LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4330

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 635.575.000,00 (seiscentos e trinta e cinco milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas da Despesa do corrente exercício: 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.045 - Aluguel Prédio Câmara CR$ 8.300.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.070 - Aluguel Prédio Secretaria. CR$ 8.500.000,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 50.000.000,00 0507 - Ensino Médio Cód. 323100.098 - Subv.Sic.Aux.La Salle... CR$ 5.000.000,00 0509 - Conselho Mun.Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 3.500.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens.. CR$ 15.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo.. CR$ 15.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.145 - Obras e Instalações... CR$ 10.000.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo.. CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 35.000.000,00 Cód. 411000.150 - Obras e Instalações CR$ 20.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas.. CR$ 70.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.de Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo... CR$ 8.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serviços Encargos. CR$ 12.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 313200.179 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 41.275.000,00 Cód. 312000.180 - Material de Consumo.. CR$ 8.000.000,00 Cód. 313200.181 - Outros Serv.Encargos. CR$ 1.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil.CRT,Corsan.. CR$ 25.000.000,00 Cód. 326100.222 - Juros da Divida Contratada. CR$ 90.000.000,00 Cód. 435100.223 - Amortizaçπo Div.Contratada. CR$ 110.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 635.575.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do PrefeitoCód. 311100.008 - Pessoal 1 Civil............... CR$ 37.392.757,00 0202 - Sub-prefeituras Cód. 411000.017 - Obras e Instalações......... CR$ 591.390,00 Cód. 412000.018 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 829.990,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 312000.020 - Material de Consumo......... CR$ 817.430,00 Cód. 313200.021 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 750.130,00 Cód. 313201.022 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 296.000,00 Junta de Serviço Militar Cód. 313200.026 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.027 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 311100.028 - Pessoal Civil............... CR$ 35.000.000,00 Cód. 313201.031 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 235.481,00 Cód. 412000.033 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.285.660,00 0302 - Depto.de Pessoal Cód. 412000.037 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.710.000,00 0303 - Arquivo Publico Cód. 412000.038 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 35.650,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.043 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.500.000,00 Cód. 433101.245 - Aux.Invest.Mad.Jacarezinho.. CR$ 55.500,00 Cód. 412000.046 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 14.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 313200.052 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 2.000.000,00 Cód. 412000.053 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.325.990,00 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo Cód. 313200.059 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 1.322.710,00 Cód. 412000.060 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.270.660,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 325900.063 - Outras Transf.a Pessoas..... CR$ 200.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 313201.067 - Despesas c/Publicidade...... CR$ 70.000,00 Cód. 313202.068 - Carnaval de Rua/1992........ CR$ 56.115,00 Cód. 325400.071 - Apoio Financ.a Estud........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.075 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.076 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 213.750,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 313200.079 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 932.200,00 Cód. 412000.080 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.201.600,00 0503 - Conselho Mun.Educaçπo Cód. 412000.083 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 865.990,00 0504 - Depto.Merenda Escolar Cód. 312000.084 - Material de Consumo......... CR$ 531.110,00 Cód. 313200.085 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 605.990,00 Cód. 412000.086 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 924.000,00 0505 - Ensino Pré-escola Cód. 311300.088 - Obrigações Patronais........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 312000.089 - Material de Consumo......... CR$ 1.000.000,00 Cód. 313200.090 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.770.000,00 Cód. 412000.091 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.569.000,00 0506 - Ensino FundamentalCód. 411000.096 - Obras e Instalações......... CR$ 90.000.000,00 2 Cód. 411000.234 - Obras Instal.Esc.P.Sassi.... CR$ 100.000.000,00 Cód. 412000.097 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.539.210,00 0509 - Conselho Municipal Desportos - CMD Cód. 412000.105 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.266.040,00 0510 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 312000.107 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.108 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 2.000.000,00 Cód. 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 412000.110 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.699.990,00 0511 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 312000.112 - Material de Consumo......... CR$ 1.000.000,00 Cód. 313200.113 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 163.590,00 Cód. 412000.114 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.048.890,00 0512 - Depto.Mun.de Cultura Cód. 412000.118 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 987.350,00 0503 - Conselho da Criança/Adolesc. Cód. 312000.119 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.120 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.336.990,00 Cód. 412000.121 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 7.949.990,00 0514 - FUNDESCAR Cód. 323300.123 - contrib.Corr.-C.Glória...... CR$ 15.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.126 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 92.570,00 Cód. 412000.127 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 445.100,00 0602 - Depto.Engenharia Topografia Cód. 313200.130 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 300.000,00 Cód. 412000.131 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 0604 - Depto. Limpeza Publica Cód. 412000.141 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.151.020,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.250 - Obras Pr.P.Bandeira......... CR$ 148.410,00 Cód. 412000.146 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cód. 312000.154 - Material de Consumo......... CR$ 42.195,00 Cód. 313200.155 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 167.782,00 Cód. 411000.156 - Obras Instal.Abrigos........ CR$ 4.317.217,00 Cód. 412000.157 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000,00 0611 - Projeto Probase-PRODURB Cód. 411000.161 - Obras Intal.PRODURB......... CR$ 6.500.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.165 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 5.000.000,00 Cód. 313201.166 - Encargos Comp.Comb.Rato..... CR$ 3.000.000,00 Cód. 411000.167 - Obras Instal.P.Saúde........ CR$ 7.758.490,00 Cód. 412000.168 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 3.967.700,00 0702 - Depto. Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 7.722.183,00 0703 - Fundo Municipal de Saúde Cód. 312000.174 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 313200.175 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 5.000.000,00 Cód. 412000.176 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.000.000,00 0704 - DEMBES Cód. 411000.184 - Obras Instal.Lot.Popul...... CR$ 10.000.000,00Cód. 411000.185 - Obras Instal.Favelas........ CR$ 15.000.000,00 3 Cód. 412000.187 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 412000.188 - Equip.Mat.Perm.Creches...... CR$ 12.578.000,00 0705 - Saneamento Básico Cód. 411000.190 - Obras Instal.F.Água......... CR$ 940.490,00 Cód. 412000.191 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 10.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.193 - Material de Consumo......... CR$ 10.000.000,00 Cód. 313200.194 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 3.000.000,00 Cód. 412000.196 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 5.000.000,00 0802 - Parque da Cidade Viveiros Cód. 411000.199 - Obras e Instalações......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.200 - Obras Ins.Flora/Fauna....... CR$ 3.000.000,00 Cód. 412000.201 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.000.000,00 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 312000.202 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.205 - Obras Instal.Micro Bac...... CR$ 10.000.000,00 Cód. 412000.206 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 1.000.000,00 Cód. 420000.207 - Aquis.Vacas Bac.Leite....... CR$ 15.000.000,00 0804 - Parque de Exposições da Várzea Cód. 312000.208 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 Cód. 411000.210 - Obras e Instalações......... CR$ 2.517.000,00 Cód. 412000.211 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 3.000.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 412000.215 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 9.818.600,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.216 - Outros Serv.Ilum.Publica.... CR$ 1.128.800,00 Cód. 313202.218 - Encargos Vale Transporte.... CR$ 67.900.000,00 Cód. 323100.220 - Subv.Soc.SMC-Bandejπo....... CR$ 4.080.000,00 Cód. 425001.225 - Aquis.Linhas Telefônicas.... CR$ 5.000.000,00 Cód. 421001.226 - Aquisiçπo Áreas Urbanas..... CR$ 2.569.290,00 Cód. 414001.227 - Subscriçπo Cap.Eletrocar.... CR$ 5.000.000,00 Cód. 414001.228 - Subscriçπo Cap.Codecar...... CR$ 10.000.000,00 TOTAL....................... CR$ 635.575.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4329

