LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4293

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 5.887.975.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas do Orçamento da Despesa do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311100.001 - Pessoal Civil............. Cr$ 200.000.000,00 Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais...... Cr$ 25.000.000,00 Cód. 312000.003 - Material de Consumo....... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 30.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a Pessoas... Cr$ 1.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 311100.008 - Pessoal Civil............. Cr$ 43.400.000,00 Cód. 312000.009 - Material de Consumo....... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 3.000.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 311100.014 - Pessoal Civil............. Cr$ 17.540.000,00 Cód. 312000.015 - Material de Consumo....... Cr$ 1.000.000,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 311100.019 - Pessoal Civil............. Cr$ 7.500.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 311100.024 - Pessoal Civil............. Cr$ 8.030.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.028 - Pessoal Civil............. Cr$ 39.100.000,00 Cód. 312000.029 - Material de Consumo....... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 313200.032 - Encargos: Seg.Prédios Publ Cr$ 4.000.000,00 0302 - Depto. de Pessoal Cód. 311100.034 - Pessoal Civil............. Cr$ 19.000.000,00 Cód. 313200.036 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 7.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.040 - Pessoal Civil............. Cr$ 20.300.000,00 Cód. 311300.041 - Obrigações Patronais...... Cr$ 210.000.000,00 Cód. 312000.042 - Material de Consumo....... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 313200.043 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 3.000.000,00 Cód. 313200.045 - Encargos Aluguel Câmara... Cr$ 10.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 311100.047 - Pessoal Civil............. Cr$ 60.000.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 311100.050 - Pessoal Civil............. Cr$ 20.000.000,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 311100.054 - Pessoal Civil............. Cr$ 12.770.000,00 0405 - Depto.FiscalizaçπoCód. 325100.061 - 1 Inativos.................. Cr$ 330.000.000,00 Cód. 325200.062 - Pensionistas.............. Cr$ 44.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 311100.064 - Pessoal Civil............. Cr$ 11.400.000,00 Cód. 313200.070 - Enc.Aluguel Prédio Sec.... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 433101.240 - Doaçπo Mat.Pav.L.Vitoria.. Cr$ 4.000.000,00 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cód. 311100.077 - Pessoal Civil............. Cr$ 3.400.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 311100.092 - Pessoal Civil............. Cr$ 1.191.000.000,00 Cód. 311300.093 - Obrigações Patronais...... Cr$ 180.000.000,00 Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 230.000.000,00 0507 - Ensino Médio Cód. 323100.098 - Subv.Soc.Aux.La Salle..... Cr$ 37.000.000,00 0508 - Ensino Superior Cód. 412001.101 - Aquisiçπo de ⌠nibus....... Cr$ 94.000.000,00 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 311100.106 - Pessoal Civil............. Cr$ 1.700.000,00 0511 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 311100.111 - Pessoal Civil............. Cr$ 8.100.