LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4399

LEI MUNICIPAL Nº 4.399 Abre Credito Especial para pagamento de divida do Muni cípio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de cr$ 25.871.488,59 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos o oitenta e oito cruzeiros, cinqüenta e nove centavos), destinado ao pagamento da divida do mesmo valor para com a empresa DEBONIENGENHARIA E CONSTRUÇ╒ES LTDA., relativa à reconstruçπo de uma ponte sobre o Rio da Varzea, ligando as localidades de Sπo Bento e Santa Terezinha, e contraída no exercício 1992, sem haver respectivo empenho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba 06-SMOSUV - 0606 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 411000.156 - OBRAS E INSTALAÇ╒ES DE PONTES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4398

LEI MUNICIPAL Nº 4.398 Autoriza o Município a subvencionar o transporte escolar de 2º grau e da outras providencias. lRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a subvencionar com 100% (cem por cento) do seu valor, o transporte escolar de 2º grau de alunos residentes na zona rural e que estπo matriculados em estabelecimentos gratuitos de ensino sediados em outros Municípios, desde que considerados carentes nos termos desta lei. § único - A subvençπo de que trata o artigo cessara na data de 31 de dezembro de 1993. Art. 2º - Sπo consideradas carentes, para efeito de aplicaçπo desta lei, as famílias que comprovarem, perante a Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município. I - quando nπo possuir propriedade rural, renda familiar nπo superior a três salários munimos mensais; II - quando proprietário e/ou arrendatário, nπo possuir e/ou nπo arrendar mais de 25 hectares de área rural. Art. 3º - Na concessπo da subvençπo devera ser levado em conta o preço pago aos transportadores de alunos do 1º grau no Município, aplicando-o, no que couber, na execuçπo desta Lei. Art. 4º - A subvençπo devera ser requerida pelo interessado à Secretaria da Educaçπo e instruído dos comprovantes nominados no artigo 2º desta Lei. § único - Mensalmente devera ser enviada à Câmara Municipal a relaçπo dos alunos beneficiados com os subsídios previstos na presente Lei: Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotaçπo própria do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4397

LEI MUNICIPAL Nº 4.397 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial até o limite de cr$ 16.800.000,00, e a doar, ao Colégio Nossa Senhora da Glória, 16m de pedra britada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no orçamento vigente, ate o limite de cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atendimento de saldo final de compromisso assumido pelo Município através da Lei Municipal nº 4.253, de 24 de abril de 1992, de doaçπo de pedra britada para o Colégio Nossa Senhora da Gloria, e para a doaçπo de mais l6m3 (dezesseis metros cúbicos) do mesmo material para o referido estabelecimento. § único - O atendimento de que trata o artigo presente compreende a entrega do saldo final de 44m3 (quarenta e quatro metros cúbicos) de pedra britada, por força da Lei Municipal nº 4.253, e a doaçπo de mais 16m 3 (dezesseis metros cúbicos). Art. 2º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros) da seguinte rubrica da despesa: 10 - Secr.Mun.da Ind.Com.Serv.e Desenvolvimento 002 - Distrito Industrial 1002.11 - Industria, Comercio e Serviços 1002.1162 - Industria 1002.1162346 - Promoçπo Industrial 1002.11623461.084 - Obras no Distrito Industrial 411000.236 - Obras e Instalações Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4396

LEI MUNICIPAL Nº 4.396 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola; a abrir Crédito Especial; e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE,, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiros graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será determinado e nπo excedera o período letivo do ano de 1993, limitado ao numero de 6 (seis) estagiários. § único - A Secretaria Municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo e a Secretaria Municipal da Administraçπo definirπo através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor e de servidor burocrata concursados para suas áreas, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos do magistério e dos cursos vinculados a matérias respeitantes à administraçπo publica, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um), do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários que exercerem atividades burocráticas, e de 20 (vinte) horas semanais, para os que exercerem atividades de magistério em sala de aula de aula. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de cr$ 229.900.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões, novecentos mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servirπo para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, os seguintes recursos orçamentários: 05 - SMECDT 0505 - Ensino Fundamental 311100.089 - Pessoal Civil................ cr$ 57.475.000,00 03 - SECR. MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete Secr.Administraçπo 311100.029 - Pessoal Civil................ cr$ 57.475.000,00 04 - SECR.MUN.DA FAZENDA 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 311100.051 - Pessoal Civil................ cr$ 57.475.000,00 09 - SECR.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete Secr.do Planejamento 311100.227 - Pessoal Civil................ cr$ 57.475.000,00 Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março do corrente ano GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4395

