LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4376

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educaçπo, órgπo consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na área de educaçπo e no âmbito do Município de Carazinho. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por nove membros, nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte redaçπo: a) três representantes do Poder Executivo; b) um representante do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR - SINDICATO; c) um representante da rede particular de ensino; d) um representante do Sindicato dos Professores Estaduais do Rio Grande do Sul - CPERGS - SINDICATO; e) um representante das Associações de Círculos de Pais e Mestres de Carazinho - ACPM; f) um representante do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho - CEU; g) um representante da 39ª Delegacia Regional de Educaçπo. ` 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Educaçπo terá um suplente, indicado pela respectiva entidade, que substituirá o titular em seus impedimentos. ` 2º - A investidura no mandato será procedida segundo a ordem referida na caput do presente artigo à medida em que se vencerem os mandatos dos atuais conselheiros. ` 3º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo pessoas detentoras de cargos em comissπo ou funções gratificadas no Executivo Municipal. Art. 3º - Os membros do CME serπo escolhidos entre pessoas de notório saber e/ou experiencia em matéria de educaçπo. Dos terços, no mínimo, serπo professores. Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal terá duraçπo de dois anos. ` ┌nico - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos membros do CME, sendo permitida a reconduçπo. Art. 5º - Em sua primeira reuniπo, os membros do Conselho elaborarπo um regimento e fixarπo as datas das reuniões ordinárias. O Conselho terá por sede a cidade de Carazinho. Art. 6 º - O exercício de Conselheiro tem prioridade sobre qualquer outro cargo ou funçπo publica, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. Art. 7º - Os membros do CME deverπo residir no Município. Art. 8º - Ao Conselho Municipal compete: I - participar da definiçπo das politicas de educaçπo; II - realizar estudos sobre a realidade escolar do Município; III - avaliar e implantar medidas para a melhoria do fluxo do rendimento escolar; IV - aprovar o plano municipal de educaçπo; V - apreciar os relatórios anuais do ≤rgπo Municipal de Educaçπo, avalizando o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas. 1 VI - deliberar sobre casos, problemas e situações especificas que se apresentarem no Município; VII - estabelecer critérios para a ampliaçπo da rede de escolas a serem mantidas pelo Poder Publico Municipal; VIII - estudar e sugerir medidas que visem a expansπo e aperfeiçoamento do ensino no Município; IX - aprovar os planos municipais de aplicaçπo de recursos em educaçπo; X - emitir parecer sobre: a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal; b) concessπo de auxílios e subvenções à instituições educacionais; c) convenios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Municipal pretenda celebrar; d) funcionamento das escolas publicas da rede municipal de ensino; XI - estabelecer critérios para a concessπo de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; XII - manter intercambio com o Conselho Estadual de Educaçπo e os demais Conselhos Municipais de Educaçπo; XIII - outros que vierem a ser delegados pelo Conselho Estadual de Educaçπo e pelo Executivo Municipal. Art. 9º - Será assegurado ao CME, pelo Executivo Municipal, um recinto exclusivo para o seu funcionamento, bem como pessoal designado para as funções de assessoria técnica e secretaria em regime de 40 horas semanais, por indicaçπo de seu presidente. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educaçπo contara com dotaçπo orçamentária própria que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades. Art. 11 - Em março de 1993 será regularizada, no que for necessário, a situaçπo dos atuais conselheiros, através de portaria do Poder Executivo. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 2.515/73, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4375

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no inciso IV, artigo 53 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal de Carazinho constituído da área de 2.066.636,35 metros quadrados, situado no lugar denominado Capπo do Leπo, distrito desta cidade, município de Carazinho, situada no perímetro das confrontações seguintes: ao Norte, com o Rio da Várzea e terras de Joπo Benno Simm; ao Sul, com sucessores de Ivo E. Rochenbach; a Leste, com a estrada que conduz à Bela Vista e com terras de sucessores de Gilberto Vargas Matiotti; e a Oeste, com terras de Ivo E. Rochenbach, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob a matricula nº 36.239, de 27 de janeiro de 1969 Livro 3 "V". Paragrafo único - As áreas, objeto do Comodato, autorizadas pelas Leis Municipais 2.449/72 e 3.283/82, continuam em vigor, salvo se consideradas ilegais pelo Poder Judiciário, ou se denunciadas pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Este Parque tem por finalidade: a) resguardar atributos excepcionais da natureza, na regiπo; b) proteger integralmente a fauna, a flora o solo, as águas e demais recursos naturais, conciliando com a utilizaçπo par objetivos educacionais, recreativos científicos. Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de exploraçπo dos recursos naturais na área do Parque, ressalvado a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada ao custeio da manutençπo e fiscalizaçπo da unidade. Paragrafo único - O solo, as águas, a flora, a fauna e demais recursos naturais do Parque ficam sujeitos ao regime especial de proteçπo do Código Florestal - Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, da Lei de Proteçπo a Fauna - Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967, da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul, do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.519 de 21 de janeiro de 1992 e demais normas complementares. Art. 4º - Fica proibida a supressπo total ou parcial da área do Parque, nos termos da Lei. Art. 5º - A administraçπo do Parque incumbe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Art. 6º - Fica estipulado o prazo de um ano para elaboraçπo do plano de manejo do Parque, definindo as áreas de visitaçπo publica e áreas de preservaçπo, suas épocas e formas. Art. 7º - As despesas decorrentes da execuçπo desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que for julgado necessário a sua execuçπo, fixando, inclusive, os valores de ingressos a visitantes. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOLPrefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4374

