LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4384

LEI MUNICIPAL Nº 4.384 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, estabelece as atribuições, forma de composiçπo e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA, órgπo consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de assessorá-la nas atividades agropecuárias do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho assessorar o Secretário na: I - coordenaçπo da produçπo agropecuária e de abastecimento do Município; II - estabelecer e coordenar programas de produçπo agropecuária; III - coordenaçπo do sistema de abastecimento; IV - coordenaçπo da programaçπo de uso adequado do solo; V - estabelecimento e coordenaçπo de programas sociais no interior do Município; Art. 3º - O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a) Representante da EMATER, Escritório de Carazinho; b) Representante da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.; c) Representante da Associaçπo Serrana dos Engenheiros Agrônomos de Carazinho; d) Representante do Sindicato Rural de Carazinho; e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho; f) Secretario Municipal da Agricultura de Carazinho; g) Secretario Municipal da Industria e Comércio; h) Representante da Associaçπo dos Médicos Veterinários de Carazinho; i) Representante da Cooperativa de Crédito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário manterá estreito relacionamento com todas as entidades ou empresas vinculadas à produçπo agropecuária e abastecimento do Município, podendo convidar participantes para as reuniões, sem direito a voto. Art. 5º - A funçπo dos membros do CMDA, nπo dará direito a percepçπo de nenhuma remuneraçπo, no entanto, é considerado serviço de alta relevância aos interesses da causa pública. Art. 6 º - O CMDA reunir-se-á, sempre que necessário, por convocaçπo do Presidente, Prefeito Municipal ou pela metade mais um dos membros. Art. 7º - O Presidente do CMDA será escolhido anualmente pelos seus membros, no mês de outubro, sendo permitida a reeleiçπo. § ┌nico - Se 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho entenderem que o Presidente nπo está cumprindo dignamente com o seu mandato, poderπo destituí-lo do cargo, efetuando nova eleiçπo. Art. 8º - As demais normas de funcionamento serπo estabele- cidas pelo regimento interno que será elaborado pelos membros do Conselho. Art. 9º - O membro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas num ano, será, automaticamente, demitido. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4383

LEI MUNICIPAL Nº 4.383 Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993-LDO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo introduzidas, na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e da outras providencias, as seguintes alterações: Item 88 -Transporte Rodoviário 88.03 - Obras em Convenio com a CINTEA Nos objetivos, leiase: "permitir a execuçπo de Contratos de Empreitada assinados e a assinar entre o Município e a CINTEA. Item 91 - Transporte Urbano 91.04 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas e Avenidas. Incluir as seguintes obras: Recapeamento com asfalto das seguintes avenidas e ruas: Avenida Pátria; Avenida Sπo Bento; Rua Itararé; Rua Bernardo Paz; Rua Dr.Eurico Araújo; Rua Leonel Rocha, trecho entre a Av. Flores da Cunha e rua Valeriano A.dos Santos. Art. 2º - Oportunamente o Poder Executivo enviara a Câmara Municipal os Projetos de Lei com as minutas dos Contratos a serem firmados com a CINTEA e a abertura do Credito Especial necessário a cobertura das despesas resultantes das alterações introduzidas na LDO pela presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4382

