LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4444

LEI MUNICIPAL Nº 4.444 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Sr. Milton Paulo Muhl, para fornecimento de água potá vel para escola municipal, sob ressarcimento de despe sas de energia elétrica. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com o Sr.Milton Paulo Muhl, Convenio para que este forneça, por prazo indeterminado, água potável de poço de sua propriedade, com motor elétrico, para a Escola Municipal de 1º Grau Amadeu Michelini, sita na localidade de Segredinho, distrito de Rincπo do Segredo, neste Município, que suportara as despesas do consumo de energia elétrica, tudo nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE AGOSTO DE 1193 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4443

LEI MUNICIPAL Nº 4.443 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.145.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.145.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203.03070212.005 - Manut.Consultoria Jurídica 312000.021 - Material de Consumo......... CR$ 5.000,00 313200.022 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 5.000,00 0202.03070212.004 - Manut.das Subprefeituras 312000.016 - Material de Consumo......... CR$ 5.000,00 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.007 - Manut.Sec.Mun.Administraçπo 312000.030 - Material de Consumo......... CR$ 90.000,00 313200.031 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000,00 0302.03070212.011 - Manut.Depto.de Pessoal 312000.040 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 04 - SEC. MUN. DA FAZENDA 0401.03070212.012 - Manut.Gab.Secretario Fazenda 312000.047 - Material de Consumo......... CR$ 35.000,00 0401.03070212.013 - Aluguel Prédio Câmara Vereadores 313200.049 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 80.000,00 0403.03080322.015 - Manut.Depto.de Contabilidade 312000.056 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 313200.057 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0404.03080322.016 - Manut.Depto.de Compras 312000.060 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 313200.061 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0405.03080322.017 - Manut.Depto.Fiscalizaçπo 312000.063 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 313200.064 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0502.08070212.022 - Manut.Depto.de Educaçπo 312000.080 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 0503.08070212.023 - Manut.Conselho Mun.Educaçπo 313200.084 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 0509.08482462.030 - Manut.Museu Mun.Pedro Vargas 312000.108 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 0511.08482472.032 - Manut.Depto.de Cultura 313200.117 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 20.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0602.03070212.042 - Manut.Depto.Engenharia Topografia 312000.134 - Material de Consumo......... CR$ 10.000,00 0603.03070212.043 - Manut.Almoxarifado e Oficinas 312000.138 - Material de Consumo......... CR$ 100.000,00 0604.10603252.044 - Manut.Depto.Limpeza Publica 313200.144 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 300.000,00 0604.10603252.045 - Reciclagem do Lixo Urbano 313200.145 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 1.000.000,00 1 0606.10603282.046 - Manut.Praças, Parques, Jardins 312000.149 - Material de Consumo......... CR$ 15.000,00 313200.150 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 10.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702.13754282.050 - Manut.Depto.Assit.Medica 312000.177 - Material de Consumo......... CR$ 450.000,00 313000.178 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 250.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101.03070212.072 - Enc.Vale Transporte Servidores 313200.240 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 600.000,00 1101.03080332.077 - Amort. Divida Contratada.... CR$ 2.000.000,00 TOTAL....................... CR$ 5.145.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo Artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguinte rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070201.002 - Reequipamento do Gabinete 412000.012 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 300.000,00 0202.03070211.006 - Reequipamento Sub Prefeituras 412000.019 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 9.000,00 0204.03070211.008 - Reequip.Junta Serviço Militar 412000.028 - Equip.Mat.Permanente....... CR$ 9.000,00 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0303.03070211.012 - Reequip.Arquivo Publico Municipal 412000.043 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.500,00 04 - SEC.MUN.FAZENDA 0401.03070211.014 - Reequip.Gabinete Secretario 412000.050 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 4.500,00 0402.03080301.015 - Reequip.Depto.Arrec.Cadastro 412000.054 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 145.000,00 0403.03080321.016 - Reequip.Depto.Contabilidade 412000.058 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 70.000,00 0405.03080321.017 - Reequip.Depto.Fiscalizaçπo 412000.065 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 99.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0509.08482461.032 - Construçπo Prédio Museu 411000.109 - Obras e Instalações......... CR$ 40.000,00 0510.08482471.035 - Ampliaçπo Prédio Biblioteca 411000.115 - Obras e Instalações......... CR$ 49.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.VIAÇ├O 0604.10603251.042 - Reequip.Depto.Limpeza Publica 412000.146 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 800.000,00 0604.10603251.043 - Aquis.Área Tratamento Lixo 412000.147 - Aquis.de Imóveis............ CR$ 95.000,00 0605.10603281.045 - Reequip.Praças 412000.152 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 400.000,00 0606.16885341.047 - Reequip.DMER 412000.157 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 2.130.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701.03070211.059 - Reequip.Gabinete Secretario 412000.175 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 40.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.ABASTECIMENTO 0802.04140801.072 - Constr.Viveiros,Estufas, Cercas 411000.211 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,000802.04171031.073 - Preservaçπo Flora e Fauna - Parque 411000.212 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,00 2 0802.04140801.074 - Reequip.Parque e Viveiros 412000.213 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000,00 0803.04181121.077 - Partic.Projetos FUNDEC 411000.219 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000,00 0803.04181122.065 - Realizações e Instalações Feiras 313200.220 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 250.000,00 0803.04181121.079 - Aquis.Equip.p/Perfuraçπo Poços 412000.222 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 50.000,00 0804.04181121.080 - Ampliaçπo Recuperaçπo Parque 411000.225 - Obras e Instalações......... CR$ 200.000,00 TOTAL....................... CR$ 5.145.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4442

