LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2056

LEI MUNICIPAL Nº 2056 Autoriza venda de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital a ser publicado no "CORREIO DE POVO" três patrolas abaixo discriminadas, de propriedade da Prefeitura Municipal, por tratar-se de veículos com avanço desgaste pelo uso, proporcionando uma despesa superior ao que produzem, e que sπo os seguintes: 1 (uma) Patrol Caterpilar 212, ano de fabricaçπo: 1942, número do motor 1U178; 1 (uma) Patrol Caterpilar 112-2M 914, ano de fabricaçπo: 1937, número do motor 6B 9305; 1 (uma) Patrol Allis Chalmers B.D.3, ano de fabricaçπo: 1947, número do motor 3 A. 7757-371-R.C.47. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2055

LEI MUNICIPAL Nº 2055 Altera o Artigo 153 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, para uma nova alíquota e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 153 do CτDIGO TRIBUT°RIO DO MUNICµPIO, passa a ter a seguinte alteraçπo: ARTIGO 153 - O Imposto Territorial Urbano será cobrado na seguinte base, sobre o valor venal do terreno, tendo em vista a nova alíquota a ser observada: a) 1º zona ................. 5% (cinco por cento) b) 2º zona .................2,5% (dois e meio por cento) c) 3º zona ................. 1% (um por cento). Art. 2º - Essas novas bases entrarπo em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2054

LEI MUNICIPAL Nº 2054 Autoriza a celebração de Convênio com a CORSAN, visando beneficiamento de ligaçπo de água, mediante pagamento parcelado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a CORSAN para estabelecer um plano Comunitário, visando beneficiar moradores de zonas de maior densidade populacional, com água potável. Art. 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçπo de água, fará um pagamento variável à Prefeitura, nπo inferior individualmente a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), podendo essa quantia ser parcelada até cinco (5) vezes. Art. 3º - Arrecadadas as importâncias correspondentes às quotas e parcelamentos, fica o Poder Executivo autorizado a entregar a soma arrecadada à CORSAN, que devolverá a mesma quantia em apólices do Estado, devendo estas ser entregues aos moradores beneficiados. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2053

LEI MUNICIPAL Nº 2053 Autoriza empréstimo, no valor de NCr$ 500.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo até NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para ser aplicado na rede de alta tensπo Pulador-Carazinho e Sub-Estaçπo da Vila Marcondes, e rede de baixa tensπo dentro da cidade. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo contratar esse empréstimo com órgπos financeiros e ajustar juros, prazos e condições de pagamento. Art. 3º - Deverá o Executivo fazer constar em orçamento as parcelas correspondentes a juros e amortizaçπo. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a penhorar parte da Receita ou eventuais auxílios federais que venha receber, para o sistema energético, em garantia do empréstimo pleiteado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2052

LEI MUNICIPAL Nº 2052 Autoriza cancelamento dos registros contábeis, referente a estampilhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos registros contábeis referente à contabilizaçπo e existência de estampilhas, tomando em consideraçπo a Lei nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, em seu artigo 246, Código Tributário Municipal, que extinguiu a selagem por estampilhas. Art. 2º - As estampilhas municipais a que se refere o artigo precedentes e que se encontram contabilizados e que carecem de cancelamento, sπo as seguintes em cruzeiros velhos: 9.175 estampilhas de Cr$ 5 ......................Cr$ 45.875 8.075 estampilhas de Cr$ 20 .....................Cr$ 161.500 6.050 estampilhas de Cr$ 30 .....................Cr$ 181.500 Total........ ª 388.875 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2051

LEI MUNICIPAL Nº 2051 Dispõe sobre a convenção, à atividade, de funcionários aposentados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal poderá convocar funcionário aposentado à atividade, desde que: a) - haja conveniência para o Município; b) - haja concordância expressa do inativo; c) - Haja vaga em cargo igual ao em que se aposentou; d) - nΓo haja ultrapassado os sessentas (60) anos de idade; e) - apresente boas condiç∙es de saúde, verificadas em inspeçΓo por junta médica. Art. 2º - A convocaçΓo, após documentada a satisfaçΓo dos itens acima, será feita por ato do Prefeito e dará direito à percepçΓo de um terço (1/3) do vencimento básico do padrΓo, como gratificaçΓo especial. § 1º - Se a convocaçΓo perdurar por mais de cinco (5) anos, a gratificaçΓo especial, será incorporada ao provento da aposentadoria. § 2º - Enquanto perdurar a convocaçΓo, o cargo nΓo poderá ser ocupado de outra maneira. rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2050