LEI MUNICIPAL Nº 4.382 Altera as normas de desmembramento constantes na Lei Municipal nº 4.357/92 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Seçπo II do Capitulo II da Lei Municipal nº 4.357/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: SEÇÃO II DOS DESMEMBRAMENTOS "Art . 29 - Para a realizaçπo de desmembramento em áreas já loteadas e urbanizadas, o interessando devera apresentar ao órgπo municipal de planejamento: 1 - Requerimento solicitando aprovaçπo do projeto. 2 - Certidπo de matricula atualizada do imóvel, fornecida e no máximo 30 (trinta) dias pelo Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda devidamente registrado. 3 Planta do imóvel contendo as seguintes indicações: a) Vias existentes em todo o entorno do quarteirπo. b) Divisπo dos lotes pretendida na gleba, com todas as dimensões (medidas do Perímetro da área total e área desmembrada). c) Informaçπo da zona do Plano Diretor a que pertence a gleba. Parágrafo ┌nico - Considera-se área já loteada e urbanizada, para os fins desta Seçπo, as áreas situadas dentro do perímetros urbano já divididas em lotes inferiores a 10.000 (dez mil) metros quadrados e onde já existam ruas abertas, mesmo sem pavimentaçπo, e abastecimento de água e energia elétrica. Art. 3º - Será admitido o desmembramento de áreas situadas dentro do perímetro urbano e que ainda nπo foram loteadas desde que enquadrem-se nas exigências do Art. 7º e desde que o interessado: b2 1 - Requeira o desmembramento seguindo os procedimentos determinados no Art. 9º, com os dados da gleba total. 2 - Comprometa-se a executar a infra-estrutura urbana mínima até o entorno da área a ser desmembrada. 3 - Destine a área verde e institucional mínima necessária em relaçπo à gleba total. § 1º - O órgπo municipal de planejamento informara por escrito as diretrizes a serem observadas no projeto. § 2º - Junto com a aprovaçπo do projeto, será lavrada escritura publica de doaçπo da área institucional prevista no item 3 deste artigo e o Município fornecera certidπo desonerando a área remanescente da futura doaçπo de áreas verdes e institucionais de vias publicas quando de futuros desmembramentos ou loteamentos da área remanescente. Art. 31 - A aprovaçπo de desmembramentos nos termos desta Seçπo só devera ser concedida se forem satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, Capítulo III, "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor, especialmente no que se refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento e largura máxima de quarteirões. Parágrafo ┌nico - Nos casos de desmembramento de lotes com edificações já existentes e/ou com projeto de construçπo já 1 aprovado, alem das dimensões mínimas de lotes previstas no Plano Diretor para a respectiva Zona, os lotes desmembrados deverπo respeitar as normas relativas à taxa de ocupaçπo, índice de aproveitamento e recuos previstos em Lei, devendo, ainda, restar uma área nπo edificada e continua de no mínimo 30 (trinta) metros quadrados e ter forma tal que permita a inscriçπo de dois círculos de diâmetro mínimo de 3 (três) metros. Art. 32 - As unificações de lotes seguem as mesmas normas gerais desta Seçπo. Art. 33 - Os desmembramentos do solo em loteamento aprovados com características de sítios de recreio urbano, deverπo obedecer os requisitos mínimo estabelecidos na Seçπo III. Art. 2º - O parágrafo 4º do art. 57 da Lei Municipal nº 4.357/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "§ 4º - Nos casos de extinçπo de condominios em lotes já urbanizados, mesmo sem ruas pavimentadas, os lotes poderπo ter 5 (cinco) metros de testada e área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para os lotes desmembrados e remanescentes, à exceçπo dos lotes de esquina que deverπo ter testada mínima de 8 (oito) metros e área mínima de 160 (cento e sessenta) metros quadrados." Art. 3º - Ficam acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 57 da lei Municipal nº 4.357/92, com a seguinte redaçπo: "§ 5º - Nos casos de extinçπo de condomínios em lotes com edificações já existentes ou com projetos de construçπo já aprovados, os lotes alem das dimensões mínimas do paragrafo anterior, deverπo também respeitar os índices de aproveitamento, taxas de ocupaçπo e recuos definidos no Plano Diretor aplicáveis para a respectiva Zona, devendo, ainda, restar uma área nπo edificada e continua, no mínimo 30 (trinta) metros quadrados e ter forma tal que permita a inscriçπo de dois círculos de diâmetro mínimo de 3 (três) metros." "§ 6º - Ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, podem ser aprovados desmembramentos com exigências menores do que as constantes nesta Lei, desde que respeitados os parâmetros mínimos da legislaçπo federal e desde que enquadrem-se somente em situações de extinçπo de condomínios." Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4381

