LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4414

LEI MUNICIPAL Nº 4.414 Autoriza a doação de terreno à Uniπo Federal para implantação do Centro de Atençπo Integral à Criança - CAIC, em Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Uniπo Federal, um terreno com área de 16.000m 2 (dezesseis mil metros quadrados), localizado no Bairro Glória-Floresta, rua Polidoro Albuquerque, esquina com a rua Ipiranga, nesta cidade, e que se destinará à construçπo do CAIC. Art. 2º - O nπo início da obra no prazo de 12 (doze) meses, implicará na reversπo do bem ao patrimônio público municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4413

LEI MUNICIPAL Nº 4.413 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 14.09.89, que autorizou a celebração de convênio com a Fundação da Universidade de Passo Fundo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 3.906, de 14 de setembro de 1.989, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Para funcionamento do Centro de ExtensΓo Universitária, o Município de Carazinho deverá contribuir com um percentual de 1% (um por cento) de seu Orçamento, cuja verba, nos percentuais abaixo discriminados, se destinará: a) 33,33% à Universidade de Passo Fundo, para cobertura de despesas de administraçΓo do Centro de ExtensΓo Universitária de Carazinho; b) 33,33% ao Centro de ExtensΓo Universitária de Carazinho, para despesas de sua manutençΓo e/ou ampliaçΓo; e c) 33,33% à aplicaçΓo no auxílio de bolsas de estudos para alunos carentes, vinculados ao mencionado Centro, cuja situaçΓo carencial será apurada pela direçΓo do C.E.U., tomando decisΓo da escolha mediante processo escrito e fundamentado. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4412

LEI MUNICIPAL Nº 4.412 Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Social e o Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Bem Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo e implementaçπo de programas da área social, tais como de habitaçπo, de saneamento básico, de promoçπo humana e outras, alem de gerir o Fundo Municipal de Bem Estar Social, a que se refere o Art. 2º da presente Lei. 08 Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal da Bem Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçπo de programas da área social, tais como de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana voltados à populaçπo de baixa renda. Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem Estar Social, serπo aplicados em: I - construçπo de moradias; II - produçπo de lotes urbanizados; III - urbanizaçπo de favelas; IV - aquisiçπo de material de construçπo; V - melhoria de unidades habitacionais; VI - construçπo e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; VII - regularizaçπo fundiária; VIII- aquisiçπo de imóveis para locaçπo social; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementaçπo de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; X - serviços de apoio à organizaçπo comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; XI - complementaçπo de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regulariza-los; XII - revitalizaçπo de áreas degradadas para uso habitacional; XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XV - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitaçπo e promoçπo humana. Art. 4º - Constituirπo receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgπos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convenios; V - recursos financeiros oriundos de 1 organismos internacionais de cooperaçπo, recebidos diretamente ou por meio de convenios; VI - aporte de capital decorrentes da realizaçπo de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei especifica; VII - rendas provenientes da aplicaçπo de seus recursos no mercado de capitais; VIII- produto da arrecadaçπo de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relaçπo com o desenvolvimento urbano em geral, e IX - outras receitas provenientes de fontes aqui nπo explicitadas, à exceçπo de impostos. § 1º - As receitas descritas neste artigo serπo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º - Quando nπo estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos da Fundo poderπo ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posiçπo das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social, objetivando o aumento das receitas da Fundo, cujos resultados a ele reverterπo. § 3º - Os recursos serπo destinados com prioridade a Projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Estar Social. § 4º - Os recursos da Fundo somente poderπo ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realizaçπo dos investimentos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutençπo de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento. Paragrafo único - As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerπo os recursos humanos e materiais necessários à consecuçπo dos seus objetivos. Art. 6º - Sπo atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento: I - propor as politicas de aplicaçπo de recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Bem Estar Social o plano de aplicaçπo a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitaçπo, saneamento básico, promoçπo humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilizaçπo de recursos do Orçamento da Uniπo; Art. 7º - Sπo atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei; II - submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e IV - firmar convenios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serπo administrados pelo Fundo. Art. 8º - O Conselho Municipal da Bem Estar Social será 2 constituído de oito membros, a saber: I - Secretario Municipal da Fazenda; II - Secretario Municipal de Planejamento; III - Diretor do DEMBES (Departamento Municipal de Bem Estar Social); IV - Um representante indicado pela UACC (Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho); V - Um representante das entidades religiosas, indicado de comum acordo entre as entidades estabelecidas no município; VI - Um representante dos trabalhadores, indicado de comum acordo entre os Sindicatos sediados no município; VII - Um representante das entidades empresariais, indicado de comum acordo entre as entidades sediadas no município, e VIII- Um representante dos Clubes de Serviço, indicado de comum acordo entre as entidades sediadas no município. § 1º - A indicaçπo dos membros da Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. § 2º - A omissπo das entidades em indicarem um nome no prazo de 15 (quinze) dias apôs a solicitaçπo do Chefe do Poder Executivo permitira a livre indicaçπo por parte deste de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que nπo sejam detentores de cargos em comissπo ou funçπo gratificada na Administraçπo Publica Municipal. § 3º - A designaçπo dos membros da Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º - A presidência da Conselho será exercida por representante do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, com renovaçπo de 1/3 (um terço) a cada oito meses, permitida a reconduçπo. § 6º - O mandato dos membros da Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessπo de qualquer tipo de remuneraçπo, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. Art. 9º - O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno. § 1º - A convocaçπo será feita por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinarias. § 2º - As decisões do Conselho serπo tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboraçπo de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 4º - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas da Poder Executivo. Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar Social: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestπo do Fundo Municipal do Bem Estar Social; II - aprovarmos programas anuais e plurianuais de aplicaçπo dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitaçπo, saneamento básico e promoçπo humana; 3 III - estabelecer limites máximos de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º desta Lei; IV - definir politica de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferencia dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestπo do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicaçπo dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do órgπo de finanças do Executivo; X - acompanhar a execuçπo dos programas sociais, tais como de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicaçπo; XI - dirimir duvidas quanto à aplicaçπo das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuaçπo visando à consecuçπo dos objetivos dos programas sociais, e XIII - elaborar o seu regimento interno. Paragrafo único - Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito Municipal. Art. 11 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias no Orçamento. Art. 13 - As receitas da conta 2220.00.00 - Alienaçπo de Bens Imóveis passam a constituir receita do Fundo Municipal de Bem Estar Social, quando resultante de quaisquer investimentos realizados com recursos do Fundo e que tenham sido financiados com clausula de ressarcimento. Paragrafo único - Passam a compor, também, a receita do Fundo os recebimentos de prestações relativos a financiamentos vigentes de lotes urbanizados e unidades habitacionais. Art. 14 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçπo. Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4411

