LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4357

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. CAPITULO I DISPOSIÇ╒ES PRELIMINARES Art. 2º - O parcelamento do solo urbano será feito mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições desta Lei. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisπo de gleba em lotes destinados a edificaçπo, com abertura de novas vias de circulaçπo, de logradouros públicos ou prolongamento, modificaçπo ou ampliaçπo das vias existentes. § 2º - Considera-se desmembramento a subdivisπo de gleba em lotes bem como, de lotes para a formaçπo de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei, aproveitando o sistema viário existente, sem que haja abertura de novas vias nem prolongamento modificações ou ampliações das já existentes. Art. 3º - Todo o parcelamento do solo com características urbanas dentro do território Municipal, deve ser justificado na sua necessidade e submetido a aprovaçπo do órgπo competente da Prefeitura Municipal obedecidas as diretrizes do Plano Diretor. § 1º - Sob as mesmas disposições, devera ser constituído o loteamento para a formaçπo de Sítios de Recreio, vedada sua localizaçπo na zona rural quando inferior a fraçπo mínima de parcelamento rural. Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se: I - °rea Urbana - O espaço territorial destinado a implantaçπo de atividades, usos e funções urbanas, assim declarado em Lei Municipal e subdividido em zonas definidas no Plano Diretor. II - °rea Rural Espaço territorial do Município destinado a utilizaçπo agropecuária, excluida a área urbana. III - °rea de Preservaçπo Ambiental e °rea de Preservaçπo de Matas - O espaço territorial assim declarado por Lei Municipal, de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, com objetivo de manter o equilíbrio ecológico através da preservaçπo e recuperaçπo da fauna, da flora e dos monumentos naturais paisagísticos e do patrimônio histórico e cultural. IV - °rea Verde de Lazer e Recreaçπo - O espaço destinado as atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais e contemplativas da populaçπo, tais como praças, parques, bosques e jardins. V - °rea Institucional - Aquela área de uso publico especial e destinada a instalaçπo de equipamentos comunitários. VI - Equipamentos Comunitários - Os destinados as atividades de educaçπo e cultura, lazer, administraçπo e similares. VII - Equipamentos Urbanos - Os componentes de infraestrutura tais como equipamento publico de abastecimento de 1 água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminaçπo publica e pavimentaçπo. Art. 5º - Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, assim definidas por Lei. Paragrafo único - Nπo será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços, sem sistema de drenagem, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos sujeitos a inundações até a cota máxima de enchente (Cota de Urbanizaçπo); III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo saúde publica, sem que sejam previamente saneados; IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências especificas do departamento técnico competente; V - em terrenos onde as condições geológicas nπo aconselham a edificaçπo; VI - em áreas de preservaçπo ecológica ou naquelas onde a poluiçπo impeça condições sanitárias suportáveis ate sua correçπo. Art. 6º - Ao longo das águas correntes e dutos, devera ser deixada uma faixa nπo edificavel de 15 (quinze) metros para cada lado. Paragrafo único - Ao redor das águas dormentes, tais como, reservatórios e águas naturais ou artificiais, devera ser observada uma faixa nπo edificante de, pelo menos, 15 (quinze) metros a partir do seu nível máximo. Art. 7º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando a área situar-se em área urbana e no máximo a 1.000 (mil) metros dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Publico: a) via existente; b) rede de abastecimento de água; c) rede de energia elétrica; d) escola de 1º Grau; e) ponto atendido por transporte coletivo. CAPITULO II PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇ├O DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SEÇ├O I DOS LOTEAMENTOS Art. 8º - Os loteamentos deverπo atender aos requisitos estabelecidos no CAPÍTULO III "DAS ESPECIFICAÇ╒ES TÉCNICAS", e os estabelecidos no Plano Diretor. Paragrafo único - Além da documentaçπo mencionada nesta Lei, o setor competente municipal poderá solicitar documentaçπo necessária complementar. Art. 9º - Para a realizaçπo de loteamento deverπo ser requeridas, previamente, ao setor competente municipal as diretrizes municipais para urbanizaçπo da gleba. Paragrafo único - Deverπo ser apresentados os seguintes documentos: I - requerimento indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissπo do interessado; II - titulo de propriedade do imóvel; III - declaraçπo da ELETROCAR de que é viável o abastecimento de energia elétrica no local; 2 IV - declaraçπo da CORSAN de que e viável o abastecimento de água potável no local; V - duas vias de copia de mapas, escala I:10.000 constando pelo menos: a) localizaçπo da gleba a ser loteada indicando suas divisas; b) identificaçπo dos cursos d'agua, bosques, matas, culturas, rochas e construções existentes; c) a indicaçπo dos arruamentos contíguos a todo o perímetro a localizaçπo das vias de comunicaçπo, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; d) indicaçπo da rede de drenagem natural da zona onde se situa a gleba; e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina. Art. 10 - O ≤rgπo de planejamento municipal, indicara nas plantas apresentadas junto ao requerimento as diretrizes a serem considera das de acordo com as diretrizes de planejamento municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido; II - o tragado básico do sistema viário principal; III - a localizaçπo aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso publico; IV - as faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais, e as faixas nπo edificáveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicações dos usos compatíveis. Art. 11 - As informações constantes da consulta preliminar terπo validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, após a emissπo da mesma. Findo o prazo sem que o interessado apresente o anteprojeto relativo a consulta, esta caducara sendo necessária nova consulta e o enquadramento na legislaçπo em vigor. Art. 12 - Ao devolver a planta com indicações do Art. 12, o órgπo competente do Município fornecera também a relaçπo dos equipamentos da infraestrutura que deverπo ser projetados e executados pelo loteador bem como o tipo de pavimentaçπo e informações sobre os gabarito e sobre a arborizaçπo das vias de circulaçπo. Art. 13 - de responsabilidade exclusiva do loteador a instalaçπo de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de rides de energia elétrica e iluminaçπo, de redes de drenagem pluvial, a execuçπo das obras de abertura e pavimentaçπo das vias de circulaçπo, colocaçπo de meio-fio e sarjeta, bem como a execuçπo das pontes e dos muros de arrimo necessários. Paragrafo único - A urbanizaçπo inclui obrigatoriamente, no mínimo: I - Pavimentaçπo com pedras regulares ou asfalticas. II - Os meios-fios deverπo ser de basalto ou concreto, de 3 acordo com as normas técnicas da ABNT. III - A iluminaçπo publica, nos termos das especificações técnicas fornecidas pelo Município. Art. 14 - O anteprojeto de loteamento devera atender as diretrizes fornecidas a ser encaminhado ao órgπo competente do Município acompanhado dos seguintes documentos: I - memorial descritivo, elaborado por responsável técnico contendo: a) nome completo e endereço do proprietário e do profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas; b) descriçπo sucinta do loteamento com suas características denominaçπo, destinaçπo, situaçπo e área e a fixaçπo de zona ou zonas de uso predominante; c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; d) limites e confrontações; e) levantamento topográfico; f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e arvores frondosas; g) construções existentes; h) enumeraçπo dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilizaçπo, publica, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminaçπo das distancias respectivas da área em questπo; i) arruamento com soluçπo adotada; j) unidades autônomas e áreas de uso comum; k) indicaçπo de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreaçπo que passarπo ao domínio do Município no ato do registro do loteamento, quando for o caso; l) quadro de áreas indicando os percentuais adotados; m) pavimentaçπo com tipo e classe dos materiais empregados; II - planta de situaçπo e localizaçπo na escala I:10.000. Paragrafo único - Toda a documentaçπo técnica devera ser entregue em 2 (duas) vias. Art. 15 - Ao requerente será devolvida, num prazo máximo de 30 dias, uma via do anteprojeto indicando, se for necessário, os impedimentos que intervenham na gleba e as anotações que se fizerem necessárias a fim de que seja feito o projeto definitivo ou o novo anteprojeto. Paragrafo único - O requerente devera apresentar as modificações exigidas pelo setor competente, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, findos os quais, sem o atendimento das exigências será o processo indeferido e arquivado. Art. 16 - Após a aprovaçπo do anteprojeto, o requerente deverπo apresentar os seguintes documentos: I - certidπo negativa de tributos municipais; II - em 2 (duas) vias: - projeto completo de urbanizaçπo, acompanhado de planta planialtimétrica na escala de 1:1000, acompanhada da respectiva planilha de calculo analítico da área e curva de nível de metro em metro, amarrada a rede de referência cadastra], contendo: a) sub-divisπo das quadras em lotes com as respectivas dimensões e enumerações; 4 b) localizaçπo das vias publicas limítrofes com a sua denominaçπo oficial; c) o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos; d) indicaçπo dos pontos da poligonal, auxiliares e de esquina e de nivelamento; e) identificaçπo e dados relativos a demarcaçπo de áreas destinadas a equipamentos urbanos que passarπo ao domínio do Município; f) identificaçπo e dados relativos a demarcaçπo de áreas destinadas a preservaçπo permanente conforme indicaçπo do órgπo competente; g) planilha das ruas, quarteirões e lotes, contendo resumo das dimensões e áreas com os respectivos percentuais; h) gabarito das seções transversais das vias de comunicaçπo. i) perfis longitudinais das vias de comunicaçπo, projetadas na escala horizontal 1:1000 e vertical I:100. III - em 3 (três) vias: a) projeto completo da rede domiciliar de iluminaçπo publica, de energia elétrica, com os respectivos memoriais e cronograma de execuçπo aprovados pela ELETROCAR; b) projeto completo da rede de distribuiçπo de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronograma de execuçπo aprovados pela CORSAN, localizando os hidrantes com aprovaçπo do corpo de bombeiros; c) projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas de execuçπo contendo a indicaçπo em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; d) projeto das obras de arte, exceto as de cunho artístico; e) projeto de pavimentaçπo das vias de circulaçπo; f) cronograma de execuçπo das obras. Paragrafo único - Quaisquer outras obras e serviços que venham a ser realizadas devem ter seus projetos submetidos a aprovaçπo do Município. Art. 17 - A aprovaçπo dada pelo órgπo competente do Município, aos projetos de loteamento, ficara condicionada a assinatura de termo de compromisso de execuçπo das obras de urbanizaçπo e a previa aprovaçπo do órgπo ambienta] competente. Art. 18 - Mediante Termo de Compromisso o proprietário se obrigara: I - a executar, as suas expensas, e de acordo com o cronograma de execuçπo de obras, no prazo fixado pelo Município, todas as obras constantes dos projetos aprovados. II - a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverπo ser de pedra ou concreto, segundo padrπo estabelecido pelo Município. § 1º - O prazo a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser superior a 2 (dois) anos, podendo o Município, a juízo do órgπo competente, permitir a execuçπo das obras por etapas, desde que se obedeça ao disposto a seguir. § 2º - A execuçπo por etapa só poderá ser autorizada quando: 1º - O Termo de Compromisso fixar, prazo total para 5 execuçπo completa das obras de loteamento; 2º - sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas as Obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. Art. 19 - A execuçπo das obras de urbanizaçπo será fiscalizada pelos órgπos técnicos do Município. Art. 20 - A execuçπo das obras a que se refere o artigo anterior devera ser objeto de prestaçπo de garantia por parte do loteador, segundo uma das seguintes modalidade: I - garantia hipotecaria; II - cauçπo em dinheiro, títulos da divida publica ou carta de fiança bancaria. § 1º - No caso de hipoteca a mesma será equivalente ao valor do Orçamento das obras de infraestrutura, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do numero total de lotes, em localizaçπo a escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o valor será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do custo orçamento das obras a serem executadas e aceito pelo órgπo técnico competente do Município. § 2º - O valor das obras a serem realizadas para fim da assinatura do Termo de Compromisso será determinado, segundo os índices de custo estabelecidos no mercado da construçπo civil, a data da assinatura do mesmo. § 3º - No ato da garantia, deverπo constar, especificadamente, as obras de responsabilidade do loteador e o prazo de sua execuçπo. Art. 21 - No pacto da prestaçπo de garantia, que será celebra do por escritura pública quando se tratar de hipoteca, deverπo constar especificamente: I - as obras e serviços de responsabilidade do proprietário do loteamento; II - o prazo para execuçπo das obras de infraestrutura fixado no Termo de Compromisso; III - a identificaçπo das áreas dadas em garantia, no caso da hipoteca, pela individualizaçπo correspondente a lotes do projeto aprovado. Art. 22 - Assinado o Termo de Compromisso e devidamente forma lizada a prestaçπo de garantia, o interessado recebera uma copia do projeto devidamente autenticada com respectivo despacho de aprovaçπo. Art. 23 - Depois da aprovaçπo do projeto, bem como das assinaturas do Termo de Compromisso e prestaçπo de garantia, devera o interessado requerer licença para execuçπo das obras exigidas, anexando o comprovam te do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. § 1º - A licença será concedida mediante Alvará de Licença para construçπo entregue ao interessado acompanhada de uma copia do Projeto devidamente autenticada. § 2º - O Alvará de Licença para construçπo referente a todas as obras de infraestrutura do loteamento terá validade de seis (6) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, devera ser requerido novo Alvará de Licença para sua execuçπo. Art. 24 - A inscriçπo do loteamento no Registro de Imóveis se fará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovaçπo do projeto, sob pena de caducidade de aprovaçπo, na 6 forma da Legislaçπo Federal pertinente. Paragrafo único - Para fins de inscriçπo do loteamento no Registro Imobiliário, o loteador devera executar, no mínimo, as vias de circulaçπo, a demarcaçπo dos lotes, quadras e logradouros, bem como as obras de escoamento das águas pluviais ficando as demais condicionadas ao Termo de Compromisso. Art. 25 - Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso, para execuçπo das obras do loteamento e tendo havido paralisaçπo ou inexecuçπo das mesmas, o loteador será notificado para regularizar as obras e tendo ocorrido caducidade da aprovaçπo e da licença, devera o projeto ser submetido a nova aprovaçπo e licenciamento, sob pena de multa prevista no artigo 67, inciso I desta Lei. Paragrafo único - O disposto neste artigo nπo impedira o Município de usar da faculdade de promover açπo judicial com vista a execuçπo das obras de infraestrutura de loteamento. Art. 26 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Município,a requerimento do loteador e após visto ria de seu órgπo competente exonerara a garantia prestada, no ato da expediçπo do Auto de Vistoria. § 1º - A critério da autoridade competente, poderá haver exoneraçπo parcial da garantia a medida em que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, desde que nπo desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. Art. 27 - Desde a data do registro de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e logradouros públicos, as áreas verdes, de recreaçπo e de uso institucional constante do projeto e memoria] descritivo. Art. 28 - A Prefeitura só expedira Alvará de Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infraestrutura urbana. SEÇ├O II DOS DESMEMBRAMENTOS Art. 29 - Para a realizaçπo de desmembramento devera ser requerido previamente ao órgπo