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Emérito ao Sr. ARTHUR MILTON ARNOLD, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta L@ei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4373

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. OSWALDO ALOYSIO SCHUSTER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINCO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4372

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Major PM CL°UDIO CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4371

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, via Decreto Executivo, dotações orçamentárias do exercício corrente, ate o valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros). Art. 2º - Para as suplementações autorizadas pelo artigo anterior, servirπo de recursos, correspondente reduçπo de dotaçπo orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINNO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4369

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Da área de 205.331,00m² do imóvel de propriedade do Município de Carazinho, remanescente da matricula nº 20.561, de 24 de setembro de 1953, do Oficio de Registro de Imóveis, fica desmembrada a área de 13.320,00m confrontando: ao Norte, numa extensπo de 144 metros, com terras de Manoel Pereira Leirias; ao Sul, numa extensπo de 141 metros, com a faixa de segurança do Aeródromo, distando 75 metros do eixo central da pista; a Leste, numa extensπo de 85 metros com área de propriedade da Aero Agrícola Grehs Ltda e, a Oeste, numa extensπo de 75 metros, com a área descrita e caracterizada no artigo 2º desta Lei. Art. 2º - Do mesmo imóvel, fica desmembrada, também, uma área com 12.527,00m confrontando de forma irregular: ao Norte, numa extensπo de 230 metros com área de Manoel Pereira Leirias; ao Sul, numa extensπo de 214 metros com a faixa de segurança do aeródromo, distando 75 metros do eixo central da pista; a Leste, numa extensπo de 75 metros com a área descrita e caracterizada no artigo anterior e, a Oeste, com o ponto de encontro das confrontações Norte e Sul. Art. 3º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à Aero Agrícola Grehs Ltda a área de 13.320,00² a que se refere o artigo 1º. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a doar a Gaucha Aviaçπo Agrícola Ltda, a área de 12.527,00 m² a que se refere o artigo 2º desta Lei. Art. 5º - os imóveis objeto da doaçπo deverπo ser destinados pelos donatários a construçπo de hangares e demais instalações, objeto de suas atividades. Art. 6º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para implementaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo único - O prazo a que se refere este artigo começa a fluir na data da outorga da respectiva escritura. Art. 7º - Na hipótese das donatarias encerrarem suas atividades, ou incorrerem em insolvência, os imóveis reverterπo, automaticamente, ao Município, independente de qualquer indenizaçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4368

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber por doaçπo, de ITELVINO CRHISTINA SCATOLIN e sua mulher MARIA BORDIN SCATOLIN, 700m² do terreno urbano com 2.479,70M², situado na Vila Laranjal, a Rua Paulino Chaves da Rosa, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal no Setor 07, Quadra 52, Lote 17 e matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº R.1-18.117, de 14.12.92, destinado ao prolongamento da Rua Lúcio de Brito ate a Rua Paulino Chaves da Rosa. Art. 2º - As despesas decorrentes da transmissπo sπo da conta e responsabilidade do doador. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4367

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, os bens moveis de propriedade do Município, abaixo relacionados: a) Um automóvel Gol "S", ano e modelo 1985, cor branco paina, chassi nº 9BWZZZ3OZFTO32300; b) Uma basculante com capacidade de 05/06m3 cor azul, para caminhões Mercedes Benz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4366

