LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4639

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a AssociaçΓo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais), de acordo com a Lei Municipal nº 4.597/94, suplementando a seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 05 - SMECDT Atividade nº 2.082 - Conv.com APAE 323100.240 - Subvenç∙es Sociais................. R$ 3.222,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT Projeto nº 1.038 - AmpliaçΓo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalaç∙es................ R$ 3.222,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4638

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil, duzentos reais), no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das rubricas: 3111000101.001 - Pessoal Civil .............. R$ 70.000,00 3113000101.002 - Obrig.Patronais ............ R$ 2.000,00 3120000101.003 - Material de Consumo ........ R$ 4.000,00 3132000101.004 - Outros Serv.e Encargos ..... R$ 5.000,00 3132000101.007 - Despesas c/Aluguel ........... R$ 1.200,00 TOTAL............................... R$ 82.200,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4637

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 1.591.700,00 (hum milhπo, quinhentos e noventa e um mil, setecentos reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Man.do Gab.do Prefeito 311100.012 - Pessoal Civil................... R$ 27.700,00 2.0]5 - Man.da Consultoria Jurídica 311100.033 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.016 - Man.Junta de Serviço Militar 311100.038 - Pessoal Civil................... R$ 4.200,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Man.Gab.Secretario 311100.042 - Pessoal Civil................... R$ 35.000,00 2.0]8 - Convenios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 10.000,00 2.030 - Man.Depto.de Pessoal 311100.066 - Pessoal Civil................... R$ 13.800,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2.032 - Man.Gab.do Secretario 311100.075 - Pessoal Civil................... R$ 11.500,00 311300.076 - Obrigações Patronais............ R$ 60.000,00 2.038 - Man.do Depto.de Arrec.Cadastro 311100.087 - Pessoal Civil................... R$ 21.500,00 2.039 - Man.Depto.de Contabilidade 311100.091 - Pessoal Civil .................. R$ 7.500,00 2.040 - Man.do Depto. de Compras 311100.095 - Pessoal Civil................... R$ 2.800,00 2.041 - Man.do Depto.de Fiscalizaçπo 311100.100 - Pessoal Civil................... R$ 20.200,00 2.043 - Encargos Sociais 325100.105 - Inativos........................ R$ 210.000,00 325200.106 - Pensionistas.................... R$ 30.000,00 05 - SMECDT 2.044 - Man.Gabinete do Secretario 311100.107 - Pessoal Civil................... R$ 6.000,00 2.046 - Man.Depto.de Educaçπo 311100.114 - Pessoal Civil................... R$ 30.000,00 2.047 - Man.Conselho Mun.de Educaçπo 311100.119 - Pessoal Civil................... R$ 1.300,00 2.050 - Man.Educaçπo Pré-Escolar 311100.131 - Pessoal Civil................... R$ 37.000,00 2.052 - Man.Ensino Fundamental 311100.141 - Pessoal Civil................... R$ 467.000,00 1 311300.142 - Obrigações Patronais............ R$ 71.000,00 2.058 - Man.Ensino Superior 311100.161 - Pessoal Civil................... R$ 1.700,00 2.069 - Man.Centro de Apoio Pedagógico 311100.187 - Pessoal Civil................... R$ 11.000,00 2.070 - Man.Transporte Escolar 1º Grau 311100.192 - Pessoal Civil................... R$ 10.000,00 2.074 - Man.Alimentaçπo Escolar 311100.205 - Pessoal Civil................... R$ 5.000,00 2.075 - Man.Museu Pedro Vargas 311100.2]1 - Pessoal Civil................... R$ 17.000,00 2.076 - Man.Depto.de Cultura 311100.2]7 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.077 - Proj.Cult.Grupos, Inst., Ofic. 311100.222 - Pessoal Civil................... R$ 200,00 2.081 - Man.Biblioteca Publica 311100.235 - Pessoal Civil................... R$ 7.000,00 2.O83 - Man.de Classes Especiais 311100.241 - Pessoal Civil................... R$ 19.600,00 6 - SMOSUV 2.O84 - Man.Gabinete do Secretario 311100.246 - Pessoal Civil................... R$ 19.000,00 2.O86 - Man.Depto.Engenharia e Topografia 311100.251 - Pessoal Civil................... R$ 9.000,00 2.087 - Man.Almoxarifado e Oficina 311100.255 - Pessoal Civil................... R$ 10.500,00 2.088 - Man.Depto,limpeza Publica 311100.260 - Pessoal Civil................... R$ 54.000,00 2.091 - Man.Praças, Parques e Jardins 311100.270 - Pessoal Civil .................. R$ 4.800,00 2.093 - Man.Depto.Estradas de Rodagem 311100.277 - Pessoal Civil .................. R$ 163.000,00 2.094 - Man.Depto.de Transito 311100.284 - Pessoal Civil................... R$ 1.800,00 07 - SECR.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 2.095 - Man.Gab.do Secretario 311100.294 - Pessoal Civil................... R$ 2.500,00 2.099 - Man.Depto.Assistência Medica 311100.304 - Pessoal Civil................... R$ 62.000,00 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.103 - Man.Gabinete do Secretario 311100.3]6 - Pessoal Civil................... R$ 14.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 2.1]0 - Man.da Secretaria 311100.343 - Pessoal Civil................... R$ 16.000,00 10 - SECR.MUN.DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 2.1]1 - Man.Gabinete do Secretario 311100.348 - Pessoal Civil................... R$ 2.000,00 11 - SMHAS 2.1]4 - Man.Gabinete do Secretario 311100.360 - Pessoal Civil .................. R$ 2 15.300,00 2.1]6 - Man.de Creches e CEBENs 311100.367 - Pessoal Civil................... R$ 66.300,00 2.125 - Man.do Conselho Tutelar 311100.394 - Pessoal Civil .................. R$ 4.000,00 TOTAL........................... R$ 1.591.700,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4636

