LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4328

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, ao GRUPO ABCAL CAMINHO CERTO - CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com 952,15m², fazendo frente à Av. Pátria, com testada de 6,80m; ao Sul, com lotes 07e 11, medindo 5,95m; ao Leste com lote 05, medindo 21,40m e 35,90m com parte do mesmo lote (02); ao Oeste, com lote 01, medindo 69,30m, apresentando o todo maior, área total de 1.680,00m² -matricula no Oficio do Registro de Imóveis nº 16.143 - sito à Av. Pátria, às confrontações seguintes: ao Norte, na extensπo de 33,80m com a Av. Pátria; ao Sul, na extensπo de 28,00m, com os lotes 07 e 11; a Leste, na extensπo de 47,50m, com os lotes 04 e 05; e ao Oeste, na extensπo de 69,30m, com o lote 11, do Hospital de Caridade. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à construçπo da sede social da referida entidade para servir como local de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. § 1º - As obras de construçπo de sede, pela concessionária, deverπo serem iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em até dois anos. § 2º - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da Concessionária para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional, cultural e combate ao alcoolismo. Parágrafo ┌nico - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 10 dias e colocado à disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 20 anos, da vigência desta Lei. Parágrafo ┌nico - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - Instaurada a insolvência civil da concessionária; III - Ocorrência de protesto de títulos contra a concessionária; IV - Por razoes de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da concessπo; VI - Uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - Nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior à seis meses. 1 Art. 6º - Serπo de responsabilidade da concessionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4327

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 4.173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, item 50-91.4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas, a pavimentaçπo da Rua Alagoas, entre as Ruas Goiás e Piauí. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4326

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensπo mensal especial da pensionista L┌CIA HONAISER ARA┌JO será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Padrπo 1 da tabela de vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3362/83, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de novembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZIMHO, 12 NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4325

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O imóvel urbano sito no prolongamento da Rua Antonio Vargas, com área de 39.269,82m², descrito e caracterizado na Matricula do Registro de Imóveis nº 7.831 de 11.05.79, havido por compra efetuada aos proprietários Claudino Mathias Loeff e sua mulher Maria Tereza B. Loeff, R.3-7831 nos termos da Lei Municipal nº 3.850, de 24 de maio de 1989, passa a constituir-se bem dominical. Art. 2º - É o Município autorizado a doar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO com sede na Rua Alexandre da Motta, 540 CGC-87.447.413/0001-05, o imóvel a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - A área destina-se a construçπo da sede campestre da referida entidade para servir como local de lazer, recreaçπo e atividades esportivas. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade de classe, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construidas, independentemente de indenizaçπo. Art. 6º - As obras de construçπo da sede, pela donataria, devera ser iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em ate cinco anos. Art. 7º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da donataria para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica cultural, pertinentes a atividades comerciais. Paragrafo único - As condições de uso do imóvel e das benfeitorias previstas neste artigo serπo estabelecidas em acordo expresso entre doador e donataria. Art. 8º - As despesas decorrentes da Escritura, dos impostos de transmissπo e despesas no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade da donataria. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1992


Lei Municipal Nº 4324

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 313201.0]1 Despesas com Publicidade - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4323

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Publico Municipal - CAPSEM, no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milh∙es de cruzeiros) para suplementaçΓo das seguintes verbas do orçamento da despesa do corrente exercício: CENTRO DE ASSIST.E PREV.SERV.MUNICIPAL Cód. 311.0101.001 - Pessoal Civil........... CR$ 27.000.000,00 Cód. 3132.0101.003 - Outros Serviços Encargos CR$ 48.000.000,00 Cód. 32551.0102.007 - Assistência Medica...... CR$ 90.000.000,00 Cód. 32552.0102.008 - Assistência Hospitalar.. CR$ 140.000.000,00 Cód. 32553.0102.009 - Assistência Cirúrgica... CR$ 145.000.000,00 Total................... CR$ 450.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4322

