LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2069

LEI MUNICIPAL Nº 2069 Autoriza permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a permutar uma área de terras de 1.337 m² (um mil, trezentos e trinta metros quadrados), situada na Vila Oriental, arrabalde desta cidade, sob nº 14, à Rua Ceará, de propriedade desta Prefeitura Municipal, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com a citada Rua Ceará; ao Sul, com terrenos de sucessores de Oscar Kertscher; a Leste, com o terreno nº 8, de Osvaldo Senger; e a Oeste, com terreno nº 6, registrada no Livro nº 34, nº de Ordem 7.888, à fls. 115v a 116, área essa adquirida de Paulina Lenhardt, por um terreno urbano, sem benfeitorias, sob nº 1, da quadra "D", com a área de 802,75 m², situado na Vila Rica, arrabalde desta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com o Lote nº 2; ao Sul, com a rua nº 1; a Leste, com o Matadouro Municipal; e a Oeste, com a rua nº 5; de propriedade do funcionário desta Prefeitura, AMANTINO LOPES STEINE, devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis desta cidade, sob nº 34.411, no Livro nº 3, fls. 171. Art. 2º - Fica, também mencionados no artigo 1º, devendo, as despesas de cartório, correr por conta da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2068

LEI MUNICIPAL Nº 2068 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 18.000,00 FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.2.4.33 - Mat.p/Conserv. de Veículos.NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos.........NCr$13.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Aquis. Fios, Medidores, Transf. etc............................................NCr$ 4.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) - A arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: MULTAS........................................ NCr$ 2.400,00 COBRANÇA DA DµVIDA ATIVA...................... NCr$ 4.400,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.5.1.30 - Despesas a liquidar....... NCr$ 6.320,00 Código 3.1.3.3.33 - Recup. Usina Mata cobra... NCr$ 4.880,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2067

LEI MUNICIPAL Nº 2067 Autoriza abertura de Crédito Suplementar,no valor de NCr$ 33.480,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 33.480,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.03d - Diária em Serv. Administrativo. Código 3.1.1.1.03e - Desp. de Viagens Administrativa. Código 3.1.4.3.19 - Recepçπo e Hosp. Autoridades. Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos.... NCr$18.000,00 Código 3.2.1.3.19g - Contribuiçπo ao IBAM..... NCr$ 180,00 Código 4.2.1.0.99 - Aquisiçπo de Imóveis..... NCr$14.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) - Arrecadaçπo a maior já verificada em: Imposto Predial............................... NCr$ 5.900,00 Eventuais..................................... NCr$ 1.700,00 Taxas de Serviços Urbanos..................... NCr$ 880,00 b) - A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.19a - Salário consultor Jurídico. Código 3.1.1.1.19b - Honorários Advocatícios.. NCr$ 1.000,00 Código 3.1.3.0.19 - Fundo Aumento Pessoal.... NCr$10.000,00 Código 4.3.1.1.11 - Amort. Empréstimo Lei 1872. Código 3.2.8.1.81 - Quota a Caixa de Pensões. NCr$ 3.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2066

LEI MUNICIPAL Nº 2066 Dispõe sobre a transferência de servidor da Prefeitura para as autarquias e vice-versa, e sobre a realização de concursos em comun. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder L:Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor pertencente à administraçπo centralizada, se o requerer, poderá ser transferido para cargo ou funçπo de iguais denominações, atribuições e remuneraçπo, em dotaçπo suficiente municipal, desde que: a) haja cargo vago ou, sendo extranumerário, dotaçπo suficiente para a despesa; b) Haja convivência para o Município, expressamente declarada no processo, e concordância do Prefeito. Art. 2º - Obedecidos os mesmos requisitos, o servidor de autarquia poderá ser transferido para cargo ou funçπo de iguais denominações, atribuições e remunerações, na Prefeitura ou em outra Autarquia. Art. 3º - Os concursos públicos, quando tiverem por objeto o preenchimento de cargos cujo conteúdo seja igual, tanto na área centralizada quanto na autarquia, poderπo ser realizados em comum. § 1º - O candidato que estiver classificado para preencher vaga verificada em uma das áreas, poderá desistir expressamente dessa nomeaçπo e optar por vaga a verificar-se na outra área. § 2º - Essa opçπo, que é irreversível, dará direito ao Município de nomear o candidato seguinte. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2065