LEI MUNICIPAL Nº 4.411 Autoriza o Município a fazer entrega de 200 postes de concreto à ELETROCAR S.A. como doaçπo em pagamento de debito junto a mesma. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a entregar para a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, 200 (duzentos) postes de concreto com 11 (onze) metros de altura tipo 200 KGF, como daçπo em pagamento de débitos junto àquela empresa, pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminaçπo publica. § único - A entrega dos postes a que alude o "caput" do artigo, processar-se-a em um prazo máximo de 4 (quatro) meses, na proporçπo de 50 (cinqüenta) postes por mês. Art. 2º - Para abatimento da devida do Município junto à ELETROCAR, será considerado o valor dos postes na data da sua entrega, comprovado pela Nota Fiscal referente à compra realizada pelo município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisiçπo dos postes de que trata esta Lei, correra à conta da seguinte dotaçπo do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101.0307021 - Administraçπo Geral - 1101.03070212.070 - Encargos com Iluminaçπo Publica - ELETROCAR 313200.238 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4410

LEI MUNICIPAL Nº 4.410 Autoriza a doaçπo de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para a COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - COOHEV, com sede em Porto Alegre (RS), provisoriamente situada na Avenida Ijuí, nº 62, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de TREZENTOS E TR╩S MIL, SEISCENTOS E TRINTA METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS (303.630,22m²), situado nesta cidade, lado impar da Av. Flores da Cunha, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 100,23m, 77,36m e 199,03m com a rua Selbach; ao SUL, nas extensões de 291,28m, 367,68m e 12,17m com terras de Lindolfo Schardong; a LESTE, nas extensões de 91,56m, 179,46 e 58,00m com terras da Prefeitura Municipal de Carazinho e nas extensões de 37,37m, 35,99m, 36,99, 32,69, 64,18m, 36,39m, 51,08m e 207,93m com a Av. Flores da Cunha; e a OESTE, na extensπo de 130,50m com a rua Sarandi e na extensπo de 400,45m com terras que sπo ou foram de Paulo Wegermann, área essa havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, do Livro nº 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho, aos 10 de outubro de 1940. Art. 2º - A gleba doada destina-se à construçπo de um núcleo habitacional constituído de dois ambientes com 250 (duzentos e cinqüenta) casas em cada um deles, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que ficam parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será grava com ônus de reversπo ao Município. Caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data efetiva da transferencia da posse à donataria, o imóvel doado revertera ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido ao loteamento, na forma da Lei, à construçπo das casas e à seleçπo e à distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficara revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo se computara, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, sob prestações mensais corrigidas nos termos da equivalência salarial, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado para compor o custo total. Art. 6 º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel, a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 2 (dois) anos, correndo às suas expensas todas as despesas da construçπo do núcleo habitacional e obras inerentes, bem como o cumprimento das despesas respeitantes a responsabilidades fiscais, tributarias, trabalhistas e da obtençπo da carta HABITE-SE. Art. 7º - Os candidatos à obtençπo de lotes e casas do núcleo devem, obrigatoriamente, ter residência e domicilio, há no mínimo três anos, no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4409

LEI MUNICIPAL Nº 4.409 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. COOHEV, para construção de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Cooperativa Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHFV, Convenio para construçπo de um núcleo habitacional constituído de 2 (dois) ambientes, com 250 (duzentos e cinqüenta) casas cada um deles, em imóvel doado pelo Município a COOHEV, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de Convenio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4408