LEI MUNICIPAL Nº 4.395 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 78%(setenta e oito por cento) parcelado e na seguinte forma: I - no mês de maio de 1993, reajuste de 40%(quarenta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em abril de 1993, mais um abono fixo de cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros); II - no mês de junho de 1993, reajuste de 38% (trinta e oito por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em maio de 1993, cessando o pagamento do abono. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4394

LEI MUNICIPAL Nº 4.394 Autoriza destinação de 15% do I.P.V.A.mensal à Segurança Publica do Município; abre Credito Especial; e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar (quinze por cento) do recolhimento mensal do I.P.V.A. - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos órgΓos de Segurança Publica do Município, para pagamento no exercício de 1993, obedecendo ao seguinte critério: I - Fica destinado à Brigada Militar sediada no Município de Carazinho 10%(dez por cento) do recolhimento mensal do IPVA. II - Fica destinado à Policia Civil de Carazinho 5%(cinco por cento) do recolhimento mensal do IPVA. Art. 2º - O repasse da verba autorizada, creditada mensalmente, será feito através da aquisiçΓo de bens materiais, equipamentos, material permanente, combustível e peças de reposiçΓo, que atendam às necessidades de cada órgΓo. § único - Os beneficiados, dentro de sua real necessidade, deverΓo requerer, por escrito, ao Secretario Municipal da Fazenda, que através de requisiçΓo fará uma tomada de preços na praça, tendo como resultado o melhor preço, prazo e qualidade, devendo aguardar os tramites necessários para aquisiçΓo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de cr$ 200.000.000,00 (duzentos milh•es de cruzeiros) para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo 3º desta Lei, a reduçΓo de igual valor da seguinte rubrica da despesa: 06 - SECR.MUN.DE OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0605 - Reequipamento de Praças 412000.152 - Equip.Mat.Permanente Art. 5º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4393

LEI MUNICIPAL Nº 4.393 Revoga a Lei Municipal nº 3.768, de 4 de novembro de 1988. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.768, de 4 de novembro de 1988, que concede isençπo de ISSQN à empresa concecionária do Transporte Coletivo Urbano do Município de Carazinho, retroagindo os efeitos da presente a 12 de março de 1993. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4392

LEI MUNICIPAL Nº 4.392 Autoriza assinatura de Contrato de prestação de serviços com a Associaçπo de Árbitros de Carazinho-AACA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Prestaçπo de Serviços com a ASSOCIAÇΘO DE ÁRBITROS DE CARAZINHO - AACA, para os serviços de arbitragem do Campeonato da Segunda Divisπo do Município, conforme minuta anexa, que fará parte da presente lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta da dotaçπo da atividade 2.029 do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4391