LEI MUNICIPAL Nº 2065 Autoriza assinar Escritura Pública e Convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a COAH-RS, ou outro agente financiador, para a construçπo de casas populares para o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade. Art. 2º - Autoriza também o Poder Executivo a escriturar a área destinada a esse novo núcleo de casas populares, adquirida dos Irmπos Löff, situada nos arredores desta cidade, junto ao Matadouro Municipal desta cidade, ao agente financiador que assinará o Convênio com o Poder Executivo para a construçπo das casas referidas no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2064

LEI MUNICIPAL Nº 2064 Autoriza a venda de sucata e baterias inutilizadas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda, mediante Edital, de grande quantidade de sucata, bem como de baterias velhas, inutilizadas e sem aproveitamento para os SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Autarquia Municipal, conforme relaçπo e discriminaçπo anexa ao edital. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,10 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2063

LEI MUNICIPAL Nº 2063 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 48.117,54. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 48.117,54 (quarenta e oito mil,cento e dezessete cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do fornecimento de energia elétrica da CEEE. Art. 2º - Servirá de recurso, para atender a suplementaçπo acima, a operaçπo de crédito efetuada nesta data. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2062

LEI MUNICIPAL Nº 2062 Autoriza a concessão de empréstimo da Prefeitura à Autarquia Municipal - Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica (SCEE) - referente a apólices. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar empréstimos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, para a AUTARQUIA MUNICIPAL - Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica (SCEE) no valor até NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), em apólices recebidas do Estado, para pagamento de aquisiçπo de energia elétrica da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) desde agosto de 1965. Art. 2º - A devoluçπo do empréstimo autorizado pelo artigo 1º, será feita em dinheiro, no corrente exercício e em 1968. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2061

LEI MUNICIPAL Nº 2061 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, sita nesta cidade, à Rua Tupinambás, três (3) lâmpadas fluorescentes que deverão ser instaladas uma no interior da Capela e as outras na rua. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2060

LEI MUNICIPAL Nº 2060 Altera o Artigo 38º da Lei Orgânica do Município. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município deverá ser enviado à Câmara Municipal, até o dia 10 de novembro de cada ano. § único - Se a proposta orçamentária não for remetida até essa data, será adotado o orçamento em vigor no exercício. Art. 2º - Esta Lei entrar á em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2059

LEI MUNICIPAL Nº 2059 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 47.000,00. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.8.19 - Eventuais................. NCr$ 1.500,00 Código 3.2.1.1.19 - Aux.Junta Alist.Militar... NCr$ 200,00 Código 3.1.2.1.40 - Material Expediente-S.ObrasNCr$ 200,00 Código 3.1.2.1.42 - Comb. e Lubrificantes..... NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.2.42 - Mat. Conserv. Pontes e Pontilhões Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos........ NCr$ 3.000,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat.Conserv.de Veículos... NCr$ 5.000,00 Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos..... NCr$ 5.500,00 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes.. NCr$ 2.700,00 Código 3.1.2.1.952- Mat. p/Calçamento......... NCr$18.000,00 Código 4.2.1.0.99 - Aquisiçπo de Imóveis...... NCr$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: a) A arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubrica: Imposto Predial............................... NCr$ 8.300,00 Imposto s/Serv. de Qualquer Natureza.......... NCr$ 1.000,00 Taxa de Licença................................ NCr$ 2.000,00 Taxa de Expediente............................ NCr$ 1.200,00 Cobrança da Dívida Ativa...................... NCr$ 2.100,00 Eventuais..................................... NCr$ 1.500,00 Alienações em Geral........................... NCr$ 6.000,00 Auxílios dos Estados-Eventuais................ NCr$17.300,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.1.1.1.01a- Subsídios dos Vereadores.. NCr$ 4.000,00 Código 3.1.1.1.01b- Ajuda de Custo dos Vereadores Código 3.1.2.1.03 - Custeio e Conservaçπo Auto NCr$ 600,00 Código 3.2.1.3.19i- Contr. Exposiçπo Parque de Remates d/ cidade............................. NCr$ 500,00 Código 3.1.2.2.93 - Materiais Diversos - Limpeza Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2058

LEI MUNICIPAL Nº 2058 Autoriza concessão de anistia geral. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia geral aos contribuintes dos impostos municipais em atraso até a data de 31 de outubro de 1967. § único - Esta anistia refere-se as multas sobre os impostos e taxas municipais, ainda nπo ajuizadas. Art. 2º - Esta disposiçπo entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2057

