LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4345

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 411000.162 - Obras e Instalações Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado Melhoria Social PIMES - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, as operações de credito do Projeto BADESUL - FUNDO PIMES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4344

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, a carga horária para o cargo de Arquiteto do Quadro dos Servidores do Município e as funções de Engenheiro do Quadro Especial em Extinçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4343

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas dentro do quadro de cargos do Magistério Publico Municipal, 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo, para o ano de 1992. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 40 vagas para a classe "B", 30 vagas para a classe "C" e 6 vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4342

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotaçπo orçamentária seguinte: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 323100.219 - Subvenções Sociais - Auxilio cfe. Lei Art. 2º - A suplementaçπo a que se refere o artigo anterior será liberada para a Creche Pe. Gildo em quatro parcelas, a partir da competência do mês de setembro de 1992. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar, a reduçπo de igual valor da rubrica 411000.074 - Obras e Inst. Parque Poliesportivo - 0501 - Gabinete do Secretario 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4341

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1993, os seguintes auxílios às entidades e ventos: 01 - Patronato Santo Antonio................ CR$ 50.000.000,00 02 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........ CR$ 1.000.000.000,00 03 - Assos.Serv.Municipais - Bandeijπo...... CR$ 170.000.000,00 04 - Colégio La Salle-Ensino Profissional... CR$ 250.000.000,00 05 - Colégio N.S.da Gloria-idem............. CR$ 150.000.000,00 06 - Extensπo Univers./UPF em Carazinho..... CR$ 1.000.000.000,00 07 - Hospital de Caridade de Carazinho...... CR$ 1.500.000.000,00 08 - FUNDESCAR.............................. CR$ 462.000.000,00 09 - Associaçπo Seara/93.................... CR$ 200.000.000,00 10 - Rodeio Cidade de Carazinho............. CR$ 50.000.000,00 11 - Asilo Sπo Vicente de Paulo............. CR$ 30.000.000,00 12 - Banda Marcial La Salle................. CR$ 15.000.000,00 13 - Creche Part.Bairro Sπo Sebastiπo....... CR$ 30.000.000,00 14 - Creche Part.Bairro Sta.Terezinha....... CR$ 30.000.000,00 15 - Creche Part.Pe.Gildo.B.Oriental........ CR$ 30.000.000,00 16 - Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE... CR$ 5.000.000,00 17 - Uniπo das Assoc.Comunitárias - UACC.... CR$ 15.000.000,00 18 - Assoc.Brasil.Combate ao Alcool-ABCAL... CR$ 10.000.000,00 19 - Assoc.Pais e Amigos dos Excepc.-APAE... CR$ 120.000.000,00 20 - Soc.Benef.Espir.Perseverança Salvadora. CR$ 10.000.000,00 21 - Conselho Municipal Defesa Consumidor... CR$ 10.000.000,00 22 - Assoc.Artesanal Industria Caseira...... CR$ 10.000.000,00 23 - Grupo de Escoteiros de Carazinho....... CR$ 50.000.000,00 24 - Assoc.Aposentados e Pensionistas....... CR$ 20.000.000,00 25 - Convençπo Nacional Câmara Júnior....... CR$ 210.000.000,00 26 - Pinheiro Atlético Clube-Depto.Amador... CR$ 50.000.000,00 27 - Soc.Esp.Recr.SERCESA-Depto.Amador...... CR$ 50.000.000,00 28 - Clube Atlético Carazinho-Depto.Amador.. CR$ 50.000.000,00 29 - Hospital Operário-Pront.Atendimento.... CR$ 500.000.000,00 30 - Sindicato dos Empregados no Comercio... CR$ 30.000.000,00 31 - Comun.Distrito Pinheiro Marcado........ CR$ 20.000.000,00 32 - Centro Integraçπo do Menor-CIMCA....... CR$ 200.000.000,00 33 - Circulo Operário de Carazinho.......... CR$ 50.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4340