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 20601 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.124 - Pessoal Civil............. Cr$ 20.000.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 311100.128 - Pessoal Civil............. Cr$ 13.500.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 311100.132 - Pessoal Civil............. Cr$ 38.000.000,00 Cód. 312000.133 - Material de Consumo....... Cr$ 5.000.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 311100.137 - Pessoal Civil............. Cr$ 109.000.000,00 Cód. 312000.138 - Material de Consumo....... Cr$ 20.000.000,00 Cód. 313200.139 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 15.000.000,00 Cód. 313201.140 - Enc.Reciclagem Lixo Urbano Cr$ 70.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 311100.142 - Pessoal Civil............. Cr$ 7.400.000,00 Cód. 312000.143 - Material de Consumo....... Cr$ 1.000.000,00 0606 - Depto.Munic.Estradas de Rodagem Cód. 311100.147 - Pessoal Civil............. Cr$ 368.000.000,00 Cód. 312000.148 - Material de Consumo....... Cr$ 160.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 105.000.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cód. 311100.159 - Obras Paviment.Av.e Ruas.. Cr$ 540.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Inst.Dist.Indu...... Cr$ 20.000.000,00 0612 - Programa Int.Melhoria Social-PIMES Cód. 411000.162 - Obras e Instal.Proj.PIMES. Cr$ 800.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.163 - Pessoal Civil............. Cr$ 9.300.000,00 Cód. 312000.164 - Material de Consumo....... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 313200.165 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 5.000.000,00 Cód. 412000.168 - Equip.Mat.Permanente...... Cr$ 3.000.000,00 0702 - Depto. Assistência Medica Cód. 311100.169 - Pessoal Civil............. Cr$ 98.900.000,00Cód. 312000.170 - Material de Consumo....... Cr$ 2 15.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 20.000.000,00 Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente...... Cr$ 10.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 311100.177 - Pessoal Civil............. Cr$ 140.800.000,00 Cód. 313200.179 - Outros Serviços Encargos.. Cr$ 7.000.000,00 Cód. 312000.180 - Material de Consumo....... Cr$ 20.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Enc.Creches... Cr$ 3.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.192 - Pessoal Civil............. Cr$ 29.800.000,00 09 - SEC.MUN.DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.212 - Pessoal Civil............. Cr$ 24.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.vigil.,CRT,Corsan..... Cr$ 150.000.000,00 Cód. 313202.218 - Encargos.Vale Transporte.. Cr$ 70.000.000,00 Cód. 328100.224 - Contribuiçπo PASEP........ Cr$ 30.000.000,00 TOTAL..................... Cr$ 5.887.975.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo de saldos das seguintes verbas do Orçamento do corrente exercício: 07 - SEC.MUN.SA┌DE MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0703 - Fundo Municipal de Saúde Cód. 312000.174 - Material de Consumo.......... Cr$ 15.000.000,00 Cód. 313200.175 - Outros Serviços Encargos..... Cr$ 35.000.000,00 Cód. 412000.176 - Equip.Mat.Permanente......... Cr$ 6.000.000,00 SUB-TOTAL.................... Cr$ 56.000.000,00 b) Excesso de arrecadaçπo do corrente exercício no valor total de Cr$ 5.831.975.000,00. Sendo Cr$ 600.000.000,00 de Operações de Crédito com BADESUL, Projeto FUNDOPIMES. TOTAL..................... Cr$ 5.887.975.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4292

