LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4421

LEI MUNICIPAL Nº 4.421 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 311300.002 - Obrigações Patronais........ CR$ 80.000.000,00 Cód. 325900.006 - Outras Transf.a pessoas..... CR$ 35.000.000,00 Cód. 412000.007 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 35.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 312000.009 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.010 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 100.000.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.030 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.031 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.047 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 Cód. 313200.048 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 0402 - Depto. Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 312000.052 - Material de Consumo......... CR$ 50.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0608 - Depto.Municipal de Transito Cód. 411000.166 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 (Del.Pol.Rodov.Federal) 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 312000.228 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cód. 313200.239 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 1.000.000.000,00 (CORSAN,CRT,Vigilantes e outros) Cód. 313200.240 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 600.000.000,00 (Vales Transporte) Cód. 435100.245 - Amort.Div.Contratada...... CR$ 1.500.000.000,00 Cód. 328000.246 - Cont.Formaçπo PASEP......... CR$ 700.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 01 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal de Vereadores Cód. 312000.003 - Material de Consumo......... CR$ 100.000.000,00 Cód. 313200.004 - Outros Serviços Encargos.... CR$ 50.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0402 - 1 Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 412000.054 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 150.000.000,00 05 - SEC.MUN.DA EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0507 - Ensino Superior Cód. 411000.100 - Obras e Instalações......... CR$ 450.000.000,00 0508 - Conselho Mun.Desporto - CMD Cód. 411000.105 - Obras e Instalações......... CR$ 200.000.000,00 0511 - Depto. Municipal de Cultura Cód. 313200.121 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarificado e Oficinas Cód. 411000.140 - Obras e Instalações......... CR$ 400.000.000,00 0608 - Depto. Mun.de Transito Cód. 412000.164 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Cód. 411000.167 - Obras e Instalações....... CR$ 1.600.000.000,00 (Paviment.Avenidas e Ruas) 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 411000.182 - Obras e Instalações......... CR$ 500.000.000,00 0704 - DEMBES Cód. 412000.193 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 200.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 412000.218 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 300.000.000,00 09 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário Cód. 412000.230 - Equip.Mat.Permanente........ CR$ 250.000.000,00 TOTAL..................... CR$ 5.000.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4420

LEI MUNICIPAL Nº 4.420 Define situação de emergência, autoriza contratação por tempo determinado de um servidor e autoriza a abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO a necessidade imediata de colocar em funcionamento a Vaca Mecânica para produçπo de leite e pπo, e a necessidade de o Município contratar um padeiro e/ou uma padeira para iniciar a produçπo de pΓes e ao mesmo tempo repassar conhecimentos a Servidores Municipais que serπo destacados para aquelas atividades, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida como situaçπo de emergência a inatividade da Vaca Mecânica, pelas conseqüências desumanas que traz o programa de suplementaçπo alimentar a pessoas carentes de recursos financeiros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 9O(noventa) dias um padeiro profissional ou padeira para iniciar a produçπo imediata de pΓes através da Vaca Mecânica e repassar conhecimentos de panificaçπo a Servidores Municipais designados para aquele setor. Parágrafo ┌nico - A remuneraçπo a ser paga ao contratado de que trata o artigo, será de cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), mensais e o contrato obedecerá ao disposto no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. Art. 3º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o valor de cr$ 31.140.000,00 (trinta e um milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei, com recursos advindos da rubrica: 311100 - Pessoal Civil - cr,$ 23.940.000,00 e rubrica 311300 - Obrigações Patronais - cr$.... 7.200.000,00, e, dos seguintes recursos por reduçπo: 07 - SEC.MUN. SAεDE MEIO AMB. PROMOÇ├O SOCIAL 0704 - DEMBES 412000.193 - Equipamentos Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4419

LEI MUNICIPAL Nº 4.419 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comoda to com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar contrato de comodato com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAZINHO, recebendo deste o equipamento denominado "Vaca Mecânica", constituído por mini-usina para preparo de leite de soja e padaria, inclusive ficando ratificada, em caráter excepcional, contrataçπo antecipada, devendo, entre outras condições, constarem obrigações de o Município: a) pagar as despesas de recuperaçπo das máquinas e implementos do conjunto objeto do comodato; b) manter equipe de pessoal para seu funcionamento; c) custear despesas do material necessário para fabricaçπo de seu produtos; e d) proceder à distribuiçπo de leite, pπo e seus subprodutos a pessoas comprovadamente carentes. Art. 2º - A execuçπo do programa alimentar é de responsabilidade do Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, nos termos da Lei Municipal nº 4.198, de 10 de outubro de 1.991, cujas condições sπo complementadas nos termos do contrato de comodato autorizado pela presente Lei, sob minuta anexa, integrante desta. Art. 3º - As despesas resultantes da presente autorizaçπo correrπo à conta da atividade nº 2.060, do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, O7 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4418