LEI MUNICIPAL Nº 2050 Autoriza assinar Escritura Pública. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública do imóvel situado no Município de Tapera, onde se acha instalado o Grupo Escolar "Barπo de Caçapava", com a área de 3.000 m², adquirida pelo Executivo Municipal por doaçπo, conforme Escritura Pública lavrada no livro nº 12, à fls. 73, a 15 de julho de 1939, no distrital de Teodoro Júlio Erpen daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2049

LEI MUNICIPAL Nº 2049 Altera o Artigo do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 258 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, passa a ter a seguinte redaçπo: ARTIGO 258 - O pagamento da taxa poderá ser feito integralmente ou em dezoito (18) prestações mensais, igual e sucessivas. Art. 2º - Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do mesmo Artigo. Art. 3º - Acrescente-se um parágrafo quinto (§ 5º), com a seguinte redaçπo: "§ 5º - A critério de Executivo, excepcionalmente, poderπo ser parcelados os pagamentos relativos a calçamentos de ruas consideradas estratégicas ou interesse preferencial em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, representadas por Notas Promissórias, de igual valor. Art. 4º - O estabelecimento no parágrafo 5º obedecerá em tudo o que dispõem os demais parágrafos e a Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2048

LEI MUNICIPAL Nº 2048 Autoriza permuta de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar a permuta de um Jeep D.K.W. Candango e uma Patrol Huber de propriedade da Prefeitura Municipal, por uma camioneta Willys Pick-up, ao preço da tabela, com a firma "Auto Comercial Carazinhense S.A.", desta cidade. Art. 2º - Para ultimar a transaçπo de que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal, além dos dois veículos antes mencionados, deverá pagar em dinheiro à vista a importância de NCr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros novos), conforme orçamento da firma proponente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2047

LEI MUNICIPAL Nº 2047 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 67.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito na no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.3.30 - Eventuais ................NCr$ 4.000,00 Código 3.1.1.1.33a- Salários de Mensalistas...NCr$ 25.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos........NCr$ 18.000,00 Código 4.1.3.1.33 - Aquis. de Fios, Medidores.NCr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima: 1º - A arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Eventuais ....................................Ncr$ 1.400,00 Cobr. da Dívida Ativa ........................NCr$ 1.100,00 Multas .......................................NCr$ 1.500,00 2º - A reduçπo da seguintes reduções: Código 3.1.3.2.30 - Indenizações .............NCr$ 1.300,00 Código 3.1.4.4.30 - Fundo Aumento de Pessoal..NCr$ 47.200,00 Código 3.2.7.1.19 - Juros Lei 173 ............NCr$ 1.500,00 Código 4.3.1.1.11a- Amortizaçπo Empréstimo Lei 173 Código 3.1.1.1.33d- Percentagem aos Agentes Arrecad. Código 3.1.3.1.33 - Parte Imp. εnico s/Forfait Código 4.2.1.0.33 - Aquisiçπo Imóvel .........NCr$ 1.000,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família - Pessoal.NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2046

LEI MUNICIPAL Nº 2046 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE CATÓLICA, do distrito de Santo Antônio, neste Município, quatro metros cúbicos (4 m3) de pedra britada, para a construção da igreja daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2045

LEI MUNICIPAL Nº 2045 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quatro (4) lâmpadas fluorescente à CAPELA N. S. DE FÁTIMA, de Rincão de Segredo, neste Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2044

LEI MUNICIPAL Nº 2044 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 4.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados ao aumento de capital da CORSAN. Art. 2º - ServirΓo de recurso, para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, as seguintes dotaç∙es: 1) - A arrecadaçΓo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença ...............................NCr$ 500,00 Eventuais .....................................NCr$ 2.000,00 Sub-Total....................NCr$ 2.500,00 2) - A reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.3.19 - Juros por antecipaçΓo de Receita Código 3.1.1.1.952- Pessoal Variável - Calçamento Total ...................NCr$ 4.500,00 Art. 3º Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2043

LEI MUNICIPAL Nº 2043 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 6.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinados a suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.3.3.091 - Despesa Postal e Telegr. (Secretaria) Código 3.1.2.1.092 - Material de Expediente (contadoria) Código 3.1.4.8.19 - Eventuais................NCr$ 2.500,00 Código 3.1.2.1.99 - Conservaçπo de Próprios..NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender já verificada nas seguintes rubricas: 1º - A Arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença...............................NCr$ 1.000,00 Multas........................................NCr$ 500,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 1.000,00 Eventuais.....................................NCr$ 2.000,00 2º - A reduçπo da verba - Código 3.2.1.1.19a Auxílio ao Armazém do SAPS....................NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2042

LEI MUNICIPAL Nº 2042 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada, ao JUVENATO LA SALLE, desta cidade, para ser colocada no pátio interno daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


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