competente do Município, as diretrizes para urbanizaçπo da gleba, na forma do artigo 9º. Art. 30 - A municipalidade indicara na planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto, na forma dos artigos 10 e 13. Art. 31 - O projeto de desmembramento devera ser submetido ao órgπo competente do Município, acompanhado de titulo de propriedade do imóvel e da respectiva planta contendo as seguintes indicações: I - vias existentes e dos loteamentos do entorno; II - tipo de uso predominante no local e conforme na área; III - divisπo dos lotes pretendida na gleba, com as respectivas dimensões. Art. 32 - A aprovaçπo do desmembramento a que se refere o artigo anterior só poderá ser concebida se forem satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, Capítulo III, "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor, especialmente no que se refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento e largura máxima de quarteirões. Art. 33 - Os desmembramentos do solo em loteamentos aprova- 7 dos, com características de sítios e recreio ou rurais, deverπo obedecer os requisitos mínimos estabelecidos na seçπo III. SEÇ├O III DO LOTEAMENTO PARA A FORMAÇ├O DE SÍTIOS DE RECREIO Art. 34 - Considera-se loteamento para a formaçπo de sitio de recreio a subdivisπo de imóvel, situado em perímetro urbano e que este já incluído em áreas de ocupaçπo extensiva de proteçπo ambienta], de interesse paisagístico e de lazer, assim declaradas pelo poder Publico, e que destinem a lazer e recreaçπo. Art. 35 - O loteamento para formaçπo de sítios de recreio deverπo ser submetidos a aprovaçπo do órgπo ambiental competente. Art. 36 - Os loteamentos para a formaçπo de sítios de recreio estπo sujeitos as mesmas exigências urbanísticas descritas no Capitulo III "Das Especificações Técnicas", feitas aos loteamentos urbanos , com exceçπo daquelas referentes ao tamanho mínimo de lotes e ao comprimento e a largura máxima de quarteirões e tipo de pavimentaçπo. SEÇ├O IV DOS LOTEAMENTOS COM CONSTRUÇ├O DE UNIDADES HABITACIONAIS Art. 37 - O loteamento executado pela iniciativa privada que incluir a construçπo de unidades habitacionais devera atender aos seguintes requisitos: I - os projetos das áreas verdes e das edificações e demais equipamentos deverπo ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento; II - as áreas verdes deverπo ser entregues urbanizadas e equipadas ao Município. a) considera-se urbanizada a área dotada de arborizaçπo, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo tais como nivelamento, escavaçπo, pavimentaçπo, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execuçπo da drenagem e iluminaçπo; b) considera-se área verde equipada, aquela dotada de equipa mentos destinados a recreaçπo e lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, jogar, etc. III - fica a critério do órgπo competente do Município a determinaçπo do equipamento a ser construído na área de uso institucional tais como: escola, creche, posto de saúde ou posto policial. SEÇ├O V DOS LOTEAMENTOS POPULARES Art. 38 - Considera-se loteamento popular aquele destinado especificamente a populaçπo de baixo poder aquisitivo, promovido pelo Poder Publico ou pela iniciativa privada, devidamente autorizada pelo Município. Art. 39 - O Município implantara loteamento popular ou celebrara convenio para esse fim com órgπos federais ou estaduais. Art. 40 - O loteamento popular terá destinaçπo residencial podendo o Município autorizar o exercício de pequeno comercio varejista e de produçπo artesanal, bem como designar a sua localizaçπo. Art. 41 - Os loteamentos populares deverπo atender aos seguintes requisitos: 8 - os lotes terπo área mínima de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada de 8 (oito) metros. § 1º - Nos demais aspectos aplica-se o disposto na presente lei. § 2º - O Poder Executivo Municipal poderá fixar diretamente as dimensões dos lotes, quarteirões e vias, bem como estabelecer outras porcentagens de área publica e por sistemas menos onerosos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminaçπo publica, ouvido o Conselho do Plano Diretor, no caso de loteamento de interesse social promovido e executado pela municipalidade ou ainda no caso de programas para recuperaçπo e regularizaçπo de vilas irregulares. SEÇ├O VI DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUT╘NOMAS QUE SE CONSTITUÍREM EM CASAS TÉRREAS OU ASSOBRADADAS Art. 42 - A instituiçπo de condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da Liei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, obedecera ao disposto nesta seçπo. Art. 43 - Nπo será permitida a constituiçπo de condomínio de que trata esta seçπo, abrangendo mais do que um quarteirπo. Art. 44 - Os condomínios por unidades autônomas de que trata esta seçπo, estπo sujeitos as exigências do Capitulo III - "Das Especificações Técnicas", observados os índices urbanísticos previstos pela Lei do Plano Diretor. Art. 45 - É obrigatória a instalaçπo de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminaçπo das vias condominiais, redes de drenagem pluviais e obras de pavimentaçπo e tratamento das áreas de uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutençπo das redes e equipamentos que estiverem no interior da área condominial. Art. 46 - Devera ser obedecida a mesma tramitaçπo cabível a loteamentos urbanos, conforme o disposto na presente Lei. Art. 47 - As obras relativas a edificações, instalações e coisas comuns deverπo ser executadas simultaneamente com as obras de utilizaçπo exclusiva de cada unidade autônoma e deverπo ser objeto de prestaçπo de garantia na forma do artigo 22 da presente Lei. Art. 48 - Excluem-se do disposto nesta seçπo os condomínios por unidades autônomas constituídos por apenas dois prédios de habitaçπo unifamiliar. SEÇ├O VII DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS Art. 49 - Aplica-se ao loteamento industrial o disposto na Legislaçπo Federal, especialmente o disposto na Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980, na Legislaçπo Estadual pertinente e disposições do Plano Diretor. Art. 50 - Os lotes e quarteirões terπo como dimensões mínimas: I - Lotes com testada mínima de 20 (vinte) metros; II - Lotes com área mínima de 1.000m² (mil metros quadrados); III - O quarteirπo industrial poderá apresentar continuidade de no máximo 150 (cento e cinqüenta) metros. CAPITULO III DAS ESPECIFICAÇ╒ES TÉCNICAS 9 SEÇ├O I DO ARRUAMENTO Art. 51 - O sistema viário e o conjunto das vias hierarquia das, que constituem o suporte físico da circulaçπo no território municipal. Art. 52 - As vias classificam-se em: I - rodovias com gabarito variável, implantadas sob controle direto de outros ≤rgπos governamentais; II - vias perimetrais ou principais com gabarito mínimo de 30 (trinta) metros e declividade máxima de 10% (dez por cento); III - vias coletoras ou secundarias com gabarito mínimo de 20 (vinte) metros e declividade máxima de 10% (dez por cento) destinadas a distribuir os fluxos de circulaçπo local; IV - vias locais com gabarito mínimo de 14 (quatorze) metros e declividade máxima de 12% (doze por cento), destinados a orientar os fluxos dos quarteirões e permitir o acesso a pontos internos específicos e canalizar o trafego para vias secundarias; V - as vias que terminarem em "cul-de-sac", deverπo obedecer o gabarito previsto das vias locais e raio mínimo da praça de retorno de 8m (oito metros). § 1º - A extensπo da via "cul-de-sac" somada a praça de retorno nπo poderá exceder a 100m (cem metros). § 2º - Quando da implantaçπo sucessiva de vias com praça de retorno, a continuidade viária com o entorno devera ser prevista numa distancia máxima de dois quarteirões de acordo com a legislaçπo municipal. VI - excepcionalmente poderπo ser adotadas passagens para pedestres, com gabarito nunca inferior a 6 (seis) metros, sendo que as construções dos lotes lindeiros e estas deverπo observar um recuo lateral de 2 (dois) metros, no mínimo. Art. 53 - As dimensões do leito e passeio das vias publicas deverπo ajustar-se a natureza dos usos e densidade populacional prevista, para as áreas servidas, e as diretrizes do Plano Diretor do Município. Paragrafo ┌nico - O angulo horizontal de intersecçπo das vias nπo será inferior a 45º (quarenta e cinco graus). Art. 54 - A pavimentaçπo, arborizaçπo e iluminaçπo serπo feitas de acordo com as exigências desta Lei. Paragrafo único - A pavimentaçπo das vias de circulaçπo será indicada pelo órgπo competente no Município. SEÇ├O II DOS-QUARTEIR╒ES Art. 55 - Os quarteirões situados em zonas residenciais ou comerciais serπo constituídos de modo que a distancia entre 02 vias nπo seja inferior a 50 (cinqüenta) metros e nπo ultrapasse a 150 (cento e cinqüenta) metros. Paragrafo único - Serπo admitidos quarteirões com dimensões superiores quando resultarem da necessidade do prolongamento de vias existentes, em áreas especiais previstas pelo Plano Diretor, em loteamentos industriais e para formaçπo de sítios de recreio. SEÇ├O III DOS LOTES Art. 56 - Considera-se lote cada uma das porções fundirias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos uma 10 divisa lindeira com a via publica. Art. 57 - Os lotes terπo testada mínima de 10 m(dez metros) e a área mínima de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo maiores exigências estabelecidas pelo Plano Diretor. § 1º - Os lotes de esquina terπo a testada mínima de 12 (doze) metros e área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados). § 2º - Os lotes destinados a sítios de recreio terπo área mínima de 1.000m² (um mil metros quadrados). § 3º - Nos lotes em que incidirem restrições a ocupaçπo estas nπo poderπo exceder a 35% da área total do lote. § 4º - Nos casos de extinçπo de condomínios os lotes poderπo ter 5 (cinco) metros de testada e área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados para os lotes desmembrados e remanescentes, a exceçπo dos lotes de esquina que deverπo apresentar área mínima de 250m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 58 - Os cursos d'agua (sangas, arroios, etc.) poderπo ser canalizados sob o canteiro central de vias, a critério dos órgπos competentes. Art. 59 - Os lotes deverπo ser demarcados com marcos de pedra ou concreto, segundo o padrπo recomendado pelo Município. Paragrafo único - A colocaçπo dos marcos de concreto e sua manutençπo ate a venda total dos lotes sπo de inteira responsabilidade do loteador. SEÇ├O IV DAS °REAS VERDES, DE RECREAÇ├O E DE USO INSTITUCIONAL Art. 60 - Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverπo ser previstas áreas para uso institucional que correspondam a , no mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba total, e área verde e de recreaçπo correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba total. § único - Nos desmembramentos de gleba com área igual ou superior a 10.000m²(dez mil metros quadrados), devera ser prevista área de uso publico especial de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total. Art. 61 - Nos loteamentos a porcentagem da área publica nπo poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada. Paragrafo único - O Município nπo poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destina-las a outros fins que nπo os previstos em Lei, salvo venda ou permuta para aquisiçπo de área equivalente a fim de melhor relocalizar a atividade publica prevista. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇ╒ES E PENALIDADES Art. 62 - Constituem-se infrações: I - Iniciar a execuçπo de obras sem o projeto aprovado pelo Município ou após a caducidade da,aprovaçπo, ou executar a obra em desacordo com o projeto aprovado. MULTA: Valor correspondente a 500 (quinhentas) vezes a URM (Unidade de Referência do Município); II - dar prosseguimento as obras embargadas administrativamente. MULTA: Por dia, excluídos anteriores a aplicaçπo da 1ª mul- 11 ta, o valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes a URM (Unidade de Referencia do Município). III - aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d`água, alterar ou modificar o relevo, promover modificações nos escoamentos, sem licença do poder publico ou faze-]o sem as necessárias cautelas técnicas, de modo a provocar danos ao Município ou a terceiros. MULTA: Valor correspondente a 100 (cem) vezes a URM (Unidade de Referência do Município). IV - Omitir-se nas providências para sanar as faltas enumeradas nos incisos anteriores. MULTA: O valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes a URM (Unidade de Referência do Município) por dia, excluídas as anteriores a aplicaçπo da 1ª multa. § 1º - As penas dos incisos II e IV nπo excluem as dos incisos I e III, cabendo a aplicaçπo cumulativa. § 2º - Na reincidência, as penas serπo aplicadas em dobro. § 3º - A imposiçπo de multas nπo exclui outras sanções cabíveis. § 4º - A autoridade competente poderá conceder prazo razoável para o responsável sanar as falhas capituladas no inciso III. Art. 63 - A imposiçπo de multas será comunicada ao infrator mediante notificaçπo. Paragrafo único -- O pagamento da multa nπo exime o infrator do atendimento das disposições legais e nem o ressarcimento de danos eventualmente causados. Art. 64 - Verificada a infraçπo a qualquer dispositivo desta Liei, a municipalidade, por seu órgπo competente, lavrara Auto de Infraçπo e notificara o responsável para a correçπo sem prejuízo das penas previstas no artigo 62 e, se desatendida, embargará as obras ou trabalhos, mediante lavratura de Auto de Embargo. Paragrafo único - Desatendida a notificaçπo de embargo a municipalidade requerera força policial para fazer cumprir a determinaçπo. Art. 65 - Durante a execuçπo, ocorrendo descumprimento incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o Alvará de Licença, para o loteamento, reloteamento ou condomínio por unidades autônomas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS E FINAIS Art. 66 - A inobservância dos dispositivos desta Lei ou do Plano Diretor do Município, acarretara o indeferimento do pedido de aprovaçπo do loteamento em qualquer de suas modalidades, desmembramento, reloteamento ou condomínio por unidades autônomas, sendo facultado ao interessado reapresentar o pedido com as devidas correções. Art. 67 - Os projetos de loteamento em qualquer de suas moda ]idades, de desmembramento e de condomínio por unidades autônomas de que trata a presente Liei, deverπo ser aprovados no prazo de 30 (trinta) dias, unia vez apresentados com todos os seus elementos, suspendendo-se a contagem deste prazo quando necessária a apresentaçπo de complementaçπo de documentos. Art. 68 - A aprovaçπo do projeto nπo eximira ou suprira: I - O cumprimento das determinações municipais sobre arruamentos, escavações, aterros, sistemas de águas pluviais e 12 domiciliares, e proteçπo paisagística e monumental. II - a licença municipal necessária a qualquer construçπo, reconstruçπo, aumento, reforma ou demoliçπo de prédios, muros ou obras de arte. Art. 69 - Caberá ao loteador, incorporador ou qualquer outro responsável a conservaçπo até o recebimento do empreendimento rolo Município, das vias publicas que abrirem, de corte a mantelas em boas condições de pavimentaçπo. Art. 70 - Todo o empreendimento compreendido no campo de incidência desta Liei devera ostentar, no local de sua implantaçπo, sob pena de embargo administrativo, uma placa indicativa da data de inicio e data prevista para o seu termino, contendo a indicaçπo dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. Paragrafo único - As datas assinaláveis nas placas sπo aquelas constantes dos projetos aprovados pela Municipalidade. Art. 71 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante comprovaçπo do inicio do processo de regularizaçπo do loteamento, sob pena de embargo e da multa prevista no Art. 62, Inciso I, para a regularizaçπo de todos os loteamentos, qualquer que seja a modalidade, reloteamento, desmembramento, ou condomínio por unidades autônomas de que trata a presente L!ei, que estejam sendo executados ilegalmente. Paragrafo único - Desaprovado o pedido de regularizaçπo a execuçπo do empreendimento será imediatamente embargada administrativamente. Art. 72 - Nπo caberá ao Poder Publico Municipal, qualquer responsabilidade por diferença de área dos lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados. Art. 73 - A documentaçπo solicitando consulta, encaminhando anteprojeto ou projeto a aprovaçπo da municipalidade, devera ser assinada pelo proprietário ou procurador, juntado o instrumento de mandato, e os anteprojetos previstos, e memorial descritivo deverπo ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados, juntada a correspondente ART. Art. 74 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretaçπo sus citadas na aplicaçπo desta Liei, serπo resolvidos pelo órgπo Técnico de Planejamento do Município e Conselho do Plano Diretor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 75 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4356A