LEI MUNICIPAL Nº 4.408 Autoriza a doação de bandeiras do Município para o Centro Integrado de Educação Publica "Oniva de Moura Brizola" - CIEP. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Centro Integrado de Educaçπo Pública "Oniva de Moura Brizola" - CIEP, de, Carazinho, 2 (duas) bandeiras representativas deste Município. Art. 2º - A despesa pela aquisiçπo das bandeiras será lançada na rubrica do Orçamento vigente, C6digo 313200.239 - Outros Serviços e Encargos, órgπo: Encargos Gerais do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4407

LEI MUNICIPAL Nº 4.407 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993 - Convenio Para Transporte de Estudantes Universitários. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - Fica estipulado que: a) a AssociaçΓo semanalmente, fará a cobranças passagens junto à empresa privada vendedora e, ao fim de cada mês, o valor correspondente aos ingressos de usuários do ônibus do Município revertera integralmente em beneficio dos universitários, a titulo de subsidio do Poder Publico Municipal. b) o Convenio estabelecera as condiç∙es de controle das passagens recebidas pelo motorista condutor do veiculo, sua entrega, sob recibo, ao representante legal da AssociaçΓo e demais estipulaç∙es que interessam à fiscalizaçΓo sob incumbência da Secretaria Municipal da EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4406

LEI MUNICIPAL Nº 4.406 Altera a padronização do cargo de Assessor de Expediente da Câmara Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado para CC-3/FG-3 o cargo de Assessor de Expediente da Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.670 de 11 de novembro de 1987. Art. 2º - O provimento do cargo é competência da Mesa Diretora, com atribuições fixadas por Decreto Legislativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei correrπo à conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE l993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4405

LEI MUNICIPAL Nº 4.405 Autoriza o Governo do Município a firmar Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a implantação da Usina Maquinista Severo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a firmar Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a implantaçπo da Usina Maquinista Severo, no rio Jacui Mirim, distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, conforme minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4404

LEI MUNICIPAL Nº 4.404 Revogação parcial de doação de pedra britada para a empresa PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, parcialmente , na quantidade de 1.460m3 (um mil, quatrocentos e sessenta metros cúbicos) a doaçπo de pedra britada nº 1,5, a favor da empresa PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA., autorizada pela Lei Municipal nº 4.361, de 23 de dezembro de 1.992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4403

LEI MUNICIPAL Nº 4.403 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial ate o limite de cr$ 154.625.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE , PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 154.625.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para atendimento de compromissos assumidos pelo Município através da Lei Municipal nº 4.361, de 23.12.92, que autorizou a doaçπo de pedra britada a PLANTA COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PECUÁRIA LTDA. Paragrafo único - O atendimento de que trata o artigo compreende a doaçπo de 440 metros cúbicos de pedra britada de um total de 1.900 metros cúbicos autorizados pela Lei 4.361 acima citada. Art. 2º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 154.625.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) da seguinte rubrica da despesa: Sec.Mun.da Industria, Comercio, Serviços e Des.10 Distrito Industrial - 1002 Industria Comercio e Serviços - 1002.11 Industria - 1002.1162 Promoçπo Industrial - 1002.1162346 Obras no Distrito Industrial - 1002.11662346 Obras e Instalações - 1002.11623461.084 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4402

LEI MUNICIPAL Nº 4.402 Autoriza o Município a doar pedra marroada e brita 1,5 para o Presidio Municipal e a abrir Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 5m3 (cinco metros cúbicos) de pedra marroada e 5m3 (cinco metros cúbicos) de brita nº 1,5 ao Presidio Municipal de Carazinho, para auxiliar na construçΓo de albergue prisional, anexo ao prédio existente. Art. 2º - Fica autorizado o Município a abrir um Credito Especial no Orçamento, no valor de cr$ 2.650.000,00 (dois milh∙es, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para acorrer as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, a reduçΓo da seguinte rubrica orçamentária: 06 - SMOSUV 0609 - VIAS URBANAS Projeto: 1.055 - Obras de PavimentaçΓo/Avenidas e ruas. 411000.168 - Obras e Instalaç∙es Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4401

LEI MUNICIPAL Nº 4.401 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergencial, e abre Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o Art. 250 da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Art.1º, supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 01(um) professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20(vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica aberto o Credito Especial de cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor do Ensino Fundamental - Pessoal Civil - 311100-089. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrários esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE l993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4400

LEI MUNICIPAL Nº 4.400 Abre Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de cr$ 70.210.000,00, para pagamento de divida contraída no exercício de 1992. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Credito Especial no valor de cr$ 70.210.000,00 (setenta milh∙es, duzentos e dez mil cruzeiros), no Orçamento do Município, em vigência, valor destinado ao pagamento de divida contraída com a empresa CODECAR CIA.DE DESENVOLVIMENTO DE CARAZINHO, durante o exercício de 1992, nΓo empenhada e relativa ao fornecimento à Prefeitura de mercadorias diversas descritas no anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servira de recurso, para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior a verba constante do Orçamento vigente sob a seguinte rubrica: 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇΘO 0609 - OBRAS PAVIMENTAÇΘO-AVENIDAS/RUAS PROJETO Nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalaç∙es. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1993


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