LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4429

LEI MUNICIPAL Nº 4.429 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 19.650.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para sanar necessidades mais urgentes do Asilo Sπo Vicente de Paulo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 07 - SECR.MUN.SAεDE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações (creches) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4428

LEI MUNICIPAL Nº 4.428 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30/06/93, a contar de 1º de julho de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4427

LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com, Municípios jurisdicionados pela Delegacia Regional da Policia Civil de Carazinho, para finalidade da obtençπo de recursos em auxilio à instalaçπo e ao funcionamento do Instituto Medico Legal (IML), unidade sediada em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4426

LEI MUNICIPAL Nº 4.426 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, na AdministraçΓo Publica Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissΓo: Na Secretaria Municipal da Saúde,Meio Ambiente e PromoçΓo Social: DenominaçΓo Nº de cargos PadrΓo Assessor Especial em Medicina 04 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Pediatria 02 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Anestesista 01 CC-5 Assessor Especial em Odontologia 03 CC-5 § único - O Poder Executivo decretara regulamentaçΓo apropriada para o exercício dos cargos referidos neste artigo, estipulando obrigatoriamente que os nomeados prestarΓo assessoramento que lhes cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias de pessoal. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4425

LEI MUNICIPAL Nº 4.425 Regula a concessão dos títulos previstos na letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, (............ vetado ............) proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha deverá recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora , em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à Comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e nos próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Deverá haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos, num mesmo ano, para integrantes da igual categoria profissional. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4424

LEI MUNICIPAL Nº 4.424 Autoriza o Município a doar material para construção do albergue do Presídio municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É o município autorizado a doar 5.000 (cinco mil) tijolos maciços, 10m3 (dez metros cúbicos) de areia média, 6 (seis) dúzias de tábuas guia 15 X 1/2 X 5,40, 1 (uma ) porta de madeira de lei com ferrolho, maciça de O,80 X 2,10 e 5 (cinco) portas de madeira maciça com trinco de O,60 X 1,60, ao Presídio Municipal. Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, até o limite de cr$ 63.964.000,00 (sessenta e três milh∙es, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) para compra do material relacionado no artigo 1º desta Lei, a título de doaçΓo, ao Presídio Municipal. Art.3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçΓo de igual valor, da seguinte rubrica da despesa: 07 - Secr.Mun.da Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704 - DEMBES Projeto: 1.064 411000.192 - Obras e Instalaç∙es (Creches). Art.4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4423

LEI MUNICIPAL Nº 4.423 Ratifica convênio firmado entre o Município e a COHABRS para construçπo de moradias destinadas a famílias de baixa renda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o convênio firmado entre o Município e a COMPANHIA DE HABITAÇΘO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB /RS, aos 30 de junho de 1993, para construçπo de 29 (vinte e nove) moradias destinadas a famílias de baixa renda, nos termos do incluso instrumento, ora junto por cópia e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4422

LEI MUNICIPAL Nº 4.422 Autoriza o Município a doar 28 metros de tubos de 40cm para o Presídio Municipal e a abrir Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 28 metros de tubos de 40cm ao Presídio Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o limite de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a compra de 28 metros de tubo de 40cm, a título de doaçπo, ao Presídio Municipal. Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), da seguinte rubrica da despesa: 06 - Secr.Mun.Obras, Serv.Urb.e Viaçπo 0609 - Vias Urbanas Projeto 1.055: Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas 411000.168 - Obras e Instalações Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993 a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4421

LEI MUNICIPAL Nº 4.421 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais........ CR$ 80.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a pessoas..... CR$ 35.000.000,00 Cód. 412000.007 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 35.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 100.000.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.030 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.031 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.047 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.048 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 0402 - Depto. Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 312000.052 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0608 - Depto.Municipal de Transito Cód. 411000.166 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 (Del.Pol.Rodov.Federal) 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.228 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.239 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 1.000.000.000,00 (CORSAN,CRT,Vigilantes e outros) Cód. 313200.240 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 600.000.000,00 (Vales Transporte) Cód. 435100.245 - Amort.Div.Contratada...... CR$ 1.500.000.000,00 Cód. 328000.246 - Cont.Formaçπo PASEP......... CR$ 700.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 312000.003 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0402 - 1 Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 412000.054 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 150.000.000,00 05 - SEC.MUN.DA EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0507 - Ensino Superior Cód. 411000.100 - Obras e Instalações......... CR$ 450.000.000,00 0508 - Conselho Mun.Desporto - CMD Cód. 411000.105 - Obras e Instalações......... CR$ 200.000.000,00 0511 - Depto. Municipal de Cultura Cód. 313200.121 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarificado e Oficinas Cód. 411000.140 - Obras e Instalações......... CR$ 400.000.000,00 0608 - Depto. Mun.de Transito Cód. 412000.164 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.167 - Obras e Instalações....... CR$ 1.600.000.000,00 (Paviment.Avenidas e Ruas) 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 411000.182 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 0704 - DEMBES Cód. 412000.193 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 412000.218 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000.000,00 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário Cód. 412000.230 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 250.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4420