c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando a área for igual ou superior a cinco metros quadrados (5,00m2); 4 - gabinetes sanitários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter área mínima, em qualquer caso, nπo inferior a um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50m2) e inscriçπo de um circulo com diâmetro igual ou maior do que um metro e vinte centímetros (1,20m); c) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; d) ter as paredes revestidas, ate a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter ventilaçπo direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilaçπo; 5 - vestíbulos, "halls" e passagens: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); 6 - corredores: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia; d) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com ate quatro(4) pavimentos; e) ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos; 7 - "halls" de elevadores: a) ter distancia mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parte fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). GALERIAS INTERNAS OU SOBRELOJAS Art. 67 - A construçπo de galerias internas, jiraus ou sobrelojas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construçπo fique em boas condições de iluminaçπo e nπo resulte em prejuízo das condições de iluminaçπo e ventilaçπo do compartimento onde essa construçπo for executada. Art. 68 - As galerias deverπo ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições: 1 - deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cinqüenta metros quadrados (50,00m2), três metros (3,00m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cem metros quadrados (100,00m2) e três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) quando a área exceder a cem metros quadrados (100,00m2); 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); 3 - ter parapeito; 1 4 - ter escada fixa de acesso. Art. 69 - A área total da galeria nπo poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que for executada. Art. 70 - Serπo tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que forem colocados ate um limite máximo de cinqüenta por cento (50%) uma vez obedecida a seguinte condiçπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e trinta centímetros (2,30m). SUBDIVIS├O DE COMPARTIMENTOS Art. 71 - A subdivisπo de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando dos compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código. V├OS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 72 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverπo ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições: 1 - os vπos deverπo ser dotados de dispositivos que permitam a renovaçπo de ar com pelo menos, cinqüenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos; 2 - em nenhum caso a área dos vπos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40 ), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido pelo Código; 3 - os compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial cuja ventilaçπo, por dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderπo ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais e comprimento máximo de quatro metros (4,00m) na horizontal e oito (8m) na vertical. Art. 73 - A área dos vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertas para o exterior nπo poderá ser, para cada compartimento, inferior a: 1 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada noturna; 2 - um décimo (1/10) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada diurna; 3 - um quinze avos (1/15) da área útil do compartimento, quando este for destinado a utilizaçπo transitória e especial. Paragrafo único - Vestíbulos, "halls", corredores e passagens quando a sua localizaçπo caracterizar o uso para que se destina, poderπo ficar sem vπos de iluminaçπo e ventilaçπo para o exterior, desde que as paredes nπo dêem para o exterior, poços de luz ou jardins internos. Art. 74 - Poderá ser dispensada a abertura de vπos para o exterior de cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que: 1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo devera ser apresentado junto com o projeto arquitetônico; 2 - tenham iluminaçπo artificial conveniente; 3 - possuam gerador elétrico próprio. ÁREAS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 75 - As áreas de iluminaçπo e ventilaçπo, para efeitos do presente Código, sπo divididas em: áreas abertas, áreas fechadas e poço de ventilaçπo. 2 Art. 76 - A área aberta devera satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Art. 77 - A área fechada devera satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de dois metros (2,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m2), para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Ser visível na base; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo à face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m2), para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; ser visitável na base. Art. 78 - Os poços de ventilaçπo, admitidos nos casos expressos neste Código, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser visitável na base; 2 - ter largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vπos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, fiquem afastadas, no mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); 3 - ter área mínima de um metro e cinqüenta decímetros quadrados dos (1,50); 4 - ser revestido internamente. CASAS DE MADEIRA Art. 79 - As casas de madeira deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4,00m) no mínimo, do alinhamento do logradouro; 2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00m), no mínimo, por uma das testadas e de dois metros (2,00m), no mínimo, pela outra, a escolha do órgπo competente; 3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3,00m) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote; 4 - ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código; 6 - ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste Código; 7 - atender a todos os requisitos de ventilaçπo e iluminaçπo estabelecidos neste Código. Art. 80 - Os projetos de casas pré-fabricadas em que a modulaçπo ou processo de fabricaçπo nπo permitam o atendimento das dimensões mínimas do presente Código, poderπo ser aprovadas mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor. HABITAÇ╒ES POPULARES 3 Art. 81 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo e área de serviço. Paragrafo único - Entende-se por "casa popular" a habitaçπo popular de um único pavimento e uma única economia; entende-se por "apartamento popular" a habitaçπo popular integrante do prédio de habitaçπo múltipla. Art. 82 - A habitaçπo popular devera apresentar as seguintes condições: 1 - acabamento nπo superior ao padrπo normal da PNB 140, ABNT; 2 - área construída máxima de cem metros quadrados (100m2). Paragrafo único - As habitações populares ficam dispensadas das exigências referidas nos artigos 64, 65 e 66. Art. 83 - A construçπo de habitaçπo popular será permitida nas zonas determinadas pelo zoneamento determinado pelo Plano Diretor. Art. 84 - Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100m2) devera a construçπo daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste Código. Art. 85 - O Município terá a disposiçπo dos interessados vários tipos de projetos para as construções de habitações de madeira de que trata este capitulo e que serπo fornecidos mediante o pagamento de pequena taxa, necessária somente para cobrir despesas de copias heliográficas, independentes de qualquer outra contribuiçπo. Paragrafo único - As demais taxas de aprovaçπo e licenciamento recairπo sobre esta construções. Art. 86 - Os projetos-tipos referidos no artigo anterior serπo organizados em três classes, de acordo com o seguinte: Classe A - Um quarto, cozinha e banheiro. Classe B - Um quarto, uma sala, cozinha e banheiro. Classe C - Dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro. Art. 87 - A habitaçπo popular poderá receber Habite-se provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro e as aberturas. PRÉDIOS DE APARTAMENTOS Art. 88 - As edificações destinadas a prédios de apartamentos, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - cada apartamento devera constar, no mínimo, de uma sala um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário; 2 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou contar mais de dezesseis (16) economias, devera ter um apartamento, nπo inferior ao acima especificado, destinado ao zelador; 3 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 4 - ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes; 6 - as edificações com área total superior a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) deverπo ser dotadas de 4 espaço descoberto para recreaçπo infantil, o qual devera: a) ter área correspondente a 1% (um por cento) da área residencial total, observada a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados); b ) conter espaço para equipamentos para recreaçπo de crianças; c) se estiver localizado em piso acima do térreo, devera ser dotado de muro de proteçπo com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura; d) estar separado da circulaçπo ou estacionamento de veículos e afastado da central de gás, conforme disposições vigentes. e) poderá estar situado nos recuos obrigatórios. Art. 89 - Nos apartamentos compostos de, no máximo, uma sala, um dormitório e um gabinete sanitário, uma cozinha, e uma área de serviço, "hall" de circulaçπo, vestíbulo, é permitido: 1 - reduzir a área da cozinha para até três metros quadrados 3,00m2); 2 - ventilar a cozinha, se de área igual ou inferior a cinco metros quadrados (5,00m2), por meio de poço; 3 - reduzir a área da sala, ou a área do dormitório para nove metros quadrados (9,00m2), quando situados em compartimentos distintos. Paragrafo único - A sala e o dormitório poderπo constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2) e no máximo de vinte e cinco metros quadrados (25,00m2). PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRIT╙RIOS Art. 90 - As edificações destinadas a comercio, em geral, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas em alvenaria; 2 - ter pé-direito mínimo de: a) dois metros e sessenta centímetros (2,60m), quando a área do compartimento nπo exceder a cem metros quadrados (100m2); b) três metros (3m), quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100m2); 3 - ter área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2); 4 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinem; 5 - ter abertura de ventilaçπo e iluminaçπo com superfície nπo inferior a um décimo (1/1O) da área do piso; 6 - ter, quando a área nπo for superior a 100,00M2 (cem metros quadrados) no mínimo um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a 100 metros quadrados, no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório); (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporçπo de um conjunto para cada 300,00M2 (trezentos metros quadrados) ou fraçπo; 7 - ter reservatório de acordo com as disposições vigentes; 8 - ter no pavimento térreo caixa receptara de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 91 - Nos pavimentos em que forem instaladas escadas mecânicas nπo poderá ser dispensada a 5 escada principal. Art. 92 - Os supermercados, mercados, armazéns de secos e molhados, fiambrerias, leiterias, açougues, peixarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável; 2 - ter as paredes revestidas ate a altura mínima de dois metros (2,00m) com material liso, resistente, lavável e impermeável; 3 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitaçπo. Art. 93 - Os bares, cafés, restaurantes, lancherias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplacáveis, deverπo: 1 - ter a cozinha, copa, despensa e deposito com piso e paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável; 2 - ter os sanitários dispostos de tal forma que permita sua utilizaçπo, inclusive pelo publico. Art. 94 - As farmácias, laboratórios e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamentos de receitas, analise e coleta, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas de material liso, resistente, impermeável; 2 - ter os compartimentos para curativos e aplicaçπo de injeções, quando houver, com o piso e as paredes até@.a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas com material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 95 - As barbearias e institutos de beleza, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis deverπo ter os pisos e as paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável. GALERIAS COMERCIAIS Art. 96 - As galerias comerciais, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo satisfazer ainda as seguinte condições: 1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2), podendo ser ventila das através deste e iluminadas artificialmente; 3 - possuir sanitários de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais; 4 - as lojas das galerias comerciais nπo poderπo ser utilizadas por estabelecimentos que elaboram refeições, como restaurantes, lancherias, bares e similares, salvo se dispuserem de adequado sistema de ventilaçπo e exaustπo e desde que a cozinha ou local de elaboraçπo de lanches e refeições nπo tenham acesso direto pelo corredor de transito publico. ESCOLAS Art. 97 - As edificações destinadas a escolas, alem das 6 disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias na proporçπo de: a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos; b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunas; 3 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Art. 98 - As salas de aula deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80 m); 2 - ter área útil calculada a razπo de um metro e vinte e cinco decímetros quadrados (1,25m2), no mínimo,por aluno, sendo um metro quadrado (1m2) no primeiro grau e um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50M2) para o segundo grau; 3 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala. Art. 99 - Os corredores e as escadas deverπo ter uma largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). Quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2m). Paragrafo único - As escadas nπo poderπo se desenvolver em leque ou caracol. Art. 100 - As rampas alem de atenderem o que prescreve o artigo anterior, deverπo ter declividade máxima de dez por cento (10%). Art. 101 - As escolas que possuam internato deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m2) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m2) para cada aluno excedente, ate o máximo de oito (8) alunos por dormitório; 2 - ter instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporçπo: a) masculino: - um lavatório para cada cinco (5) alunos; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunos; - um chuveiro para cada dez (10) alunos; - um mictório para cada vinte (20) alunos; b) feminino: - um lavatório para cada cinco (5) alunas; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunas; - um chuveiro para cada dez (10) alunas. TEMPLOS Art. 102 - As edificações destinadas a templos, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 7 1 - ter as paredes de sustentaçπo de material incombustível; 2 - ter vπos que permitem ventilaçπo permanente; 3 - ter portas, corredores e escadas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50 m); 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério dos órgπos competentes poderá ser autorizada a construçπo de templos de madeira, porem sempre de um pavimento e em caráter provisório. GINÁSIOS ESPORTIVOS Art. 103 - As edificações destinadas a ginásio, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material incombustível, nas esquadrias, no revestimento de pisos, na estrutura da coberta. As arquibancadas poderπo também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas nπo seja utilizado: 2 - ter superfície de ventilaçπo, no mínimo igual a um decimo (1/10) da área do piso; 3 - ter vestiários separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - três vasos, três lavatórios, três mictórios e cinco chuveiros; b) feminino: - cinco vasos, três lavatórios e cinco chuveiros; 4 - ter instalaçπo sanitária de uso publico, separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - um vaso, um lavatório e dois mictório; b) feminino: - dois vasos e um lavatório; 5 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - Em ginásios de estabelecimentos de ensino, poderπo ser dispensadas as exigências constantes dos incisos três (3) e quatro (4), do presente artigo uma vez havendo possibilidade de uso dos usuários já existentes, desde que adequadamente localizados. SEDES SOCIAIS E SIMILARES Art. 104 - As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas escadarias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporçπo mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete feminino (dois vasos e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas; 3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários com disposições estabelecidas especificamente para ginásios; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo 8 com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério do órgπo competente, poderá ser autorizada a construçπo de sedes sociais e similares de madeira, sempre de um pavimento e em caráter provisório. PISCINAS Art. 105 - As piscinas em geral deverπo satisfazer as seguintes condições: l - ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente; 2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante; 3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações e tratamento e renovaçπo da água, conforme legislaçπo da Secretaria da Saúde comprovadas pela apresentaçπo do respectivo projeto. PRÉDIOS INDUSTRIAIS Art. 106 - As edificações destinadas a instalações de fabricas e oficinas em geral, alem das disposições do presente Código, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de madeira incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura; 