LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4338

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. - Fica incluida na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, item 81, o sub-item 81.08-Construçπo da Casa da Criança. Art. 2º - Para execuçπo das respectivas obras, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4337

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, mediante contrato, a Associaçπo Esportiva Carazinhense, CGC-93.539.633/0001-53, com sede nesta cidade, imóvel localizado na rua Alexandre da Motta, com a área de aproximadamente, 9.518m², dentro de todo maior de 20.336,57m², de propriedade do Município, apresentando o todo maior as seguintes confrontações: ao Norte, com propriedade de Lauro Matte; ao Sul, com a rua Alexandre da Motta; a Leste com as propriedades Lauro L. Matte e do Grêmio Aquático Carazinhense; e, ao Oeste, com parte da rua Felipe Camarπo e parte da propriedade de Lauro L. Matte, registrado sob matricula R-1.130 Lº 2 RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - O imóvel objeto da permissπo, destina-se a construçπo da sede da referida entidade e de um parque para a pratica de esportes. § 1º - As obras de construçπo da sede e do parque para a pratica de esportes, deverπo ser iniciadas no prazo de um ano, contado da vigência desta Lei e concluídas ate dois anos. § 2º - A construçπo de benfeitorias sobre o imóvel, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Embora efetuada a permissπo de uso à Associaçπo Esportiva Carazinhense, o uso do imóvel fica assegurado ao Conselho Municipal de Desporto CMD, nos feriados e no terceiro, quarto e eventual quinto domingo de cada mês para promover jogos dos clubes que nπo possuem campo de futebol. § 1º - o uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo devera ser solicitado com antecedência mínima de dois dias e colocado a disposiçπo, gratuitamente. § 2º - Em caso de nπo cumprimento do previsto no § 1º do artigo 2º nos prazos lá estabelecidos, ficara rescindida de pleno direito a permissπo, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenizaçπo de benfeitorias necessárias ou nπo, que hajam sido feitas no local. Art. 4º - A permissπo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, e pelo prazo máximo de vinte (20) anos. Paragrafo único - Ao termino do prazo ou rescindido o contrato de permissπo, a Permissionária devera restituir o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias, ao patrimônio município, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de permissπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da Permissionária; II - Instaurada a insolvência civil da Permissionária; III - Ocorrência de protesto de títulos contra a Permissionária; IV - Por razões de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da permissπo. Art. 6º - Serπo da responsabilidade da Permissionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. 1 Art. 7º - O Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, firmara o contrato com a entidade beneficiada com a permissπo prevista nesta Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições,em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4336

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a anuir com a transmissπo do imóvel doado à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN com base na Lei nº 3.658 de 20 de outubro de 1987, situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à LACESA S.A. - Industria de Alimentos e constituído de terreno com 6.800m², localizado no Setor 13, Quadra 03, Lote 04, matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.418 do Livro 2-RG. Art. 2º - O imóvel destina-se a ampliaçπo da industria de laticínios, da Donataria. Art. 3º - A consolidaçπo da propriedade do imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, a ser doado por JOSÉ ALDOMIR EILTELWEIN, à LACESA S.A. - Industria de Alimentoso, com a anuência do Município fica condicionado a construçπo das instalações industriais, no prazo de um ano, contado da vigência desta Lei e vinculada ao cumprimento das demais disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987. Paragrafo εnico - O nπo cumprimento das disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987, importara a automática reversπo do imóvel ao Município. Art. 4º - Fica o Município autorizado a doar a José Aldomir Eitelwein, um imóvel com 6.427,71m² situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor13, Quadra 04, parte do Lote 04, distante 241 metros da esquina com a rua "H", confrontando ao Noroeste, na extensπo de 44 metros com a rua "C"; ao Sudeste, na extensπo de 45,76 metros com o Lote 01 e ao Nordeste na extensπo de 137,02 metros com o Lote 01, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 16.755. Art. 5º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, destina-se a instalaçπo do comercio de bebidas em geral por atacado e varejo. Art. 6º - É estipulado o prazo de um ano para implementaçπo da empresa de JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, no imóvel a que se refere o artigo 4º desta Lei. Paragrafo εnico - O nπo cumprimento das disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987, pelo Donatário, importará na automática reversπo do imóvel, ao Município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4335