LEI MUNICIPAL Nº 4.442 Institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SA┌DE - CMS, em caráter permanente, como órgπo deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, sπo competências do CMS: I - Definir as prioridades de saúde. II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboraçπo do Plano Municipal de Saúde. III - Atuar na formulaçπo de estratégias e no controle da execuçπo da politica de saúde. IV - Propor critérios para a programaçπo e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a movimentaçπo e o destino dos recursos. V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à populaçπo pelos órgπos e entidades publicas e privadas integrantes do SUS do Município. VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS. VII - Definir critérios para a celebraçπo de contratos ou convenios entre o setor publico e as entidades privadas e profissionais da saúde, no que tange a prestaçπo de serviços de saúde. VIII - Apreciar previamente os contratos e convenios referidos no inciso anterior. IX - Estabelecer diretrizes quanto a localizaçπo e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS. X - Elaborar seu regimento interno. XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPITULO II Da composiçπo: Art. 3º - O numero de membros do CMS será de 16 (dezesseis) Conselheiros, com a seguinte composiçπo: I - Dos prestadores de serviços 1. Repr.Secretaria Municipal de Saúde 2. Repr.Secretaria Municipal da Fazenda 3. Repr.do SUS no âmbito estadual 4. Repr.Entidades de Trabalhadores do SUS 5. Repr.AMRIGS Sec.Carazinho 6. Repr.Hospital de Caridade de Carazinho 7. Repr.Profissionais da área de Saúde do Município 8. Repr.Assoc.Odontólogos de Carazinho Dos usuários 1. Repr.┌nico das Assoc.Comunitárias de Carazinho 2. Repr.Sindicato de Trabalhadores Urbanos 3. Repr.Sindicato de Trabalhadores Rurais 4. 1 Repr.Sindicatos dos Servidores Públicos 5. Repr.Sindicatos/Associações Patronais 6. Repr.Clubes de Serviço 7. Repr.Associações Profissionais Liberais (exceto área de saúde) 8. Repr.das Entidades Estudantis e CPMs § 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. § 2º - Será considerado como existente, para fins de participaçπo no CMS, a entidade regularmente organizada. § 3º - A representaçπo das entidades de âmbito municipal, será definida por indicaçπo conjunta das entidades representativas das diversas categorias. CAPITULO III Do funcionamento: Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serπo nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçπo: I - Da autoridade Estadual e Federal, cor respondente, no caso da representaçπo de órgπos Estaduais ou Federais. II - Das respectivas entidades nos demais ca SOS. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serπo de livre escolha do Prefeito. § 2º - O Secretario Municipal da Saúde é membro nato do CMS, e seu Presidente. § 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 5º - O CMS reger-se-a pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - O Exercício da funçπo de Conselheiro nπo será remunerada, considerando-se como serviço publico relevante. II - O mandato do Conselheiro é de dois anos. III - Os membros do CMS poderπo ser substituídos mediante solicitaçπo, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgπo de deliberaçπo máxima é o plenário. II - As sessões plenárias serπo realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convoca das pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - Para a realizaçπo das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da CMS, que deliberara pela maioria dos votos dos presentes, ou, em segunda convolaçπo, 30 (trinta) minutos após, com a presença mínima de 1/4 (um quarto) de seus membros. IV - Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessπo plenária, exceto o Presidente que terá direito ao voto de qualidade em caso de empate. V - As decisões do CMS, serπo homologadas em resoluções. Art. 7º - A Secretaria Municipal da Saúde prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de 2 saúde, independe de sua condiçπo de membros. II - Poderπo ser convidadas pessoas ou instituições de notória especializaçπo para assessorar o CMS em assuntos específicos. III - Poderπo ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições , para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e estrordinarias do CMS deverπo ter divulgaçπo ampla e acesso assegurado ao publico. Art. 10 - O CMS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgaçπo desta Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especifico no valor de cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para prover despesas com a instalaçπo do CONSELHO MUNICIPAL DE SA┌DE. CAPITULO IV Do Fundo Municipal de Saúde - FMS: Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado à captaçπo e à aplicaçπo de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13 - Constituem recursos do FMS: I - os aprovados em Lei Municipal; II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgπos ou entidades Federais e Estaduais; III - as doações de entidades privadas; IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais e privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; VI - os recursos gerados pelo próprio FMS; VII - a produçπo de serviços prestados, conveniados e repassados com outras entidades financiadoras. Art. 14 - Nenhuma liberaçπo de recursos do CMS poderá ser feita sem previa aprovaçπo do Conselho Municipal. Art. 15 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles dos Recursos do FMS, obedecido o previsto na Lei nº 4320 de 17/03/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. § único - Os recursos do FMS serπo depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de credito conforme dispuser o regimento. Art. 16 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4441