LEI MUNICIPAL Nº 4.391 Altera o art.3º e a letra "d" do art. 4º e acrescenta a letra "e" ao mesmo, da Lei Municipal nº 4.045, de 22/08/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art.3º da Lei Municipal nº 4.045, de 22 de agosto de 1990 passara a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 3º - As ondulações do tipo -II- somente serπo utilizadas nas vias publicas na zona urbana onde a velocidade máxima permitida seja de 30km/hora, em cruzamentos especiais ou próximo a estabelecimentos de ensino, igrejas, clubes esportivo/recreativos, em vias secundarias ou preferenciais. Art. 2º - O art.4º passara a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 4º - Para que sejam determinadas colocações de obdurações tipo "I" e "II" deverπo ser observadas as seguintes características: a) índice de acidentes registrados ou possíveis riscos de acidentes no local; b) ausência de rampas como declive superior a 4,5% (quatro virgula cinco por cento) ao longo do trecho; c) ausência de curvas ou interferências visuais (arborizaçπo, lombadas, etc.), que impossibilitem a boa visibilidade; d) volume de trafego inferior a 600 (seiscentos) veículos por hora, durante os períodos de pico. A autoridade de transito poderá admitir volumes mais altos dos acima estipulados, dos justificados por estudos de engenharia de trafego no local da implantaçπo do dispositivo; e) só serπo autorizadas ondulações em vias publicas mediante a previa aprovaçπo do Conselho Municipal de Transito. Os já colocados deverπo adaptar-se , em prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da promulgaçπo desta Lei, às disposições nela contidas e, também, a previa aprovaçπo do Conselho Municipal de Transito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4390

LEI MUNICIPAL Nº 4.390 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contratos em caráter emergencial, e a abrir Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela aquisiçπo de uma unidade móvel de saúde que necessita ser tornada operacional com urgência, para atendimento no interior e em bairros, nos termos do art.250 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergência], pelo prazo de 90 (noventa) dias, profissionais de: I - Medicina - 3 (três) II - Odontologia - 3 (três) Art. 3º - Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, de segunda ` sexta-feira, nos postos de atendimento público e em unidades móveis, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência em respectivo livro-ponto. Art. 4º - O salário dos contratados por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada funçπo no Quadro Permanente do Município, de conformidade com o art.254, item I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na proporçπo da carga horária estabelecida no art.30 desta Lei Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de até o limite de cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor da Atividade 2.050: Outros Serviços e Encargos, código 313200.178. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4389

LEI MUNICIPAL Nº 4.389 Autoriza o Município a contratar abertura de crédito em conta corrente de amortização, sob garantia de penhor, com o BANRISUL. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., contrato de abertura de crédito em conta corrente de amortizaçΓo com garantia de penhor (empréstimo por antecipaçΓo de receita), nos termos do que disp∙e o inciso I,do artigo 3Q, da Lei Municipal no 4.340, de 1º de dezembro de 1992. Art. 2º - O valor do crédito a ser aberto i de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh∙es de cruzeiros) e sob outras clausulas e condiç∙es constantes da inclusa minuta da operaçΓo, integrante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros provindos da referida operaçΓo de crédito, destinar-seao, exclusivamente, para pagamento de: a) Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhΓo de cruzeiros) para amortizaçΓo de débito junto ao CAPSEM; b) Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh∙es de cruzeiros) para pagamento da remuneraçΓo dos servidores municipais, e/ou encargos sociais sobre a folha de pagamento. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 04 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4388

LEI MUNICIPAL Nº 4.388 Autoriza a concessão do direito de uso de um imóvel à Associaçπo de Moradores do Bairro Vila Rica e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, à Associaçπo de Moradores do Bairro Vila Rica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 480m²(quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na rua Lourival Vargas, no citado bairro, e objeto da matricula nº 12.238, livro 2-RS, do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - O imóvel ora concedido em uso destina-se construçπo de uma capela mortuária, cuja edificaçπo e utilizaçπo correra às expensas da Associaçπo e aos seus cuidados, na conformidade de regulamentaçπo contratual. § 1º - As obras de construçπo da capela, pela concessionária, deverπo ser iniciadas no prazo de um ano, e concluídas, em condições de uso regular, nos termos da legislaçπo aplicável, em ate dois anos. § 2º - A construçπo da benfeitoria devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - A concessπo do direito de uso autorizada pelo art.1º é pelo prazo de vinte anos, a contar da vigência desta Lei. § único - O prazo de concessπo do uso poderá ser, prorrogado, desde que verificadas cumpridas todas condições legais e contratuais. Art. 4º - O contrato de concessπo será rescindido: I - no caso de dissoluçπo social da concessionária; II - por instauraçπo de insolvência civil da concessionária; III - por razoes de interesse do serviço publico, reconhecidas judicialmente; IV - por ocorrência do prazo, sem renovaçπo; V - por uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedida. § único - Findo o prazo de Lei, inclusive o de prorrogaçπo ou rescindido o contrato, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio Municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4387