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Paragrafo único - Os benefícios do Artigo somente serΓo concedidos para matriculas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Os beneficies previstos no Art. 1º desta Lei terΓo efeito retroativo a 1º de março de 1994. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4557, de 16 de março de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4635

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 30.544,56 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos), nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT Atividade nº 2.052 - Man.Ensino Fundamental 313200.144 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.545,45 Atividade nº 2.070 - Man.Transporte Escolar 12 Grau 313200.194 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.636,36 Atividade nº 2.071 - Man.Transporte Escolar 2º Grau 313200.196 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.@72,75 TOTAL............................ R$ 30.554,56 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT Projeto nº 1.033 - Construçπo Salas Ativ.Instalações 411000.135 - Obras e Instalações R$ 18.181,82 Projeto nº 1.050 - Aquis.╘nibus, Micro-╘nibus, Kombis 412000.195 - Equip.e Material Permanente R$ 8.363,64 Projeto nº 1.038 - Ampliaçπo Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalações..... R$ 4.009,10 TOTAL.............................. R$ 30.554,56 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4634

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 165,00 (Cento e sessenta e cinco reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto nº 1.133 - Aux.a comunidade de Pinheiro Marcado. 433200.400 - Contrib.p/Desp.de Capital Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) da verba: 11 - SMHAS Projeto nº 1.124 - Reequip.do COMDICACAR 412000.389 - Equip.e Mat.Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4633

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Credito Especial no valor de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta reais) destinado a implantaçπo de Serviço e Utilidade Publica no Parque Municipal de Carazinho, com a seguinte rubrica e categoria econômica: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Parque Municipal de Carazinho 10 - Habitaçπo e Urbanismo (Funçπo) 60 - Serviços de Utilidade Publica (Programa) 328x - Parques e Jardins (Sub-Programa) - Compreende as ações relacionadas a implantaçπo e manutençπo de parques, jardins. 4.000 Despesas de Capital 4.100 Investimentos 4.1]0 Obras e Instalações............. R$ 3.275,00 4.120 Equip.e Mat.Permanente.......... R$ 3.275,00 TOTAL ........................ R$ 6.550,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinqüenta reais) da verba: 08 - SMAA Projeto nº 1.100 - Aquis.Equip.p/Perf.Poços Artes. 412000.336 - Equip.e Mat.Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4632

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 7.4]8,18 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais, dezoito centavos) nas seguintes rubricas: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Atividade nº 2.001 - Man.dos Serviços da Câmara 313201.005 - Despesas c/Publicidade..............R$ 1.090,90 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.006 - Man.Gabinete do Prefeito 313201.015 - Despesas c/Publicidade .............R$ 5.454,54 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O . Atividade nº 2.017 - Man.Gabinete do Secretario 313201.045 - Despesas c/Publicidade .............R$ 327,27 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade nº 2.040 - Man.Depto.de Compras 313201.098 - Despesas c/Publicidade .............R$ 545,47 TOTAL.......................................R$ 7.4]8,18 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 7.4]8,18 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais, dezoito centavos, das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.015 - Man.Consultoria Jurídica 313201.036 - Despesas c/Publicidade......... R$ 327.27 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Atividade nº 2.024 - Contribuiçπo ao IBAM 313200.059 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 134.54 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Projeto nº 1.027 - Reequip.Depto.Fiscalizaçπo 412000.103 - Equip.e Mat.Permanente ......... R$ 1.636,36 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Projeto nº 1.101 - Ampliaçπo Recuperaçπo Parque da Varzea 411000.340 - Obras e Instalações ............ R$ 3.501,81 Projeto nº 1.102 - Reequip.Parque da Varzea 412000.341 - Equipamentos e Mat.Permanente... R$ 1.8]8,20 TOTAL ..................................... R$ 7.418,18 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4631