LEI MUNICIPAL Nº 4.420 Define situação de emergência, autoriza contratação por tempo determinado de um servidor e autoriza a abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO a necessidade imediata de colocar em funcionamento a Vaca Mecânica para produçπo de leite e pπo, e a necessidade de o Município contratar um padeiro e/ou uma padeira para iniciar a produçπo de pΓes e ao mesmo tempo repassar conhecimentos a Servidores Municipais que serπo destacados para aquelas atividades, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida como situaçπo de emergência a inatividade da Vaca Mecânica, pelas conseqüências desumanas que traz o programa de suplementaçπo alimentar a pessoas carentes de recursos financeiros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 9O(noventa) dias um padeiro profissional ou padeira para iniciar a produçπo imediata de pΓes através da Vaca Mecânica e repassar conhecimentos de panificaçπo a Servidores Municipais designados para aquele setor. Parágrafo ┌nico - A remuneraçπo a ser paga ao contratado de que trata o artigo, será de cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), mensais e o contrato obedecerá ao disposto no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. Art. 3º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o valor de cr$ 31.140.000,00 (trinta e um milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei, com recursos advindos da rubrica: 311100 - Pessoal Civil - cr,$ 23.940.000,00 e rubrica 311300 - Obrigações Patronais - cr$.... 7.200.000,00, e, dos seguintes recursos por reduçπo: 07 - SEC.MUN. SAεDE MEIO AMB. PROMOÇ├O SOCIAL 0704 - DEMBES 412000.193 - Equipamentos Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4419

LEI MUNICIPAL Nº 4.419 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comoda to com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar contrato de comodato com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAZINHO, recebendo deste o equipamento denominado "Vaca Mecânica", constituído por mini-usina para preparo de leite de soja e padaria, inclusive ficando ratificada, em caráter excepcional, contrataçπo antecipada, devendo, entre outras condições, constarem obrigações de o Município: a) pagar as despesas de recuperaçπo das máquinas e implementos do conjunto objeto do comodato; b) manter equipe de pessoal para seu funcionamento; c) custear despesas do material necessário para fabricaçπo de seu produtos; e d) proceder à distribuiçπo de leite, pπo e seus subprodutos a pessoas comprovadamente carentes. Art. 2º - A execuçπo do programa alimentar é de responsabilidade do Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, nos termos da Lei Municipal nº 4.198, de 10 de outubro de 1.991, cujas condições sπo complementadas nos termos do contrato de comodato autorizado pela presente Lei, sob minuta anexa, integrante desta. Art. 3º - As despesas resultantes da presente autorizaçπo correrπo à conta da atividade nº 2.060, do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, O7 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4418

LEI MUNICIPAL Nº 4.418 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de cr$ 300.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atendimento do Programa Código 47 - Assistência a Educandos, Subprograma Código 241 - Merenda Escolar (Material de Consumo), da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0505 - Ensino Fundamental; 411000.093 - Obras e Instalações, no valor de cr$ 300.000.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4417

LEI MUNICIPAL Nº 4.417 Dispõe sobre a prestação de contas com o novo Município de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O crédito que o Município de Santo Antônio do Planalto mantém junto ao Município de Carazinho, resultante da conciliaçΓo da Receita e da Despesa geradas no território daquele, no exercício de 1992, de conformidade com o artigo nº 27, da Lei Estadual nº 9.070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9.089/90, no valor, à época, de cr$ 458.604.394,93, representado por 112.818,41 UFIRs, será liquidado da seguinte forma: Pagamento do total de 112.818,41 UFIRs em forma de prestaçΓo de serviços pelo Município de origem e pelo fornecimento de pedra britada, pedra marroada e tubos de concreto para construçΓo de boeiros, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o anexo que contém o Demonstrativo conciliado da Receita e Despesa do novo Município de Santo Antônio do Planalto. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4416

LEI MUNICIPAL Nº 4.416 Dispõe sobre a prestação de contas com o novo- Município de Coqueiros do Sul e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O crédito que o Município de Coqueiros do Sul mantem junto ao Município de Carazinho, resultante da conciliaçπo da Receita e da Despesa geradas no território daquele, no exercício de 1992, de conformidade com o artigo 272, da Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90, no valor, à época, de cr$ 364.290.741,54 representado por 93.816,67 UFIRs, será liquidado da seguinte forma: I - transferência ao Município de Coqueiros do Sul, de uma motoniveladora marca Caterpillar 12OB, chassi n2 64u4309, ano de fabricaçπo 1977, necessitando de reforma, avaliada em cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), representado por 57.966,09 UFIRs. II - O saldo de 35.850,58 UFIRs será pago ao Município de Coqueiros do Sul em forma de prestaçπo de serviços pelo Município de origem e pelo fornecimento de pedra britada, pedra marroada e tubos de concreto para construçπo de boeiros, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos que contém o Demonstrativo conciliado da Receita e Despesa do novo Município de Coqueiros do Sul, saldo a pagar mês a mês e a avaliaçπo efetuada pela empresa VIAMEL - MÁQUINAS PESADAS, com o visto do Chefe da Oficina da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos Viaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4415

LEI MUNICIPAL Nº 4.415 Autoriza a transferência de bens municipais para os novos Municípios de Santo Antônio do Planalto e Coquei ros do Sul, com base na Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir para os novos Municípios de Santo Antônio do Planalto e Coqueiros do Sul, em cumprimento ao que dispõe o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90, os seguintes bens: I - Para o Município de Santo Antônio do Planalto: - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1977, placa GF-9685, chassi nº 34404112365878; - Um caminhπo marca Mercedes Benz, - modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1978, placa GF-9644, chassi nº 34404112365880; - Uma patrola marca Caterpillar, 12 EF - 1312, ano de fabricaçπo 1966. II - Para o Município de Coqueiros do Sul: - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1972, placa GF-9609, chassi nº 34404116031666; - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1973, placa GF-9618, chassi no 34404112061120; - Uma patrola marca Caterpillar 12 EF - 3045, ano de fabricaçπo 1971. Art. 2º - Serπo lavrados Termos de Transferência dos bens relacionados nesta Lei, que deverπo ser assinados pelos Prefeitos intervenientes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçπo, gerando efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


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