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Lei Municipal Nº 4353

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.336, de 27 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - Fica o Município autorizado a doar a JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, imóvel com 12.068,19m², situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor 13, Quadra 04, Lote 04, distante 197 metros da esquina com a Rua "H", confrontando ao Nordeste, na extensπo de 88 metros com a Rua "C"; ao Sudoeste, na extensπo de 91,52 metros com o Lote 01 e ao Nordeste, na extensπo de 124,68 metros com o Lote 01, matriculado no Oficio do Registro de Imóveis sob nº 16.755." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4352

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lie: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a Associaçπo Circulo de Pais e Mestres do Centro Rural de Ensino Supletivo de Carazinho, com sede neste Município, fundada em 25.09.77, com registro de pessoa jurídica sob nº 29, protocolado sob nº 1.626, no Livro A-1 e registrada na Secretaria do Trabalho e Açπo Social do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 8.816 no Livro A-7, face aos relevantes serviços prestados na educaçπo de adolescentes, jovens e adultos de nossa regiπo, especialmente aos agricultores e filhos de agricultores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4351

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal o CIRCULO DE PAIS E MESTRES da Escola Estadual de 1º Grau Princesa Isabel, com sede nesta cidade e fundado em 22.03.52, com registro de pessoa jurídica nº 2.493 e registros na S-FAS nº 10.543, face aos relevantes serviços prestados na área de educaçπo de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4350

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Da área de 38.883,00m² remanescente da matricula nº 15.320 do Oficio de Registro de Imóveis, situada na Quadra 07 do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, fica desmembrada a área de 8.100,00m², distante 327 metros da esquina com a Rua "E", constituindo o Lote 06, com as seguintes confrontações: ao nordeste, 70,00m com o Lote 03; ao Sudoeste, 70,00m com a BR 285; ao Sudeste, 116,23m com o Lote 03; ao Noroeste, 116,23m com o Lote 02 e área verde. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à APRAS - Industria, Comercio e Representações Ltda, a área de 8.100,00m² a que se refere o artigo anterior e desmembrada da mencionada matricula. Art. 3º - A área doada devera ser destinada a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo ·nico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz que trata de reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constes da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial e suas alterações. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4349

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 118 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O servidor exonerado terá direito também à remuneraçπo relativa ao período incompleto de ferias na proporçπo de um doze avos de serviços ou fraçπo superior a quatorze dias." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4348

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 100.000.000,00(cem milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba do orçamento vigente: 312000.148 - Material de Consumo - 0606 - Depto Municipal de Estradas de Rodagem - 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4347

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros) a AMA - Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente. Art. 2º - Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, fica aberto um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta lei, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4346

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para participaçπo na ornamentaçπo de ruas do Natal Alegria. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4345

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 411000.162 - Obras e Instalações Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado Melhoria Social PIMES - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, as operações de credito do Projeto BADESUL - FUNDO PIMES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4344

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, a carga horária para o cargo de Arquiteto do Quadro dos Servidores do Município e as funções de Engenheiro do Quadro Especial em Extinçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4343

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas dentro do quadro de cargos do Magistério Publico Municipal, 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo, para o ano de 1992. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 40 vagas para a classe "B", 30 vagas para a classe "C" e 6 vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4342

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotaçπo orçamentária seguinte: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 323100.219 - Subvenções Sociais - Auxilio cfe. Lei Art. 2º - A suplementaçπo a que se refere o artigo anterior será liberada para a Creche Pe. Gildo em quatro parcelas, a partir da competência do mês de setembro de 1992. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar, a reduçπo de igual valor da rubrica 411000.074 - Obras e Inst. Parque Poliesportivo - 0501 - Gabinete do Secretario 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4341