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 202.955.889,50 (duzentos e dois milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para suplementaçπo das seguintes verbas da Despesa do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental Cód. 313200.095 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 15.000.000,00 0507 - Ensino Médio Cód. 323100.098 - Subv.Soc.Aux.La Salle.. CR$ 5.180.262,00 0509 - Conselho Mun.Desportos Cód. 313200.103 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 9.470.000,00 Cód. 313201.104 - Encargos com Arbitragens... CR$ 5.825.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 411000.135 - Obras e Instalações... CR$ 6.322.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 312000.138 - Material de Consumo... CR$ 5.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 411000.145 - Obras e Instalações... CR$ 4.268.700,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 312000.148 - Material de Consumo... CR$ 10.000.000,00 Cód. 313200.149 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 20.000.000,00 Cód. 411000.238 - Obras Inst.CINTEA... CR$ 22.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av.e Ruas.. CR$ 10.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo.. CR$ 3.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 32.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 312000.180 - Material Consumo-Creches.. CR$ 5.600.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 322203.204 - Contrib.Correntes-EMATER.. CR$ 2.189.400,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 313201.217 - Enc.Vigil,CRT,Corsan... CR$ 34.761.627,50 Cód. 313202.218 - Encargos:Vale Transporte.. CR$ 12.338.900,00 TOTAL.... CR$ 202.955.889,50 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas do orçamento do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311100.001 - Pessoal Civil............... CR$ 50.000.000,00 Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais........ CR$ 11.000.000,00 Cód. 312000.259 - Mat.Consumo-Natal Alegria... CR$ 1.367.600,00Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1 10.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a Pessoas..... CR$ 300.000,00 Cód. 412000.007 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 715.500,00 02 -GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 313201.011 - Despesas com Publicidade.... CR$ 3.046.377,00 Cód. 411000.239 - Obras Predio Pol.Federal.... CR$ 53.798.100,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 312000.015 - Material de Consumo......... CR$ 53.700,00 Cód. 313200.016 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.574.902,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 412000.027 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 407.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 313201.031 - Despesas com Publicidade.... CR$ 375.200,00 Cód. 313200.032 - Seguros Prédios Públicos.... CR$ 1.114.826,00 0302 - Depto.de Pessoal Cód. 313200.036 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 145.250,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.042 - Material de Consumo......... CR$ 41.732,00 Cód. 313200.043 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 201.100,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 312000.048 - Material de Consumo......... CR$ 433.540,00 Cód. 313200.049 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 1.922.237,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 312000.055 - Material de Consumo......... CR$ 201.100,00 Cód. 313200.056 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 19.313,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 312000.058 - Material de Consumo......... CR$ 107.738,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretaria Cód. 312000.066 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 130.602,00 Cód. 411000.072 - Obras Instalações-ACAPESU... CR$ 1.510.159,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 312000.078 - Material de Consumo......... CR$ 378.394,00 0503 - Conselho Mun.de Educaçπo Cód. 312000.081 - Material de Consumo......... CR$ 990.700,00 Cód. 313200.082 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 86.000,00 0505 - Ensino Pré-escola Cód. 311100.087 - Pessoal Civil............... CR$ 2.793.115,00 0506 - Ensino Fundamental Cód. 411000.234 - Obras Instal.Esc.P.Sassi.... CR$ 3.765.000,00 Cód. 313200.237 - Encargos Conv.CIE-E......... CR$ 6.842.297,00 0510 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 312000.107 - Material de Consumo......... CR$ 2.407.700,00 Cód. 313200.108 - Outros Serv. Encargos....... CR$ 994.400,00 0511 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 312000.112 - Material de Consumo......... CR$ 554.886,00 0512 - Depto.Mun.de Cultura Cód. 312000.115 - Material de Consumo......... CR$ 328.767,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.158 - Obras Instal.Urbanizações... CR$ 255.238,00 0612 - Programa Int.Melhoria Social PIMES..... CR$ 2.900.644,5007 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 2 0703 - DEMBES Cód. 411000.186 - Obras Instal.Creches........ CR$ 83.794,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.193 - Material de Consumo......... CR$ 2.300.000,00 Cód. 313200.194 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 260.000,00 Cód. 411000.195 - Obras e Instalações......... CR$ 363.189,00 10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 326100.222 - Juros Divida Contratada..... CR$ 10.526.442,00 Cód. 435100.223 - Amortizaçπo Div.Contratada.. CR$ 28.659.347,00 TOTAL....................... CR$ 202.955.889,50 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4365