LEI MUNICIPAL Nº 4.418 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de cr$ 300.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atendimento do Programa Código 47 - Assistência a Educandos, Subprograma Código 241 - Merenda Escolar (Material de Consumo), da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0505 - Ensino Fundamental; 411000.093 - Obras e Instalações, no valor de cr$ 300.000.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1993


Lei Municipal Nº 4417

LEI MUNICIPAL Nº 4.417 Dispõe sobre a prestação de contas com o novo Município de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O crédito que o Município de Santo Antônio do Planalto mantém junto ao Município de Carazinho, resultante da conciliaçΓo da Receita e da Despesa geradas no território daquele, no exercício de 1992, de conformidade com o artigo nº 27, da Lei Estadual nº 9.070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9.089/90, no valor, à época, de cr$ 458.604.394,93, representado por 112.818,41 UFIRs, será liquidado da seguinte forma: Pagamento do total de 112.818,41 UFIRs em forma de prestaçΓo de serviços pelo Município de origem e pelo fornecimento de pedra britada, pedra marroada e tubos de concreto para construçΓo de boeiros, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o anexo que contém o Demonstrativo conciliado da Receita e Despesa do novo Município de Santo Antônio do Planalto. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4416

LEI MUNICIPAL Nº 4.416 Dispõe sobre a prestação de contas com o novo- Município de Coqueiros do Sul e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O crédito que o Município de Coqueiros do Sul mantem junto ao Município de Carazinho, resultante da conciliaçπo da Receita e da Despesa geradas no território daquele, no exercício de 1992, de conformidade com o artigo 272, da Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90, no valor, à época, de cr$ 364.290.741,54 representado por 93.816,67 UFIRs, será liquidado da seguinte forma: I - transferência ao Município de Coqueiros do Sul, de uma motoniveladora marca Caterpillar 12OB, chassi n2 64u4309, ano de fabricaçπo 1977, necessitando de reforma, avaliada em cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), representado por 57.966,09 UFIRs. II - O saldo de 35.850,58 UFIRs será pago ao Município de Coqueiros do Sul em forma de prestaçπo de serviços pelo Município de origem e pelo fornecimento de pedra britada, pedra marroada e tubos de concreto para construçπo de boeiros, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos que contém o Demonstrativo conciliado da Receita e Despesa do novo Município de Coqueiros do Sul, saldo a pagar mês a mês e a avaliaçπo efetuada pela empresa VIAMEL - MÁQUINAS PESADAS, com o visto do Chefe da Oficina da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos Viaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4415

LEI MUNICIPAL Nº 4.415 Autoriza a transferência de bens municipais para os novos Municípios de Santo Antônio do Planalto e Coquei ros do Sul, com base na Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir para os novos Municípios de Santo Antônio do Planalto e Coqueiros do Sul, em cumprimento ao que dispõe o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 9070/90, alterada pela Lei Estadual nº 9089/90, os seguintes bens: I - Para o Município de Santo Antônio do Planalto: - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1977, placa GF-9685, chassi nº 34404112365878; - Um caminhπo marca Mercedes Benz, - modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1978, placa GF-9644, chassi nº 34404112365880; - Uma patrola marca Caterpillar, 12 EF - 1312, ano de fabricaçπo 1966. II - Para o Município de Coqueiros do Sul: - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1972, placa GF-9609, chassi nº 34404116031666; - Um caminhπo marca Mercedes Benz, modelo L-1113 ano de fabricaçπo 1973, placa GF-9618, chassi no 34404112061120; - Uma patrola marca Caterpillar 12 EF - 3045, ano de fabricaçπo 1971. Art. 2º - Serπo lavrados Termos de Transferência dos bens relacionados nesta Lei, que deverπo ser assinados pelos Prefeitos intervenientes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçπo, gerando efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4414

LEI MUNICIPAL Nº 4.414 Autoriza a doação de terreno à Uniπo Federal para implantação do Centro de Atençπo Integral à Criança - CAIC, em Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Uniπo Federal, um terreno com área de 16.000m 2 (dezesseis mil metros quadrados), localizado no Bairro Glória-Floresta, rua Polidoro Albuquerque, esquina com a rua Ipiranga, nesta cidade, e que se destinará à construçπo do CAIC. Art. 2º - O nπo início da obra no prazo de 12 (doze) meses, implicará na reversπo do bem ao patrimônio público municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4413