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como debito do Município de Carazinho para com o CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, em cruzeiros, o montante que, pela sua conversΓo, corresponde, atualizadamente, a 369.659,31 UFlRs. Art. 2º - A divida citada no artigo anterior refere-se a juros e correçΓo monetária devidos pelo Município ao CAPSEM, relativos ao período de abril de 1991 a outubro de 1992, conforme Art. 67 da Lei 4.237, de 02 de janeiro de 1992 e demonstrativo anexo. Art. 3º - O montante devido será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 10.12.92, e as demais em igual dia nos meses subseqüentes. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias, devendo ser consignadas, anualmente, no Orçamento do Município. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4328

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ABCAL CAMINHO CERTO - CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com 952,15m², fazendo frente à Av. Pátria, com testada de 6,80m; ao Sul, com lotes 07e 11, medindo 5,95m; ao Leste com lote 05, medindo 21,40m e 35,90m com parte do mesmo lote (02); ao Oeste, com lote 01, medindo 69,30m, apresentando o todo maior, área total de 1.680,00m² -matricula no Oficio do Registro de Imóveis nº 16.143 - sito à Av. Pátria, às confrontações seguintes: ao Norte, na extensπo de 33,80m com a Av. Pátria; ao Sul, na extensπo de 28,00m, com os lotes 07 e 11; a Leste, na extensπo de 47,50m, com os lotes 04 e 05; e ao Oeste, na extensπo de 69,30m, com o lote 11, do Hospital de Caridade. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à construçπo da sede social da referida entidade para servir como local de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. § 1º - As obras de construçπo de sede, pela concessionária, deverπo serem iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em até dois anos. § 2º - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da Concessionária para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. Parágrafo ┌nico - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 10 dias e colocado à disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 anos, da vigência desta Lei. Parágrafo ┌nico - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - Instaurada a insolvência civil da concessionária; III - Ocorrência de protesto de títulos contra a concessionária; IV - Por razoes de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da concessπo; VI - Uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - Nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior à seis meses. 1 Art. 6º - Serπo de responsabilidade da concessionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4327

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 4.173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, item 50-91.4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas, a pavimentaçπo da Rua Alagoas, entre as Ruas Goiás e Piauí. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4326

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensπo mensal especial da pensionista L┌CIA HONAISER ARA┌JO será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Padrπo 1 da tabela de vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3362/83, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de novembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZIMHO, 12 NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4325