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇ╒ES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Carazinho e aprovadas suas diretrizes básicas para orientaçπo e controle do desenvolvimento urbano, de acordo com o disposto nesta Lei. § 1º - Este Plano Diretor visa a organizar o espaço físico do Município, para a plena realizaçπo das funções urbanas. § 2º - Todos os Planos e Projetos de iniciativa publica privada ficam sujeitos as diretrizes deste Plano. Art. 2º - O Plano Diretor do Município somente será modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em duas sessões legislativas consecutivas e especialmente convocadas para tal fim. Art. 3º - A implantaçπo de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações na área urbana do Município ficam sujeitos as normas estabelecidas por este Plano Diretor, dependendo sua implantaçπo e aprovaçπo do órgπo técnico competente desta municipalidade. Art. 4º - Fazem parte desta Lei os seguintes elementos técnicos: I - Planta de Zoneamento, na escala 1:10.000; II - Planta do Sistema Viário Principal, na escala 1:10.00O, com especificaçπo em planta dos gabaritos das vias. CAPITULO II DIRETRIZES B°SICAS DO PLANO SEÇ├O I DA CIRCULAÇ├O URBANA E REDE VI°RIA Art. 5º - Entende-se por circulaçπo urbana o conjunto dos deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade. Paragrafo único - Rede viária e o conjunto das vias hierarquizadas pelo Sistema Viário Básico, que constitui o suporte físico da circulaçπo urbana do território municipal. Art. 6º - As vias classificam-se em: I - Rodovias, com gabarito variável. Por rodovias entendese todas as vias que forem implantadas sob controle direto de outros órgπos governamentais. II - Avenidas Principais, com gabarito mínimo de 30m e declividade máxima de 10% destinadas a circulaçπo geral. III - Vias Secundarias, com gabarito mínimo de 20m e declividade máxima de 10%, destinadas a distribuir os fluxos de circulaçπo local. IV - Vias Locais, com gabarito mínimo de 14m e declividade máxima de 12%, destinadas a orientar os fluxos do interior das unidades, permitir o acesso a pontos internos específicos e canalizar o trafego para as vias coletoras ou secundarias. § 1º - As vias locais que terminarem em "cul-de-sac" deverπo ter o mesmo gabarito mínimo de 14m e raio mínimo de O8m. § 2º - Passagens para pedestres, com gabarito mínimo de 10m nπo 1 permitem circulaçπo de nenhum veiculo e se localizam no interior dos quarteirões. SEÇ├O II DO ZONEAMENTO Art. 7º - Considera-se zoneamento, para fins da presente Lei a divisπo do Município de Carazinho em áreas de uso(s) e/ou intensidades de ocupaçπo diferenciadas. § 1º - O Município fica dividido em área urbana e área rural. § 2º - Entende-se por área urbana do Município a definida pelas áreas urbanizadas ou de ocupaçπo prioritárias propostas por esta Lei. Art. 8º - As zonas serπo delimitadas por vias, logradouros públicos, fundo de lotes e outros traçados na planta de zoneamento de uso. Art. 9º - Em cada zona estπo fixados usos conforme e proibido, sendo permissíveis quaisquer outros usos constantes no Quadro de Usos em anexo, integrante da presente Lei. § 1º - Entende-se por uso conforme o uso predominante na zona que lhe confere a característica. § 2º - Entende-se por uso proibido o uso incompatível com as atividades desenvolvidas na zona. § 3º - Entende-se por uso permissível o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer as suas características. Art. 10 - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes usos: I - USO 1: Comercio de Abastecimento - estabelecimentos de venda direta de produtos de consumo diário ao consumidor, tais como: bares, cafés, padarias, armazéns, açougues, tabacarias, fruteiras, quitandas e outros minimercados similares. II - USO 2: Comercio Varejista Periódico - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo periódico, produtos alimentícios, de uso domestico e bens duráveis, tais como: supermercados, bazares, armarinhos, confeitarias, lancherias, farmácias e drogarias, produtos alimentícios em geral. III - USO 3: Comercio Varejista Ocasional - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo ocasional, produtos alimentícios, de uso domestico ou bens duráveis, tais como: centro comercial, lojas especializadas (óticas, joalherias), livrarias, funerárias, lojas de tecidos e calçados, ferragens. IV - USO 4: Comercio Atacadista - estabelecimentos de venda por atacado, abastecedores de comercio varejista, tais como: armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns frigoríficos, depósitos para construçπo civil rodoviária e cemitérios. V - USO 5: Comercio de Apoio Rodoviário e Industrial - estabelecimentos de venda e prestaçπo de serviços de apoio ao movimento rodoviário e a industria, tais como: manutençπo de maquinas e veículos, comercio de peças e ferramentas, venda de peças de reposiçπo e material elétrico, ferragens e material leve para industria, material para construçπo civil, embalagens industriais, graxas, lubrificantes e combustíveis industriais, oficinas de reparaçπo de veículos , maquinas e motores, depósitos e transportadoras. 