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento vigente, no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para aquisiçπo de materiais de construçπo destinados a conclusπo das obras na Praça Pinto Bandeira, no Bairro Oriental desta cidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado neste artigo, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4291

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, destinado ao custeio das despesas de realizaçπo do Encontro Inter-Clubes de Futsal, realizado de 23 a 26 de julho, nesta cidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 2107

LEI MUNICIPAL Nº 2107 REESTRUTURA o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintos todos os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissπo, e as funções gratificantes, atualmente existentes. Art. 2º - Sπo criados os seguintes cargos isolados, de provimento afetivo, classificados na forma desta Lei, que passam a constituir o Quadro ┌nico dos Funcionários do Município. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇ├O GERAL 2 - Oficial Administrativo Padrπo 7 6 - Escriturário " 6 9 - Auxiliar de Escritório " 5 5 - Escrevente Datilógrafo " 3 1 - Encadernador " 3 1 - Servente " 1 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇ├O P┌BLICA E FINANCEIRA 1 - Contador " 10 1 - Sub-Contador " 9 1 - Tesoureiro " 9 1 - Agente Tributário " 8 SERVIÇO DE DEDUÇ├O E CULTURA 32 - Professor de Ensino Primário " 1 SERVIÇO DE FISCALIZAÇ├O E VIGIL╩NCIA 2 - Fiscal " 5 SERVIÇO DE OBRAS 1 - Encarregados de Obras " 6 SERVIÇOS DE OBRAS 13 - Operador de Máquinas " 4 8 - Carpinteiro " 3 2 - Marceneiro " 3 2 - Pedreiro " 3 1 - Mineiro " 3 17 - Marroneiro " 2 6 - Calceteiro " 2 72- Operário " 1 1 - Capataz "excedente" " 5 SERVIÇO DE SA┌DE E ASSIST╩NCIA 1 - Atendente Padrπo 2 SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OFICINAS 1 - Mecânico " 4 2 - Chapeador " 3 1 - Ferreiro " 3 12- Motoristas " 3 1 - Torneiro " 3 § 1º - O Executivo, no prazo de 60 dias, por decreto, fará especificações dos cargos criados por esta Lei. § 2º - O prefeito lotará os funcionários nos diversos órgπos da Prefeitura, atendendo as necessidades do serviço. § 3º - O cargo de Capataz, declarado "excedente", será extinto automaticamente quando vagar. Art. 3º - Os atuais ocupantes dos cargos extintos serπo aproveitados nos cargos criados pelo artigo anterior, com todos os diretores adquiridos, inclusive contagem de tempo de serviço para novo avanço, na forma do Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei. § 1º - Os cargos restantes serπo preenchidos por concurso, na forma dos artigos 5º e 13º, à medida que vagarem as funções de extranumerários, ou seus ocupantes estiverem habilitados a preenche-los. § 2º - Ao extranumerário que, por concurso, for investido em cargo público, será atribuído o avanço que lhe assegure vencimento igual ou imediatamente superior ao salário que estiver percebendo, e, se for superior ao valor do ultimo avanço, terá direito a diferença, até sua absorçπo por posteriores aumentos de vencimentos. § 3º - As vantagens ressalvadas pelo art. 2º da Lei 2072, de 25 de outubro de 1867, serπo acrescentadas, como parcela invariável, ao vencimento resultando do enquadramento previsto neste artigo. Art. 4º - Os atuais extranumerários poderπo ser mantidos em suas funções atuais, até sua absorçπo pelo quadro de funcionários, sendo estáveis os que contavam 5 (cinco) anos de serviço público em 24 de janeiro de 1967 (art. 177, § 2º, da Constituiçπo do Brasil). Parágrafo ┌nico - É vedada a admissπo de novos extranumerários, inclusive para preencher vagas. Art. 5º - A investidura nos cargos iniciais será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, e o acesso a cargos de nível mais elevado será precedido de prova de habilitaçπo, à qual somente poderπo concorrer funcionários efetivos do Município, tudo na conformidade do prescrito nas especificações dos cargos. § 1º - Nπo se apresentando candidatos a prova de habilitaçπo a um determinado cargo ou, apresentando-se, nπo forem preenchidas todas as vagas, poderá ser aberto concurso público para o mesmo cargo. § 2º - A prova de habilitaçπo constará, predominantemente, de questões objetivas ou práticas sobre as atividades de cargos para o qual se realiza; o mesmo procedimento será adotado com relaçπo a concurso público, quando cabível. § 3º - Os concursos públicos, e as provas de habilitaçπo terπo validade por 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo. § 4º - Os funcionários e os atuais extranumerários está vez do Município nπo estπo sujeitos a limites de idade para inscriçπo em concurso. Art. 6º - A contar da data de vigência desta Lei, ou da investidura do extranumerário