LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2103

LEI MUNICIPAL Nº 2103 Autoriza firmar contrato de compra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de compra de uma carregadeira CASE com retroescavadeira e de mais características constantes do pedido de 6 de outubro de 1967, da firma J.I. CASE DO BRASIL Comércio e Industria Ltda., de Porto Alegre, bem como condições de pagamento constante da carta-proposta de 03 de outubro de 1967 da mesma firma. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2102

LEI MUNICIPAL Nº 2102 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à cobrança judicial nos débitos existentes e que não sejam cobráveis amigavelmente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se mais um parágrafo ao artigo 51 do Código Tributário do Município de Carazinho, Lei Nº 1944, que levará o número dois (2), com a seguinte redaçπo: Parágrafo 2º - Os débitos, quando em fase amigável, poderπo ser parcelados até dez (10) prestações mensais, transformando-os em notas promissórias, podendo o Executivo endossar Letras na aquisiçπo de bens ou no pagamento de trabalho. Na ocasiπo de composiçπo amigável, acertada entre a Municipalidade e o Contribuinte, os talões serπo entregues aos mesmos, ficando a Prefeitura com a promissórias das prestações. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a correçπo monetária nos débitos de tributos municipais pelo prazo de noventa (90) dias, da data da assinatura desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2101

LEI MUNICIPAL Nº 2101 Altera disposição da alínea c - artigo 85 e alínea a - artigo 86, do Código de Posturas do Município de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea C do Artigo do Código de Posturas do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçΓo: Artigo 85 - ......... c) - Durante o mês de dezembro de cada ano, as casa comerciais, as engraxatarias e as mensageira poderΓo conservar-se abertas até às 22 horas. Art. 2º - A alínea A do Artigo 86 do Código de Posturas do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçΓo: Artigo 86 - ......... a) - Quando o dia feriado for sábado ou segunda-feira, poderΓo abrir até às 12 horas; e quando as datas festivas de Natal e Ano Novo coincidirem em segunda-feira, poderΓo abrir seus estabelecimentos nas vésperas, domingo, até às 12 horas, desde que sejam respeitados os direitos dos empregados do comércio e caso trabalharem, sejam remunerados de acordo com a LegislaçΓo em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,19 DE DEZEMBRO DE 1967. a) ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2100

LEI MUNICIPAL Nº 2100 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sπo conferidas pelo artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1968, é em NCr$ 1.592.400,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Tributária ............NCr$ 237.130,00 II - Receita Patrimonial ...........NCr$ 10,00 III - Receita Industrial ............NCr$ 30.000,00 IV - Transferências Correntes ......NCr$ 956.250,00 V - Receitas Diversas .............NCr$ 43.500,00 NCr$ 1.266.890,00 RECEITAS DE CAPITAL I - Receitas de Capital ...........NCr$ 125.010,00 II - Transferência de Capital ... ..NCr$ 200.500,00 NCr$ 325.510,00 TOTAL DA RECEITA............ NCr$ 1.592.400,00 Art. 2º - A Despesa do Município, para o exercício de 1968, é fixada em NCr$ 1.592.400,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros novos), e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1) - DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio ...........NCr$ 809.807,49 II - Transferências correntes ......NCr$ 148.432,16 NCr$ 958.239,65 2) - DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos .................NCr$ 537.800,00 II - Inversões financeiras .........NCr$ 20.000,00 III - Transferências de Capital .....NCr$ 76.360,35 NCr$ 634.160,35 TOTAL DA DESPESA NCr$ 1.592.400,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito, por antecipaçπo de receita, para atender a insuficiência do Caixa; II - Decretar créditos em qualquer época do exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, desde que sejam obedecidas as determinações constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III - Gestionar junto aos Governos da Uniπo e Estados, no sentido da obtençπo de recursos para realizaçπo de obras reprodutivas e imprescindível ao desenvolvimento e progresso do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2099

LEI MUNICIPAL Nº 2099 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de NCr$ 10.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo da verba: Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ...........NCr$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior: a) A REDUÇ├O DA SEGUINTE VERBA: Código 3.1.2.6.33 - Aquisiçπo de Energia Mecânica..NCr$ 10.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2098

LEI MUNICIPAL Nº 2098 ALTERA o item VII, Tabela I, do Art. 176, da Lei Municipal nº1944, de 23 de dezembro de 1966 e cria mais item no mencionado artigo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item VII, da Tabela I, a que se refere o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, do Código Tributário do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: VII - Exercícios de funções e praticas de divisπo públicas, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços desta natureza .....................................10% s/ o ingresso. Art. 2º - Fica o item VIII e XI, na Tabela I, de que trata o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, Código Tributário do Município de Carazinho, com a seguinte redaçπo: VIII - Exercícios de funções e práticas de desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços..5% s/ o ingresso. § único ao item VIII - Sπo isentos desse pagamento os clubes locais que se dedicam à prática de futebol. "IX - Os desportos hípicos pagarπo sobre o valor bruto das apostas, mesmo em Jockei Clube ou Sociedade Hípica....NCr$ 0,25%. Art. 3º - O Executivo deverá fixar os prazos de recolhimento desses tributos, por decreto. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2097