2 - ter pé-direito mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m), quando a área construiria for inferior a oitenta metros quadrados (80m2); acima de oitenta metros quadrados (80,00m2) pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 3 - ter os locais de trabalho vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área equivalente a um décimo (1/10) da área útil; 4 - ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporçπo: a) ate sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários; b) acima de sessenta (60) operarias; um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes; 5 - ter vestiários separados por sexo; 6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições em vigor; 7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único -- No caso em que, por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade deverπo os projetos respectivos serem submetidos a apreciaçπo do Conselho do Plano Diretor. Art. 107 - Os compartimentos destinados a ambulatório deverπo ter piso e paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. Art. 108 - Em se tratando de oficinas com área de ate oitenta metros quadrados (80,00m2) será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório. Art. 109 - As fabricas de produtos alimentícios e de medicamentos, alem das demais exigências do presente capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00m) com azulejo ou material equivalente; 9 2 - ter piso resistente, lavável e impermeável, nπo sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 3 - ter concordância curva nos planos das paredes, entre si, com o forro e o piso; 4 - ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitaçπo. - HOTÉIS E CONG╩NERES - AUDIT╙RIOS, CINEMAS E TEATROS - HOSPITAIS, ASSIST╩NCIA MEDICA E CONG╩NERES - ASILOS E CONG╩NERES Art. 110 - As edificações destinadas a Hotéis e congêneres Auditórios, Cinemas e Teatros; Hospitais, Assistência Medica e congêneres; Asilos e congêneres, deverπo seguir as normas especificas da Secretaria da Saúde e normas especificas de prevençπo e combate a incêndios. DEP╙SITOS DE INFLAMÁVEIS Art. 111 - As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, alem das normas especificas e das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00m) das divisas do lote; 2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível; 3 - ser divididas em secções, contendo cada uma, no máximo, duzentos mil litros (200.000 l), devendo ter os recipientes resistentes localizados, no mínimo, a um metro (1,00m) das paredes e com capacidade máxima de duzentos litros (200 l); 4 - ter as paredes divisórias das secções do tipo corta-fogo, elevando-se, no mínimo, um metro (1,00m) acima da calha ou rufo, nπo podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas; 5 - ter as portas de comunicaçπo entre as secções ou com outras dependências do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático; 6 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área nπo inferior a um vinte avos (1/20) da área útil do respectivo compartimento; 7 - ter ventilaçπo mediante aberturas ao nível do piso, em oposiçπo as portas e janelas, quando o liquido armazenado puder ocasionar a produçπo de vapores; 8 - ter instalaçπo elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos a tela metálica; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes; 10 - ter o piso protegido por uma camada de concreto e com declividade suficiente para recolhimento de liquido armazenado a um ralo; 11 - ter as soleiras das portas internas de material incombustível e com quinze centímetros (15cm) acima do piso. Paragrafo único - O pedido de aprovaçπo do projeto devera ser instruído com a especificaçπo da instalaçπo, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalizaçπo, assim como todo o 10 aparelhamento ou maquinaria a ser empregado na instalaçπo. Art. 112 - Sπo considerados como inflamáveis, para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade de abaixo de cento e trinta e cinco graus centigrados (135ºC), entendendo-se como tal a temperatura em que o liquido emite vapores em quantidade que possa inflamar-se ao contato de chamas ou centelha. Art. 113 - Nπo sπo considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios autoclaves empregados na fusπo de materiais gordurosos, fabricas de velas, sabões, limpezas a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosπo ou combustπo, em qualquer parte que estejam instalados, salvo se em mas condições de segurança. DEP╙SITOS DE EXPLOSIVOS Art. 114 - As edificações destinadas a depósitos de explosivos, alem das normas especificas e das disposições do presente Código que lhes foram aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de cinqüenta metros (50,00 m) entre si e das divisas do lote; 2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento material incombustível; 3 - ter o piso resistente e impermeabilizado; 4 - ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área nπo inferior a um vinte avos (1/20) da área útil; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes; 6 - ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de dois metros (2,00 m) de altura, no mínimo, onde serπo plantadas arvores para formaçπo de cortina florestal de proteçπo; 7 - ter instalaçπo elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem protegidos com telas metálicas; 8 - ter licença da autoridade federal fiscalizadora. GARAGENS Art. 115 - As edificações destinadas a garagens particulares individuais, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter as paredes de material incombustível; 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros( 2,20 m); 3 - ter vπos de ventilaçπo com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil; 4 - ter as dimensões mínimas de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros (5,00m) de profundidade; 5 - nπo ter comunicaçπo direta com compartimento de permanência prolongada noturna; 6 - ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de vinte por cento (20%); 7 - ter piso revestido com material resistente, lavável impermeável. Art. 116 - As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitaçπo 11 coletiva ou de uso comercial, alem das disposições do presente Código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m); 2 - ter vπo de entrada com largura mínima de três metros (3m) quando a capacidade for igual ou superior a cinqüenta (50) carros e, largura mínima de cinco metros (5m) quando superior. 3 - ter os corredores de circulaçπo largura mínima de três metros (3 m), três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m) e quatro metros e cinqüenta centímetros (4,50 m) quando os locais de estacionamento formarem em relaçπo aos mesmos, ângulos de 309, 452 ou 902, respectivamente; 4 - ter as rampas, quando houver, largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%). § 1º - Nπo serπo permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificaçπo ou reparos em garagens particulares coletivas. § 2º - O local de estacionamento (boxes) para cada carro, a distribuiçπo de pilares na estrutura e a circulaçπo prevista deverπo permitir a entrada e salda independente para cada-veiculo. GARAGENS COMERCIAIS Art. 117 - Sπo consideradas garagens comerciais aquelas destinadas a locaçπo de espaços para estacionamento e guarda de veículos podendo nelas haver serviços de reparos, lavagens, lubrificaçπo e abastecimento. Art. 118 - As edificações destinadas a garagens comerciais alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, nas esquadrias e estrutura da cobertura; 2 - ter pé-direito livre mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m) no local de estacionamento e mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m) na parte das oficinas devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código; 3 - ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável; 4 - ter as paredes dos locais de lavagens e lubrificaçπo revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável; 5 - ter vπos de ventilaçπo permanente com área, no mínimo igual a um vinte avos (1/20), da superfície do piso. Será tolerada a ventilaçπo através do poço de ventilaçπo; 6 - ter vπo de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) e, no mínimo, dois (2) vπos, quando comportar mais de cinqüenta (50) carros; 7 - ter as rampas quando houver, largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%); 8 - ter o local de estacionamento situado de maneira a nπo sofrer interferência dos demais serviços; 9 - ter locais de estacionamento (boxes), para cada carro largura mínima de doze metros quadrados (12,00 m2); 10 - ter instalações sanitárias na proporçπo de um conjunto 12 de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro para cada grupo de dez (10) pessoas, ou fraçπo, de permanência efetiva da garagem; 11 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 119 - Quando as garagens se constituírem em um prédio, de fundo, deverπo possuir acesso com largura mínima de três metros (3,00 m) e, no mínimo, dois acessos, com pavimentaçπo adequada e livre de obstáculos. Paragrafo único - No caso em que as garagens previstas no presente artigo, se localizarem em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, nπo será permitida sua utilizaçπo para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalaçπo para abastecimento ou reparos de veículos. Art. 120 - Sob ou sobre garagens comerciais serπo permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens nπo possuam instalações para reabastecimento ou reparos de veículos. Art. 121 - As garagens comerciais com mais de um (l) pavimento (edificios-garagens) com circulaçπo por meio de rampas, alem das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20 m), no local de abastecimento; 2 - ter as rampas com largura mínima de três metros (3,00 m) e declividade máxima de vinte por cento (20%); 3 - ter circulaçπo vertical independente, para os usuários com largura mínima de um metro (1,00 m); 4 - ter os serviços de lavagem, lubrificaçπo e abastecimento localizados obrigatoriamente no pavimento térreo. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS Art. 122 - A instalaçπo de equipamentos para abastecimento de combustível somente será permitida em: 1 - postos de serviços; 2 - garagens comerciais, quando estas tiverem um área útil, igual ou superior a setecentos metros quadrados (700,00 M2) ou uma capacidade de estacionamento normal, igual ou superior a cinqüenta (50) carros; 3 - estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades publicas, quando tais estabelecimentos possuírem no mínimo dez (10) veículos de sua propriedade. Art. 123 - As edificações destinadas a instalaçπo de equipamentos para abastecimento de combustível, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias estrutura de cobertura; 2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00 m) do alinhamento da rua, sete metros (7,00 m) das divisas laterais dos lotes, doze metros (12,00 m) da divisa dos fundos do lote e quatro metros (4,00 m) de qualquer parede; 3 - ter os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80 m) do terreno de qualquer escola; 13 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 124 - Os postos de serviço e as garagens comerciais, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter instalações sanitárias franqueadas ao publico, com chuveiro privativo para os funcionários; 2 - ter muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80 m), sobre as divisas nπo edificadas do terreno; 3 - ter instalações para suprimento de água e ar comprimido. TOLDOS Art. 125 - Será permitida a colocaçπo de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiras nos prédios comerciais, observado o seguinte: 1 - nπo serπo permitidos apoios sobre os passeios; 2 - a altura livre nπo poderá ser inferior a dois metros cinqüenta centímetros (2,50 m); 3 - nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas, teatros e restaurantes, os toldos ou passagens cobertas só serπo permitidos na parte fronteira as entradas principais sendo que os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverπo guardar um afastamento invariável de trinta centímetros (0,30 m) do mesmo. NECROTÉRIOS, C┬MARAS F┌NEBRES E CAPELA MORTUÁRIA Art. 126 - As edificações destinadas a necrotério, câmaras fúnebres e capela mortuária, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, ainda deverπo: 1 - ter as paredes de material incombustível; 2 - ter afastamento mínimo de cento e cinqüenta metros (150m) de colégios, creches, clubes de recreaçπo e assemelhados; 3 - ter afastamento mínimo de vinte metros (20,00 m) dos prédios vizinhos, em caso de necrotério; 4 - ter aberturas que nπo permitam visπo de fora para dentro do prédio; 5 - ter piso resistente e impermeável com caimento para ralos de escoamento para água. O piso devera ser revestido com cerâmica ou produto semelhante; 6 - ter revestimento de todas as paredes internas com material lavável e impermeável a fim de permitir fácil e rápida limpeza e desinfecçπo; 7 - ter o prédio instalações sanitárias privativas para ambos os sexos, com acesso indireto dos demais compartimentos; 8 - ter, os necrotérios especificamente, área própria para câmaras frigorificas; 9 - ter o prédio capacidade para mais de um velório ao mesmo tempo mas para tanto devera ter instalações idênticas em duplicatas completamente isoladas, com acesso e saldas independentes. INSTALAÇ╒ES HIDRÁULICAS Art. 127 - As instalações prediais de água deverπo atender ao que estabelece a NBR 5626 da ABNT e ao regulamento dos serviços de água da CORSAN.INSTALAÇ╒ES SANITÁRIAS Art. 128 - Onde nπo existir rede cloacal, será obrigatória a instalaçπo de fossas sépticas para tratamento do esgoto cloacal, devendo o efluente da fossa ser conduzido a um poço 14 absorvente (sumidouro). Art. 129 - O poço absorvente e as fossas deverπo estar situadas no interior do lote. INSTALAÇ╒ES ELÉTRICAS Art. 130 - As edificações deverπo ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da NBR 5354 e NBR 6689 da ABNT que lhes forem aplicáveis e regulamento da ELETROCAR. Art. 131 - Os projetos elétricos e de localizaçπo deverπo passar pela Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, antes de protocolizados na Prefeitura Municipal. INSTALAÇ╒ES TELEF╘NICAS Art. 132 - Nas habitações unifamiliares com área superior a cento e vinte metros quadrados (120,00 M2 ) e nas edificações de uso coletivo será obrigatória a instalaçπo de tubulaçπo para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da CRT, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇ╒ES. Art. 133 - Os projetos de instalações telefônicas deverπo ser aprovados pela empresa concessionária. INSTALAÇ├O DE ELEVADORES Art. 134 - Nas edificações que apresentarem circulaçπo vertical superior a quatro (4) pavimentos ou doze metros (12,00 m), será obrigatória a instalaçπo de , no mínimo, um (1) elevador e, quando superior a oito (8) pavimentos ou Vinte e dois metros (22,00 m), de, no mínimo, dois (2) elevadores. Paragrafo único - Nπo serπo computados no calculo da altura: 1 - o pavimento térreo, quando destinado exclusivamente a área coberta (pilotis, podendo ser construído ate cinqüenta por cento (50%) da projeçπo do pavimento superior com áreas de uso comum). Nπo podendo ser computado nesta área garagens ou boxes; 2 - os pavimentos imediatamente inferiores ao térreo; 3 - o ultimo pavimento, quando destinado exclusivamente ao zelador ou salπo de festas coletivo; 4 - o ultimo pavimento quando de uso exclusivo do pavimento inferior. Art. 135 - O dimensionamento dos elevadores, em numero e capacidade, dependera sempre do calculo de trafego e das disposições vigentes. Art. 136 - Em caso algum, os elevadores poderπo constituir o meio exclusivo de circulaçπo vertical. Art. 137 - Nπo será permitido um mesmo elevador servir simultaneamente a área residencial e comercial. Art. 138 - A exigência de instalaçπo de elevadores é extensiva as edificações que sofreram aumento de circulaçπo vertical. INSTALAÇ╒ES E APARELHAMENTO CONTRA INC╩NDIO Art. 139 - As edificações deverπo conter instalações e aparelhamento contra incêndio, de acordo com a norma NBR e NB 24 da ABNT. § 1º - Nos prédios onde se deposita inflamáveis e explosivos, alem das exigências deste Código, deverπo ser observadas as normas nécticas oficiais especiais emanadas da autoridade competente. § 2º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupaçπo, prevalecera em cada pavimento a classificaçπo correspondente a de maior risco se os entrepisos forem de concreto armado. NUMERAÇ├O DAS EDIFICAÇ╒ES 15 Art. 140 - A numeraçπo das edificações será efetuada pelo órgπo competente, sendo obrigatória a afixaçπo, em lugar visível, da respectiva placa. Paragrafo único - As placas ou outras formas adotadas para numeraçπo de prédios dependem da aceitaçπo ou nπo do órgπo competente podendo o mesmo também exigir a substituiçπo daquelas que se encontram danificadas. Art. 141 - A numeraçπo das edificações de uso coletivo obedecera a seguinte orientaçπo, para as economias que nπo tiverem acesso direto do logradouro: 1 - Numeraçπo das economias: No térreo 101 a 199 2º pavimento 201 1 299 3º pavimento 301 a 399 Os demais pavimentos obedecem a mesma seqüência. 2 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerπo a mesma orientaçπo, antepondo-se porem um zero (o) ao respectivo numero; 3 - horizontalmente, a numeraçπo se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance da escada. DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 142 - As zonas urbanas dos distritos, para efeito deste Código, ficam equiparadas a zona urbana. Art. 143 - Nπo será concedida licença para edificações de prédios de qualquer espécie em terreno que, pela sua localizaçπo, intercepte a abertura e prolongamento futura de ruas existentes ou projetadas segundo o sistema viário principal. Art. 144 - Os casos omissos e as duvidas de interpretaçπo do presente Código serπo resolvidos pelo Conselho do Plano Diretor. Art. 145 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo 16