em cargo público, e respeitado o prescrito no art. 3º e em seu § 2º, ao contar cada triênio de tempo de serviço ao Município, o funcionário efetivo terá direito a um avanço até o máximo de dez no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrπo em que estiver investido. § 1º - Nπo se consideram afastamentos, para fins de avanço, todas as ausências do funcionário, legalmente computáveis para fins de percepçπo de vencimentos. § 2º - Cada falta nπo justificada ao serviço retardará em 10 (dez) dias o direito ao avanço. § 3º - Será protelado por um (1) ano o direito ao avanço para o funcionário punido com pena de suspensπo dentro do triênio. Art. 7º - Sπo criados os seguintes cargas de provimento em comissπo: a) - diretamente ligados ao Prefeito: 1 Secretário Padrπo CC4 1 Diretor de Serv. da Fazenda " CC4 1 Sub-Prefeito da Sede " CC3 5 Sub-Prefeito Rural " CC1 b) no Gabinete do Prefeito: 1 Assistente " CC3 3 Auxiliar de Gabinete " CC2 Art. 8º - Sπo criadas as seguintes funções gratificadas: a) - diretamente ligadas ao Prefeito: 1 Secretário Padrπo FG4 1 Diretor do Serv. da Fazenda " FG4 1 Sub-Prefeito da Sede " FG3 5 Sub-Prefeito Rural " FG1 b) - no Gabinete do Prefeito: 1 Assistente " FG3 3 Auxiliar de Gabinete " FG2 c) - ligado à Secretaria: 1 Chefe de Secçπo Pessoal Padrπo FG3 d) - no ensino municipal: 1 Coordenador do Ens. Municipal " FG4 1 Supervisor do Ens. Municipal " FG3 e) - nos serviços de obras: 1 Capataz Geral " FG2 6 Chefe de Setor " FG1 Art. 9º - As posições de Secretário, Diretor do Serviço da Fazenda, Sub-prefeito da Sede, Sub-Prefeito Rural, Assistente e Auxiliar de Gabinete, serπo providas sob a forma de cargo em comissπo ou funçπo gratificada, a critério do Prefeito, quando o ocupante escolhido for funcionários efetivo ou extranumerário estável do Município; serπo providas exclusivamente sob a forma de cargo em comissπo quando o ocupante escolhido nπo for funcionário efetivo nem extranumerário estável do Município. Art. 10º - As funções gratificadas de Coordenador do Ensino Municipal e Supervisor do Ensino Municipal, serπo preenchidas com professores do Estado e do Município, designados na forma da Legislaçπo em vigor. Art. 11º - Além dos funcionários, poderá o Município contar para funções técnicas ou especializadas nπo existentes no Quadro de funcionários, aplicando-se a uns e outros a legislaçπo trabalhista. Parágrafo ┌nico - A despesa para o pessoal para obras ocorrerá pela dotaçπo orçamentária ou crédito especial destinado à obra ou serviço de natureza eventual, e a despesa com contratos, pela dotaçπo ou crédito especificamente destinado a tal fim. Art. 12º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes: a) - Cargos de provimento efetivo: Padrões Valores (em NCr$) 1 120,00 2 130,00 3 150,00 4 170,00 5 180,00 6 210,00 7 250,00 8 290,00 9 330,00 10 370,00 b) - Cargos de Provimento em comissπo: Padrões Valores (em NCr$) CC1 180,00 CC2 200,00 CC3 260,00 CC4 370,00 c) - Funções gratificadas: Padrões Valores (em NCr$) FG1 30,00 FG2 45,00 FG3 60,00 FG4 80,00 Parágrafo único - Ao titular do cargo de Tesoureiro, quando em efetivo exercício ou afastado por motivo de férias, será atribuída a gratificaçπo de 10% (dez por cento) do respectivo vencimento, como compensaçπo por quebra de caixa. Art. 13º - O primeiro concurso público para cada um dos cargos iniciais será, obrigatoriamente, de provas e títulos, deverá ser aberto dentro de 6 (seis) meses e concluído dentro de 1 (um) ano. § 1º - Tanto as provas como os títulos terπo o limite máximo de 100 (cem) pontos, considerando-se aprovados no concurso somente os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a quarenta (40) pontos nas provas. § 2º - As provas deste concurso versarπo, principalmente, sobre questões referentes as atribuições do cargo, podendo ser escritas ou práticas, ou escritas e práticas. § 3º - Para os atuais servidores do município, serπo considerados títulos a interinidade no cargo para o qual se realize o concurso, e a condiçπo de extranumerário em funçπo equivalente na razπo de 60 (sessenta) pontos; e a interinidade em outro cargo e a condiçπo de extranumerário em outra funçπo, no razπo de quarenta (40) pontos. § 4º - Poderπo inscrever-se neste concurso os atuais extranumerários nπo estáveis no Município, cuja idade nπo seja superior a quarenta (40) anos, na data da vigência desta Lei. § 5º - O edital de concurso disporá sobre outros títulos que possam ser considerados. § 6º - A nota final, para fins de classificaçπo dos candidatos, será a média aritmética das notas obtidas nas provas e nos títulos. Art. 14º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias de pessoal. Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2106