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1993, os seguintes auxílios às entidades e ventos: 01 - Patronato Santo Antonio................ CR$ 50.000.000,00 02 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........ CR$ 1.000.000.000,00 03 - Assos.Serv.Municipais - Bandeijπo...... CR$ 170.000.000,00 04 - Colégio La Salle-Ensino Profissional... CR$ 250.000.000,00 05 - Colégio N.S.da Gloria-idem............. CR$ 150.000.000,00 06 - Extensπo Univers./UPF em Carazinho..... CR$ 1.000.000.000,00 07 - Hospital de Caridade de Carazinho...... CR$ 1.500.000.000,00 08 - FUNDESCAR.............................. CR$ 462.000.000,00 09 - Associaçπo Seara/93.................... CR$ 200.000.000,00 10 - Rodeio Cidade de Carazinho............. CR$ 50.000.000,00 11 - Asilo Sπo Vicente de Paulo............. CR$ 30.000.000,00 12 - Banda Marcial La Salle................. CR$ 15.000.000,00 13 - Creche Part.Bairro Sπo Sebastiπo....... CR$ 30.000.000,00 14 - Creche Part.Bairro Sta.Terezinha....... CR$ 30.000.000,00 15 - Creche Part.Pe.Gildo.B.Oriental........ CR$ 30.000.000,00 16 - Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE... CR$ 5.000.000,00 17 - Uniπo das Assoc.Comunitárias - UACC.... CR$ 15.000.000,00 18 - Assoc.Brasil.Combate ao Alcool-ABCAL... CR$ 10.000.000,00 19 - Assoc.Pais e Amigos dos Excepc.-APAE... CR$ 120.000.000,00 20 - Soc.Benef.Espir.Perseverança Salvadora. CR$ 10.000.000,00 21 - Conselho Municipal Defesa Consumidor... CR$ 10.000.000,00 22 - Assoc.Artesanal Industria Caseira...... CR$ 10.000.000,00 23 - Grupo de Escoteiros de Carazinho....... CR$ 50.000.000,00 24 - Assoc.Aposentados e Pensionistas....... CR$ 20.000.000,00 25 - Convençπo Nacional Câmara Júnior....... CR$ 210.000.000,00 26 - Pinheiro Atlético Clube-Depto.Amador... CR$ 50.000.000,00 27 - Soc.Esp.Recr.SERCESA-Depto.Amador...... CR$ 50.000.000,00 28 - Clube Atlético Carazinho-Depto.Amador.. CR$ 50.000.000,00 29 - Hospital Operário-Pront.Atendimento.... CR$ 500.000.000,00 30 - Sindicato dos Empregados no Comercio... CR$ 30.000.000,00 31 - Comun.Distrito Pinheiro Marcado........ CR$ 20.000.000,00 32 - Centro Integraçπo do Menor-CIMCA....... CR$ 200.000.000,00 33 - Circulo Operário de Carazinho.......... CR$ 50.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

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01 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4340

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1993, é orçada em CR$ 206.502.000.000.00 duzentos e seis bilhões e quinhentos e dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1.RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributaria............. CR$ 15.580.900.000,00 1.2 - Receita Patrimonial............ CR$ 510.100.000,00 1.3 - Transferencias Correntes....... CR$ 174.991.000.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes...... CR$ 5.020.000.000,00 2.RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Credito........... CR$ 10.000.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens.............. CR$ 400.000.000,00 SUB-TOTAL...................... CR$ 10.400.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA........ CR$ 206.502.000.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 206.502.000.000,00 (duzentos e seis bilhões e quinhentos e dois milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ╙rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.300, de 01.09.92 (LDO); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art.165, Paragrafo oitavo da Constituiçπo Federal, Artigos 7º 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.300, de 01/09/92 (LDO). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4339

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1993, é orçada em CR$ 16.441.000.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial............. CR$ 640.000.000,00 1.2 - Transferencias Correntes........ CR$ 11.616.000.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes....... CR$ 4.185.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA......... CR$ 16.441.000.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 16.441.000.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ≤rgπos e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar operações de credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada; II - proceder à abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1992


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