LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4315

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 16 da Lei nº 2795/76, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 16 - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel, a partir da vigência desta Lei, quando nπo ultrapassarem em 10 (dez) anos de fabricaçπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4314

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a concessπo de auxilio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para recuperaçπo de sua sede. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um credito especial, destinado as despesas decorrentes desta Lei, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) com recurso oriundo da reduçπo, de igual valor, da seguinte rubrica: 411000109 - Obras Instalações Museu Municipal Pedro Vargas - 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura , Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4313

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) destinado ao custeio das despesas com alimentaçπo das Juntas Apuradoras das eleições de 03 de outubro. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 411000.109 - Obras e Instalações Museu Municipal Pedro Vargas - 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta L,ei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4312

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder dois servidores para os serviços do Núcleo de Processamento de Dados da 29ª Delegacia de Policia em Carazinho. Art. 2º - O prazo de cedência encerrara em 31 de dezembro de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4311

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado as despesas com publicidade do CMD - Conselho Municipal de Desportos. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 411000.161 - Obras Insta]. PRODURB - 0611 - Projeto Probase/PRODURB - 06 - SEC.MUN.DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4310

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), para suplementaçπo da verba rubrica 411000.239 - Obras prédio Policia Rodoviária Federal - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4309

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a UNI├O CARAZINHENSE DE ESTUDANTES - UCE, com sede nesta cidade e fundada em 04.04.54, face aos relevantes serviços já prestados pela mesma a classe estudantil e a formaçπo de novas lideranças. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4308

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua Antonio Severo de Almeida a rua "C" do Loteamento Popular Ouro Preto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINSO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4307

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar, para o período de 1º de outubro de 1992 a 30 de setembro de 1993, a locaçΓo do imóvel de propriedade do Sr. Orestes de Melo, localizado na Av. Flores da Cunha, 4635, nesta cidade, com área de 60 (seiscentos metros quadrados) destinado a manutençΓo da central de vendas, formada por micro-empresas do ramo de confecç∙es e calçados. Paragrafo único - O valor locatício será de CR$ 2.200.000,00 (dois milh∙es e duzentos mil cruzeiros) mensais, reajustável bimestralmente pelo índice Geral de Preços da FundaçΓo Getulio Vargas IGP/FGV. Art. 2º - Fica facultado ao proprietário, após 180 dias da vigência desta Lei, efetuar a venda do imóvel. Paragrafo único - Na hipótese de concretizar a faculdade assegurada neste artigo, o proprietário devera notificar o Município com antecedência de 90 dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4306

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseçπo de Carazinho, um terminal telefônico de propriedade do Município. Paragrafo único - O terminal telefônico destina-se a interligaçπo da Subseçπo, via PROCERGS, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Na hipótese de nπo ser concretizada a interligaçπo, no prazo de dois anos contados da vigência desta Lei, a doaçπo revertera automaticamente, ao Município. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.5]5, de 25 de outubro de 1985. Art. 4º - As despesas decorrentes da doaçπo e instalaçπo do terminal telefônico sπo da conta e responsabilidade da donataria. Art. 5º - Revocadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4305

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros) ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar, destinado a aquisiçΓo de combustível. Art. 2º - Para o cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, fica aberto um credito especial no orçamento do Município no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a reduçΓo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 05 - SEC. MUN. DE EDUCAÇΘO, CULT. DESP. TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Código 411000.073 - Obras Inst. Gin. Poliesp.CR$ 10.000.000,00 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Código 313200.108 - Outros Serv. Encargos... CR$ 10.000.000,00 Total................... CR$ 20.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL@ DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4304

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 32551.0102.007 -Assistência Medica..... CR$ 90.000.000,00 Código3 2552.0102.008 -Assistência Hospitalar. CR$ 100.000.000,00 Total.................. CR$ 190.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4303

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 10.476.600.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas da despesa do corrente exercício: ORÇAMENTO GERAL Cód. 311100 - Pessoal Civil de todos os órgπos e unidades orçamentárias, a ser distribuído conforme as necessidades, até o valor de...................................... CR$ 6.240.000.000,00 Cód. 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 520.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 6.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 2.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 433101.245 - Aux.Mad.Jacarezinho......... CR$ 10.000.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 312000.051 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 Cód. 313200.052 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 5.000.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 325100.061 - Inativos.................... CR$ 800.000.000,00 Cód. 325200.062 - Pensionistas................ CR$ 200.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 433101.235 - Construçπo Pav.Col.Glória... CR$ 8.000.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 312000.094 - Material de Consumo......... CR$ 20.000.000,00 Cód. 313200.237 - Encargos c/Conv.CIE-E....... CR$ 35.000.000,00 0508 - Ensino Superior Cód. 412001.101 - Aquisiçπo de ╘nibus......... CR$ 150.000.000,00 0509 - Conselho Mun.de Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 2.000.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens.... CR$ 20.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo......... CR$ 70.000.000,00 Cód. 313200.139 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo......... CR$ 500.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 150.000.000,00 Cód. 411000.238 - Obras Inst.Contr.CINTEA..... CR$ 80.000.000,00 0607 - Transporte Aéreo Cód. 411000.152 - Obras Instal.Aeroporto...... CR$ 10.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas......... CR$ 300.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Instal.Distr.Ind...... CR$ 20.000.000,00 1 0612 - Programa Int.Melhoria Social - PIMES Cód. 411000.162 - Obras Inst.Proj.PIMES..... CR$ 1.000.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0703 - DEMBES Cód. 312000.180 - Material Consumo-creches.... CR$ 20.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Enc.creches..... CR$ 3.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil.CRT.CORSAN........ CR$ 100.000.000,00 Cód. 313202.218 - Encargos:Vale Transporte.... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313100.220 - Subv.Soc.ASMC/Bandejπo...... CR$ 10.000.000,00 Cód. 326100.222 - Juros Divida Contratada..... CR$ 40.000.000,00 Cód. 328100.224 - Contribuiçπo PASEP.......... CR$ 40.000.000,00 Cód. 421001.226 - Aquis.Áreas Urb............. CR$ 3.600.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4302

JOSÉ LUIZ ESPANHOL,, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba do Orçamento vigente: 323100.219 - Subs. Sociais, Aux. conforme Lei 1001 - Enc. Gerais do Município - 10- ENC. GERAIS DO MUNICμPIO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


Lei Municipal Nº 4301

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos de comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a partir de 1º de setembro de 1992, uma reposiçπo salarial de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente as perdas inflacionarias ocorridas no mês de agosto/92. Art. 2º - A reposiçπo referida no artigo anterior incidira sobre a remuneraçπo vigente, após corrigida na forma da Lei Municipal nº 4.296, de 19 de agosto de 1992. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1992


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