LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2086

LEI MUNICIPAL Nº 2086 Acrescenta item à Tabela IV do artigo 245, Secção 1º do Código Tributário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar à TABELA IV de que trata o Art. 245 - SECÇΘO 1º - das TAXAS DE EXPEDIENTE, do Código Tributário do Município, o seguinte: - Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédios até o valor de NCr$ 3.000,00 ..............NCr$ 1,00 Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédio de mais de NCr$ 3.001,00 ..................NCr$ 1,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2085

LEI MUNICIPAL Nº 2085 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos .............NCr$ 3.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo acima, a reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.1.19 - Juros Empréstimo Lei 173 .......NCr$ 1.000,00 Código 4.3.1.1.11a- Amort. Emprést. Lei 173 ........NCr$ 500,00 Código 3.1.1.1.33b- Funç∙es Gratificadas ...........NCr$ 200,00 Código 3.1.1.1.33c- GratificaçΓo aos Assessores ....NCr$ 200,00 Código 3.2.8.1.81 - Quota ao IAPFESP ...............NCr$ 2.000,00 Código 3.2.8.3.81 - Seguro c/ acidentes ............NCr$ 2.500,00 Código 3.2.8.4.81 - F.G.T.S. .......................NCr$ 1.600,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário família ................NCr$ 1.000,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono ..........................NCr$ 1.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2083

LEI MUNICIPAL Nº 2083 Oficializa a FESTA DA FLORES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal oficializa a FESTA DAS FLORES, que será promovida anualmente, no mês de novembro, pela Comunidade Católica Nosso Senhor Bom Jesus de Carazinho. Art. 2º - O Município colaborado nessa realizaçπo dentro de suas possibilidades, visando estimular a participaçπo da comunidade nesse setor e dar à cidade um aspecto paisagístico mais aprazível com o plantio de folhagens e flores, podendo premiar com troféus e diplomas os melhores colocados em cada categoria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2082

LEI MUNICIPAL Nº 2082 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 6.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal - Verba 3.1.2.5.33 - MATERIAIS DIVERSOS - no valor de NCr$ 6.000,00, destinado à suplementaçπo desta verba. Art. 2º - Servirá de recurso, para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: Multas......................................NCr$ 1.500,00 Eventuais...................................NCr$ 1.400,00 Cobrança da Dívida Ativa....................NCr$ 3.000,00 Receita de Exerc. anteriores................NCr$ 100,00 Total ....NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2081

LEI MUNICIPAL Nº 2081 Autoriza firmar convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convencionar com os Municípios de Ibirubá, Colorado, Espumoso, Selbach, Tapera e Nπo Te Toque, para colaborar com instalaçπo de linha telegráfica entre os mencionados Municípios e o nosso, devendo o compromisso desta Prefeitura ser representado somente pelo transporte de 815 (oitocentos e quinze) postes (trilhos de ferro), desta localidade até o local das obras. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2080

LEI MUNICIPAL Nº 2080 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à COMUNIDADE CATÓLICA DA PARÓQUIA DA GLÓRIA, para a construção de sua Igreja, ao longo da execução dessa obra, pedra britada até o valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2079

LEI MUNICIPAL Nº 2079 Autoriza transferência de acervo patrimonial dos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS desta cidade para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência do acervo patrimonial pertencente aos SERVIÇOS DE TELEFONES AUTOMÁTICOS deste Município, para a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ╒ES, recebendo em troca ações que serπo entregues aos tomadores e usuários. Art. 2º - O acervo patrimonial a que se refere o artigo anterior é representado por bens imóveis e móveis, como segue: "UM TERRENO URBANO, com área de 595 m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, à Praça Rui Barbosa (atual Paul Harris) nº 10, confrontando: a Nordeste, com a rua nº 5; a Sudeste, com doze metros e meio (12,50) de frente, com a mencionada Praça Rui Barbosa; a Noroeste, com quinze (15) metros e a Sudoeste, com quarenta e cinco (45) metros, ambas as faces com terreno de Waldemar Pinto Kaschny, pertencente a Santa Del Rosso Closs, de quem foi desapropriado, conforme Decreto Executivo nº 103/66, de 5 de agosto de 1967, do Executivo Municipal; UM PRÉDIO DE ALVENARIA, sito no terreno acima discriminado, com as seguintes dimensões: 10 (dez) metros de frente e fundos por 18,70 (dezoito metros e setenta centímetros) de lado; AS INSTALAÇ╒ES DA REDE TELEF╘NICA; e o EQUIPAMENTO SIEMENS F-1, que já se encontra nesta cidade, aguardando a sua colocaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2078

LEI MUNICIPAL Nº 2078 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TV CLUBE DE CARAZINHO, desta cidade, seis (6) metros de pedra britada, para construção da guarita que irá abrigar a aparelhagem técnica dessa repetidora. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2077