2 VI - USO 6: Hotéis. VII - USO 7: Serviços Complementares - estabelecimentos de prestaçπo de serviços complementares as atividades industriais, tais como: restaurantes, lancherias, creches, tabacarias, revistarias, centro de informações. VIII - USO 8: Serviços de Apoio Urbano Imediatos - estabelecimentos para serviços de primeira necessidade, tais como: lojas de conserto, cabeleireira, postos coletores de correio, feiras livres, lavanderias, creche, barbeiros postos de serviços e garagens. IX - USO 9: Serviços Medianos de Apoio - estabelecimentos de prestaçπo de serviços periódicos que necessitam de uma proximidade mediana da área habitacional, tais como: centros comunitários, instituições culturais, templos, clubes esportivos e sociais. X - USO 10: Serviços Centrais Urbanos - estabelecimentos de prestaçπo de serviços que exigem uma localizaçπo central devido ao seu uso ocasional, tais como: cinema, cartório correio, telegrafo, telefônica, laboratórios, analises clinicas, bancos, financeiras, consertos especializados. consultórios, escritórios, agenciamento, corretagem, serviços imobiliários. XI - USO 11: Serviços de Comunicações - radio, jornais, televisπo. XII - USO 12: Serviços de Saúde - postos de saúde, ambulatórios, postos assistenciais, postos de atendimento. XIII - USO 13: Serviços de Segurança - policia civil e militar, postos de controle. XIV - USO 14: Estabelecimentos de Ensino. XV - USO 15: Serviços Especiais - bombeiro, estádio, centro administrativo, teatro, museu, biblioteca, mercado publico hospital, casas de saúde, asilos. XVI - USO 16: Industria Tipo I - estabelecimentos industriais com área construída inferior a 200m² que nπo prejudiquem a segurança, o sossego e saúde da vizinhança, que nπo ocasione movimento excessivo de pessoas e veículos, que nπo elimine gases fétidos, poeiras, e nπo produzam trepidaçπo. XVII - USO 17: Industria Tipo II - estabelecimentos industriais com área construída igual ou inferior a 200m que nπo elimine gases nocivos, nπo apresentem prejuízo a segurança, nπo produzam despejos que possam contribuir para alteraçπo da situaçπo ambiental da área. XVIII - USO 18: Industria Tipo III - estabelecimentos industriais com área construída ate 600 mas que por suas características nπo apresentam demasiado movimento de veículos e que por seu processo industrial nπo prejudiquem o meio urbano e/ou meio natural. XIX - USO 19: Industria Tipo IV - estabelecimentos industriais com mais de 600 de área construída que, por suas características, apresentam demasiado movimento de veículos e que por seu processo industrial possam prejudicar o meio urbano e/ou natural. XX - USO 2O: Residência Unifamiliar. XXI - USO 21: Residência Multifamiliar. XXII - USO 22: Conjuntos Residenciais Unifamiliares Horizontais. (Loteamentos populares promovidos por órgπo publico competente.) § 1º - Devera ser analisada pelo órgπo de 3 planejamento municipal instalaçπo de serviços especiais. USO 15, deste Artigo, sempre de acordo com as características da área. § 2º - Toda industria que, por sua natureza, possa construir- se em perigo de vida para a vizinhança ou que apresentem um grau de nocividade elevado, devera localizar-se no distrito industrial. § 3º - Toda industria devera anexar ao processo de construçπo, após ter sido caracterizada pelo órgπo competente da municipalidade a sua zona de uso, laudo fornecido pelo órgπo estadual competente, comprovando a sua adequaçπo a referida zona. Art. 11 - Para os fins desta Lei, a área urbana no Município fica dividida em zonas diferenciadas pelos usos e/ou intensidades de ocupaçπo conforme segue: I - Zona Residencial 1 - ZR 1 II - Zona Residencial 2 - ZR 2 III - Zona de Ocupaçπo Prioritária - ZOP IV - Zona Comercial 1 - ZC 1 V - Zona Comercial 2 - ZC 2 VI - Distrito Industrial - DI VII - Zona Mista - ZM Paragrafo único - Nas vias de delimitaçπo das zonas, sempre que possível, ambos os lados pertencerπo a uma das zonas, de preferência a que tiver as características mais puras em uma extensπo de fundo de lote igual a trinta (30) metros. Art. 12 - Para cada zona será fixada a intensidade de ocupaçπo própria, através de índices urbanísticos. § 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes índices: IA - Índice de Aproveitamento. Quociente entre a área construída máxima e a área do terreno. TO - Taxa de Ocupaçπo. Percentagem de área do terreno ocupada pela projeçπo horizontal máxima da edificaçπo. § 2º - A altura e considerada da media do passeio ate a face superior da laje de cobertura. Art. 13 - Na Zona Residencial 1 - ZR 1 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 3,0 TO - 0,6 II - Quando em uso permissível: IA - Quando em uso permissível: IA - 2,5 TO - 0,5 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro metros. § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes, no caso de subdivisπo de gleba, será de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados e testada mínima de 12 (doze) metros. § 3º - Nesta zona sπo definidos os seguinte usos: conforme - 01, 06, 08, 09, 14, 20 e 21; proibido - 03, 04, 05, 07, 13, 15, 18, 19 e 22. Art. 14 - Na Zona Residencial 2 - ZR 2 as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: 4 I - Quando em uso conforme: IA - 2,0 TO - 0,6 II - Quando em uso permissivo: IA - 1,5 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro) metros. § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes, no caso de subdivisπo de gleba, será de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e testada mínima de 10 (dez) metros. § - 3º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme 01, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20 e 22. proibido: 03, 04, 05, 18 e 19. Art. 15 - Na Zona de Ocupaçπo Prioritária - ZOP - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 1,2 TO - 0,6 II - Quando em uso permissível: IA - 1,0 TO - 0,5 § 1º - A área mínima do lote devera ser de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, com a testada nunca inferior a 10 (dez) metros. § 2º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 20 e 22. proibido: 03, 04, 07, 10, 11, 15, 18 e 19. Art. 16 - Na Zona Mista - ZM - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 2,0 TO - 0,6 Quando em uso permissível: IA - 1,5 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona as edificações obedecerπo aos seguintes recuos: a) recuo de frente - 04 (quatro) metros de alinhamento predial para ajardinamento; § 2º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes e de 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, com testada nunca inferior a 12 (doze) metros. § 3º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 20. proibido: 03, 04, 05, 13, 15. 