LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4308

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua Antonio Severo de Almeida a rua "C" do Loteamento Popular Ouro Preto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINSO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4307

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar, para o período de 1º de outubro de 1992 a 30 de setembro de 1993, a locaçΓo do imóvel de propriedade do Sr. Orestes de Melo, localizado na Av. Flores da Cunha, 4635, nesta cidade, com área de 60 (seiscentos metros quadrados) destinado a manutençΓo da central de vendas, formada por micro-empresas do ramo de confecç∙es e calçados. Paragrafo único - O valor locatício será de CR$ 2.200.000,00 (dois milh∙es e duzentos mil cruzeiros) mensais, reajustável bimestralmente pelo índice Geral de Preços da FundaçΓo Getulio Vargas IGP/FGV. Art. 2º - Fica facultado ao proprietário, após 180 dias da vigência desta Lei, efetuar a venda do imóvel. Paragrafo único - Na hipótese de concretizar a faculdade assegurada neste artigo, o proprietário devera notificar o Município com antecedência de 90 dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4306

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseçπo de Carazinho, um terminal telefônico de propriedade do Município. Paragrafo único - O terminal telefônico destina-se a interligaçπo da Subseçπo, via PROCERGS, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Na hipótese de nπo ser concretizada a interligaçπo, no prazo de dois anos contados da vigência desta Lei, a doaçπo revertera automaticamente, ao Município. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.5]5, de 25 de outubro de 1985. Art. 4º - As despesas decorrentes da doaçπo e instalaçπo do terminal telefônico sπo da conta e responsabilidade da donataria. Art. 5º - Revocadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4305

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros) ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar, destinado a aquisiçΓo de combustível. Art. 2º - Para o cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, fica aberto um credito especial no orçamento do Município no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a reduçΓo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 05 - SEC. MUN. DE EDUCAÇΘO, CULT. DESP. TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Código 411000.073 - Obras Inst. Gin. Poliesp.CR$ 10.000.000,00 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Código 313200.108 - Outros Serv. Encargos... CR$ 10.000.000,00 Total................... CR$ 20.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL@ DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4304

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 32551.0102.007 -Assistência Medica..... CR$ 90.000.000,00 Código3 2552.0102.008 -Assistência Hospitalar. CR$ 100.000.000,00 Total.................. CR$ 190.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4303

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 10.476.600.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas da despesa do corrente exercício: ORÇAMENTO GERAL Cód. 311100 - Pessoal Civil de todos os órgπos e unidades orçamentárias, a ser distribuído conforme as necessidades, até o valor de...................................... CR$ 6.240.000.000,00 Cód. 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 520.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 6.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 2.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 433101.245 - Aux.Mad.Jacarezinho......... CR$ 10.000.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 312000.051 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 Cód. 313200.052 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 5.000.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 325100.061 - Inativos.................... CR$ 800.000.000,00 Cód. 325200.062 - Pensionistas................ CR$ 200.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 433101.235 - Construçπo Pav.Col.Glória... CR$ 8.000.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 312000.094 - Material de Consumo......... CR$ 20.000.000,00 Cód. 313200.237 - Encargos c/Conv.CIE-E....... CR$ 35.000.000,00 0508 - Ensino Superior Cód. 412001.101 - Aquisiçπo de ╘nibus......... CR$ 150.000.000,00 0509 - Conselho Mun.de Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 2.000.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens.... CR$ 20.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo......... CR$ 70.000.000,00 Cód. 313200.139 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo......... CR$ 500.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 150.000.000,00 Cód. 411000.238 - Obras Inst.Contr.CINTEA..... CR$ 80.000.000,00 0607 - Transporte Aéreo Cód. 411000.152 - Obras Instal.Aeroporto...... CR$ 10.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas......... CR$ 300.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Instal.Distr.Ind...... CR$ 20.000.000,00 1 0612 - Programa Int.Melhoria Social - PIMES Cód. 411000.162 - Obras Inst.Proj.PIMES..... CR$ 1.000.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0703 - DEMBES Cód. 312000.180 - Material Consumo-creches.... CR$ 20.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Enc.creches..... CR$ 3.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil.CRT.CORSAN........ CR$ 100.000.000,00 Cód. 313202.218 - Encargos:Vale Transporte.... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313100.220 - Subv.Soc.ASMC/Bandejπo...... CR$ 10.000.000,00 Cód. 326100.222 - Juros Divida Contratada..... CR$ 40.000.000,00 Cód. 328100.224 - Contribuiçπo PASEP.......... CR$ 40.000.000,00 Cód. 421001.226 - Aquis.Áreas Urb............. CR$ 3.600.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4302

JOSÉ LUIZ ESPANHOL,, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba do Orçamento vigente: 323100.219 - Subs. Sociais, Aux. conforme Lei 1001 - Enc. Gerais do Município - 10- ENC. GERAIS DO MUNICμPIO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4301