LEI MUNICIPAL Nº 2077 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 3.800,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros novos), destinados à ereçπo de um monumento ao "GA┌CHO BOMBEADOR", nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada em EVENTUAIS AUXµLIOS DOS ESTADOS, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1967


Lei Municipal Nº 2076

LEI MUNICIPAL Nº 2076 Altera e da denominação a uma rua da cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho de rua fronteiro à Igreja Matriz Nosso Senhor Bom Jesus, entre as ruas Pedro Vargas e Bernardo Paz, será denominado RUA PADRE RAMOS, homenageando aquele que foi vítima de execuçπo da Revoluçπo de 1923. - O trecho da rua Castro Alves, até a rua 21 de Abril, desde a Avenida Flores da Cunha, - será denominado RUA ANT╘NIO VARGAS (sinhô Vargas), loteador da área e morador dos mais antigos da cidade, filho e tradicional família radicada, na hoje, Vila Santo Antônio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2075

LEI MUNICIPAL Nº 2075 Concede isenção de imposto Municipais para Hotéis de Turismo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de todos os impostos municipais para hotéis de turismo que forem construídos no Município, após a vigência desta Lei ou que tenham ampliações e sejam, sua ampliaçπo ou construçπo, aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, de conformidade com os dispositivos do Decreto-Lei nº 55/66. Art. 2º - A isençπo prevista no artigo anterior será por cinco (5) anos, contados de 1º de janeiro de 1968. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2074

LEI MUNICIPAL Nº 2074 Autoriza venda ou troca de peças acessórios de veículos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO0 MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda ou troca, de peças e acessórios avulsos, pertencentes à maquinas e veículos em desuso na Prefeitura Municipal, por preços vigentes, sem concorrência pública. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2073

LEI MUNICIPAL Nº 2073 Autoriza ceder área para instalação do 3º Batalhão Rodoviário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade, uma área num total de 3.917,15 m² (três mil, novecentos e dezessete metros quadrados e quinze decímetros) sita na Vila Rica, arrabalde desta cidade e constante do terrenos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 da Quadra "D" e o terreno nº 5 da Quadra "C", de propriedade desta Prefeitura Municipal. Art. 2º - A cessπo da área referida no artigo anterior é destinada à utilizaçπo das instalações do acampamento do 3º BR. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2072

LEI MUNICIPAL Nº 2072 Revoga Artigos e ressalva Direitos nos Estatutos dos Funcionários Públicos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 116,157,217 e 218, e, 229, dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais. Art. 2º - Ficam ressaltados os direitos adquiridos no valor atualmente percebido, considerando-se esses direitos para efeitos do futuro enquadramento pretendido pelo Executivo Municipal. § único - Aos atuais ocupantes de cargos ou funções gratificadas será permitido, no prazo de 60 (sessenta) dias da carta da vigência da presente Lei, requerer a incorporaçπo das gratificações percebidas pela média das mesmas no último quinquenio e na proporcionalidade do prazo já transcorrido. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1967


Lei Municipal Nº 2071

LEI MUNICIPAL Nº 2071 Autoriza abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 15.500,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.3.1.091 - Div.e Publ. Atos Oficiais.NCr$ 1.000,00 Código 4.1.4.1.091 - Aquis. Móveis e Máquinas-Secret. Código 3.1.2.1.092 - Material Expediente-Contadoria Código 3.1.4.8.19 - Eventuais.................NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos........NCr$ 4.000,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat.p/Conserv. Veículo....NCr$ 5.000,00 Código 3.1.4.1.85 - Assist. a Indigentes......NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.1.953 - Mat. p/ praças............NCr$ 500,00 Código 3.1.2.1.99 - Mat. p/Conserv.Próprios...NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para atender a suplementaçπo acima, as seguintes dotações: - A arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas: Imposto Predial................................NCr$ 1.500,00 Imposto s/ Serv. de Qualquer natureza..........NCr$ 300,00 Taxas de Licença...............................NCr$ 2.000,00 Taxas de Serviços Diversos.....................NCr$ 200,00 Taxas de Serviços Urbano.......................NCr$ 400,00 Outras Receitas Patrimoniais...................NCr$ 800,00 Multas.........................................NCr$ 300,00 Cobrança da Dívida Ativa.......................NCr$ 2.400,00 Eventuais......................................NCr$ 1.300,00 Serviços de Maquinas e Particulares............NCr$ 500,00 Eventuais - Aux. dos Estados...................NCr$ 1.300,00 Sub-Total NCr$11.000,00 b) A reduçπo das seguintes verbas: Código 3.2.8.8.81 - Seg.c/Fogo e Ac.do TrabalhoNCr$ 2.000,00 Código 3.1.2.2.93 - Materiais Diversos Limpeza NCr$ 1.500,00 Código 3.1.3.1.98 - Conservaçπo Cemitério......NCr$ 1.000,00 Total NCr$ 15.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1967


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