LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4392

LEI MUNICIPAL Nº 4.392 Autoriza assinatura de Contrato de prestação de serviços com a Associaçπo de Árbitros de Carazinho-AACA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Prestaçπo de Serviços com a ASSOCIAÇΘO DE ÁRBITROS DE CARAZINHO - AACA, para os serviços de arbitragem do Campeonato da Segunda Divisπo do Município, conforme minuta anexa, que fará parte da presente lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta da dotaçπo da atividade 2.029 do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4391

LEI MUNICIPAL Nº 4.391 Altera o art.3º e a letra "d" do art. 4º e acrescenta a letra "e" ao mesmo, da Lei Municipal nº 4.045, de 22/08/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art.3º da Lei Municipal nº 4.045, de 22 de agosto de 1990 passara a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 3º - As ondulações do tipo -II- somente serπo utilizadas nas vias publicas na zona urbana onde a velocidade máxima permitida seja de 30km/hora, em cruzamentos especiais ou próximo a estabelecimentos de ensino, igrejas, clubes esportivo/recreativos, em vias secundarias ou preferenciais. Art. 2º - O art.4º passara a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 4º - Para que sejam determinadas colocações de obdurações tipo "I" e "II" deverπo ser observadas as seguintes características: a) índice de acidentes registrados ou possíveis riscos de acidentes no local; b) ausência de rampas como declive superior a 4,5% (quatro virgula cinco por cento) ao longo do trecho; c) ausência de curvas ou interferências visuais (arborizaçπo, lombadas, etc.), que impossibilitem a boa visibilidade; d) volume de trafego inferior a 600 (seiscentos) veículos por hora, durante os períodos de pico. A autoridade de transito poderá admitir volumes mais altos dos acima estipulados, dos justificados por estudos de engenharia de trafego no local da implantaçπo do dispositivo; e) só serπo autorizadas ondulações em vias publicas mediante a previa aprovaçπo do Conselho Municipal de Transito. Os já colocados deverπo adaptar-se , em prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da promulgaçπo desta Lei, às disposições nela contidas e, também, a previa aprovaçπo do Conselho Municipal de Transito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4390

LEI MUNICIPAL Nº 4.390 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contratos em caráter emergencial, e a abrir Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela aquisiçπo de uma unidade móvel de saúde que necessita ser tornada operacional com urgência, para atendimento no interior e em bairros, nos termos do art.250 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergência], pelo prazo de 90 (noventa) dias, profissionais de: I - Medicina - 3 (três) II - Odontologia - 3 (três) Art. 3º - Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, de segunda ` sexta-feira, nos postos de atendimento público e em unidades móveis, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência em respectivo livro-ponto. Art. 4º - O salário dos contratados por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada funçπo no Quadro Permanente do Município, de conformidade com o art.254, item I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na proporçπo da carga horária estabelecida no art.30 desta Lei Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de até o limite de cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor da Atividade 2.050: Outros Serviços e Encargos, código 313200.178. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4389

LEI MUNICIPAL Nº 4.389 Autoriza o Município a contratar abertura de crédito em conta corrente de amortização, sob garantia de penhor, com o BANRISUL. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., contrato de abertura de crédito em conta corrente de amortizaçΓo com garantia de penhor (empréstimo por antecipaçΓo de receita), nos termos do que disp∙e o inciso I,do artigo 3Q, da Lei Municipal no 4.340, de 1º de dezembro de 1992. Art. 2º - O valor do crédito a ser aberto i de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh∙es de cruzeiros) e sob outras clausulas e condiç∙es constantes da inclusa minuta da operaçΓo, integrante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros provindos da referida operaçΓo de crédito, destinar-seao, exclusivamente, para pagamento de: a) Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhΓo de cruzeiros) para amortizaçΓo de débito junto ao CAPSEM; b) Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh∙es de cruzeiros) para pagamento da remuneraçΓo dos servidores municipais, e/ou encargos sociais sobre a folha de pagamento. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 04 DE MAIO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1993