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 2º - A Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, na esfera do Município; II - prover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à industria, ao comercio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecologia natural; IV - orientar a localizaçπo e licenciar a instalaçπo de unidades industriais, artesanais, comerciais e de prestaçπo de serviços, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse publico; V - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administraçπo destinados à exploraçπo industrial, comercial ou de prestaçπo de serviços; VI - licenciar e controlar o comercio transitório eventual e/ou ambulante; VII - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento industrial, artesanal, comercial e de prestaçπo de serviços; VIII - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansπo da capacidade de absorçπo de mπo-de-obra local. Art. 3º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento em comissπo e as correspondentes funções gratificadas: - Um Secretario Municipal da Industria, Comercio, Serviço e Desenvolvimento - CC6/FG6 - Um Assessor do Secretario - CC5/FG5 - Um Auxiliar de Gabinete - CC2/FG2 Art. 4º - O Orçamento para o exercício de 1993 consignara verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992.a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4334

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201 - despesas com publicidade - 0201- Gabinete do Prefeito 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura de credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4333

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de CR$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas de restituiçπo de impostos e taxas de exercícios anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4332

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a construçΓo do prédio do Forum de Carazinho. Art. 2º - Através do Convenio, o Município de Carazinho auxiliara com valor equivalente a 10% do total da obra. Paragrafo único - O auxilio do Município poderá ser representado por numerário, serviços, material de construçΓo ou mΓo-de-obra, nos termos do Convenio. Art. 3º As despesas decorrentes do Convenio, correrΓo a conta de dotaçΓo própria do Orçamento de 1993. Art. 4º - Os futuros Orçamento consignaçΓo dotaçΓo própria para atendimento dos compromissos decorrentes do Convenio, até a conclusΓo da obra. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4331

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201-Despesas com Publicidade - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo........... CR$ 2.000.00,00 Cód. 313202.012 - Aux. Banco Dados/UPF.......... CR$ 5.999.990,00 Cód. 412000.013 - Equipamentos Mat. Permanente.. CR$ 1.100.591,00 Cód. 312000.229 - Mat. Cons. Eleições CTDCAC.... CR$ 150.000,00 Cód. 432201.253 - Aux. p/Invest. Moveis p/BM.... CR$ 513.000,00 Cód. 313200.255 - Outros Serv. Encargos......... CR$ 1.861.500,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 412000.023 - Equip. Mat. Permanente........ CR$ 2.466.390,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.044 - Incent. Empr. Priv. Alugueis.. CR$ 9.208.539,00 05 - SEC. MUN. EDUCAÇ├O, CULT. DESP. TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cód. 411000.074 - Obras Instal.Parque Poliesp... CR$ 6.699.990,00 TOTAL.........................CR$ 30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4330