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos de comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a partir de 1º de setembro de 1992, uma reposiçπo salarial de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente as perdas inflacionarias ocorridas no mês de agosto/92. Art. 2º - A reposiçπo referida no artigo anterior incidira sobre a remuneraçπo vigente, após corrigida na forma da Lei Municipal nº 4.296, de 19 de agosto de 1992. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4300

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1993 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Paragrafo único - As Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de difícil excetuado o pagamento de serviços prestados. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1993 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela legislaçπo federal. I - O montante das despesas nπo devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços de dezembro de 1992, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1993; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1992, considerados a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1993 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de qualquer órgπos ou entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou sub-divisπo administrativa dos Poderes, e nπo poderπo serem complementadas ou suplementadas serπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e a fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares, ate o limite de dez por cento da receita orçada, e, contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo da receita, esta, ate o limite de vinte e cinco por cento da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo legislativo, com destinarπo es- 1 pecifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera: a) orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 4.021/90, de 13 de junho de 1990 e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo Municipal no corrente exercício , observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçara de conformidade com o inciso II do artigo 2º desta lei. § 1º - Poderπo ser incluidos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. § 2º - Também poderπo ser incluidos programas nπo elencados que contenham projetos financiados pela Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a cinqüenta por cento do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente. § 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo nas seguintes despesas: I - salários; II - obrigações patronais; III - proventos de aposentadorias e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. § 2º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos dela decorrentes ate o final do exercício , obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência 2 social, prevençπo de incêndio, segurança publica e entidades esportivas amadoras. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira a entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo de receita contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito Municipal enviara, ate o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo a seguir para sançπo. Art. 9º - O orçamento para o exercício de 1993 devera contemplar prioritariamente a pavimentaçπo das vias publicas incluidas em orçamentos de exercícios anteriores, cujas obras nπo ocorreram ate a presente data. Paragrafo único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares, com recursos próprios, devendo, nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluidas aquelas remanescentes de exercícios anteriores, deverπo destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Paragrafo único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 11 - O Poder Executivo fará constar no orçamento para 1993 dotaçπo própria para custear os estudos técnicos e a implantaçπo da reforma do transito na cidade, no sentido de torna-lo mais racional. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 19 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4299

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a aquisiçπo de mobiliaria para o Quartel da Brigada Militar de Carazinho. localizado na Vila Rica, nesta cidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4298

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas do Orçamento da Despesa do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 313201.005 - Despesas com Publicidade..... CR$ 20.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 313201.011 - Despesas com Publicidade..... CR$ 50.000.000,00 TOTAL........................ CR$ 70.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4297

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder um auxilio de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ao Hospital de Caridade de Carazinho, para atender as despesas do Curso de Pratica de Auxiliar de Enfermagem mantido em convenio com a Universidade de Passo Fundo. Paragrafo único - Serπo deduzidos os valores recebidos através de subvenções ou auxílios de terceiros, aos alunos do Curso de Auxiliar de Enfermagem que percebem os referidos auxílios. Art. 2º - O valor será pago em duas parcelas de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), respectivamente, dias 20 de agosto e 10 de outubro de 1992. Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento, o Hospital de Caridade de Carazinho devera prestar contas do repasse dos valores recebidos a Universidade de Passo Fundo. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo 1º, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do orçamento vigente: 420000.207 - Aquisiçπo de vacas leiteiras - 0803 - Fomento Agropecuário - 08 - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4296

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, uma reposiçπo salarial de 81,70% (oitenta e um virgula setenta por cento) correspondente as perdas inflacionarias ocorridas nos meses de maio, junho e julho de 1992. Art. 2º - A reposiçπo referida no artigo anterior será paga nos meses de agosto e setembro do presente ano, na proporçπo de 40% (quarenta por cento) e 41,70% (quarenta e um virgula setenta por cento) respectivamente, ambos incidentes sobre o valor dos vencimentos vigentes no mês de julho de 1992. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4295

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ ╒ES LTDA., uma área de 32.400,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, de propriedade do Município de Carazinho, constituída do Lote 01, Quadra 08, Setor 13, confrontando ao Norte com a Rua F; ao Sul com a Rua G; Oeste com a Rua C e Leste com o Lote 02 da mesma quadra e setor, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.375. Art. 2º - A área doada devera ser destinada para implantaçπo de armazém sementeira, misturadores de adubo e unidade de beneficiamento, secagem e armazenagem de cereais. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1(um) ano para a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial e suas alterações. Art. 6º - Concomitantemente, a PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ╒ES LTDA. revertera ao Município a propriedade havida por doaçπo, através da escritura publica lavrada em 13 de outubro de 1988 nas notas do 1º Tabelionato desta Comarca, Livro 36 A, sob nº 3.884 e matriculado no Registro de Imóveis sob nº R.1-16.755 de 20.10.88, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.755, de 28.09.88. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4294

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado a concessπo de auxilio à UACC - Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho, para manutençπo da entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura de credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1992


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