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4356

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído, por esta Lei, o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. D E F I N I Ç O E S Art. 2º - Para os efeitos do presente Código sπo admitidas as seguintes definições: Ô ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público. ALINHAMENTO DE CONSTRUÇ├O - Linha estabelecida como limite das edificações em relaçπo ao respectivo logradouro público. ALPENDRE - Área coberta saliente da edificaçπo, cuja coberta é sustentada por colunas, pilares ou consolos. ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio-fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento, quando se tratar da edificaçπo no alinhamento do logradouro. ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execuçπo de obras sujeitas a fiscalizaçπo. Licença, licenciamento APROVAÇ├O DO PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento de uma construçπo. ÁREA - Medida de uma superfície; superfície. ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro e aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro público. ÁREA DE ACUMULAÇ├O - Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito. ÁREA CONSTRUÍDA - Soma de área útil e da área ocupada por paredes, pilares e semelhantes. ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupada pela edificaçπo considerada por sua proteçπo horizontal; nπo serπo computadas as projeções das beiradas, pérgulas, sacadas, frisos ou outras saliências semelhantes. ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou divisas de lotes. ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇ├O - Somas das áreas de todos os pavimentos de uma edificaçπo. ÁREA IDEAL - Área proporcional a outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente a área útil da mesma. ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno nπo ocupada por área edificada. ÁREA INTERNA - Área livre guarnecida por todo o seu perímetro por paredes; equivale, para a aplicaçπo do presente código, a área fechada. ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em criaçπo de novos espaços internos, ou modificações de funçπo dos mesmos, ou alteraçπo dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações. BALANÇO - Avanço das edificações sobre os alinhamentos e recuos regulamentares. 1 BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas. CASA DE BOMBAS - Compartimento em que se instalam as bombas de recalque. CASA DE MAQUINAS - Compartimento em que se instalam máquina comuns de uma edificaçπo. CLARABÓIA - Abertura, em geral dotada de caixilho de vidro no teto ou forro de uma edificaçπo. COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificaçπo. COTA - Indicaçπo ou registro numérico de dimensões; medida; indicaçπo do nível de um plano ou ponto em relaçπo a outro, tomado como referência. DECORAÇ├O - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações. DEPEND╩NCIA - Compartimento; quarto; recinto; anexo. DEPEND╩NCIAS - Conjunto de compartimentos ou de instalações. DEPEND╩NCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso e comum a vários titulares de direito das unidades autônomas. DEPEND╩NCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependências cujo uso e reservado aos respectivos titulares de direito. DEPOSITO DE USO - Compartimento de uma edificaçπo destinada a guarda de utensílios domesticas. ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificaçπo. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisaçπo de uma obra. EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificaçπo; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condiçπo do nível do terreno nπo estar acima da quarta parte do pé direito. ESCALA - Relaçπo de homologia existente entre o desenho e o que ele representa. ESPECIFICAÇ╒ES - Discriminaçπo dos matérias, mπo de obra e serviços empregados na edificaçπo; memorial descritivo; descriçπo pormenorizada. ESPELHO - Parte vertical de degrau de escada. FACHADA - Face principal de uma edificaçπo; frente; frontispício; elevaçπo das partes externas de uma edificaçπo. FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público. FUNDAÇ╒ES - Conjunto dos elementos da construçπo que transmitem ao solo as cargas da edificaçπo. GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definiçπo da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações. GABINETE - Compartimento de permanência prolongada diurna um tanto isolado do serviço geral dos outros compartimentos destinados a trabalhos particulares. GALERIA - Pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste. GALERIA PUBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificaçπo e de uso público. GALP├O - Edificaçπo de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces. 2 LARGURA DE UMA RUA - Distancia ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma. LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o inicio de uma edificaçπo ou obra; licenciamento. LOTE - Porçπo de terreno que faz frente ou testada para um logradouro público descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio. MARQUISE - Balanço constituindo cobertura. b2 MEIO-FIO - Bloco de cantoneira ou concreto que separa o passeio da caixa de rodagem. MEMORIA - Especificaçπo; memorial; memorial descritivo; descriçπo completa dos serviços a executar. PARAPEITO - Resguardo de pequena altura de madeira, ferro ou alvenaria de sacadas, terraços ou galerias. PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao transito de pedestres. PATAMAR - Superfície intermediaria entre dois lances de escada. PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso. PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao res-do-chπo ou ao nível do terreno; pavimento imediato aos alicerces. PÉ DIREITO - Distancia ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento. PLATIBANDA - Coroamento de uma edificaçπo formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro. POÇO DE VENTILAÇ├O - Área livre de pequenas dimensões destinada à ventilaçπo de compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial. POSTURA - Regulamento sobre assuntos de competência municipal; regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem publica. PROFUNDIDADE DO LOTE - Distancia ou medida tomada sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relaçπo ao mesmo alinhamento ou testada, do lote. RECONSTRUÇ├O - Construir novamente, total ou parcialmente uma edificaçπo, sem alterar sua forma, tamanho, funçπo, estética ou outros elementos essenciais. RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido; área do lote proveniente deste afastamento. RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento. RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à posterior incorporaçπo ao logradouro, para alargamento do mesmo. SALI╩NCIA - Elemento de construçπo que avança alem do plano das fachadas. SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo o primeiro andar, de uso exclusivo daquela. SOLEIRA - Limiar de portas, leito dos degraus de escada. S╙T├O - Espaço situado entre o forro e a cobertura aproveitável como dependência de uso comum de uma edificaçπo. SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma 3 edificaçπo e de modo que o respectivo piso esteja, em relaçπo ao nível do terreno circundante, a uma medida maior do que a metade do pé direito. TELHEIRO - Construçπo coberta, fechada no máximo em duas faces. TESTADA - Distancia ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote. VISTORIA - Diligencia efetuada por órgπo competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificaçπo. UNIDADE AUT╘NOMA - Parte da edificaçπo vinculada a uma fraçπo ideal do terreno, sujeita as limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificaçπo, destinada a fins residenciais ou nπo, assinaladas por designaçπo especial. HABlLlTAÇ├O PROFISSIONAL Art. 3º - Somente poderπo se responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registrados na Prefeitura Municipal. Art. 4º - A substituiçπo de um dos responsáveis técnicos de uma construçπo deverá ser comunicada por escrito aos órgπos competentes incluindo um relatório do estado da obra. Art. 5º - Ficam dispensados de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisπo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 6º - Terπo seu andamento sustado os processos cujos responsáveis técnicos estejam em debito com o município por multas provenientes de infrações ao presente Código. INFRAÇ╒ES Art. 7º - O proprietário será considerado infrator independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando: 1 - iniciar uma construçπo ou obra sem a necessária licença; 2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e carta de habilitaçπo. Art. 8º - O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando: 1 - nπo forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 2 - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas de indicações ou projeto ou qualquer elemento do processo; 3 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 4 - nπo tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 5 - nπo apresentar no prazo legal os projetos referidos no Art. 20, item 6. Paragrafo único - Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, serπo de atribuiçπo do proprietário do terreno. Art. 9º - Constatada a infraçπo, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações: 1 - data em que for verificada a infraçπo; 2 - local da obra; 3 - nome do proprietário do terreno; 4 4 - nome, qualificaçπo e endereço do autuado; 5 - fato ou ato que constitui a infraçπo; 6 - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas. MULTAS Art. 10 - A multa será aplicada pelo órgπo competente, em vista do auto de infraçπo. § 1º - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infraçπo ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infraçπo, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou. § 2º - A partir do dia da imposiçπo da multa, terá o infrator o prazo de dez (10) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Art. 11 - O valor da multa será de R$ 100,00 (cem reais) para cada uma das seguintes infrações e a correçπo do valor da multa será pela UFIR. 1 - iniciar a construçπo sem a necessária licença; 2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habitese"; 3 - quando nπo forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 4 - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo; 5 - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado; 6 - quando nπo tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis; 7 - quando nπo for respeitado o embargo determinado. § 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência. § 2º - A reincidência será aplicável a cada dez (10) dias, contados a partir da data de aplicaçπo da multa anterior, enquanto nπo for sanada a infraçπo que originou a multa inicial. § 3º - os casos de reincidência só serπo aplicáveis a mesma infraçπo. Art. 12 - As obras em andamento serπo embargadas sem prejuízo das multas, quando: 1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 2 - nπo forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais; 4 - estiverem sendo executados sem responsável técnico; 5 - o responsável técnico sofrer suspensπo ou cassaçπo de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que a estiver executando. Art. 13 - Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificaçπo em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações: 1 - data em que foi embargada a obra; 2 - local da obra; 3 - nome do proprietário do terreno; 5 4 - nome, qualificaçπo e endereço do infrator; 5 - fato ou ato que motivou o embargo; 6 - assinatura do infrator. Paragrafo único - Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificaçπo de embargo, será a mesma publicada no órgπo oficial do município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se o processo administrativo e a açπo competente da paralisaçπo da obra. Art. 14 - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo. INTERDIÇ├O DO PRÉDIO Art. 15 - Qualquer edificaçπo ou construçπo poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupaçπo ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público. Art. 16 - A interdiçπo prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgπo competente. Paragrafo único - Nπo atendida a interdiçπo e nπo interposto recurso ou indeferido este, tomara o município as providências cabíveis. MARA DEMOLIÇ╒ES POR INFRAÇ├O Art. 17 - A demoliçπo parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente Código. Art. 18 - A demoliçπo nπo será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislaçπo em vigor. Paragrafo único - Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar- se-á ao caso o disposto no Código de Processo Civil. LICENÇA PARA CONSTRUIR E APROVAÇ├O DE PROJETOS Art. 19 - Nenhuma edificaçπo ou construçπo poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir. Art. 20 - A aprovaçπo de projeto e/ou licença para construir será concedida mediante: 1 - requerimento de aprovaçπo de projeto e/ou licença para construir, assinado pelo proprietário; 2 - pagamento das respectivas taxas; 3 - anexaçπo do projeto arquitetônico, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico; o projeto arquitetônico deverá conter: a) planta de situaçπo do terreno em relaçπo a quadra, com suas dimensões, a distancia ate a esquina mais próxima, nome das ruas que delimitam a quadra e indicaçπo da orientaçπo magnética, estas informações deverπo estar em conformidade com a escritura ou certidπo de matricula ou contrato de compra e venda; b) planta de localizaçπo que deverá registrar a posiçπo da edificaçπo relativamente as linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes, devidamente cotada, área total do lote, área ocupada pela edificaçπo, área livre do lote, a área total edificada, os índices de aproveitamento e taxas de ocupaçπo; as plantas de situaçπo e localizaçπo poderπo constituir um único desenho; c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificaçπo determinando a destinaçπo de cada compartimento, as cotas, as áreas internas e dimensões de suas aberturas; d) elevaçπo das fachadas voltadas para via publica; e) corte transversal e longitudinal da edificaçπo, com as 6 dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis do piso; f) memorial descritivo da edificaçπo e especificaçπo dos materiais; g) os elementos do projeto arquitetônico poderπo ser agrupados em uma única prancha; 4 - anotaçπo de responsabilidade técnica (A.R.T.) do projeto e/ou execuçπo; 5 - certidπo de matricula atualizada do imóvel (no máximo 30 dias), fornecido pelo Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda devidamente registrado; 6 - apresentaçπo de projetos complementares (elétrico e hidrosanitário no ato, telefônico em 30 dias), devidamente aprovados pelos órgπos competentes, excetuando-se as construções coletivas que terπo um prazo de 90 (noventa) dias para a apresentaçπo dos mesmos, juntamente com o projeto estrutural. 7 - os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensπo. 8 - a escola nπo dispensará a indicaçπo de cotas, as quais prevalecerπo nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. 9 - o numero de copias mínimas exigidas será de 03 (três) vias; 10 - poderπo ser aceitas pequenas correções nas copias dos projetos (tais como alterações de cotas, área de ventilaçπo e iluminaçπo) com tinta vermelha e rubrica dos autores dos mesmos. Art. 21 - A Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias expedirá a aprovaçπo do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execuçπo. Art. 22 - A responsabilidade dos projetos, especificações cálculos e outros documentos apresentados, cabe aos respectivos autores e a da obra dos executores da mesma. A Prefeitura nπo assumira qualquer responsabilidade em razπo do projeto ou obra mal executada. Art. 23 - Para fins de fiscalizaçπo, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra, e qualquer modificaçπo do projeto, durante a construçπo, deverá ser previamente submetida, por requerimento, a aprovaçπo dos órgπos competentes. Art. 24 - A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo (uma ) via do projeto aprovado e dos que receberem visto, devolvendo os demais ao interessado. Art. 25 - Quando se tratar de edificações industriais, as destinadas a comercio ou serviços que impliquem na manipulaçπo ou comercializaçπo de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência medico-hospitalar e hospedagem, será exigida aprovaçπo previa pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 28.430, de 24 de outubro de 1974. Art. 26 - A aprovaçπo e licença para construçπo terá validade pelo prazo de 1 (um) ano ate o inicio da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluídas as fundações. ISENÇ├O DE PROJETO Art. 27 - Independente de apresentaçπo de projeto, ficando, contudo, sujeitos a concessπo de licença os seguintes serviços e obras: 7 1 - as construções ou aumento de residências unifamiliares, com um (1) pavimento, alvenaria ou madeira, com área total final até 70,00m² (setenta metros quadrados); 2 - as construções de que trata o item anterior (1), ficam sujeitas a apresentaçπo de "ART" (anotaçπo de responsabilidade técnica), conforme Lei federal nº 6.496, de 07/12/1977. 