MUNICIPAL Nº 2070 Autoriza transferência de verba. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência de Verba de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) que estava consignada no Código 3.2.1.3.19 à Paróquia Nosso Senhor Bom Jesus, desta cidade, para compra de um relógio para a torre da Igreja Matriz, para utilizaçπo na compra de parquet, a ser aplicado no Pavilhπo de Esportes dessa Paróquia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2069

LEI MUNICIPAL Nº 2069 Autoriza permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a permutar uma área de terras de 1.337 m² (um mil, trezentos e trinta metros quadrados), situada na Vila Oriental, arrabalde desta cidade, sob nº 14, à Rua Ceará, de propriedade desta Prefeitura Municipal, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com a citada Rua Ceará; ao Sul, com terrenos de sucessores de Oscar Kertscher; a Leste, com o terreno nº 8, de Osvaldo Senger; e a Oeste, com terreno nº 6, registrada no Livro nº 34, nº de Ordem 7.888, à fls. 115v a 116, área essa adquirida de Paulina Lenhardt, por um terreno urbano, sem benfeitorias, sob nº 1, da quadra "D", com a área de 802,75 m², situado na Vila Rica, arrabalde desta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com o Lote nº 2; ao Sul, com a rua nº 1; a Leste, com o Matadouro Municipal; e a Oeste, com a rua nº 5; de propriedade do funcionário desta Prefeitura, AMANTINO LOPES STEINE, devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis desta cidade, sob nº 34.411, no Livro nº 3, fls. 171. Art. 2º - Fica, também mencionados no artigo 1º, devendo, as despesas de cartório, correr por conta da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2068

LEI MUNICIPAL Nº 2068 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 18.000,00 FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.2.4.33 - Mat.p/Conserv. de Veículos.NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos.........NCr$13.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Aquis. Fios, Medidores, Transf. etc............................................NCr$ 4.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) - A arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: MULTAS........................................ NCr$ 2.400,00 COBRANÇA DA DµVIDA ATIVA...................... NCr$ 4.400,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.5.1.30 - Despesas a liquidar....... NCr$ 6.320,00 Código 3.1.3.3.33 - Recup. Usina Mata cobra... NCr$ 4.880,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2067

LEI MUNICIPAL Nº 2067 Autoriza abertura de Crédito Suplementar,no valor de NCr$ 33.480,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 33.480,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.03d - Diária em Serv. Administrativo. Código 3.1.1.1.03e - Desp. de Viagens Administrativa. Código 3.1.4.3.19 - Recepçπo e Hosp. Autoridades. Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos.... NCr$18.000,00 Código 3.2.1.3.19g - Contribuiçπo ao IBAM..... NCr$ 180,00 Código 4.2.1.0.99 - Aquisiçπo de Imóveis..... NCr$14.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) - Arrecadaçπo a maior já verificada em: Imposto Predial............................... NCr$ 5.900,00 Eventuais..................................... NCr$ 1.700,00 Taxas de Serviços Urbanos..................... NCr$ 880,00 b) - A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.19a - Salário consultor Jurídico. Código 3.1.1.1.19b - Honorários Advocatícios.. NCr$ 1.000,00 Código 3.1.3.0.19 - Fundo Aumento Pessoal.... NCr$10.000,00 Código 4.3.1.1.11 - Amort. Empréstimo Lei 1872. Código 3.2.8.1.81 - Quota a Caixa de Pensões. NCr$ 3.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2066

LEI MUNICIPAL Nº 2066 Dispõe sobre a transferência de servidor da Prefeitura para as autarquias e vice-versa, e sobre a realização de concursos em comun. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder L:Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor pertencente à administraçπo centralizada, se o requerer, poderá ser transferido para cargo ou funçπo de iguais denominações, atribuições e remuneraçπo, em dotaçπo suficiente municipal, desde que: a) haja cargo vago ou, sendo extranumerário, dotaçπo suficiente para a despesa; b) Haja convivência para o Município, expressamente declarada no processo, e concordância do Prefeito. Art. 2º - Obedecidos os mesmos requisitos, o servidor de autarquia poderá ser transferido para cargo ou funçπo de iguais denominações, atribuições e remunerações, na Prefeitura ou em outra Autarquia. Art. 3º - Os concursos públicos, quando tiverem por objeto o preenchimento de cargos cujo conteúdo seja igual, tanto na área centralizada quanto na autarquia, poderπo ser realizados em comum. § 1º - O candidato que estiver classificado para preencher vaga verificada em uma das áreas, poderá desistir expressamente dessa nomeaçπo e optar por vaga a verificar-se na outra área. § 2º - Essa opçπo, que é irreversível, dará direito ao Município de nomear o candidato seguinte. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2065

LEI MUNICIPAL Nº 2065 Autoriza assinar Escritura Pública e Convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a COAH-RS, ou outro agente financiador, para a construçπo de casas populares para o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade. Art. 2º - Autoriza também o Poder Executivo a escriturar a área destinada a esse novo núcleo de casas populares, adquirida dos Irmπos Löff, situada nos arredores desta cidade, junto ao Matadouro Municipal desta cidade, ao agente financiador que assinará o Convênio com o Poder Executivo para a construçπo das casas referidas no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1967


MAIS LEIS

Notícias

24.11.2017 - 11:25
Campanha de doação de sangue será na próxima semana

No primeiro sábado do mês de dezembro  o ônibus do hemocentro estará em Carazinho para fazer uma nova coleta de sangue no município. A coleta inicia às 09 horas

24.11.2017 - 09:47
Projeto que autoria convênio entre Executivo e Judiciário está na pauta de segunda-feira

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá dois projetos para apreciação, ambos de autoria do Executivo Municipal.

23.11.2017 - 16:11
Alunos da Escola Princesa Isabel visitam a Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores recebeu na tarde desta quinta-feira (23) os alunos do ensino fundamental da Escola Princesa Isabel, que foram convidados pelo vereador Lucas Lopes para que os alunos conhecessem

23.11.2017 - 15:26
Rua Marechal Floriano tem novo redutor de velocidade

Após uma indicação da vereadora Janete Ross de Oliveira, o departamento municipal de trânsito realizou a implantação de uma lombada elevada na rua Marechal Floriano.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.