Lei Municipal Nº 4388

LEI MUNICIPAL Nº 4.388 Autoriza a concessão do direito de uso de um imóvel à Associaçπo de Moradores do Bairro Vila Rica e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, à Associaçπo de Moradores do Bairro Vila Rica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 480m²(quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na rua Lourival Vargas, no citado bairro, e objeto da matricula nº 12.238, livro 2-RS, do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - O imóvel ora concedido em uso destina-se construçπo de uma capela mortuária, cuja edificaçπo e utilizaçπo correra às expensas da Associaçπo e aos seus cuidados, na conformidade de regulamentaçπo contratual. § 1º - As obras de construçπo da capela, pela concessionária, deverπo ser iniciadas no prazo de um ano, e concluídas, em condições de uso regular, nos termos da legislaçπo aplicável, em ate dois anos. § 2º - A construçπo da benfeitoria devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - A concessπo do direito de uso autorizada pelo art.1º é pelo prazo de vinte anos, a contar da vigência desta Lei. § único - O prazo de concessπo do uso poderá ser, prorrogado, desde que verificadas cumpridas todas condições legais e contratuais. Art. 4º - O contrato de concessπo será rescindido: I - no caso de dissoluçπo social da concessionária; II - por instauraçπo de insolvência civil da concessionária; III - por razoes de interesse do serviço publico, reconhecidas judicialmente; IV - por ocorrência do prazo, sem renovaçπo; V - por uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedida. § único - Findo o prazo de Lei, inclusive o de prorrogaçπo ou rescindido o contrato, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio Municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4387

LEI MUNICIPAL Nº 4.387 Cria no Orçamento de 1993 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a Unidade Orça mentária nº 0514 - Departamento de Ensino Pré-Escolar e Creches e Autoriza a abertura de Credito Especial no orçamento vigente no valor de CR$ 4.555.000.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Orçamento de 1993, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, a Unidade Orçamentária nº 0514 - Departamento de Ensino Pré-Escolar e Creches com a seguinte descriminaçπo: 05 - SECR.MUN.DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP.E TURISMO 0514 Depto.de Ensino Pré-Escolar e Creches 311100 - Pessoal Civil............... CR$ 1.200.000.000,00 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 96.000.000,00 312000 - Material de Consumo......... CR$ 80.000.000,00 411000 - Obras e Instalações.......... CR$ 1.754.000.000,00 412000 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 150.000.000,00 0506 - Ensino Médio Profissionalizante 313200 - Outros Serv.Encargos (Transp. Escolar de 2º Grau.................... CR$ 1.000.000.000,00 0507 - Ensino Superior 311100 - Pessoal Civil............... CR$ 200.000.000,00 311300 - Obrigações Patronais........ CR$ 20.000.000,00 0511 - Depto.Mun.de Cultura 311100 - Pessoal Civil................ CR$ 50.000.000.00 311300 - Obrigações Patronais......... CR$ 5.000.000,00 TOTAL.............................. CR$ 4.555.000,000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 4.555.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicaçπo do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recursos para abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas da despesa do Orçamento vigente: 05 - SMECDT 0509 - Museu Mun.Pedro Vargas 411000.109 - Obras e Instalações...... CR$ 955.000.000,00 06 - SECR.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0609 - Vias Urbanas 411000.168 - Obras e Instalações (Pavimentaçπo de Avenidas ruas)....................... CR$ 2.600.000.000,00 07 - SECR.MUN.SAεDE,MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações...... CR$ 1.000.000.000,00 TOTAL................................. CR$ 4.555.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 1993. a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4386