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 635.575.000,00 (seiscentos e trinta e cinco milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas da Despesa do corrente exercício: 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.045 - Aluguel Prédio Câmara CR$ 8.300.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.070 - Aluguel Prédio Secretaria. CR$ 8.500.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 50.000.000,00 0507 - Ensino Médio Cód. 323100.098 - Subv.Sic.Aux.La Salle... CR$ 5.000.000,00 0509 - Conselho Mun.Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 3.500.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens.. CR$ 15.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo.. CR$ 15.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.145 - Obras e Instalações... CR$ 10.000.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo.. CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 35.000.000,00 Cód. 411000.150 - Obras e Instalações CR$ 20.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas.. CR$ 70.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.de Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo... CR$ 8.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serviços Encargos. CR$ 12.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 313200.179 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 41.275.000,00 Cód. 312000.180 - Material de Consumo.. CR$ 8.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Encargos. CR$ 1.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil.CRT,Corsan.. CR$ 25.000.000,00 Cód. 326100.222 - Juros da Divida Contratada. CR$ 90.000.000,00 Cód. 435100.223 - Amortizaçπo Div.Contratada. CR$ 110.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 635.575.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do PrefeitoCód. 311100.008 - Pessoal 1 Civil............... CR$ 37.392.757,00 0202 - Sub-prefeituras Cód. 411000.017 - Obras e Instalações......... CR$ 591.390,00 Cód. 412000.018 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 829.990,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 312000.020 - Material de Consumo......... CR$ 817.430,00 Cód. 313200.021 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 750.130,00 Cód. 313201.022 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 296.000,00 Junta de Serviço Militar Cód. 313200.026 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.027 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.028 - Pessoal Civil............... CR$ 35.000.000,00 Cód. 313201.031 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 235.481,00 Cód. 412000.033 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.285.660,00 0302 - Depto.de Pessoal Cód. 412000.037 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.710.000,00 0303 - Arquivo Publico Cód. 412000.038 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 35.650,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.043 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.500.000,00 Cód. 433101.245 - Aux.Invest.Mad.Jacarezinho.. CR$ 55.500,00 Cód. 412000.046 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 14.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 313200.052 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 2.000.000,00 Cód. 412000.053 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.325.990,00 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo Cód. 313200.059 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 1.322.710,00 Cód. 412000.060 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.270.660,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 325900.063 - Outras Transf.a Pessoas..... CR$ 200.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 313201.067 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 70.000,00 Cód. 313202.068 - Carnaval de Rua/1992........ CR$ 56.115,00 Cód. 325400.071 - Apoio Financ.a Estud........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.075 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.076 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 213.750,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 313200.079 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 932.200,00 Cód. 412000.080 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.201.600,00 0503 - Conselho Mun.Educaçπo Cód. 412000.083 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 865.990,00 0504 - Depto.Merenda Escolar Cód. 312000.084 - Material de Consumo......... CR$ 531.110,00 Cód. 313200.085 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 605.990,00 Cód. 412000.086 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 924.000,00 0505 - Ensino Pré-escola Cód. 311300.088 - Obrigações Patronais........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 312000.089 - Material de Consumo......... CR$ 1.000.000,00 Cód. 313200.090 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.770.000,00 Cód. 412000.091 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.569.000,00 0506 - Ensino FundamentalCód. 411000.096 - Obras e Instalações......... CR$ 90.000.000,00 2 Cód. 411000.234 - Obras Instal.Esc.P.Sassi.... CR$ 100.000.000,00 Cód. 412000.097 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.539.210,00 0509 - Conselho Municipal Desportos - CMD Cód. 412000.105 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.266.040,00 0510 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 312000.107 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.108 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 2.000.000,00 Cód. 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 412000.110 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.699.990,00 0511 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 312000.112 - Material de Consumo......... CR$ 1.000.000,00 Cód. 313200.113 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 163.590,00 Cód. 412000.114 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.048.890,00 0512 - Depto.Mun.de Cultura Cód. 412000.118 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 987.350,00 0503 - Conselho da Criança/Adolesc. Cód. 312000.119 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.120 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.336.990,00 Cód. 412000.121 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 7.949.990,00 0514 - FUNDESCAR Cód. 323300.123 - contrib.Corr.-C.Glória...... CR$ 15.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.126 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 92.570,00 Cód. 412000.127 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 445.100,00 0602 - Depto.Engenharia Topografia Cód. 313200.130 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 300.000,00 Cód. 412000.131 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 0604 - Depto. Limpeza Publica Cód. 412000.141 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.151.020,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.250 - Obras Pr.P.Bandeira......... CR$ 148.410,00 Cód. 412000.146 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cód. 312000.154 - Material de Consumo......... CR$ 42.195,00 Cód. 313200.155 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 167.782,00 Cód. 411000.156 - Obras Instal.Abrigos........ CR$ 4.317.217,00 Cód. 412000.157 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000,00 0611 - Projeto Probase-PRODURB Cód. 411000.161 - Obras Intal.PRODURB......... CR$ 6.500.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.165 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 5.000.000,00 Cód. 313201.166 - Encargos Comp.Comb.Rato..... CR$ 3.000.000,00 Cód. 411000.167 - Obras Instal.P.Saúde........ CR$ 7.758.490,00 Cód. 412000.168 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 3.967.700,00 0702 - Depto. Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 7.722.183,00 0703 - Fundo Municipal de Saúde Cód. 312000.174 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.175 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 5.000.000,00 Cód. 412000.176 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.000.000,00 0704 - DEMBES Cód. 411000.184 - Obras Instal.Lot.Popul...... CR$ 10.000.000,00Cód. 411000.185 - Obras Instal.Favelas........ CR$ 15.000.000,00 3 Cód. 412000.187 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.188 - Equip.Mat.Perm.Creches...... CR$ 12.578.000,00 0705 - Saneamento Básico Cód. 411000.190 - Obras Instal.F.Água......... CR$ 940.490,00 Cód. 412000.191 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 10.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.193 - Material de Consumo......... CR$ 10.000.000,00 Cód. 313200.194 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 3.000.000,00 Cód. 412000.196 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 5.000.000,00 0802 - Parque da Cidade Viveiros Cód. 411000.199 - Obras e Instalações......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.200 - Obras Ins.Flora/Fauna....... CR$ 3.000.000,00 Cód. 412000.201 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.000.000,00 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 312000.202 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.205 - Obras Instal.Micro Bac...... CR$ 10.000.000,00 Cód. 412000.206 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 420000.207 - Aquis.Vacas Bac.Leite....... CR$ 15.000.000,00 0804 - Parque de Exposições da Várzea Cód. 312000.208 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.210 - Obras e Instalações......... CR$ 2.517.000,00 Cód. 412000.211 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 3.000.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 412000.215 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 9.818.600,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.216 - Outros Serv.Ilum.Publica.... CR$ 1.128.800,00 Cód. 313202.218 - Encargos Vale Transporte.... CR$ 67.900.000,00 Cód. 323100.220 - Subv.Soc.SMC-Bandejπo....... CR$ 4.080.000,00 Cód. 425001.225 - Aquis.Linhas Telefônicas.... CR$ 5.000.000,00 Cód. 421001.226 - Aquisiçπo Áreas Urbanas..... CR$ 2.569.290,00 Cód. 414001.227 - Subscriçπo Cap.Eletrocar.... CR$ 5.000.000,00 Cód. 414001.228 - Subscriçπo Cap.Codecar...... CR$ 10.000.000,00 TOTAL....................... CR$ 635.575.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4329