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de impostos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos e de taxa de licença para construçπo a empresa LACESA S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS, sediada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na conformidade do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 3.525, de 29 de novembro de 1985, a contar do exercício do efetivo funcionamento da empresa beneficiaria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4630

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Na instalaçπo de cada Legislatura, a partir de 1996, a Mesa da Câmara instalara, dentro de 15 (quinze) dias, um Seminário de Atualizaçπo Legislativa para os Senhores Vereadores, ministrado por pessoas ligadas à atividade Legislativa de notório conhecimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. 8 DE JULHO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4629

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO D8O RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para suplementaçΓo das seguintes verbas do corrente exercício: 05- SEC.MUN. DE EDUCAÇΘO, CULTURA,DESP. E TURISMO Projeto nº 1.036- ConstruçΓo de Prédios Escolares 411000.145- Obras e Instalaç∙es .............CR$ 22.860,00 Projeto nº 1.039- Reequipamento Ensino Fundamental 412000.150 -Equipamentos e Material Permanente CR$ 29,182.00 Atividade nº 2.063-Treinamentos p/Docentes e Técnicos 313200.172-Outros Serviços e Encargos... CR$ 958.00 TOTAL................................. CR$ 53,000.00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior prevista no corrente exercício, do repasse financeiro oriundo do MEC/FNDE - FundaçΓo Nacional do Desenvolvimento da EducaçΓo, convenio nº 625/94. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,04 DE JULHO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4628

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Servidores Públicos do Município, os cargos de provimento em comissΓo e de funçΓo gratificada seguintes: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE DenominaçΓo PadrΓoNº vagas Chefe de Perícias Medicas no IML - /FG5 01 Assessor de Perícias Medicas no IML CC3/FG3 01 Assessor de ProduçΓo de Medicamentos CC2/FG2 01 Art. 2º - Ocorrendo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul cumpra o provimento dos cargos da Unidade de Carazinho do Instituto Medico Legal - IML, com exercício efetivo dos seus titulares, ficam extintos os criados por esta Lei e previstos para o IML. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serΓo suportadas por dotaç∙es orçamentárias apropriadas. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4627

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa LACESA S.A. - IND┌STRIA DE ALIMENTOS, os seguintes bens de propriedade do Município, a saber: a) Uma fraçπo de terras com a área de 49.875,00m² (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situa da no Distrito Industrial, Rua "H", esquina com as ruas "B" e "C", Quadra "3", saldo do lote 06, confrontando: a Nordeste, com a rua "H" medindo 135,00 metros- a Sudoeste, com os terrenos de Premolde e Parmalat, medindo 210,00 metros; a Sudeste, com a rua "C", medindo 350,00 metros; a ao Noroeste, com a rua "B", medindo 380,00 metros, constante do mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que o imóvel referido acha-se matriculado no Cartório de Imóveis de Carazinho com 43.075,00m² (quarenta e três mil, setenta e cinco metros quadrados) saldo oriundo da matricula nº 15.418 e 6.800,00m² (seis mil e oitocentos metros quadrados) da matricula nº 16.270, ambas no livro 2-RG, e e avaliada, para os efeitos legais, em CR$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais). b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em CR$ 6.490.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros reais). Art. 2º - Os bens ora doados deverπo ser destinados a instalaçπo de uma Usina de Secagem de Leite. § ┌nico - Fica permitido a donataria dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, os bens ora doados, ficando, por isso, liberado de ônus instituídos pela presente Lei. Art. 3º - E estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da Usina de Secagem de Leite. § ┌nico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referi dos no § 2º, do Artigo 19, da Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Artigo 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEPrefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4376