LEI MUNICIPAL Nº 4.386 Altera o artigo 2º e parágrafos da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992 passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por onze conselheiros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte indicaçπo: a) 1/3 dos membros, pelo Poder Executivo. b) Um representante do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho-APROCAR - Sindicato. c) Um representante da Rede Particular de Ensino. d) Um representante do Sindicato dos Professores Estaduais do Rio Grande do Sul-CPERGS - Sindicato - Núcleo de Carazinho. e) Um representante da Associaçπo de Círculos de Pais e Mestres - ACPM - Regional de Carazinho. f) Um representante do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho - CEU. g) Um representante da 39ª Delegacia de Educaçπo. h) Um representante da Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE. i) Um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. j) Um representante da Associaçπo de Comercio e Industria de Carazinho - ACIC l) Um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC. § 1º - A investidura no mandato será procedida segundo a ordem referida no Caput do artigo à medida em que se vencerem os mandatos dos atuais conselheiros, sendo as indicações do Executivo, subdivididas proporcionalmente a um terço a cada dois anos. § 2º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo, pessoas detentoras de cargos em comissπo ou funçπo gratificada do Executivo Municipal ou cargo eletivo.- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4385

LEI MUNICIPAL Nº 4.385 Cria cargo no quadro de servidores altera padronização. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo um cargo de provimento em comissπo com a seguinte denominaçπo: - AUXILIAR DE GABINETE PADR├O CC-2/FG-2. Art. 2º - O cargo de Assessor Jurídico da Consultoria Jurídica do Município terá seu padrπo alterado de CC-4/FG-4 para CC5/FG-5. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta das dotações especificas de pessoal de cada órgπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4384

LEI MUNICIPAL Nº 4.384 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, estabelece as atribuições, forma de composiçπo e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA, órgπo consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de assessorá-la nas atividades agropecuárias do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho assessorar o Secretário na: I - coordenaçπo da produçπo agropecuária e de abastecimento do Município; II - estabelecer e coordenar programas de produçπo agropecuária; III - coordenaçπo do sistema de abastecimento; IV - coordenaçπo da programaçπo de uso adequado do solo; V - estabelecimento e coordenaçπo de programas sociais no interior do Município; Art. 3º - O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a) Representante da EMATER, Escritório de Carazinho; b) Representante da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.; c) Representante da Associaçπo Serrana dos Engenheiros Agrônomos de Carazinho; d) Representante do Sindicato Rural de Carazinho; e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho; f) Secretario Municipal da Agricultura de Carazinho; g) Secretario Municipal da Industria e Comércio; h) Representante da Associaçπo dos Médicos Veterinários de Carazinho; i) Representante da Cooperativa de Crédito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário manterá estreito relacionamento com todas as entidades ou empresas vinculadas à produçπo agropecuária e abastecimento do Município, podendo convidar participantes para as reuniões, sem direito a voto. Art. 5º - A funçπo dos membros do CMDA, nπo dará direito a percepçπo de nenhuma remuneraçπo, no entanto, é considerado serviço de alta relevância aos interesses da causa pública. Art. 6 º - O CMDA reunir-se-á, sempre que necessário, por convocaçπo do Presidente, Prefeito Municipal ou pela metade mais um dos membros. Art. 7º - O Presidente do CMDA será escolhido anualmente pelos seus membros, no mês de outubro, sendo permitida a reeleiçπo. § ┌nico - Se 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho entenderem que o Presidente nπo está cumprindo dignamente com o seu mandato, poderπo destituí-lo do cargo, efetuando nova eleiçπo. Art. 8º - As demais normas de funcionamento serπo estabele- cidas pelo regimento interno que será elaborado pelos membros do Conselho. Art. 9º - O membro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas num ano, será, automaticamente, demitido. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4383

LEI MUNICIPAL Nº 4.383 Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993-LDO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo introduzidas, na Lei Municipal nº 4.300, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e da outras providencias, as seguintes alterações: Item 88 -Transporte Rodoviário 88.03 - Obras em Convenio com a CINTEA Nos objetivos, leiase: "permitir a execuçπo de Contratos de Empreitada assinados e a assinar entre o Município e a CINTEA. Item 91 - Transporte Urbano 91.04 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas e Avenidas. Incluir as seguintes obras: Recapeamento com asfalto das seguintes avenidas e ruas: Avenida Pátria; Avenida Sπo Bento; Rua Itararé; Rua Bernardo Paz; Rua Dr.Eurico Araújo; Rua Leonel Rocha, trecho entre a Av. Flores da Cunha e rua Valeriano A.dos Santos. Art. 2º - Oportunamente o Poder Executivo enviara a Câmara Municipal os Projetos de Lei com as minutas dos Contratos a serem firmados com a CINTEA e a abertura do Credito Especial necessário a cobertura das despesas resultantes das alterações introduzidas na LDO pela presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4382