3 - pérgulas e fontes decorativas; 4 - estufas e coberturas de tanque de uso domestico; 5 - serviços de pintura interna e externa; 6 - conserto e execuçπo de passeios públicos; 7 - rebaixamento de meios-fios; 8 - construçπo de muros no alinhamento dos logradouros; 9 - substituiçπo ou reparos do revestimento de edificações; 10 - reparos internos e substituiçπo de aberturas em geral. ISENÇ├O DE LICENÇA Art. 28 - Independem de licença os serviços de remendos e substituiçπo de revestimentos de muros, impermeabilizaçπo de terraços substituiçπo de telhas, calhas e condutores, construçπo de passeios internos e de muros de divisa, ate dois metros (2m) de altura. Art. 29 - Deve ser requerida a aprovaçπo para as alterações do projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra. Art. 30 - As modificações a que se refere o artigo anterior poderπo ser executadas independentemente de aprovaçπo previa (durante o andamento da obra), desde que nπo contrariem nenhum dispositivo do presente Código. Paragrafo único - No caso previsto neste artigo, antes da execuçπo das modificações permitidas, deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra apresentar diretamente ao departamento competente planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto do mesmo, devendo, ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificador (em três vias) para a sua aprovaçπo definitiva. OBRAS PARCIAIS Art. 32 - Nas obras de reforma, reconstruçπo ou acréscimo os projetos deverπo ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificaçπo das partes a conservar, demolir ou acrescer. Art. 33 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, nπo serπo permitidas obras que aumentem a área construída dentro do recuo de alargamento, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificaçπo. Art. 34 - Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, n§o serπo permitidos aumentos ou acrescemos dentro da área de recuo nem obras que perpetuem a parte da edificaçπo atingida pelo mesmo. OBRAS PUBLICAS Art. 35 - De acordo com o que estabelece a legislaçπo federal pertinente, nπo poderπo ser executados sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras: 1 - construções de edifícios públicos; 2 - obras de qualquer natureza em propriedade da Uniπo ou do Estado; 8 3 - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para estatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associaçπo) quando para a sua sede própria; 4 - templos religiosos. § 1º - Os contratantes ou executantes das obras publicas estπo sujeitos ao pagamento das licenças para o exercício da respectiva profissπo, a nπo ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em funçπo de seu cargo. § 2º - As infrações as disposições deste Código, sujeitarπo o administrador ou contratante das obras ou quem as houver determinado a multa correspondente, sem prejuízo do embargo da obra. PROTEÇ╒ES Art. 36 - Nos terrenos, edificados ou nπo, poderá ser exigido dos proprietários: 1 - muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos nπo coincidir com o do logradouro; 2 - canalizaçπo de águas pluviais, águas servidas ou drenos; 3 - aterro do terreno, quando o mesmo nπo permitir uma drenagem satisfatória. ANDAIMES Art. 37 - Os andaimes deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos; 2 - respeitar, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (O,30 m); 3 - prever efetivamente a proteçπo das arvores, dos aparelhos de iluminaçπo publica, dos postos e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos. TAPUMES E PROTEÇ╒ES Art. 38 - Nenhuma construçπo ou demoliçπo poderá ser feita no alinhamento das vias publicas ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), sem que exista em toda a sua frente, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2,00m) acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio. Art. 39 - Quando for tecnicamente indispensável, para a execuçπo da obra, deverá o responsável requerer a devida autorizaçπo, justificando o motivo alegado. º 1º - Em casos especiais, o órgπo competente do município poderá permitir a construçπo de tapumes avançados, no máximo de dois terços (2/3) do passeio, nπo havendo, entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a um metro (1,00m) a faixa livre destinada ao transito de pedestres. § 2º - Quando no passeio houver postes ou arvores, a distancia de um metro (1,00m) será contada da face interna deste. Art. 40 - Bandejas de proteçπo - Nos prédios construídos no alinhamento ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), com mais de dois (2) pavimentos, deverπo ter bandejas de proteçπo a partir do segundo pavimento e depois a cada 3 (três) pavimentos em todo o perímetro da obra e oferecendo condições de segurança. LIMPEZA 9 Art. 41 - Durante a execuçπo das obras deverπo ser postas em pratica todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteira a obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservaçπo. Paragrafo único - Da mesma forma deverπo ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas. Art. 42 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senπo o tempo necessário para sua descarga e remoçπo, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Art. 43 - Os andaimes e tapumes de uma construçπo, paralisada há mais de cento e oitenta (180) dias, deverπo ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando em perfeitas condições, e deverá ser executado o fechamento do terreno. DEMOLIÇ╒ES Art. 44 - A demoliçπo de qualquer edificaçπo, com exceçπo dos muros de fechamento ate três metros (3,00m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgπo competente. Paragrafo único - Tratando-se de edificaçπo no alinhamento de logradouro, ou sobre divisa de lote, ou com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito (8,00m) metros de altura, a demoliçπo só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica. VISTORIA Art. 45 - Nenhuma edificaçπo poderá ser ocupada sem vistoria dos órgπos competentes e concessπo do respectivo "habite-se". Art. 46 - Se, por ocasiπo da vistoria, for constatado que a edificaçπo nπo foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, alem das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado. Art. 47 - Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificaçπo a serem liberadas tenham acesso a circulaçπo, em condições satisfatórias. PAREDES Art. 48 - As paredes de tijolos, em edificações com ou sem estrutura, deverπo ter as seguintes espessuras mínimas: I - paredes externas: vinte centímetros (0,20m) para as paredes de tijolos furados e quinze centímetros (0,15m) para as paredes de tijolos maciços; 2 - quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas; 3 - dez centímetros (0,10m) para as paredes de simples vedaçπo ou sem funçπo estática, tais como paredes de armários embutidos, estantes, chuveiros e similares; 4 - vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas; 5 - vinte centímetros (0,20m) para as paredes de dormitórios voltadas para o sul (entre sudeste e sudoeste). Paragrafo único - Para efeito deste artigo, serπo consideradas também paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilaçπo e terraços de serviço. 10 Art. 49 - As espessuras das paredes de outros materiais poderπo ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos. ENTREPISOS Art. 50 - Os entrepisos das edificações serπo incombustíveis, admitindo-se o uso de madeira ou similar em edificaçπo de ate 2 (dois) pavimentos, e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados. FACHADAS Art. 51 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terπo, no máximo, dez centímetros (0,10m), ate um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio. Paragrafo único - A mesma restriçπo aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e similares. BALANÇOS, SACADAS E CORPOS AVANÇADOS Art. 52 - Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados e sacadas deverπo respeitar; 1 - uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relaçπo ao nível do passeio; 2 - uma proteçπo máxima, igual a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m) ou cuidados referentes as distancias com fios de alta tensπo, luminárias, porem nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m). § 1º - Nas edificações construídas sobre o recuo de ajardinamento, a altura livre mínima será de dois metros e vinte centímetros (2,20m) e um metro e vinte centímetros (1,20m) de balanço máximo. § 2º - Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo. § 3º - Nπo serπo permitidas galerias de edificaçπo sobre o passeio. § 4º - As edificações deverπo seguir as regulamentações da NB-79 referentes a distancias com fios de alta tensπo. MARQUISES Art. 53 - A construçπo de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o recuo de ajardinamento será permitida desde que: 1 - tenham balanço máximo de três metros (3,00m), ficando em qualquer caso, trinta centímetros (0,30m) aquém do meio-fio; 2 - nπo prejudiquem a arborizaçπo, a iluminaçπo publica e as placas de nomenclatura e outras de identificaçπo oficial dos logradouros; 3 - tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) referidas ao nível do passeio; 4 - nas edificações recuadas, as marqueses nπo sofrerπo as limitações dos incisos 1 e 2, salvo no caso de recuo viário.PORTAS Art. 54 - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m) e as seguintes larguras mínimas: 11 1 - porta principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e vinte centímetros (1,20m) para habitações múltiplas com ate quatro pavimentos e um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando com mais de quatro pavimentos. 2 - portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros (0,80m); 3 - portas de serviço; setenta centímetros (0,70m); 4 - portas internas secundarias, em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m). Paragrafo único - Portas de estabelecimentos de diversões Publicas, deverπo sempre abrir para o lado de fora. ESCADAS Art. 55 - As escadas nπo terπo largura inferior a: 1 - um metro (1,00m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia; 2 - um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias; 3 - sessenta centímetros (O,60m) nas escadas de uso nitidamente secundaria e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares). Art. 56 - A existência de elevador em uma edificaçπo nπo dispensa a construçπo de escadas. Paragrafo único - Os prédios públicos, bancos, lojas de departamentos, centros comerciais, supermercados, prédios de escritórios e/ou consultórios, edificações para hospedagem e congêneres, edificações para cinema e teatro, edificações para cultos religiosos, edificações para ginásios esportivos e clubes recreativos deverπo possuir rampas de acesso com as seguintes dimensões e características: a) inclinaçπo máxima: 10 % (dez por cento); b) largura mínima: 1,20m (um metro e vinte centímetros); c) revestimento antiderrapante. Art. 57 - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a formula: 2 h + b = sessenta e quatro centímetros (0,64m), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo os seguintes limites: 1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m); 2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m); § 1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura. § 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m). Art. 58 - Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3,00m) será obrigatório intercalar um patamar com extensπo mínima de oitenta centímetros (0,80m). Art. 59 - Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serπo incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimπo de madeira ou outro material similar. § 1º - Escada de ferro, para efeitos do presente artigo, nπo é considerada incombustível. § 2º - Nπo se aplicam as disposições do presente artigo a edificaçπo de uma única economia. 12 CHAMINÉS Art. 60 - As chaminés de qualquer espécie serπo dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, nπo incomodem os vizinhos, ou deverπo ser dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes. CLASSIFICAÇ├O DOS COMPARTIMENTOS Art. 61 - Os compartimentos sπo classificados em: 1 - compartimento de permanência prolongada noturna: dormitórios; 2 - compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de musica, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores; 3 - compartimentos de utilizaçπo transitória: vestíbulos "halls", corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários vestiários, despensas, depositas e lavanderias de uso domestico; 4 - compartimentos de utilizaçπo especial: aqueles que, pela sua destinaçπo especifica, nπo se enquadram nas demais classificações. CONDIÇ╒ES DOS COMPARTIMENTOS Art. 62 - Os compartimentos de permanência prolongada deverπo ser iluminados e ventilados diretamente; os compartimentos de utilizaçπo transitória, bem como, cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada poderio se iluminados e ventilados por poços de ventilaçπo. Art. 63 - Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, nπo seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m). Art. 64 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); 2 - ter a área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas um dormitório; 3 - ter a área mínima de nove metros quadrados (9,00m2) para o segundo e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados (7,50m2) para os demais dormitórios; 4 - ter a forma que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2) quando se destinarem a dormitório de empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posiçπo no projeto nπo deixe duvidas quanto a sua utilizaçπo; os dormitórios de empregada poderπo ter um pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e uma forma tal que permita a inscriçπo de um circulo com diâmetro mínimo de um metro e oitenta centímetros (1,80m). Art. 65 - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverπo satisfazer as seguintes condições, de acordo com a sua utilizaçπo: 1 - salas de estar e/ou jantar: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); 13 b) ter área mínima de doze metros quadrados (12,00m2) para a sala de estar e/ou sala de jantar; c) ter uma forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 2 - salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de musica e gabinetes de trabalho: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); b) ter área mínima de sete metros e cinqüenta decímetros quadrados (7,50M2); c) ter uma forma que permita a inscriçπo de um circulo de dia metro mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); Art. 66 - Os compartimentos de utilizaçπo transitória e nas cozinhas, copas e comedouros, deverπo atender as seguintes condições: 1 - cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso domestico: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2), exceçπo das despensas e depositas; c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); d) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter as paredes revestidas, ate a altura mínima de um metro cinqüenta centímetros (1,50m), com material liso, lavável, impermeável resistente; 2 - comedores somente admissíveis quando houver salas de jantar ou de estar: a) ter área mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2); c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de dia metro mínimo de dois metros (2,00m); 3 - vestiários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m2), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitório e nele dependente quanto ao acesso, ventilaçπo e iluminaçπo, devendo, neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários; c) ter forma tal que permita a inscriçπo de um circulo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando a área for igual ou superior a cinco metros quadrados (5,00m2); 4 - gabinetes sanitários: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter área mínima, em qualquer caso, nπo inferior a um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50m2) e inscriçπo de um circulo com diâmetro igual ou maior do que um metro e vinte centímetros (1,20m); c) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente; 14 d) ter as paredes revestidas, ate a altura de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente; e) ter ventilaçπo direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilaçπo; 5 - vestíbulos, "halls" e passagens: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); 6 - corredores: a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); b) ter largura mínima de um metro (1,00m); c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia; d) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com ate quatro(4) pavimentos; e) ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), quando da entrada de edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos; 7 - "halls" de elevadores: a) ter distancia mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parte fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). GALERIAS INTERNAS OU SOBRELOJAS Art. 67 - A construçπo de galerias internas, jiraus ou sobrelojas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construçπo fique em boas condições de iluminaçπo e nπo resulte em prejuízo das condições de iluminaçπo e ventilaçπo do compartimento onde essa construçπo for executada. Art. 68 - As galerias deverπo ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições: 1 - deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cinqüenta metros quadrados (50,00m2), três metros (3,00m) quando a área sob a galeria nπo exceder a cem metros quadrados (100,00m2) e três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) quando a área exceder a cem metros quadrados (100,00m2); 2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m); 3 - ter parapeito; 4 - ter escada fixa de acesso. Art. 69 - A área total da galeria nπo poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que for executada. Art. 70 - Serπo tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento em que forem colocados ate um limite máximo de cinqüenta por cento (50%) uma vez obedecida a seguinte condiçπo: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e