18, 19 e 22. Art. 17 - Na Zona Comercial 1-- ZC 1 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade e ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 6,0 TO - 0,9 para pavimento térreo TO - 0,8 para os demais pavimentos II - Quando em uso permissível: IA - 4,5 TO - 0,8 para pavimento térreo 5 TO - 0,7 para os demais pavimentos § 1º - A área mínima do lote devera ser de 300 (trezentos) metros quadrados, com testada mínima de 10 (dez) metros. § 2º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16 e 21. proibido: 04, 05, 13, 18, 19 e 22. § 3º - Nos prédios de uso misto vigorarπo os índices do item I ou II, de acordo com a predominância do uso conforme (I), ou permissível (II). § 4º - Nas edificações de uso residência], ultifamiliares, ou misto com predominância do uso residencial, será exigido o uso de garagem com capacidade mínima de 01 (um) carro para cada duas economias. Art. 18 - Na Zona Comercial 2 - ZC 2 - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo. I - Quando em uso conforme: IA - 4,0 TO - 0,7 Quando em uso permissível: IA - 3,0 TO - 0,6 § 1º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 01, 02, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 16 e 21. proibido: 18, 19 e 22. § 2º - Nos prédios de uso misto vigorarπo os índices referidos no item I, quando no total da área de uso conforme for igual ou superior a de uso permissível, ou vigorarπo os índices referidos no item II, quando no total da área construída, predominar a de uso permissível. § 3º -- Nos prédios de uso residência] ou misto, com predominância de uso residência], será exigido o uso de garagem com capacidade mínima de 01 (um) veiculo para cada duas economias. § 4º - Nesta zona a dimensπo mínima dos lotes e de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados e testada mínima de 12 (doze) metros. Art. 19 - No Distrito Industrial - DI - as edificações obedecerπo aos seguintes critérios de intensidade de ocupaçπo: I - Quando em uso conforme: IA - 1,0 TO - 0,5 Quando em uso permissível: IA - 0,8 TO - 0,5 § 1º - A testada mínima admitida para os lotes será de 20 (vinte) metros e área mínima de 1.000 (um mil) metros quadrados. § 2º - Será obrigatório o recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros do alinhamento predial. § 3º - Será obrigatório o recuo lateral de 05 (cinco) metros das divisas laterais. § 4º - Nesta zona sπo definidos os seguintes usos: conforme: 05, 13, 16, 17, 18 e 19. proibido: 02,03,06,07,08,09,10, 12, 20, 21 e 22. 6 § 5º - O projeto de implantaçπo industrial devera permitir o funcionamento integral do processo produtivo e a obtençπo dos produtos finais, no prazo de ate 02 (dois) anos, contados da data de seu licenciamento. § 6º - Todo o imóvel devera ser arborizado nas divisas laterais e de fundos, e ajardinamento no recuo frontal. Estas áreas deverπo representar no mínimo 15% (quinze por cento) da área total do lote. § 7º - Todo o imóvel destinado a fins industriais devera dispor de área para carga e descarga, manobras e estacionamento, nπo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel. SEÇ├O III DOS LOTEAMENTOS Art. 20 - A abertura de qualquer via ou logradouro publico ou privado devera enquadrar-se nas normas deste Plano Diretor. Art. 21 - Os loteamentos terπo legislaçπo própria, obedecidas as diretrizes do Plano Diretor e respeitada a legislaçπo estadual e federal pertinente. Art. 22 - O Município poderá promover e incentivar o reloteamento. SEÇ├O IV DAS EDIFICAÇ╒ES Art. 23 - As edificações deverπo ser regidas pela Lei Municipal e suas emendas, respeitadas as diretrizes deste Plano de Desenvolvimento Urbano. § 1º - As edificações executadas em desacordo com as diretrizes deste Plano ou com as normas estabelecidas na legislaçπo das edificações ficarπo sujeitas a embargos administrativos e demoliçπo, sem qualquer indenizaçπo por parte do Município. § 2º - Nas edificações já existentes em local de uso proibido, serπo permitidas obras de manutençπo do prédio, bem como sua ampliaçπo de área construída ate 2/5 (dois quintos) da área construída, respeitados os índices de sua respectiva zona. Art. 24 - Nπo será permitida a construçπo em lotes isolados com área inferior a cota ideal (CI) da zona considerada e testada inferior a de sua respectiva zona, salvo em terrenos escriturados ou averbados no Registro de Imóveis em data anterior a vigência da presente Lei, ou mesmo em caso de controle de promessa de compra e venda, inscrito ou nπo no Registro de Imóveis, desde que datado anteriormente a vigência da presente Lei e respeitados os usos específicos de cada zona. Art. 25 - Nπo serπo computadas para calculo da área construída para fins de índice de aproveitamento, nem para taxa de ocupaçπo. I - As áreas de garagem de uso especifico dos ocupantes do prédio ate