LEI MUNICIPAL Nº 2097 Orça a receita e fixa a Despesa dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica (SCEE), do Município de Carazinho, para o exercício de 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sπo conferidas pelo artigo 11, letra A, da Lei Municipal nº 125, de dezembro de 1965, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Autarquia Municipal, SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), para o exercício de 1968, é orçada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1) - RECEITAS CORRENTES I - Receita Industrial.. NCr$ 606.000,00 II - Receitas Diversas... NCr$ 8.755,00 NCr$ 614.755,00 2) - RECEITAS DE CAPITAL I - Operações de Crédito NCr$ 100,00 II - Alimentaçπo de Bens Móveis e Imóveis.....NCr$ 100,00 III - Transferência de Capital NCr$ 45,00 NCr$ 245,00 Total da Receita NCr$ 615.000,00 Art. 2º - A Despesa da Autarquia Municipal - SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) - para o exercício de 1968, é fixada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida, ainda, a seguinte classificaçπo: DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio NCr$ 377.655,00 II - Transferências Correntes NCr$ 51.000,00 NCr$ 428.655,00 DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos NCr$ 115.045,00 II - Inversões Financeiras NCr$ 4.000,00 III - Transferência de Capital NCr$ 67.300,00 NCr$ 186.345,00 Total de Despesas NCr$ 615.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito, por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa; II - Decretar Créditos Suplementares em qualquer época do exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, desde que sejam obedecidas as determinações constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2096

LEI MUNICIPAL Nº 2096 Autoriza a doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA NOSSO SENHOR BOM JESUS, desta cidade, 30 m3 (trinta metros cúbicos) de pedra britada para nivelar o contra-piso do Pavilhão de Esportes da referida Paróquia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2095

LEI MUNICIPAL Nº 2095 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 24.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementa no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo da seguinte verba: Código 3.1.4.3.19 - Recepçπo Hosp. Autoridades .....NCr$ 1.000,00 Código 3.1.4.8.19 - Eventuais ......................NCr$ 700,00 Código 3.1.2.1.42 - Combustíveis e Lubrificantes ...NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.2.42 - Conserv. Pontes e Pontilhões ...NCr$ 800,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat. Conserv. Veículos .........NCr$ 5.000,00 Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos ..........NCr$ 4.000,00 Código 3.1.2.1.952- Material p/ Calçamento .........NCr$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atende a suplementaçπo do artigo anterior: a) A ARRECADAÇ├O A MAIOR JÁ VERIFICADA EM: Imposto Territorial Urbano ....................NCr$ 500,00 Imposto Predial ...............................NCr$ 1.300,00 Imp. s/ Serviço de Qualquer Natureza ..........NCr$ 200,00 Taxas de Licença ..............................NCr$ 300,00 Taxas de Serviços Urbanos .....................NCr$ 500,00 Multas ........................................NCr$ 500,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 2.100,00 Eventuais .....................................NCr$ 100,00 b) A REDUÇ├O DAS SEGUINTES VERBAS: Código 4.1.4.1.091- Aquisiçπo Móveis e Maquinas ....NCr$ 500,00 Código 3.1.4.0.19 - Fundo Aumento Pessoal ..........NCr$ 2.000,00 Código 4.3.1.11 - Amort. Emprést. Caixa Estadual .NCr$ 8.000,00 Código 3.2.8.4.81 - Contrib. Professoras DIMEP .....NCr$ 6.000,00 Código 4.2.2.0.19 - Aumento Capital CORSAN .........NCr$ 2.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2094

LEI MUNICIPAL Nº 2094 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 5.900,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.2.4.33 - Mat. p/ Consrv. Veículos .......NCr$ 700,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos .............NCr$ 3.200,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior: a) ARRECADAÇ├O A MAIOR JÁ VERIFICADA EM: Multas ........................................NCr$ 300,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 1.500,00 Eventuais .....................................NCr$ 400,00 Receitas de Exercícios Anteriores .............NCr$ 300,00 b) A REDUÇ├O DAS SEGUINTES VERBAS: Código 3.1.4.1.30 - Restituiçπo de Receitas ........NCr$ 200,00 Código 3.1.4.2.30 - Indenizações ...................NCr$ 880,00 Código 3.1.1.1.33e- Gratificaçπo a técnicos na Supervisπo de Usinas ..........................NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.2.33 - Material de Limpeza ............NCr$ 200,00 Código 3.1.3.1.33 - Parte SCEE, s/ Forfait .........NCr$ 520,00 Código 3.1.3.2.33 - Conserv. Maquinas Contab. ......NCr$ 600,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2093

LEI MUNICIPAL Nº 2093 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, desta cidade, quarenta e cinco (45) m3 de pedra britada, para a construção da nova ala escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2092