LEI MUNICIPAL Nº 2106 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 5.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.8.19 - Eventuais ...................NCr$ 500,00 Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos ..........NCr$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo constante no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em: Imposto Territorial Urbano .................NCr$ 1.500,00 Imposto Predial ............................NCr$ 1.000,00 Cobrança da Dívida Ativa ...................NCr$ 2.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2105

LEI MUNICIPAL Nº 2105 Abre um Crédito Especial até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) para empréstimo a Autarquia Municipal para pagamento à CEEE. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao Crédito referido no artigo anterior, o produto da verba Eventuais - Auxílios dos Estados - provenientes das apólices de Enchentes. Art. 3º - O crédito solicitado no artigo 1º servirá para a regularizaçπo da transferência das apólices efetuadas à Autarquia, em 11 de outubro de 1967. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2104

LEI MUNICIPAL Nº 2104 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 24.600,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABRE que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros), destinado a suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.1.33 - Material de Expediente ........NCr$ 500,00 Código 3.1.2.3.33 - Combustíveis e Lubrificantes ..NCr$ 1.800,00 Código 3.1.2.4.35 - Mat. p/ ConservaçΓo Veículos ..NCr$ 800,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos ............NCr$ 5.500,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ...........NCr$ 16.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo do artigo anterior, o seguinte: a) REDUÇΘO DAS SEGUINTES VERBAS: Código 3.1.4.4.30 - Fundo Aumento Pessoal .........NCr$ 900,00 Código 3.1.2.6.33 - AquisiçΓo Energia Mecânica ....NCr$ 10.000,00 b) A ARRECADAÇΘO A MAIOR J° VERIFICADA EM: Serviços Urbanos .............................NCr$ 13.000,00 Multas .......................................NCr$ 200,00 Eventuais ....................................NCr$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2103

LEI MUNICIPAL Nº 2103 Autoriza firmar contrato de compra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de compra de uma carregadeira CASE com retroescavadeira e de mais características constantes do pedido de 6 de outubro de 1967, da firma J.I. CASE DO BRASIL Comércio e Industria Ltda., de Porto Alegre, bem como condições de pagamento constante da carta-proposta de 03 de outubro de 1967 da mesma firma. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2102

LEI MUNICIPAL Nº 2102 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à cobrança judicial nos débitos existentes e que não sejam cobráveis amigavelmente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se mais um parágrafo ao artigo 51 do Código Tributário do Município de Carazinho, Lei Nº 1944, que levará o número dois (2), com a seguinte redaçπo: Parágrafo 2º - Os débitos, quando em fase amigável, poderπo ser parcelados até dez (10) prestações mensais, transformando-os em notas promissórias, podendo o Executivo endossar Letras na aquisiçπo de bens ou no pagamento de trabalho. Na ocasiπo de composiçπo amigável, acertada entre a Municipalidade e o Contribuinte, os talões serπo entregues aos mesmos, ficando a Prefeitura com a promissórias das prestações. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a correçπo monetária nos débitos de tributos municipais pelo prazo de noventa (90) dias, da data da assinatura desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2101

LEI MUNICIPAL Nº 2101 Altera disposição da alínea c - artigo 85 e alínea a - artigo 86, do Código de Posturas do Município de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea C do Artigo do Código de Posturas do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçΓo: Artigo 85 - ......... c) - Durante o mês de dezembro de cada ano, as casa comerciais, as engraxatarias e as mensageira poderΓo conservar-se abertas até às 22 horas. Art. 2º - A alínea A do Artigo 86 do Código de Posturas do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçΓo: Artigo 86 - ......... a) - Quando o dia feriado for sábado ou segunda-feira, poderΓo abrir até às 12 horas; e quando as datas festivas de Natal e Ano Novo coincidirem em segunda-feira, poderΓo abrir seus estabelecimentos nas vésperas, domingo, até às 12 horas, desde que sejam respeitados os direitos dos empregados do comércio e caso trabalharem, sejam remunerados de acordo com a LegislaçΓo em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,19 DE DEZEMBRO DE 1967. a) ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2100