o limite de 01 (um) veiculo para cada economia, no caso de edifícios com predominância residência], ou 01 (um) veiculo para cada três economias, no caso de edifícios com predominância comercial. II - As áreas de sacadas em prédios de uso predominantemente residencial. Art. 26 - Nas edificações multifamiliares, o pavimento térreo, para efeito de IA do terreno, nπo será computado quando for disposto como área coberta de uso locativo e ocupado apenas por dependências de serviço e apartamento do zelador, nπo devendo a 7 área ocupada por essas dependências ultrapassar 100 (cem) metros quadrados ou 50% (cinqüenta por cento) da área coberta. Art. 27 - Nas Zonas ZR I, ZC I e ZC 2, os prédios deverπo ter garagens coletivas para, no mínimo, 01 (um) veiculo para cada 2 economias residenciais. CAPITULO III DA PROTEÇ├O AMBIENTAL Art. 28 - Como medida de proteçπo ao meio ambiente, e considerada como vegetaçπo de preservaçπo ecológica toda vegetaçπo nativa contida dentro do perímetro urbano do Município e a vegetaçπo contida nas áreas a seguir referidas: I - Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento). II - Nos topos das serras. III - No entorno dos arroios, cursos d`água e lagos. § 1º - Nas áreas referidas neste artigo somente será permitido o corte de qualquer espécie quando perfeitamente justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei. § 2º - Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) somente será permitido projeto de terraplenagem e construçπo, para aproveitamento das mesmas áreas, quando, alem da consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei, houver projeto de recomposiçπo e restauraçπo ecológica e paisagística. § 3º - °rea de Preservaçπo de Matas Ciliares (APMC), ao longo de sangas, arroios e cursos d`água será exigida uma área nπo edificada de 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo, com exceçπo para sangas, arroios e cursos d`água com largura maior que 10 (dez) metros para os quais será exigida uma área nπo edificada de 30 (trinta) metros para cada lado, a partir do eixo. Art. 29 - Na utilizaçπo dos lotes da área pelos empresários ou interessados em geral, alem dos preceitos do Código Florestal, serπo observadas as seguintes disposições, destinadas a máxima preservaçπo da vegetaçπo: I - Os projetos de terraplenagem e construçπo levarπo em conta obrigatoriamente, a localizaçπo de vegetaçπo de grande porte existente, devendo justificar sua eliminaçπo quando necessária. II - A Prefeitura estabelecera formas de estimulo ao desenvolvimento de projetos de paisagismo e ajardinamento dos locais outorgados a empresários e/ou a interessados em geral. Art. 30 - Caberá a administraçπo publica a fiscalizaçπo do cumprimento, pelas entidades publicas ou privadas, das disposições em defesa do meio ambiente contidas nesta Lei e nos demais diplomas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais. Paragrafo único - Para exercer a fiscalizaçπo de que trata este artigo, a Administraçπo local poderá firmar convênio ou contratos com entidades publicas ou privadas, dotadas de tal competência, ou que atuem especificamente neste setor. Art. 31 - Antes de se efetivar a alienaçπo de lotes da área industrial a empresários ou interessados em geral, deverπo esses 8 apresentar ao órgπo competente da Administraçπo Municipal todos os elementos informativos sobre a atividade a ser exercida e os meios que para tanto serπo utilizados e todos os elementos que sejam necessários para assegurar o atendimento das exigências da legislaçπo preservativa do meio ambiente a critério do órgπo Técnico de Planejamento Municipal. Art. 32 - Quaisquer resíduos gerados pela atividade a ser exercida ou pelos meios que para tanto serπo utilizados, na área industrial capazes de contaminar as águas, o solo ou a atmosfera interior ou exterior, acima dos níveis exigidos pelas normas legais ou regulamentos vigentes, deverπo receber tratamento prévio no próprio estabelecimento gerador, em condições de garantir a inocuidade dos resíduos atestada pela Secretaria Estadual da Saúde e Meio Ambiente - SSMA, a seu exclusivo critério, sendo estes responsáveis pela posiçπo assumida. CAPITULO IV RECURSOS Art. 33 - Anualmente, no Orçamento do Município, serπo destinados recursos para a execuçπo do presente Plano que constarπo igualmente, dos Programas Plurianuais de Investimento. § 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento, através de seu órgπo competente elaborara anualmente um Plano Prioritário de Obras, que submetera a apreciaçπo do Prefeito Municipal, e que será atendido com os recursos a que se refere o presente artigo. § 2º - O Plano Prioritário de Obras aprovado pelo Prefeito Municipal na forma do paragrafo anterior devera acompanhar a proposta orçamentária anual do Município, enviada pelo Executivo a Câmara Municipal. CAPITULO V DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 34 - As obras do Plano de Desenvolvimento Urbano que propiciam especial valorizaçπo nas propriedades deverπo ter seu custo ressarcido mediante contribuiçπo de melhoria, na forma da Lei. Art. 35 - As ruas e avenidas que nπo tem seus perfis enquadrados no presente Plano deverπo obedecer a recuos progressivos. Art. 36 - Nπo serπo atingidas por esta Lei as obras em andamento que tiverem preenchido as exigências vigentes na legislaçπo anterior. Art. 37 - Os casos omissos na presente Lei serπo decididos pelo ≤rgπo Técnico de Planejamento do Município e Conselho do Plano Diretor. Art. 38 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4364