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como debito do Município de Carazinho para com o CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, em cruzeiros, o montante que, pela sua conversΓo, corresponde, atualizadamente, a 369.659,31 UFlRs. Art. 2º - A divida citada no artigo anterior refere-se a juros e correçΓo monetária devidos pelo Município ao CAPSEM, relativos ao período de abril de 1991 a outubro de 1992, conforme Art. 67 da Lei 4.237, de 02 de janeiro de 1992 e demonstrativo anexo. Art. 3º - O montante devido será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 10.12.92, e as demais em igual dia nos meses subseqüentes. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias, devendo ser consignadas, anualmente, no Orçamento do Município. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4328

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ABCAL CAMINHO CERTO - CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com 952,15m², fazendo frente à Av. Pátria, com testada de 6,80m; ao Sul, com lotes 07e 11, medindo 5,95m; ao Leste com lote 05, medindo 21,40m e 35,90m com parte do mesmo lote (02); ao Oeste, com lote 01, medindo 69,30m, apresentando o todo maior, área total de 1.680,00m² -matricula no Oficio do Registro de Imóveis nº 16.143 - sito à Av. Pátria, às confrontações seguintes: ao Norte, na extensπo de 33,80m com a Av. Pátria; ao Sul, na extensπo de 28,00m, com os lotes 07 e 11; a Leste, na extensπo de 47,50m, com os lotes 04 e 05; e ao Oeste, na extensπo de 69,30m, com o lote 11, do Hospital de Caridade. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à construçπo da sede social da referida entidade para servir como local de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. § 1º - As obras de construçπo de sede, pela concessionária, deverπo serem iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em até dois anos. § 2º - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da Concessionária para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. Parágrafo ┌nico - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 10 dias e colocado à disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 anos, da vigência desta Lei. Parágrafo ┌nico - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - Instaurada a insolvência civil da concessionária; III - Ocorrência de protesto de títulos contra a concessionária; IV - Por razoes de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da concessπo; VI - Uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - Nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior à seis meses. 1 Art. 6º - Serπo de responsabilidade da concessionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4327

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 4.173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, item 50-91.4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas, a pavimentaçπo da Rua Alagoas, entre as Ruas Goiás e Piauí. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4326

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensπo mensal especial da pensionista L┌CIA HONAISER ARA┌JO será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Padrπo 1 da tabela de vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3362/83, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de novembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZIMHO, 12 NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4325

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O imóvel urbano sito no prolongamento da Rua Antonio Vargas, com área de 39.269,82m², descrito e caracterizado na Matricula do Registro de Imóveis nº 7.831 de 11.05.79, havido por compra efetuada aos proprietários Claudino Mathias Loeff e sua mulher Maria Tereza B. Loeff, R.3-7831 nos termos da Lei Municipal nº 3.850, de 24 de maio de 1989, passa a constituir-se bem dominical. Art. 2º - É o Município autorizado a doar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO com sede na Rua Alexandre da Motta, 540 CGC-87.447.413/0001-05, o imóvel a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - A área destina-se a construçπo da sede campestre da referida entidade para servir como local de lazer, recreaçπo e atividades esportivas. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade de classe, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construidas, independentemente de indenizaçπo. Art. 6º - As obras de construçπo da sede, pela donataria, devera ser iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em ate cinco anos. Art. 7º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da donataria para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica cultural, pertinentes a atividades comerciais. Paragrafo único - As condições de uso do imóvel e das benfeitorias previstas neste artigo serπo estabelecidas em acordo expresso entre doador e donataria. Art. 8º - As despesas decorrentes da Escritura, dos impostos de transmissπo e despesas no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade da donataria. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4324

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201.0]1 Despesas com Publicidade - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


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