LEI MUNICIPAL Nº 4.382 Altera as normas de desmembramento constantes na Lei Municipal nº 4.357/92 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Seçπo II do Capitulo II da Lei Municipal nº 4.357/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: SEÇÃO II DOS DESMEMBRAMENTOS "Art . 29 - Para a realizaçπo de desmembramento em áreas já loteadas e urbanizadas, o interessando devera apresentar ao órgπo municipal de planejamento: 1 - Requerimento solicitando aprovaçπo do projeto. 2 - Certidπo de matricula atualizada do imóvel, fornecida e no máximo 30 (trinta) dias pelo Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda devidamente registrado. 3 Planta do imóvel contendo as seguintes indicações: a) Vias existentes em todo o entorno do quarteirπo. b) Divisπo dos lotes pretendida na gleba, com todas as dimensões (medidas do Perímetro da área total e área desmembrada). c) Informaçπo da zona do Plano Diretor a que pertence a gleba. Parágrafo ┌nico - Considera-se área já loteada e urbanizada, para os fins desta Seçπo, as áreas situadas dentro do perímetros urbano já divididas em lotes inferiores a 10.000 (dez mil) metros quadrados e onde já existam ruas abertas, mesmo sem pavimentaçπo, e abastecimento de água e energia elétrica. Art. 3º - Será admitido o desmembramento de áreas situadas dentro do perímetro urbano e que ainda nπo foram loteadas desde que enquadrem-se nas exigências do Art. 7º e desde que o interessado: b2 1 - Requeira o desmembramento seguindo os procedimentos determinados no Art. 9º, com os dados da gleba total. 2 - Comprometa-se a executar a infra-estrutura urbana mínima até o entorno da área a ser desmembrada. 3 - Destine a área verde e institucional mínima necessária em relaçπo à gleba total. § 1º - O órgπo municipal de planejamento informara por escrito as diretrizes a serem observadas no projeto. § 2º - Junto com a aprovaçπo do projeto, será lavrada escritura publica de doaçπo da área institucional prevista no item 3 deste artigo e o Município fornecera certidπo desonerando a área remanescente da futura doaçπo de áreas verdes e institucionais de vias publicas quando de futuros desmembramentos ou loteamentos da área remanescente. Art. 31 - A aprovaçπo de desmembramentos nos termos desta Seçπo só devera ser concedida se forem satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, Capítulo III, "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor, especialmente no que se refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento e largura máxima de quarteirões. Parágrafo ┌nico - Nos casos de desmembramento de lotes com edificações já existentes e/ou com projeto de construçπo já 1 aprovado, alem das dimensões mínimas de lotes previstas no Plano Diretor para a respectiva Zona, os lotes desmembrados deverπo respeitar as normas relativas à taxa de ocupaçπo, índice de aproveitamento e recuos previstos em Lei, devendo, ainda, restar uma área nπo edificada e continua de no mínimo 30 (trinta) metros quadrados e ter forma tal que permita a inscriçπo de dois círculos de diâmetro mínimo de 3 (três) metros. Art. 32 - As unificações de lotes seguem as mesmas normas gerais desta Seçπo. Art. 33 - Os desmembramentos do solo em loteamento aprovados com características de sítios de recreio urbano, deverπo obedecer os requisitos mínimo estabelecidos na Seçπo III. Art. 2º - O parágrafo 4º do art. 57 da Lei Municipal nº 4.357/92 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "§ 4º - Nos casos de extinçπo de condominios em lotes já urbanizados, mesmo sem ruas pavimentadas, os lotes poderπo ter 5 (cinco) metros de testada e área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para os lotes desmembrados e remanescentes, à exceçπo dos lotes de esquina que deverπo ter testada mínima de 8 (oito) metros e área mínima de 160 (cento e sessenta) metros quadrados." Art. 3º - Ficam acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 57 da lei Municipal nº 4.357/92, com a seguinte redaçπo: "§ 5º - Nos casos de extinçπo de condomínios em lotes com edificações já existentes ou com projetos de construçπo já aprovados, os lotes alem das dimensões mínimas do paragrafo anterior, deverπo também respeitar os índices de aproveitamento, taxas de ocupaçπo e recuos definidos no Plano Diretor aplicáveis para a respectiva Zona, devendo, ainda, restar uma área nπo edificada e continua, no mínimo 30 (trinta) metros quadrados e ter forma tal que permita a inscriçπo de dois círculos de diâmetro mínimo de 3 (três) metros." "§ 6º - Ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, podem ser aprovados desmembramentos com exigências menores do que as constantes nesta Lei, desde que respeitados os parâmetros mínimos da legislaçπo federal e desde que enquadrem-se somente em situações de extinçπo de condomínios." Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1993