trinta centímetros (2,30m). SUBDIVIS├O DE COMPARTIMENTOS Art. 71 - A subdivisπo de compartimentos, em caráter 15 definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando dos compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código. V├OS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 72 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverπo ter vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições: 1 - os vπos deverπo ser dotados de dispositivos que permitam a renovaçπo de ar com pelo menos, cinqüenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos; 2 - em nenhum caso a área dos vπos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40 ), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido pelo Código; 3 - os compartimentos de utilizaçπo transitória ou especial cuja ventilaçπo, por dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderπo ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais e comprimento máximo de quatro metros (4,00m) na horizontal e oito (8m) na vertical. Art. 73 - A área dos vπos de iluminaçπo e ventilaçπo abertas para o exterior nπo poderá ser, para cada compartimento, inferior a: 1 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada noturna; 2 - um décimo (1/10) da área útil do compartimento, quando este for destinado a permanência prolongada diurna; 3 - um quinze avos (1/15) da área útil do compartimento, quando este for destinado a utilizaçπo transitória e especial. Paragrafo único - Vestíbulos, "halls", corredores e passagens quando a sua localizaçπo caracterizar o uso para que se destina, poderπo ficar sem vπos de iluminaçπo e ventilaçπo para o exterior, desde que as paredes nπo dêem para o exterior, poços de luz ou jardins internos. Art. 74 - Poderá ser dispensada a abertura de vπos para o exterior de cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que: 1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico; 2 - tenham iluminaçπo artificial conveniente; 3 - possuam gerador elétrico próprio. ÁREAS DE ILUMINAÇ├O E VENTILAÇ├O Art. 75 - As áreas de iluminaçπo e ventilaçπo, para efeitos do presente Código, sπo divididas em: áreas abertas, áreas fechadas e poço de ventilaçπo. Art. 76 - A área aberta deverá satisfazer as seguintes condições: 1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Art. 77 - A área fechada deverá satisfazer as seguintes condições: 16 1 - ser de dois metros (2,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m2), para altura de ate dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área. Ser visível na base; 2 - ser de três metros (3,00m) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo à face da parede que lhe fique oposta, ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m2), para altura acima de dezoito metros (18,00m), contados do piso do primeiro pavimento servido por esta área; ser visitável na base. Art. 78 - Os poços de ventilaçπo, admitidos nos casos expressos neste Código, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser visitável na base; 2 - ter largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vπos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, fiquem afastadas, no mínimo de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m); 3 - ter área mínima de um metro e cinqüenta decímetros quadrados dos (1,50); 4 - ser revestido internamente. CASAS DE MADEIRA Art. 79 - As casas de madeira deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4,00m) no mínimo, do alinhamento do logradouro; 2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00m), no mínimo, por uma das testadas e de dois metros (2,00m), no mínimo, pela outra, a escolha do órgπo competente; 3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3,00m) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote; 4 - ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m); 5 - ter compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código; 6 - ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste Código; 7 - atender a todos os requisitos de ventilaçπo e iluminaçπo estabelecidos neste Código. Art. 80 - Os projetos de casas pré-fabricadas em que a modulaçπo ou processo de fabricaçπo nπo permitam o atendimento das dimensões mínimas do presente Código, poderπo ser aprovadas mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor. HABITAÇ╒ES POPULARES Art. 81 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo e área de serviço. Paragrafo único - Entende-se por "casa popular" a habitaçπo popular de um único pavimento e uma única economia; entende-se por "apartamento popular" a habitaçπo popular integrante do prédio de habitaçπo múltipla. Art. 82 - A habitaçπo popular deverá apresentar as seguintes condições: 1 - acabamento nπo superior ao padrπo normal da PNB 140, ABNT; 2 - área construída máxima de cem metros quadrados (100m2). 17 Paragrafo único - As habitações populares ficam dispensadas das exigências referidas nos artigos 64, 65 e 66. Art. 83 - A construçπo de habitaçπo popular será permitida nas zonas determinadas pelo zoneamento determinado pelo Plano Diretor. Art. 84 - Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100m2) deverá a construçπo daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste Código. Art. 85 - O Município terá a disposiçπo dos interessados, com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos, projeto para construçπo de habitações de madeira e/ou alvenaria, com até 60m², denominado "Planta-Padrπo de Casa Popular". § 1º - A Planta-Padrπo de que trata o Artigo, será fornecida, aprovada e liberada, independente de qualquer tipo de contribuiçπo ou cobrança de Imposto e/ou Taxa Municipal. Art. 86 - extinto. Art. 87 - A habitaçπo popular poderá receber "habite-se" provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro. PRÉDIOS DE APARTAMENTOS Art. 88 - As edificações destinadas a prédios de apartamentos, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário; 2 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou contar mais de dezesseis (]6) economias, deverá ter um apartamento, nπo inferior ao acima especificado, destinado ao zelador; 3 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 4 - ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes; 5 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes; 6 - as edificações com área total superior a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) deverπo ser dotadas de espaço descoberto para recreaçπo infantil, o qual deverá: a) ter área correspondente a 1% (um por cento) da área residencial total, observada a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados); b ) conter espaço para equipamentos para recreaçπo de crianças; c) se estiver localizado em piso acima do térreo, deverá ser dotado de muro de proteçπo com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura; d) estar separado da circulaçπo ou estacionamento de veículos e afastado da central de gás, conforme disposições vigentes. e) poderá estar situado nos recuos obrigatórios. Art. 89 - Nos apartamentos compostos de, no máximo, uma sala, um dormitório e um gabinete sanitário, uma cozinha, e uma área de serviço, "hall" de circulaçπo, vestíbulo, é permitido: 1 - reduzir a área da cozinha para até três metros quadrados 3,00m2); 2 - ventilar a cozinha, se de área igual ou inferior a 18 cinco metros quadrados (5,00m2), por meio de poço; 3 - reduzir a área da sala, ou a área do dormitório para nove metros quadrados (9,00m2), quando situados em compartimentos distintos. Paragrafo único - A sala e o dormitório poderπo constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2) e no máximo de vinte e cinco metros quadrados (25,00m2). PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRIT╙RIOS Art. 90 - As edificações destinadas a comercio, em geral, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídas em alvenaria; 2 - ter pé-direito mínimo de: a) dois metros e sessenta centímetros (2,60m), quando a área do compartimento nπo exceder a cem metros quadrados (100m2); b) três metros (3m), quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100m2); 3 - ter área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2); 4 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinem; 5 - ter abertura de ventilaçπo e iluminaçπo com superfície nπo inferior a um décimo (]/]O) da área do piso; 6 - ter, quando a área nπo for superior a 100,00M2 (cem metros quadrados) no mínimo um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a 100 metros quadrados, no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório); (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporçπo de um conjunto para cada 300,00M2 (trezentos metros quadrados) ou fraçπo; 7 - ter reservatório de acordo com as disposições vigentes; 8 - ter no pavimento térreo caixa receptara de correspondência, de acordo com as normas da ECT; 9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Art. 91 - Nos pavimentos em que forem instaladas escadas mecânicas nπo poderá ser dispensada a escada principal. Art. 92 - Os supermercados, mercados, armazéns de secos e molhados, fiambrerias, leiterias, açougues, peixarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável; 2 - ter as paredes revestidas ate a altura mínima de dois metros (2,00m) com material liso, resistente, lavável e impermeável; 3 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitaçπo. Art. 93 - Os bares, cafés, restaurantes, lancherias e estabelecimentos congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplacáveis, deverπo: 1 - ter a cozinha, copa, despensa e deposito com piso e paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável; 2 - ter os sanitários dispostos de tal forma que permita sua utilizaçπo, inclusive pelo público. Art. 94 - As farmácias, laboratórios e estabelecimentos 19 congêneres, alem das exigências deste capitulo que lhe forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamentos de receitas, analise e coleta, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas de material liso, resistente, impermeável; 2 - ter os compartimentos para curativos e aplicaçπo de injeções, quando houver, com o piso e as paredes até@.a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidas com material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 95 - As barbearias e institutos de beleza, alem das exigências deste capitulo que lhes forem aplicáveis deverπo ter os pisos e as paredes ate a altura mínima de dois metros (2,00 m) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável. GALERIAS COMERCIAIS Art. 96 - As galerias comerciais, alem das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverπo satisfazer ainda as seguinte condições: 1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00m2), podendo ser ventila das através deste e iluminadas artificialmente; 3 - possuir sanitários de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais; 4 - as lojas das galerias comerciais nπo poderπo ser utilizadas por estabelecimentos que elaboram refeições, como restaurantes, lancherias, bares e similares, salvo se dispuserem de adequado sistema de ventilaçπo e exaustπo e desde que a cozinha ou local de elaboraçπo de lanches e refeições nπo tenham acesso direto pelo corredor de transito público. ESCOLAS Art. 97 - As edificações destinadas a escolas, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias na proporçπo de: a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos; b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunas; 3 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Art. 98 - As salas de aula deverπo satisfazer as seguintes condições: 1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80 m); 2 - ter área útil calculada a razπo de um metro e vinte e 20 cinco decímetros quadrados (1,25m2), no mínimo,por aluno, sendo um metro quadrado (1m2) no primeiro grau e um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50M2) para o segundo grau; 3 - ter os vπos de iluminaçπo e ventilaçπo uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala. Art. 99 - Os corredores e as escadas deverπo ter uma largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m). Quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2m). Paragrafo único - As escadas nπo poderπo se desenvolver em leque ou caracol. Art. 100 - As rampas alem de atenderem o que prescreve o artigo anterior, deverπo ter declividade máxima de dez por cento (10%). Art. 101 - As escolas que possuam internato deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m2) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m2) para cada aluno excedente, ate o máximo de oito (8) alunos por dormitório; 2 - ter instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporçπo: a) masculino: - um lavatório para cada cinco (5) alunos; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunos; - um chuveiro para cada dez (10) alunos; - um mictório para cada vinte (20) alunos; b) feminino: - um lavatório para cada cinco (5) alunas; - um vaso sanitário para cada dez (10) alunas; - um chuveiro para cada dez (10) alunas. TEMPLOS Art. 102 - As edificações destinadas a templos, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ter as paredes de sustentaçπo de material incombustível; 2 - ter vπos que permitem ventilaçπo permanente; 3 - ter portas, corredores e escadas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50 m); 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério dos órgπos competentes poderá ser autorizada a construçπo de templos de madeira, porem sempre de um pavimento e em caráter provisório. GINÁSIOS ESPORTIVOS Art. 103 - As edificações destinadas a ginásio, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material incombustível, nas esquadrias, no revestimento de pisos, na estrutura da coberta. As arquibancadas poderπo também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas nπo seja utilizado: 2 - ter superfície de ventilaçπo, no mínimo igual a um decimo (1/10) da área do piso; 3 - ter vestiários separados por sexo, com, no mínimo: 21 a) masculino: - três vasos, três lavatórios, três mictórios e cinco chuveiros; b) feminino: - cinco vasos, três lavatórios e cinco chuveiros; 4 - ter instalaçπo sanitária de uso público, separados por sexo, com, no mínimo: a) masculino: - um vaso, um lavatório e dois mictório; b) feminino: - dois vasos e um lavatório; 5 - ter instalaçπo preventiva contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - Em ginásios de estabelecimentos de ensino, poderπo ser dispensadas as exigências constantes dos incisos três (3) e quatro (4), do presente artigo uma vez havendo possibilidade de uso dos usuários já existentes, desde que adequadamente localizados. SEDES SOCIAIS E SIMILARES Art. 104 - As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas escadarias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura; 2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporçπo mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete feminino (dois vasos e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas; 3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários com disposições estabelecidas especificamente para ginásios; 4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único - A critério do órgπo competente, poderá ser autorizada a construçπo de sedes sociais e similares de madeira, sempre de um pavimento e em caráter provisório. PISCINAS Art. 105 - As piscinas em geral deverπo satisfazer as seguintes condições: l - ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente; 2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante; 3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações e tratamento e renovaçπo da água, conforme legislaçπo da Secretaria da Saúde comprovadas pela apresentaçπo do respectivo projeto. PRÉDIOS INDUSTRIAIS Art. 106 - As edificações destinadas a instalações de fabricas e oficinas em geral, alem das disposições do presente Código, deverπo ainda satisfazer as seguintes condições: 1 - ser construídas de madeira incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura; 22 2 - ter pé-direito mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m), quando a área construiria for inferior a oitenta metros quadrados (80m2); acima de oitenta metros quadrados (80,00m2) pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m); 3 - ter os locais de trabalho vπos de iluminaçπo e ventilaçπo com área equivalente a um décimo (1/10) da área útil; 4 - ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporçπo: a) ate sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários; b) acima de sessenta (60) operarias; um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes; 5 - ter vestiários separados por sexo; 6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições em vigor; 7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes. Paragrafo único -- No caso em que, por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade deverπo os projetos respectivos serem submetidos a apreciaçπo do Conselho do Plano Diretor. Art. 107 - Os compartimentos destinados a ambulatório deverπo ter piso e paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. Art. 108 - Em se tratando de oficinas com área de ate oitenta metros quadrados (80,00m2) será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório. Art. 109 - As fabricas de produtos alimentícios e de medicamentos, alem das demais exigências do presente capitulo que lhes forem aplicáveis, deverπo: 1 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00m) com azulejo ou material equivalente; 2 - ter piso resistente, lavável e impermeável, nπo sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 3 - ter concordância curva nos planos das paredes, entre si, com o forro e o piso; 4 - ter assegurada a incomunicabili