LEI MUNICIPAL Nº 2092 AMPLA a isenção de imposto municipais para hotéis, assim como obras e serviços específicos de finalidades turísticas e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os hotéis em construçπo e os que se construírem ou se ampliarem, dentro dos próximos cinco (5) anos, a contar da data desta Lei, assim como as obras e serviços específicos de finalidades turísticas, desde que projetos tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo e tenham as obras terminadas dentro do prazo, gozarπo de isençπo de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da aceitaçπo de suas obras pelo referido órgπo. § único - Perderπo o direito às isenções os hotéis, obras e serviços que nπo conservarem a finalidade turística. Art. 2º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2075, de 26 de outubro de 1967, e quaisquer outras disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2091

LEI MUNICIPAL Nº 2091 Declara de preservação permanente e imunes de corte, remanescentes florestais e exemplares da flora nativa dentro do perímetro urbano, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Considerando que, como faculta o art. 7º do Código Florestal", qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localizaçπo, raridade, beleza ou condiçπo de porta-semente"; "Considerando que os raros capões, que enriquecem a paisagem natural do Município de Carazinho, servem também de asilo aos derradeiros abencerragens do pinheiro riograndense ("Araucária angustifolia"), espécime tπo ligado à economia, tradiçπo e história da cidade de Carazinho; Considerando que a cidade é, infelizmente, pobre de parques e jardins; "Considerando que a paisagem natural é patrimônio coletivo, inalienável e indestrutível; "Considerando que o zelo pela flora da, inclusive, a medida do grau de cultura de uma comunidade, na história de seu desenvolvimento; "Considerando que a singularidade das formações florestais no "plateau" carazinhense é fator de excepcional beleza paisagística e derradeiro refúgio da fauna regional, ameaçada de extinçπo; "Considerando que cabe ao Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 4711, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), art. 3º, letras e), f), h), colocar a flora em regime de preservaçπo permanente, quer para proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico ou histórico, quer para asilar exemplares de fauna ou flora ameaçados de extinçπo, ou quer para assegurar de bem-estar público, - o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Consideram-se de preservaçπo permanente, e imunes de corte os respectivos exemplares, as formações florestais nativas (capões e remanescentes) situadas nos limites urbanos da cidade de Carazinho. Art. 2º - Nenhum plano e loteamento urbano será aprovado pela Prefeitura Municipal, sem audiência da autoridade florestal, desde que se trate de área total ou parcialmente florestada, nos termos da Lei Federal (Lei nº 4778, de 22/09/1965). Art. 3º - Fica isentas do imposto territorial urbano e taxas correspondentes, as áreas sob o regime desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2090

LEI MUNICIPAL Nº 2090 Autoriza abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a despesas de reorganizaçπo da Biblioteca Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao Crédito Especial, referido no artigo anterior, o seguinte: a) - A reduçπo da verba 4.1.3.1.69 - Aquisiçπo de Livros para a Biblioteca, no valor de ..................NCr$ 1.000,00 b) - A arrecadaçπo a maior já verificada em Imposto s/ Serviço de Qualquer Natureza,no valor de ........NCr$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2089

LEI MUNICIPAL Nº 2089 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.2.61a - Auxílios as Aulas Particulares NCr$ 300,00 Código 3.1.2.2.61 - Material Escolar ..............NCr$ 300,00 Código 3.2.1.1.61c - Bolsas de Estudo ..............NCr$ 110,00 Código 3.2.8.6.81 - ContribuiçΓo a UFM ............NCr$ 390,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família ...............NCr$ 2.400,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono Familiar ................NCr$ 600,00 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes ......NCr$ 6.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo do artigo anterior, a reduçΓo das seguintes verba: Código 3.1.1.1.42a - Salários de Diaristas .........NCr$ 7.000,00 Código 3.2.3.1.82b - Prováveis Aposentadoria .......NCr$ 2.000,00 Código 3.1.1.1.952 - Salários Diaristas-Calçamento .NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1967


MAIS LEIS

Notícias

18.10.2017 - 16:57
Moradores pedem a finalização da obra na Rua Afonso Pena

O prefeito Milton Schmitz recebeu em seu gabinete o vereador Daniel Weber acompanhado dos moradores (Olívio, Jussara, Andréia, Ernandes e Gian) da Rua Afonso Pena que vieram solicitar o acabamento

18.10.2017 - 11:47
Moradores de Pinheiro Marcado fazem reivindicações ao presidente da Câmara

  Moradores do distrito de Pinheiro Marcado estiveram na Câmara de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (18), para fazer algumas reivindicações ao presidente do Legislativo

17.10.2017 - 17:10
Alunos do Colégio La Salle aprendem sobre o funcionamento do Poder Legislativo

A Câmara de Vereadores recebeu na tarde desta terça-feira (17) os alunos do 3º ano do ensino fundamental do colégio La Salle. A visita faz parte parte do projeto do colégio

17.10.2017 - 16:59
Moradores do bairro Oriental reivindicam por para-raio

 Em uma reunião com a secretária de planejamento do município, Vanderlise Girardello, a vereadora Janete Ross de Oliveira e algumas moradoras do bairro Oriental levaram uma demanda

Em pauta

Sessão Ordinária nº 316 (23/10/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.