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1993, é orçada em CR$ 206.502.000.000.00 duzentos e seis bilhões e quinhentos e dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1.RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributaria............. CR$ 15.580.900.000,00 1.2 - Receita Patrimonial............ CR$ 510.100.000,00 1.3 - Transferencias Correntes....... CR$ 174.991.000.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes...... CR$ 5.020.000.000,00 2.RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Credito........... CR$ 10.000.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens.............. CR$ 400.000.000,00 SUB-TOTAL...................... CR$ 10.400.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA........ CR$ 206.502.000.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 206.502.000.000,00 (duzentos e seis bilhões e quinhentos e dois milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ╙rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.300, de 01.09.92 (LDO); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art.165, Paragrafo oitavo da Constituiçπo Federal, Artigos 7º 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.300, de 01/09/92 (LDO). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4339

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1993, é orçada em CR$ 16.441.000.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial............. CR$ 640.000.000,00 1.2 - Transferencias Correntes........ CR$ 11.616.000.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes....... CR$ 4.185.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA......... CR$ 16.441.000.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 16.441.000.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ≤rgπos e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar operações de credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada; II - proceder à abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4338

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. - Fica incluida na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, item 81, o sub-item 81.08-Construçπo da Casa da Criança. Art. 2º - Para execuçπo das respectivas obras, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4337

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, mediante contrato, a Associaçπo Esportiva Carazinhense, CGC-93.539.633/0001-53, com sede nesta cidade, imóvel localizado na rua Alexandre da Motta, com a área de aproximadamente, 9.518m², dentro de todo maior de 20.336,57m², de propriedade do Município, apresentando o todo maior as seguintes confrontações: ao Norte, com propriedade de Lauro Matte; ao Sul, com a rua Alexandre da Motta; a Leste com as propriedades Lauro L. Matte e do Grêmio Aquático Carazinhense; e, ao Oeste, com parte da rua Felipe Camarπo e parte da propriedade de Lauro L. Matte, registrado sob matricula R-1.130 Lº 2 RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - O imóvel objeto da permissπo, destina-se a construçπo da sede da referida entidade e de um parque para a pratica de esportes. § 1º - As obras de construçπo da sede e do parque para a pratica de esportes, deverπo ser iniciadas no prazo de um ano, contado da vigência desta Lei e concluídas ate dois anos. § 2º - A construçπo de benfeitorias sobre o imóvel, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Embora efetuada a permissπo de uso à Associaçπo Esportiva Carazinhense, o uso do imóvel fica assegurado ao Conselho Municipal de Desporto CMD, nos feriados e no terceiro, quarto e eventual quinto domingo de cada mês para promover jogos dos clubes que nπo possuem campo de futebol. § 1º - o uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo devera ser solicitado com antecedência mínima de dois dias e colocado a disposiçπo, gratuitamente. § 2º - Em caso de nπo cumprimento do previsto no § 1º do artigo 2º nos prazos lá estabelecidos, ficara rescindida de pleno direito a permissπo, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenizaçπo de benfeitorias necessárias ou nπo, que hajam sido feitas no local. Art. 4º - A permissπo autorizada pelo artigo 1º desta Lei, e pelo prazo máximo de vinte (20) anos. Paragrafo único - Ao termino do prazo ou rescindido o contrato de permissπo, a Permissionária devera restituir o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias, ao patrimônio município, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de permissπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da Permissionária; II - Instaurada a insolvência civil da Permissionária; III - Ocorrência de protesto de títulos contra a Permissionária; IV - Por razões de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da permissπo. Art. 6º - Serπo da responsabilidade da Permissionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. 1 Art. 7º - O Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, firmara o contrato com a entidade beneficiada com a permissπo prevista nesta Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições,em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4336