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educaçπo, órgπo consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na área de educaçπo e no âmbito do Município de Carazinho. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por nove membros, nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte redaçπo: a) três representantes do Poder Executivo; b) um representante do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR - SINDICATO; c) um representante da rede particular de ensino; d) um representante do Sindicato dos Professores Estaduais do Rio Grande do Sul - CPERGS - SINDICATO; e) um representante das Associações de Círculos de Pais e Mestres de Carazinho - ACPM; f) um representante do Centro de Extensπo Universitária de Carazinho - CEU; g) um representante da 39ª Delegacia Regional de Educaçπo. ` 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Educaçπo terá um suplente, indicado pela respectiva entidade, que substituirá o titular em seus impedimentos. ` 2º - A investidura no mandato será procedida segundo a ordem referida na caput do presente artigo à medida em que se vencerem os mandatos dos atuais conselheiros. ` 3º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo pessoas detentoras de cargos em comissπo ou funções gratificadas no Executivo Municipal. Art. 3º - Os membros do CME serπo escolhidos entre pessoas de notório saber e/ou experiencia em matéria de educaçπo. Dos terços, no mínimo, serπo professores. Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal terá duraçπo de dois anos. ` ┌nico - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos membros do CME, sendo permitida a reconduçπo. Art. 5º - Em sua primeira reuniπo, os membros do Conselho elaborarπo um regimento e fixarπo as datas das reuniões ordinárias. O Conselho terá por sede a cidade de Carazinho. Art. 6 º - O exercício de Conselheiro tem prioridade sobre qualquer outro cargo ou funçπo publica, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. Art. 7º - Os membros do CME deverπo residir no Município. Art. 8º - Ao Conselho Municipal compete: I - participar da definiçπo das politicas de educaçπo; II - realizar estudos sobre a realidade escolar do Município; III - avaliar e implantar medidas para a melhoria do fluxo do rendimento escolar; IV - aprovar o plano municipal de educaçπo; V - apreciar os relatórios anuais do ≤rgπo Municipal de Educaçπo, avalizando o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas. 1 VI - deliberar sobre casos, problemas e situações especificas que se apresentarem no Município; VII - estabelecer critérios para a ampliaçπo da rede de escolas a serem mantidas pelo Poder Publico Municipal; VIII - estudar e sugerir medidas que visem a expansπo e aperfeiçoamento do ensino no Município; IX - aprovar os planos municipais de aplicaçπo de recursos em educaçπo; X - emitir parecer sobre: a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal; b) concessπo de auxílios e subvenções à instituições educacionais; c) convenios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Municipal pretenda celebrar; d) funcionamento das escolas publicas da rede municipal de ensino; XI - estabelecer critérios para a concessπo de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; XII - manter intercambio com o Conselho Estadual de Educaçπo e os demais Conselhos Municipais de Educaçπo; XIII - outros que vierem a ser delegados pelo Conselho Estadual de Educaçπo e pelo Executivo Municipal. Art. 9º - Será assegurado ao CME, pelo Executivo Municipal, um recinto exclusivo para o seu funcionamento, bem como pessoal designado para as funções de assessoria técnica e secretaria em regime de 40 horas semanais, por indicaçπo de seu presidente. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educaçπo contara com dotaçπo orçamentária própria que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades. Art. 11 - Em março de 1993 será regularizada, no que for necessário, a situaçπo dos atuais conselheiros, através de portaria do Poder Executivo. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 2.515/73, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 4375

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no inciso IV, artigo 53 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal de Carazinho constituído da área de 2.066.636,35 metros quadrados, situado no lugar denominado Capπo do Leπo, distrito desta cidade, município de Carazinho, situada no perímetro das confrontações seguintes: ao Norte, com o Rio da Várzea e terras de Joπo Benno Simm; ao Sul, com sucessores de Ivo E. Rochenbach; a Leste, com a estrada que conduz à Bela Vista e com terras de sucessores de Gilberto Vargas Matiotti; e a Oeste, com terras de Ivo E. Rochenbach, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis sob a matricula nº 36.239, de 27 de janeiro de 1969 Livro 3 "V". Paragrafo único - As áreas, objeto do Comodato, autorizadas pelas Leis Municipais 2.449/72 e 3.283/82, continuam em vigor, salvo se consideradas ilegais pelo Poder Judiciário, ou se denunciadas pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Este Parque tem por finalidade: a) resguardar atributos excepcionais da natureza, na regiπo; b) proteger integralmente a fauna, a flora o solo, as águas e demais recursos naturais, conciliando com a utilizaçπo par objetivos educacionais, recreativos científicos. Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de exploraçπo dos recursos naturais na área do Parque, ressalvado a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada ao custeio da manutençπo e fiscalizaçπo da unidade. Paragrafo único - O solo, as águas, a flora, a fauna e demais recursos naturais do Parque ficam sujeitos ao regime especial de proteçπo do Código Florestal - Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, da Lei de Proteçπo a Fauna - Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967, da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul, do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.519 de 21 de janeiro de 1992 e demais normas complementares. Art. 4º - Fica proibida a supressπo total ou parcial da área do Parque, nos termos da Lei. Art. 5º - A administraçπo do Parque incumbe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Art. 6º - Fica estipulado o prazo de um ano para elaboraçπo do plano de manejo do Parque, definindo as áreas de visitaçπo publica e áreas de preservaçπo, suas épocas e formas. Art. 7º - As despesas decorrentes da execuçπo desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que for julgado necessário a sua execuçπo, fixando, inclusive, os valores de ingressos a visitantes. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOLPrefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


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