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4355

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de créditos decorrentes da participaçπo do município em multas de transito e quotas do ICMS. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá ajustar clausulas para atualizaçπo dos créditos em UFIR e sua compensaçπo com débitos do Município de contas telefônicas junto a CRT e fornecimento de energia elétrica pela CEEE, ate a extinçπo do credito que em 30.11.92 totaliza CR$ 528.271.445,28 , respectivamente, CR$ 115.918.771,01 - Multas de Transito e CR$ 412.352.674,27 em ICMS. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4354

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convenio com a Associaçπo de Universitários de Carazinho, para transporte de estudantes universitários entre Carazinho e Passo Fundo, ate 31 de dezembro de 1992. Art. 2º - Para o transporte mencionado no artigo anterior, o Município colocara a disposiçπo da Associaçπo, ônibus de sua propriedade, com capacidade para 45 pessoas sentadas e dois motoristas do Quadro de Pessoal do Município. Art. 3º - As despesas de consumo de combustível, lubrificantes, peças de reposiçπo, pneus, seguro de passageiros e horas extraordinarias dos motoristas, quando ocorrentes, serπo da conta e responsabilidade da Associaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4353

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.336, de 27 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - Fica o Município autorizado a doar a JOSÉ ALDOMIR EITELWEIN, imóvel com 12.068,19m², situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no Setor 13, Quadra 04, Lote 04, distante 197 metros da esquina com a Rua "H", confrontando ao Nordeste, na extensπo de 88 metros com a Rua "C"; ao Sudoeste, na extensπo de 91,52 metros com o Lote 01 e ao Nordeste, na extensπo de 124,68 metros com o Lote 01, matriculado no Oficio do Registro de Imóveis sob nº 16.755." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4352

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lie: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a Associaçπo Circulo de Pais e Mestres do Centro Rural de Ensino Supletivo de Carazinho, com sede neste Município, fundada em 25.09.77, com registro de pessoa jurídica sob nº 29, protocolado sob nº 1.626, no Livro A-1 e registrada na Secretaria do Trabalho e Açπo Social do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 8.816 no Livro A-7, face aos relevantes serviços prestados na educaçπo de adolescentes, jovens e adultos de nossa regiπo, especialmente aos agricultores e filhos de agricultores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4351

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal o CIRCULO DE PAIS E MESTRES da Escola Estadual de 1º Grau Princesa Isabel, com sede nesta cidade e fundado em 22.03.52, com registro de pessoa jurídica nº 2.493 e registros na S-FAS nº 10.543, face aos relevantes serviços prestados na área de educaçπo de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4350

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Da área de 38.883,00m² remanescente da matricula nº 15.320 do Oficio de Registro de Imóveis, situada na Quadra 07 do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, fica desmembrada a área de 8.100,00m², distante 327 metros da esquina com a Rua "E", constituindo o Lote 06, com as seguintes confrontações: ao nordeste, 70,00m com o Lote 03; ao Sudoeste, 70,00m com a BR 285; ao Sudeste, 116,23m com o Lote 03; ao Noroeste, 116,23m com o Lote 02 e área verde. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à APRAS - Industria, Comercio e Representações Ltda, a área de 8.100,00m² a que se refere o artigo anterior e desmembrada da mencionada matricula. Art. 3º - A área doada devera ser destinada a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo das atividades especificadas no artigo anterior. Paragrafo ·nico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz que trata de reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constes da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial e suas alterações. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4349

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 118 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O servidor exonerado terá direito também à remuneraçπo relativa ao período incompleto de ferias na proporçπo de um doze avos de serviços ou fraçπo superior a quatorze dias." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4348

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL, DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 100.000.000,00(cem milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba do orçamento vigente: 312000.148 - Material de Consumo - 0606 - Depto Municipal de Estradas de Rodagem - 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Liei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4347

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros) a AMA - Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente. Art. 2º - Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, fica aberto um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 28.314.900,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil e novecentos cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta lei, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4346

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para participaçπo na ornamentaçπo de ruas do Natal Alegria. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4345

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um credito suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba 411000.162 - Obras e Instalações Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado Melhoria Social PIMES - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS, SERVIÇO URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, as operações de credito do Projeto BADESUL - FUNDO PIMES. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4344

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, a carga horária para o cargo de Arquiteto do Quadro dos Servidores do Município e as funções de Engenheiro do Quadro Especial em Extinçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1992


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.