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, no valor de CR$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), com recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, a juros de 12% a.a. e correçπo monetária conforme variaçπo da Taxa Referencial de Juros - TR, amortizável em 36 (trinta e seis) meses, com 12 (doze) meses de carência. Art. 2º - O financiamento destina-se a recuperaçπo de equipamentos e instalações danificados pela enchente ocorrida no período de 29 de maio a 12 de junho de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4321

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 1.270.000.000,00 (um bilhΓo, duzentos e setenta milh∙es de cruzeiros), para suplementaçΓo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇΘO 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 313201.140 - Encargos:Rec.Lixo Urbano.... CR$ 260.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.159 - Obras Pav.Av./Ruas.......... CR$ 950.000.000,00 0610 - Obras no Distrito Industrial Cód. 411000.160 - Obras Inst.Distr.Industrial. CR$ 60.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 1.270.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4320

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de Cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 411000.150 - Obras Inst.de Pontes....... CR$ 100.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 312000.170 - Material de Consumo......... CR$ 12.000.000,00 Cód. 313200.171 - Outros Serv.Encargos........ CR$ 10.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 42.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 412000.173 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 10.000.000,00 0705 - Saneamento Básico Cód. 411000.189 - Obras Inst.Sanga Frig....... CR$ 70.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 122.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4319

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL [)E CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos tributarias provenientes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, vencidos ate dia 31 de agosto de 1992, lançados em Divida Ativa, poderπo ser pagos com dispensa da multa previstos nesta Lei. Art. 2º - Os créditos tributarias a que se refere o artigo 1º desta Lei poderπo ser pagos: I - com dispensa total da multa e reduçπo de 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 30 de novembro de 1992. II - com reduçπo de 50% (cinqüenta por cento) da multa e 25% (vinte e cinco por cento) da correçπo monetária, se o pagamento for efetuado ate 21 de dezembro de 1992. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, totalmente, aos créditos tributarias originais de denuncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de agosto de 1992, apresentados a repartiçπo fazendária, ate o dia 20 de novembro de 1992. Art. 4º - Ficam cancelados os créditos da Fazenda Publica Municipal, cuja soma do mesmo titular, atualizados monetariamente ate o dia 30 de setembro de 1992, seja igual ou inferior a Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). Art. 5º - Os benefícios ora concedidos nπo conferem aos nπo favorecidos qualquer direito a restituiçπo ou compensaçπo de importâncias pagas ou compensadas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4318

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 3133.0101-005 - Despesas com Publicidade. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4317

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 3120.0101-003 - Material de Consumo......... CR$ 15.000.000,00 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 25.000.000,00 Total........................ CR$ 40.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4316

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno com 2.000m² e prédio destinado a Escola, em alvenaria, com 910,35m² situado na Rua SΓo Paulo, Vila Oriental, nesta cidade, setor 06, quadra 25, lote 06, lado par, distante 55 metros da esquina da Rua Minas Gerais confrontandose: Norte e Leste, com terreno dos doadores - Diamantino Conte Tombini; Sul, com terreno de Braulio do Nascimento; Oeste, frente com a Rua SΓo Paulo. Art. 2º - O imóvel destina-se a Escola Estadual de 1º Grau Ernesta Nunes. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade a que foi doado. Art. 4º - SerΓo de responsabilidade do Município de Carazinho, as despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Imóveis. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4315

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 16 da Lei nº 2795/76, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 16 - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel, a partir da vigência desta Lei, quando nπo ultrapassarem em 10 (dez) anos de fabricaçπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1992


Lei Municipal Nº 4314

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a concessπo de auxilio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para recuperaçπo de sua sede. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um credito especial, destinado as despesas decorrentes desta Lei, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) com recurso oriundo da reduçπo, de igual valor, da seguinte rubrica: 411000109 - Obras Instalações Museu Municipal Pedro Vargas - 0510 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura , Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1992


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.