LEI MUNICIPAL Nº 4.441 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento vigente ate o limite de CR$ 550.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente ate o limite de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: Gabinete do Prefeito Administraçπo e Planejamento Administraçπo Supervisπo e Coordenaçπo Superior Man.do Gabinete do Prefeito: 0201.03070202.003 Despesas com Publicidade - Cód.313201.0]1 Art. 2º - Para cobertura do Credito Suplementar de que trata o artigo anterior, haverá a reduçπo das verbas seguintes: 08 - Secr.Mun.da Agricultura e Abastecimento 0804.04181122.066 - Man.Parque da Varzea (Atividade) 312000.223 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 08 - Secr.Mun.da Agricultura e Abastecimento 0804.04181121.081 - Reequip.Parque Varzea (Projeto) 412000.226 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 225.000,00 10 - Secr.Mun,Ind.Corn.Serv.e Desenvolvimento 1001.11623461.083 - Equip.para Gab.Secretario 412000.235 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 225.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4440

LEI MUNICIPAL Nº 4.440 Altera o paragrafo único do artigo 21, da Lei Municipal nº 4237, de 02/01/92 (Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 21, da Lei Municipal nº 4237, de 02 de janeiro de 1992 (Estatuto do Centro de Assistencia e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM), passa a ter a seguinte redaçπo: § único - O valor do fator moderador (participaçπo do associado), a que se refere este artigo, nπo poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do preço dos serviços estabelecidos ou conveniados com o CAPSEM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4439

LEI MUNICIPAL Nº 4.439 Autoriza auxilio extraordinário para a Caritas Paroqui al Nossa Senhora da Fátima, entidade mantenedora das Creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, e autoriza abertura de Credito Suplementar. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio extraordinário para a Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, entidade mantenedora das Creches particulares Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, desta cidade, no valor de CR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais). Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 11 - Encargos Gerais do Município 1101 - Subvenções Sociais - Auxilio conforme Lei Atividade nº 2.073 323100.241 - Subvenções Sociais Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba do orçamento: 07 - Sec.Mun.da Saúde, meio Amb.e Prom.Social 0704 - Manutençπo de Creches e CEBENs Atividade nº 2.055 312000.190 - Material de Consumo.............. CR$ 55.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4438