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O imóvel urbano sito no prolongamento da Rua Antonio Vargas, com área de 39.269,82m², descrito e caracterizado na Matricula do Registro de Imóveis nº 7.831 de 11.05.79, havido por compra efetuada aos proprietários Claudino Mathias Loeff e sua mulher Maria Tereza B. Loeff, R.3-7831 nos termos da Lei Municipal nº 3.850, de 24 de maio de 1989, passa a constituir-se bem dominical. Art. 2º - É o Município autorizado a doar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO com sede na Rua Alexandre da Motta, 540 CGC-87.447.413/0001-05, o imóvel a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - A área destina-se a construçπo da sede campestre da referida entidade para servir como local de lazer, recreaçπo e atividades esportivas. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade de classe, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construidas, independentemente de indenizaçπo. Art. 6º - As obras de construçπo da sede, pela donataria, devera ser iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em ate cinco anos. Art. 7º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da donataria para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica cultural, pertinentes a atividades comerciais. Paragrafo único - As condições de uso do imóvel e das benfeitorias previstas neste artigo serπo estabelecidas em acordo expresso entre doador e donataria. Art. 8º - As despesas decorrentes da Escritura, dos impostos de transmissπo e despesas no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade da donataria. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4324

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201.0]1 Despesas com Publicidade - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4323

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Publico Municipal - CAPSEM, no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milh∙es de cruzeiros) para suplementaçΓo das seguintes verbas do orçamento da despesa do corrente exercício: CENTRO DE ASSIST.E PREV.SERV.MUNICIPAL Cód. 311.0101.001 - Pessoal Civil........... CR$ 27.000.000,00 Cód. 3132.0101.003 - Outros Serviços Encargos CR$ 48.000.000,00 Cód. 32551.0102.007 - Assistência Medica...... CR$ 90.000.000,00 Cód. 32552.0102.008 - Assistência Hospitalar.. CR$ 140.000.000,00 Cód. 32553.0102.009 - Assistência Cirúrgica... CR$ 145.000.000,00 Total................... CR$ 450.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4322

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, no valor de CR$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), com recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, a juros de 12% a.a. e correçπo monetária conforme variaçπo da Taxa Referencial de Juros - TR, amortizável em 36 (trinta e seis) meses, com 12 (doze) meses de carência. Art. 2º - O financiamento destina-se a recuperaçπo de equipamentos e instalações danificados pela enchente ocorrida no período de 29 de maio a 12 de junho de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4321

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 1.270.000.000,00 (um bilhΓo, duzentos e setenta milh∙es de cruzeiros), para suplementaçΓo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇΘO 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 313201.140 - Encargos:Rec.Lixo Urbano.... CR$ 260.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av./Ruas.......... CR$ 950.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Inst.Distr.Industrial. CR$ 60.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 1.270.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4320

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de Cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 411000.150 - Obras Inst.de Pontes....... CR$ 100.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo......... CR$ 12.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 10.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 42.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 10.000.000,00 0705 - Saneamento Básico Cód. 411000.189 - Obras Inst.Sanga Frig....... CR$ 70.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4319

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL [)E CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos tributarias provenientes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, vencidos ate dia 31 de agosto de 1992, lançados em Divida Ativa, poderπo ser pagos com dispensa da multa previstos nesta Lei. Art. 2º - Os créditos tributarias a que se refere o artigo 1º desta Lei poderπo ser pagos: I - com dispensa total da multa e reduçπo de 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 30 de novembro de 1992. II - com reduçπo de 50% (cinqüenta por cento) da multa e 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 21 de dezembro de 1992. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, totalmente, aos créditos tributarias originais de denuncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de agosto de 1992, apresentados a repartiçπo fazendária, ate o dia 20 de novembro de 1992. Art. 4º - Ficam cancelados os créditos da Fazenda Publica Municipal, cuja soma do mesmo titular, atualizados monetariamente ate o dia 30 de setembro de 1992, seja igual ou inferior a Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). Art. 5º - Os benefícios ora concedidos nπo conferem aos nπo favorecidos qualquer direito a restituiçπo ou compensaçπo de importâncias pagas ou compensadas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4318

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 3133.0101-005 - Despesas com Publicidade. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4317

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 3120.0101-003 - Material de Consumo......... CR$ 15.000.000,00 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 25.000.000,00 Total........................ CR$ 40.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4316

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno com 2.000m² e prédio destinado a Escola, em alvenaria, com 910,35m² situado na Rua SΓo Paulo, Vila Oriental, nesta cidade, setor 06, quadra 25, lote 06, lado par, distante 55 metros da esquina da Rua Minas Gerais confrontandose: Norte e Leste, com terreno dos doadores - Diamantino Conte Tombini; Sul, com terreno de Braulio do Nascimento; Oeste, frente com a Rua SΓo Paulo. Art. 2º - O imóvel destina-se a Escola Estadual de 1º Grau Ernesta Nunes. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade a que foi doado. Art. 4º - SerΓo de responsabilidade do Município de Carazinho, as despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Imóveis. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

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22 . 01 . 2007

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22 . 10 . 1992


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.