LEI MUNICIPAL Nº 4.381 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 42% (quarenta e dois por cento) sobre os vencimentos vigentes em 28/02/93, a contar de 1º de março de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 MARÇO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1993


Lei Municipal Nº 4380

LEI MUNICIPAL Nº 4.380 Autoriza o Município a firmar convenio para o transporte de estudantes universitários; a abrir crédito especial; e dá outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a associaçπo de Universitários de Carazinho (UCA), para o transporte de estudantes universitários entre Carazinho e Passo Fundo, até 31 de dezembro de 1993. Art. 2º - Para o transporte mencionado no artigo anterior, o Município colocara à disposiçπo da Associaçπo ônibus de sua propriedade, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) pessoas, e motorista do Quadro Efetivo do Município. § ┌nico - A utilizaçπo do veiculo referido dar-se-á unicamente para os fins previstos nesta Lei, e nas datas de períodos letivos. Art. 3º - Fica estipulado que: a) A Associaçπo, semanalmente, fará a cobrança das passagens junto à empresa privada vendedora dos ingressos, repassando 50% (cinqüenta por cento) do valor total mensal ao Poder Executivo, até o terceiro dia útil do mês seguinte, para fins de ressarcimento de despesas realizadas com o transporte universitário; b) o convênio estabelecera as condições de controle das passagens recebidas pelo motorista condutor do veículo, sua entrega, sob recibo, ao representante legal da Associaçπo e demais estipulações que interessam à fiscalizaçπo sob incumbência da Secretaria Municipal da Educaçπo, Desporto e Turismo. Art. 4º - Servirπo de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei dotações constantes no orçamento vigente. Valor do Crédito CR$ 450.000.000,00 sendo: - CR$ 300.000.000,00 na rubrica 312000 -Material de Consumo - CR$ 150.000.000,00 na rubrica 313200 -Outros Serv.encargos Recursos por reduçπo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0407 - Ensino Superior Projeto : 1.028 412000.099 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MARÇO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1993


Lei Municipal Nº 4379

LEI MUNICIPAL Nº 4.379 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores de dezembro de 1992, parcelado da seguinte forma: I - no mês de janeiro de 1993, reajuste de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es, percebidos em dezembro de 1992, mais um abono fixo de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros); II - no mês de fevereiro de 1993, reajuste de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es, percebidos em dezembro de 1992, cessando o pagamento do abono. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei , correrΓo conta de dotaç∙es próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


Lei Municipal Nº 4378

LEI MUNICIPAL Nº 4.378 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Ministério da Aeronáutica, dispondo sobre o Aeródromo de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Ministério da Aeronáutica, integrante do sistema do Governo Federal, e com interveniencia do Departamento Aeroviário do Estado do Rio Grande do Sul, termo de convenio para fins de administraçπo, operaçπo, manutençπo e exploraçπo do Aeródromo de Carazinho, consoante as disposições inseridas na inclusa minuta, que comporá a presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


Lei Municipal Nº 4377

LEI MUNICIPAL Nº 4.377 Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de locação de salas para o funcionamento de órgãos municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de locaçπo de salas para o funcionamento dos seguintes órgπos municipais, a contar de 15 de janeiro de 1993: I - Secretaria Municipal da Industria, Comercio, Desenvolvimento e Serviços: duas salas no prédio da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, até a data de 30/09/94 com aluguel mensal de CR$ 1.680.500,00 (hum milhπo, seiscentos e oitenta mil, quinhentos cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, bimestralmente. II - Conselho Municipal de Desportos CMD, uma sala no prédio "Centro Comercial Esplanada", pelo prazo de um ano com aluguel mensal de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, quadrimestralmente e mais despesas de condomínio. III - Departamento de Meio Ambiente, uma sala no prédio "Centro Comercial Esplanada", pelo prazo de um ano com aluguel mensal de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) reajustável pelos índices oficiais do Governo Federal, quadrimestralmente e mais despesas de condomínio. Art. 2º - As despesas decorrentes dos contratos autorizados por esta Lei, correrπo à conta dos códigos 313200 - Outros Serviços e Encargos, das respectivas Secretarias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