LEI MUNICIPAL Nº 4.438 Institui subsídios para os membros do Conselho Tutelar; cria unidade orçamentária; autoriza abertura de Credito Especial; e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, perceberπo subsídios sob forma de gratificaçπo, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais) em junho de 1993 e de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais) em julho de 1993, a exacerbo do seu Presidente que percebera CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros reais) em junho de 1993 e CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais) em julho de 1993. § 1º - O pagamento dos subsídios previstos neste artigo nπo acarretara para o Município qualquer vinculo empregatício, nem submetem os Conselheiros a vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funcional. § 2º - Caso o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE reajustar os subsídios, nos meses subseqüentes a julho de 1993, limitados sempre aos índices aprovados, para os Servidores Municipais, obriga-se o Município a pleitear a abertura de Créditos Adicionais necessários para cobertura respectiva. Art. 2º - Fica criada, no orçamento vigente, uma Unidade Orçamentária na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, com o titulo de "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", no valor de CR$ 1.014.744,76 (um milhπo, quatorze setecentos e quarenta e quatro cruzeiros reais, setenta e seis centavos). Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da Criaçπo da Unidade Orçamentária de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 1.0]4.744,76 com recursos provenientes da exalaçπo da Unidade Orçamentária "CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". Art. 4º - O Município repassara para o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos da Lei Municipal nº 4.106/90 e do Decreto Executivo nº 034/93, os recursos necessários a sua manutençπo e operacionalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de junho de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Ser.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4437

LEI MUNICIPAL Nº 4.437 Da denominação à Rua da Cidade. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua paralela à Rua Bento Gonçalves com inicio na Rua Marques do Pombal, Rua "A", passa a denominar-se Rua BONORINO BUTELLI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4436

LEI MUNICIPAL Nº 4.436 Regula a concessão dos títulos previstos na Letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, a Câmara Municipal, por proposiçΓo da Mesa, de ComissΓo ou de Vereador, estes com assinatura mínima de um terço do numero total de integrantes da Casa, proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha devera recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora, em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e no próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Devera haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos num mesmo ano, para integrantes de igual categoria profissional. Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 4.425, de 19 de julho de 1993, e as disposiç∙es em contrario à presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4435

LEI MUNICIPAL Nº 4.435 Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de CR$ 618.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 06 - SMOSUV 0608.16915731.050 - ConstruçΓo Abrigos Parada de ônibus 411000.163 - Obras e Instalaç∙es............. CR$ 200.000,00 06 - SMOSUV 0608.16915732.048 - ManutençΓo Depto. Transito 312000.161 - Material de Consumo............. CR$ 418.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para a suplementaçΓo acima a reduçΓo de igual valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) da rubrica seguinte: 02 - Gabinete do Prefeito 0201.03070201.004 - Auxilio para Obras ConstruçΓo do Forum (projeto) 432201.014 - Auxílios para Investimentos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4434

LEI MUNICIPAL Nº 4.434 Concede auxílio extraordinário ao Patronato Santo Anto nio de Carazinho e autoriza a abertura de Cridito Su plementar. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Patronato Santo Antonio um auxilio financeiro, em caráter extraordinário, no valor de CR$ 81.265,80 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros reais, oitenta centavos). § único - O auxilio de que trata o "caput" destina-se à cobertura das despesas que o Patronato Santo Antonio assumiu com a assinatura de dois Convenios com o CIEE, para absorçπo de dois estudantes estagiários em seu quadro de pessoal, e será pago à entidade beneficiada em parcelas mensais entre julho e dezembro de 1993, obedecendo a seguinte tabela: Julho CR$ 6.370,77 Agosto CR$ 8.282,02 Setembro CR$ 10.766,61 Outubro CR$ 13.996,59 Novembro CR$ 18.195,57 Dezembro CR$ 23.654,24 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Credito Suplementar para cobertura das despesas decorrentes da aplicaçπo do artigo 1º desta Lei, na seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social DEMBES Assistência e Previdência Assistência Assistência ao Menor Subvençπo Social- Patronato Santo Antonio 0704.15814832.057 Subvenções Sociais - código 323100.195........ CR$ 81.265,80 Art. 3º - Servira de recurso para o Credito Suplementar acima, a reduçπo de igual valor da verba seguinte: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704.15814861.063 - Reequipamento do DEMBES (projeto) 412000.189 - Equipamentos Material Permanente (cod.red.72.160) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4433