LEI MUNICIPAL Nº 4.387 Cria no Orçamento de 1993 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a Unidade Orça mentária nº 0514 - Departamento de Ensino Pré-Escolar e Creches e Autoriza a abertura de Credito Especial no orçamento vigente no valor de CR$ 4.555.000.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Orçamento de 1993, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, a Unidade Orçamentária nº 0514 - Departamento de Ensino Pré-Escolar e Creches com a seguinte descriminaçπo: 05 - SECR.MUN.DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP.E TURISMO 0514 Depto.de Ensino Pré-Escolar e Creches 311100 - Pessoal Civil............... CR$ 1.200.000.000,00 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 96.000.000,00 312000 - Material de Consumo......... CR$ 80.000.000,00 411000 - Obras e Instalações.......... CR$ 1.754.000.000,00 412000 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 150.000.000,00 0506 - Ensino Médio Profissionalizante 313200 - Outros Serv.Encargos (Transp. Escolar de 2º Grau.................... CR$ 1.000.000.000,00 0507 - Ensino Superior 311100 - Pessoal Civil............... CR$ 200.000.000,00 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 20.000.000,00 0511 - Depto.Mun.de Cultura 311100 - Pessoal Civil................ CR$ 50.000.000.00 311300 - Obrigações Patronais......... CR$ 5.000.000,00 TOTAL.............................. CR$ 4.555.000,000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 4.555.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicaçπo do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recursos para abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas da despesa do Orçamento vigente: 05 - SMECDT 0509 - Museu Mun.Pedro Vargas 411000.109 - Obras e Instalações...... CR$ 955.000.000,00 06 - SECR.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0609 - Vias Urbanas 411000.168 - Obras e Instalações (Pavimentaçπo de Avenidas ruas)....................... CR$ 2.600.000.000,00 07 - SECR.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações...... CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL................................. CR$ 4.555.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 1993. a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4386

LEI MUNICIPAL Nº 4.386 Altera o artigo 2º e parágrafos da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992 passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por onze conselheiros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte indicaçπo: a) 1/3 dos membros, pelo Poder Executivo. b) Um representante do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho-APROCAR - Sindicato. c) Um representante da Rede Particular de Ensino. d) Um representante do Sindicato dos Professores Estaduais do Rio Grande do Sul-CPERGS - Sindicato - Núcleo de Carazinho. e) Um representante da Associaçπo de Círculos de Pais e Mestres - ACPM - Regional de Carazinho. f) Um representante do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho - CEU. g) Um representante da 39ª Delegacia de Educaçπo. h) Um representante da Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE. i) Um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. j) Um representante da Associaçπo de Comercio e Industria de Carazinho - ACIC l) Um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC. § 1º - A investidura no mandato será procedida segundo a ordem referida no Caput do artigo à medida em que se vencerem os mandatos dos atuais conselheiros, sendo as indicações do Executivo, subdivididas proporcionalmente a um terço a cada dois anos. § 2º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo, pessoas detentoras de cargos em comissπo ou funçπo gratificada do Executivo Municipal ou cargo eletivo.- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4385

LEI MUNICIPAL Nº 4.385 Cria cargo no quadro de servidores altera padronização. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo um cargo de provimento em comissπo com a seguinte denominaçπo: - AUXILIAR DE GABINETE PADR├O CC-2/FG-2. Art. 2º - O cargo de Assessor Jurídico da Consultoria Jurídica do Município terá seu padrπo alterado de CC-4/FG-4 para CC5/FG-5. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta das dotações especificas de pessoal de cada órgπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1993


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