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Loteamento Popular destinado a reassentamento de famílias carentes, pelo sistema de permissπo de uso, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, na área de propriedade do Município, com 29.078,00 (vinte e nove mil e setenta e oito metros quadrados), localizada na Rua Monte Alegre, compreendendo o Setor 12, Quadra 36, Lote 11, com um total de 63 (sessenta e três) lotes, conforme planta do Loteamento anexa, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O imóvel destinado ao Loteamento de que trata o artigo, foi adquirido por desapropriaçπo amigável, conforme escritura nº 351, lavrada as folhas 064, 065 do Livro nº 3 de Transmissões, do 2º Tabelionato em 20.05.92, com o respectivo Loteamento em fase de registro no Oficio de Registros de Imóveis. Art. 2º - A permissπo de uso do lote no Loteamento Popular será concedida através de Decreto, após a competente autorizaçπo legislativa, por prazo nπo superior a 20 (vinte) anos, podendo ser renovada a critério da administraçπo municipal. Art. 3º - Caducara a permissπo de uso se no prazo de dois anos, contados da data do Decreto permissionário, o favorecido nπo concluir a construçπo da casa de moradia. Art. 4º - Nπo se dará permissπo de uso em lotes do loteamento instituído por esta Lei, as pessoas que nπo tenham família própria ou que já foram contemplados com terrenos em outros loteamentos promovidos pelo Município. Art. 5º - Os casos a serem remetidos a apreciaçπo do Poder Legislativo, deverπo estar processados pelo DEMBES, com o competente parecer da Diretora daquele órgπo. Art. 6º - É o Município autorizado a efetuar os serviços de infraestrutura urbana na área a ser loteada, correndo as despesas à conta do Projeto 1.053 do Orçamento vigente. Art. 7º - O Prefeito do Município regulamentara esta Lei, no que couber, dentro do prazo de trinta dias. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4363

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo na administraçπo centralizada do Município, de provimento em comissπo: - No Gabinete do Prefeito: um Assessor Especial do Gabinete, CC6/FG6. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento de 1993. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4362

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotaçπo orçamentária seguinte: 05 - SEC. MUN. EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0512 - Depto. Municipal de Cultura Código 323100.117 - Subvenções Sociais - Aux.p/Seara 92 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4361

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar a PLANTA COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA LTDA. 1.900m3 de pedra britada nº 1,5. Art. 2º - A doaçπo de pedra britada a que se refere o artigo anterior será efetuada na proporçπo de 600m3 no exercício de 1992 e 1.300m3 no exercício de 1993. Art. 3º - Para cumprimento da despesa decorrente desta Lei fica aberto um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), com recursos oriundos da arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


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