LEI MUNICIPAL Nº 4.433 Autoriza o pagamento de contribuição a ASSEDISA, e autoriza abertura de Credito Especial no valor de CR$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a AssociaçΓo dos Secretários e Dirigentes Municipais da Saúde - ASSEDISA, a importância de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais) para pagamento da contribuiçΓo referente ao 1º semestre de 1993. Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da rubrica: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Abm. e Prom. Social 0702 - ManutençΓo Depto. Assist. Técnica Atividade nº 2.050 313200.178 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4432

LEI MUNICIPAL Nº 4.432 Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de CR$ 207.825,48 com recursos da Receita de Convenio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 207.825,48(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) para pagamento de despesas referentes a contas telefônicas da CRT, referentes ao exercício de 1992, conforme relaçΓo anexa, que faz parte integrante desta Lei. § único - A despesa de que trata o artigo será contabilizada no código 319000: Diversas Despesas - 319200: Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, a Receita do Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo a saldos de ArrecadaçΓo do ICMS e infraç∙es de Transito, conforme Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 4.355/92. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4431

LEI MUNICIPAL Nº 4.431 Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, mediante daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21/06/93, artigo 17, I, alínea "a" os seguintes bens imóveis de sua propriedade: uma fraçπo de terras com 12.000m² (doze mil metros quadrados), dentro de um todo maior com o saldo de 356.697,77m², situada na Av. Flores da Cunha, saída para Nπo-Me- Toque, atualmente ocupada pelo Aeroclube havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, livro 3C, do Registro de Imóveis de Carazinho, terreno esse avaliado em CR$ 750.000,00 e mais os seguintes prédios: um hangar de alvenaria, medindo 554m², por CR$ 1.772.800,00; uma oficina de alvenaria, medindo 468m², por CR$ 1.872.000,00; uma casa de alvenaria, para zelador , medindo 76M², por CR$ 228.000,00; por valor nπo inferior ao da avaliaçπo de todos esses bens, que totalizam CR$ 4.622.800,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos cruzeiros reais), e constantes do laudo de avaliaçπo e do mapa de localizaçπo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - A daçπo em pagamento autorizada no artigo anterior, dar-se-á pela construçπo de hangares e demais instalações administrativas destinados ao Aeroclube de Carazinho, nos termos da Clausula Sexta, alínea "f" do Termo de Cooperaçπo Técnica que entre si celebraram o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, para Projetos e Obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho, datado de 23 de janeiro de 1991, aprovado pela Lei Municipal nº 4.114, de 22 de março de 1991. § único - A daçπo em pagamento será inserida no Edital de Licitaçπo de construçπo dos hangares e demais instalações administrativas, devendo ali constar o valor de avaliaçπo do imóvel, apurado pelo Laudo de Avaliaçπo. Art. 3º - A transferencia de posse do imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á somente após a conclusπo e recebimento definitivo pelo Município, das obras dos hangares, e após a devoluçπo do imóvel pelo Aeroclube ao Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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03 . 08 . 1993


Lei Municipal Nº 4430

LEI MUNICIPAL Nº 4.430 Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado na Câmara Municipal o programa Participaçπo e Treinamento de Lideranças Estudantis. § 1º - A participaçπo no programa é de alunos matriculados com frequencia regular no 2º Grau. § 2º - O programa terá uma sessπo anual, no Dia do Estudante, na sede do Legislativo. § 3º - O estudante poderá apresentar na reuniπo, requerimentos, indicações e moções. Art. 2º - A composiçπo para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, três representantes, um por turno. - Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul, um representante. - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno. - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante. - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante. - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante. - CRES-Centro Rural de Educaçπo Supletiva, um representante. - UCE-Uniπo Carazinhense de Estudantes, três representantes. § 1º - Em caso de criaçπo de novas escolas de 2º Grau ou novos turnos nas existentes, será reduzido o numero de representantes da UCE. Art. 3º - O mandato do aluno será de um ano, em eleiçπo por voto secreto e direto, dos alunos no seu colégio e turno. Art. 4º - A Mesa Diretora e a Comissπo de Educaçπo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, farπo a triagem das proposições, previamente, e encaminhadas para o plenário. § 1º - A reuniπo será presidida pelo Presidente da UCE e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5º - A Câmara Municipal através da Mesa Diretora, no que for necessário, regulamentara por portaria, o funcionamento deste programa. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1993


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