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a anuir com a transmissπo do imóvel doado à JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN com base na Lei nº 3.658 de 20 de outubro de 1987, situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à LACESA S.A. - Industria de Alimentos e constituído de terreno com 6.800m², localizado no Setor 13, Quadra 03, Lote 04, matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.418 do Livro 2-RG. Art. 2º - O imóvel destina-se a ampliaçπo da industria de laticínios, da Donataria. Art. 3º - A consolidaçπo da propriedade do imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, a ser doado por JOSÉ ALDOMIR EILTELWEIN, à LACESA S.A. - Industria de Alimentoso, com a anuência do Município fica condicionado a construçπo das instalações industriais, no prazo de um ano, contado da vigência desta Lei e vinculada ao cumprimento das demais disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987. Paragrafo εnico - O nπo cumprimento das disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987, importara a automática reversπo do imóvel ao Município. Art. 4º - Fica o Município autorizado a doar a José Aldomir Eitelwein, um imóvel com 6.427,71m² situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor13, Quadra 04, parte do Lote 04, distante 241 metros da esquina com a rua "H", confrontando ao Noroeste, na extensπo de 44 metros com a rua "C"; ao Sudeste, na extensπo de 45,76 metros com o Lote 01 e ao Nordeste na extensπo de 137,02 metros com o Lote 01, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 16.755. Art. 5º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, destina-se a instalaçπo do comercio de bebidas em geral por atacado e varejo. Art. 6º - É estipulado o prazo de um ano para implementaçπo da empresa de JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, no imóvel a que se refere o artigo 4º desta Lei. Paragrafo εnico - O nπo cumprimento das disposições contidas na Lei nº 3.606 de 19 de março de 1987, pelo Donatário, importará na automática reversπo do imóvel, ao Município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4335

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 2º - A Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, na esfera do Município; II - prover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à industria, ao comercio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecologia natural; IV - orientar a localizaçπo e licenciar a instalaçπo de unidades industriais, artesanais, comerciais e de prestaçπo de serviços, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse publico; V - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administraçπo destinados à exploraçπo industrial, comercial ou de prestaçπo de serviços; VI - licenciar e controlar o comercio transitório eventual e/ou ambulante; VII - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento industrial, artesanal, comercial e de prestaçπo de serviços; VIII - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansπo da capacidade de absorçπo de mπo-de-obra local. Art. 3º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento em comissπo e as correspondentes funções gratificadas: - Um Secretario Municipal da Industria, Comercio, Serviço e Desenvolvimento - CC6/FG6 - Um Assessor do Secretario - CC5/FG5 - Um Auxiliar de Gabinete - CC2/FG2 Art. 4º - O Orçamento para o exercício de 1993 consignara verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992.a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4334

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201 - despesas com publicidade - 0201- Gabinete do Prefeito 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura de credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4333

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de CR$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas de restituiçπo de impostos e taxas de exercícios anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4332

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a construçΓo do prédio do Forum de Carazinho. Art. 2º - Através do Convenio, o Município de Carazinho auxiliara com valor equivalente a 10% do total da obra. Paragrafo único - O auxilio do Município poderá ser representado por numerário, serviços, material de construçΓo ou mΓo-de-obra, nos termos do Convenio. Art. 3º As despesas decorrentes do Convenio, correrΓo a conta de dotaçΓo própria do Orçamento de 1993. Art. 4º - Os futuros Orçamento consignaçΓo dotaçΓo própria para atendimento dos compromissos decorrentes do Convenio, até a conclusΓo da obra. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4331

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201-Despesas com Publicidade - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo........... CR$ 2.000.00,00 Cód. 313202.012 - Aux. Banco Dados/UPF.......... CR$ 5.999.990,00 Cód. 412000.013 - Equipamentos Mat. Permanente.. CR$ 1.100.591,00 Cód. 312000.229 - Mat. Cons. Eleições CTDCAC.... CR$ 150.000,00 Cód. 432201.253 - Aux. p/Invest. Moveis p/BM.... CR$ 513.000,00 Cód. 313200.255 - Outros Serv. Encargos......... CR$ 1.861.500,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 412000.023 - Equip. Mat. Permanente........ CR$ 2.466.390,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 313200.044 - Incent. Empr. Priv. Alugueis.. CR$ 9.208.539,00 05 - SEC. MUN. EDUCAÇ├O, CULT. DESP. TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cód. 411000.074 - Obras Instal.Parque Poliesp... CR$ 6.699.990,00 TOTAL.........................CR$ 30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.