Lei Municipal Nº 4640

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor R$ 111.546,70 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais, setenta centavos) na verba: 05 - SMECDT 0509 - Pratica de Esportes e Lazer 0509.08 - Educaçπo e Cultura 0509.0846 - Educaçπo Física e Desportos 0509.0846224 - Desporto Amador 0509.08462241.048 - Constr.Pavilhπo Poliesportivo Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4639

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a AssociaçΓo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais), de acordo com a Lei Municipal nº 4.597/94, suplementando a seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 05 - SMECDT Atividade nº 2.082 - Conv.com APAE 323100.240 - Subvenç∙es Sociais................. R$ 3.222,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT Projeto nº 1.038 - AmpliaçΓo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalaç∙es................ R$ 3.222,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4638

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil, duzentos reais), no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das rubricas: 3111000101.001 - Pessoal Civil .............. R$ 70.000,00 3113000101.002 - Obrig.Patronais ............ R$ 2.000,00 3120000101.003 - Material de Consumo ........ R$ 4.000,00 3132000101.004 - Outros Serv.e Encargos ..... R$ 5.000,00 3132000101.007 - Despesas c/Aluguel ........... R$ 1.200,00 TOTAL............................... R$ 82.200,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4637

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 1.591.700,00 (hum milhπo, quinhentos e noventa e um mil, setecentos reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Man.do Gab.do Prefeito 311100.012 - Pessoal Civil................... R$ 27.700,00 2.0]5 - Man.da Consultoria Jurídica 311100.033 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.016 - Man.Junta de Serviço Militar 311100.038 - Pessoal Civil................... R$ 4.200,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Man.Gab.Secretario 311100.042 - Pessoal Civil................... R$ 35.000,00 2.0]8 - Convenios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 10.000,00 2.030 - Man.Depto.de Pessoal 311100.066 - Pessoal Civil................... R$ 13.800,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2.032 - Man.Gab.do Secretario 311100.075 - Pessoal Civil................... R$ 11.500,00 311300.076 - Obrigações Patronais............ R$ 60.000,00 2.038 - Man.do Depto.de Arrec.Cadastro 311100.087 - Pessoal Civil................... R$ 21.500,00 2.039 - Man.Depto.de Contabilidade 311100.091 - Pessoal Civil .................. R$ 7.500,00 2.040 - Man.do Depto. de Compras 311100.095 - Pessoal Civil................... R$ 2.800,00 2.041 - Man.do Depto.de Fiscalizaçπo 311100.100 - Pessoal Civil................... R$ 20.200,00 2.043 - Encargos Sociais 325100.105 - Inativos........................ R$ 210.000,00 325200.106 - Pensionistas.................... R$ 30.000,00 05 - SMECDT 2.044 - Man.Gabinete do Secretario 311100.107 - Pessoal Civil................... R$ 6.000,00 2.046 - Man.Depto.de Educaçπo 311100.114 - Pessoal Civil................... R$ 30.000,00 2.047 - Man.Conselho Mun.de Educaçπo 311100.119 - Pessoal Civil................... R$ 1.300,00 2.050 - Man.Educaçπo Pré-Escolar 311100.131 - Pessoal Civil................... R$ 37.000,00 2.052 - Man.Ensino Fundamental 311100.141 - Pessoal Civil................... R$ 467.000,00 1 311300.142 - Obrigações Patronais............ R$ 71.000,00 2.058 - Man.Ensino Superior 311100.161 - Pessoal Civil................... R$ 1.700,00 2.069 - Man.Centro de Apoio Pedagógico 311100.187 - Pessoal Civil................... R$ 11.000,00 2.070 - Man.Transporte Escolar 1º Grau 311100.192 - Pessoal Civil................... R$ 10.000,00 2.074 - Man.Alimentaçπo Escolar 311100.205 - Pessoal Civil................... R$ 5.000,00 2.075 - Man.Museu Pedro Vargas 311100.2]1 - Pessoal Civil................... R$ 17.000,00 2.076 - Man.Depto.de Cultura 311100.2]7 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.077 - Proj.Cult.Grupos, Inst., Ofic. 311100.222 - Pessoal Civil................... R$ 200,00 2.081 - Man.Biblioteca Publica 311100.235 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.O83 - Man.de Classes Especiais 311100.241 - Pessoal Civil................... R$ 19.600,00 6 - SMOSUV 2.O84 - Man.Gabinete do Secretario 311100.246 - Pessoal Civil................... R$ 19.000,00 2.O86 - Man.Depto.Engenharia e Topografia 311100.251 - Pessoal Civil................... R$ 9.000,00 2.087 - Man.Almoxarifado e Oficina 311100.255 - Pessoal Civil................... R$ 10.500,00 2.088 - Man.Depto,limpeza Publica 311100.260 - Pessoal Civil................... R$ 54.000,00 2.091 - Man.Praças, Parques e Jardins 311100.270 - Pessoal Civil .................. R$ 4.800,00 2.093 - Man.Depto.Estradas de Rodagem 311100.277 - Pessoal Civil .................. R$ 163.000,00 2.094 - Man.Depto.de Transito 311100.284 - Pessoal Civil................... R$ 1.800,00 07 - SECR.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 2.095 - Man.Gab.do Secretario 311100.294 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.099 - Man.Depto.Assistência Medica 311100.304 - Pessoal Civil................... R$ 62.000,00 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.103 - Man.Gabinete do Secretario 311100.3]6 - Pessoal Civil................... R$ 14.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 2.1]0 - Man.da Secretaria 311100.343 - Pessoal Civil................... R$ 16.000,00 10 - SECR.MUN.DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 2.1]1 - Man.Gabinete do Secretario 311100.348 - Pessoal Civil................... R$ 2.000,00 11 - SMHAS 2.1]4 - Man.Gabinete do Secretario 311100.360 - Pessoal Civil .................. R$ 2 15.300,00 2.1]6 - Man.de Creches e CEBENs 311100.367 - Pessoal Civil................... R$ 66.300,00 2.125 - Man.do Conselho Tutelar 311100.394 - Pessoal Civil .................. R$ 4.000,00 TOTAL........................... R$ 1.591.700,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4636

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Paragrafo único - Os benefícios do Artigo somente serΓo concedidos para matriculas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Os beneficies previstos no Art. 1º desta Lei terΓo efeito retroativo a 1º de março de 1994. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4557, de 16 de março de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4635

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 30.544,56 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos), nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT Atividade nº 2.052 - Man.Ensino Fundamental 313200.144 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.545,45 Atividade nº 2.070 - Man.Transporte Escolar 12 Grau 313200.194 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.636,36 Atividade nº 2.071 - Man.Transporte Escolar 2º Grau 313200.196 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.@72,75 TOTAL............................ R$ 30.554,56 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT Projeto nº 1.033 - Construçπo Salas Ativ.Instalações 411000.135 - Obras e Instalações R$ 18.181,82 Projeto nº 1.050 - Aquis.╘nibus, Micro-╘nibus, Kombis 412000.195 - Equip.e Material Permanente R$ 8.363,64 Projeto nº 1.038 - Ampliaçπo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalações..... R$ 4.009,10 TOTAL.............................. R$ 30.554,56 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4634

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 165,00 (Cento e sessenta e cinco reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.133 - Aux.a comunidade de Pinheiro Marcado. 433200.400 - Contrib.p/Desp.de Capital Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) da verba: 11 - SMHAS Projeto nº 1.124 - Reequip.do COMDICACAR 412000.389 - Equip.e Mat.Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.