Lei Municipal Nº 4381

LEI MUNICIPAL Nº 4.381 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 42% (quarenta e dois por cento) sobre os vencimentos vigentes em 28/02/93, a contar de 1º de março de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 MARÇO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1993


Lei Municipal Nº 4380

LEI MUNICIPAL Nº 4.380 Autoriza o Município a firmar convenio para o transporte de estudantes universitários; a abrir crédito especial; e dá outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a associaçπo de Universitários de Carazinho (UCA), para o transporte de estudantes universitários entre Carazinho e Passo Fundo, até 31 de dezembro de 1993. Art. 2º - Para o transporte mencionado no artigo anterior, o Município colocara à disposiçπo da Associaçπo ônibus de sua propriedade, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) pessoas, e motorista do Quadro Efetivo do Município. § ┌nico - A utilizaçπo do veiculo referido dar-se-á unicamente para os fins previstos nesta Lei, e nas datas de períodos letivos. Art. 3º - Fica estipulado que: a) A Associaçπo, semanalmente, fará a cobrança das passagens junto à empresa privada vendedora dos ingressos, repassando 50% (cinqüenta por cento) do valor total mensal ao Poder Executivo, até o terceiro dia útil do mês seguinte, para fins de ressarcimento de despesas realizadas com o transporte universitário; b) o convênio estabelecera as condições de controle das passagens recebidas pelo motorista condutor do veículo, sua entrega, sob recibo, ao representante legal da Associaçπo e demais estipulações que interessam à fiscalizaçπo sob incumbência da Secretaria Municipal da Educaçπo, Desporto e Turismo. Art. 4º - Servirπo de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei dotações constantes no orçamento vigente. Valor do Crédito CR$ 450.000.000,00 sendo: - CR$ 300.000.000,00 na rubrica 312000 -Material de Consumo - CR$ 150.000.000,00 na rubrica 313200 -Outros Serv.encargos Recursos por reduçπo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0407 - Ensino Superior Projeto : 1.028 412000.099 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MARÇO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1993


Lei Municipal Nº 4379

LEI MUNICIPAL Nº 4.379 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores de dezembro de 1992, parcelado da seguinte forma: I - no mês de janeiro de 1993, reajuste de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es, percebidos em dezembro de 1992, mais um abono fixo de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros); II - no mês de fevereiro de 1993, reajuste de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pens∙es, percebidos em dezembro de 1992, cessando o pagamento do abono. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei , correrΓo conta de dotaç∙es próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


Lei Municipal Nº 4378

LEI MUNICIPAL Nº 4.378 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Ministério da Aeronáutica, dispondo sobre o Aeródromo de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Ministério da Aeronáutica, integrante do sistema do Governo Federal, e com interveniencia do Departamento Aeroviário do Estado do Rio Grande do Sul, termo de convenio para fins de administraçπo, operaçπo, manutençπo e exploraçπo do Aeródromo de Carazinho, consoante as disposições inseridas na inclusa minuta, que comporá a presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JANEIRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 01 . 1993


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