LEI MUNICIPAL Nº 2100 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sπo conferidas pelo artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o exercício de 1968, é em NCr$ 1.592.400,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Tributária ............NCr$ 237.130,00 II - Receita Patrimonial ...........NCr$ 10,00 III - Receita Industrial ............NCr$ 30.000,00 IV - Transferências Correntes ......NCr$ 956.250,00 V - Receitas Diversas .............NCr$ 43.500,00 NCr$ 1.266.890,00 RECEITAS DE CAPITAL I - Receitas de Capital ...........NCr$ 125.010,00 II - Transferência de Capital ... ..NCr$ 200.500,00 NCr$ 325.510,00 TOTAL DA RECEITA............ NCr$ 1.592.400,00 Art. 2º - A Despesa do Município, para o exercício de 1968, é fixada em NCr$ 1.592.400,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros novos), e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1) - DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio ...........NCr$ 809.807,49 II - Transferências correntes ......NCr$ 148.432,16 NCr$ 958.239,65 2) - DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos .................NCr$ 537.800,00 II - Inversões financeiras .........NCr$ 20.000,00 III - Transferências de Capital .....NCr$ 76.360,35 NCr$ 634.160,35 TOTAL DA DESPESA NCr$ 1.592.400,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito, por antecipaçπo de receita, para atender a insuficiência do Caixa; II - Decretar créditos em qualquer época do exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, desde que sejam obedecidas as determinações constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III - Gestionar junto aos Governos da Uniπo e Estados, no sentido da obtençπo de recursos para realizaçπo de obras reprodutivas e imprescindível ao desenvolvimento e progresso do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2099

LEI MUNICIPAL Nº 2099 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de NCr$ 10.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo da verba: Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ...........NCr$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior: a) A REDUÇ├O DA SEGUINTE VERBA: Código 3.1.2.6.33 - Aquisiçπo de Energia Mecânica..NCr$ 10.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2098

LEI MUNICIPAL Nº 2098 ALTERA o item VII, Tabela I, do Art. 176, da Lei Municipal nº1944, de 23 de dezembro de 1966 e cria mais item no mencionado artigo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item VII, da Tabela I, a que se refere o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, do Código Tributário do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: VII - Exercícios de funções e praticas de divisπo públicas, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços desta natureza .....................................10% s/ o ingresso. Art. 2º - Fica o item VIII e XI, na Tabela I, de que trata o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, Código Tributário do Município de Carazinho, com a seguinte redaçπo: VIII - Exercícios de funções e práticas de desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços..5% s/ o ingresso. § único ao item VIII - Sπo isentos desse pagamento os clubes locais que se dedicam à prática de futebol. "IX - Os desportos hípicos pagarπo sobre o valor bruto das apostas, mesmo em Jockei Clube ou Sociedade Hípica....NCr$ 0,25%. Art. 3º - O Executivo deverá fixar os prazos de recolhimento desses tributos, por decreto. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2097

LEI MUNICIPAL Nº 2097 Orça a receita e fixa a Despesa dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica (SCEE), do Município de Carazinho, para o exercício de 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sπo conferidas pelo artigo 11, letra A, da Lei Municipal nº 125, de dezembro de 1965, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Autarquia Municipal, SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), para o exercício de 1968, é orçada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1) - RECEITAS CORRENTES I - Receita Industrial.. NCr$ 606.000,00 II - Receitas Diversas... NCr$ 8.755,00 NCr$ 614.755,00 2) - RECEITAS DE CAPITAL I - Operações de Crédito NCr$ 100,00 II - Alimentaçπo de Bens Móveis e Imóveis.....NCr$ 100,00 III - Transferência de Capital NCr$ 45,00 NCr$ 245,00 Total da Receita NCr$ 615.000,00 Art. 2º - A Despesa da Autarquia Municipal - SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) - para o exercício de 1968, é fixada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida, ainda, a seguinte classificaçπo: DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio NCr$ 377.655,00 II - Transferências Correntes NCr$ 51.000,00 NCr$ 428.655,00 DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos NCr$ 115.045,00 II - Inversões Financeiras NCr$ 4.000,00 III - Transferência de Capital NCr$ 67.300,00 NCr$ 186.345,00 Total de Despesas NCr$ 615.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito, por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa; II - Decretar Créditos Suplementares em qualquer época do exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, desde que sejam obedecidas as determinações constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1967


Lei Municipal Nº 2096

LEI MUNICIPAL Nº 2096 Autoriza a doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA NOSSO SENHOR BOM JESUS, desta cidade, 30 m3 (trinta metros cúbicos) de pedra britada para nivelar o contra-piso do Pavilhão de Esportes da referida Paróquia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1967


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