LEI MUNICIPAL Nº 2057 Cria a Taxa de Conservação de Estradas e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a taxa de conservaçπo de Estradas, que tem como fato a prestaçπo de serviço de conservaçπo de estradas, pontes, pontilhões e outros necessários à melhoria das vias de comunicaçπo rurais do Município. Art. 2º - A taxa criada por esta Lei recai sobre todas as propriedades rurais cujos proprietários se beneficiarem direta ou indiretamente, com os serviços de conservaçπo prestados ou postos à sua disposiçπo, sejam elas marginais às estradas ou acessíveis a estas em virtude de servidπo ou de passagem forçada. § ┌NICO - A taxa para o exercício de 1968, será de NCr$ 0,30 (trinta centavos) o hectare e para os exercícios seguintes terá por base o custo do serviço de conservaçπo de estradas, verificado no Exercício imediatamente anterior e dividido proporcionalmente ao número de hectares existentes nas propriedades, fixado em Lei especial submetida à Câmara. Art. 3º - Os proprietários de imóveis rurais com mais de 25 (vinte e cinco) hectares gozarπo da seguinte reduçπo da taxa: - de 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) hectares - 10% - de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) hectares - 20% - de 101 (cento e um) até 300 (trezentos) hectares - 25% - de 301(trezentos e um)até 500(quinhentos)hectares- 30% - de 500 em diante ............................... - 35% Art. 4º - Os proprietários de imóveis rurais sπo obrigados a efetuar a inscriçπo dos mesmos no Cadastro de Valores Imobiliários do Município, do qual deverá constar os seguintes elementos: a) nome do proprietário ou responsável. b) área do imóvel. c) confrontações. d) área utilizada. e) espécie de utilizaçπo. f) qual o documento que possui comprovante a propriedade (escritura, recibo, etc.). Art. 5º - O Município intimará, por edital, na sede do Município ou nas Sub-Prefeituras dos distritos em que estiver localizada a propriedade, os proprietários de imóveis rurais a apresentar os elementos de cadastro constante do artigo anterior. § 1º - O nπo fornecimento dos elementos, no prazo de noventa (90) dias, contados da data de publicaçπo do Edital, autoriza o Município proceder o levantamento sumário da área, cabendo recurso do lançamento feito nessas condições no prazo de sessenta (60) dias da notificaçπo. § 2º - No caso previsto no parágrafo anterior; o proprietário de imóvel rural está sujeito à multa na importância igual a um salário mínimo local. Art. 6º - A Taxa de Conservaçπo de Estradas, continuará a ser cobrada em nome do proprietário ou responsável cadastrado, até que seja comunicado a transferência, em caso de cessπo, venda,promessa de venda, ou transferência a qualquer título. Art. 7º - A cobrança da Taxa será feita anualmente, em duas parcelas iguais, nos meses de maio e novembro, respectivamente. Art. 8º - O nπo pagamento da taxa nos meses fixados no artigo anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juro de 1% (um por cento) ao mês, contado da data do vencimento de cada uma das parcelas, além da multa de 10% (dez por cento) após a inscriçπo da Dívida Ativa. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2056

LEI MUNICIPAL Nº 2056 Autoriza venda de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital a ser publicado no "CORREIO DE POVO" três patrolas abaixo discriminadas, de propriedade da Prefeitura Municipal, por tratar-se de veículos com avanço desgaste pelo uso, proporcionando uma despesa superior ao que produzem, e que sπo os seguintes: 1 (uma) Patrol Caterpilar 212, ano de fabricaçπo: 1942, número do motor 1U178; 1 (uma) Patrol Caterpilar 112-2M 914, ano de fabricaçπo: 1937, número do motor 6B 9305; 1 (uma) Patrol Allis Chalmers B.D.3, ano de fabricaçπo: 1947, número do motor 3 A. 7757-371-R.C.47. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2055

LEI MUNICIPAL Nº 2055 Altera o Artigo 153 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, para uma nova alíquota e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 153 do CτDIGO TRIBUT°RIO DO MUNICµPIO, passa a ter a seguinte alteraçπo: ARTIGO 153 - O Imposto Territorial Urbano será cobrado na seguinte base, sobre o valor venal do terreno, tendo em vista a nova alíquota a ser observada: a) 1º zona ................. 5% (cinco por cento) b) 2º zona .................2,5% (dois e meio por cento) c) 3º zona ................. 1% (um por cento). Art. 2º - Essas novas bases entrarπo em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 09 . 1967


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.