LEI MUNICIPAL Nº 4.413 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 14.09.89, que autorizou a celebração de convênio com a Fundação da Universidade de Passo Fundo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 3.906, de 14 de setembro de 1.989, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Para funcionamento do Centro de ExtensΓo Universitária, o Município de Carazinho deverá contribuir com um percentual de 1% (um por cento) de seu Orçamento, cuja verba, nos percentuais abaixo discriminados, se destinará: a) 33,33% à Universidade de Passo Fundo, para cobertura de despesas de administraçΓo do Centro de ExtensΓo Universitária de Carazinho; b) 33,33% ao Centro de ExtensΓo Universitária de Carazinho, para despesas de sua manutençΓo e/ou ampliaçΓo; e c) 33,33% à aplicaçΓo no auxílio de bolsas de estudos para alunos carentes, vinculados ao mencionado Centro, cuja situaçΓo carencial será apurada pela direçΓo do C.E.U., tomando decisΓo da escolha mediante processo escrito e fundamentado. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4412

LEI MUNICIPAL Nº 4.412 Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Social e o Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Bem Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo e implementaçπo de programas da área social, tais como de habitaçπo, de saneamento básico, de promoçπo humana e outras, alem de gerir o Fundo Municipal de Bem Estar Social, a que se refere o Art. 2º da presente Lei. 08 Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal da Bem Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçπo de programas da área social, tais como de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana voltados à populaçπo de baixa renda. Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem Estar Social, serπo aplicados em: I - construçπo de moradias; II - produçπo de lotes urbanizados; III - urbanizaçπo de favelas; IV - aquisiçπo de material de construçπo; V - melhoria de unidades habitacionais; VI - construçπo e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; VII - regularizaçπo fundiária; VIII- aquisiçπo de imóveis para locaçπo social; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementaçπo de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; X - serviços de apoio à organizaçπo comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; XI - complementaçπo de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regulariza-los; XII - revitalizaçπo de áreas degradadas para uso habitacional; XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XV - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitaçπo e promoçπo humana. Art. 4º - Constituirπo receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgπos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convenios; V - recursos financeiros oriundos de 1 organismos internacionais de cooperaçπo, recebidos diretamente ou por meio de convenios; VI - aporte de capital decorrentes da realizaçπo de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei especifica; VII - rendas provenientes da aplicaçπo de seus recursos no mercado de capitais; VIII- produto da arrecadaçπo de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relaçπo com o desenvolvimento urbano em geral, e IX - outras receitas provenientes de fontes aqui nπo explicitadas, à exceçπo de impostos. § 1º - As receitas descritas neste artigo serπo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º - Quando nπo estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos da Fundo poderπo ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posiçπo das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social, objetivando o aumento das receitas da Fundo, cujos resultados a ele reverterπo. § 3º - Os recursos serπo destinados com prioridade a Projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Estar Social. § 4º - Os recursos da Fundo somente poderπo ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realizaçπo dos investimentos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutençπo de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento. Paragrafo único - As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerπo os recursos humanos e materiais necessários à consecuçπo dos seus objetivos. Art. 6º - Sπo atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento: I - propor as politicas de aplicaçπo de recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Bem Estar Social o plano de aplicaçπo a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitaçπo, saneamento básico, promoçπo humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilizaçπo de recursos do Orçamento da Uniπo; Art. 7º - Sπo atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei; II - submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e IV - firmar convenios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serπo administrados pelo Fundo. Art. 8º - O Conselho Municipal da Bem Estar Social será 2 constituído de oito membros, a saber: I - Secretario Municipal da Fazenda; II - Secretario Municipal de Planejamento; III - Diretor do DEMBES (Departamento Municipal de Bem Estar Social); IV - Um representante indicado pela UACC (Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho); V - Um representante das entidades religiosas, indicado de comum acordo entre as entidades estabelecidas no município; VI - Um representante dos trabalhadores, indicado de comum acordo entre os Sindicatos sediados no município; VII - Um representante das entidades empresariais, indicado de comum acordo entre as entidades sediadas no município, e VIII- Um representante dos Clubes de Serviço, indicado de comum acordo entre as entidades sediadas no município. § 1º - A indicaçπo dos membros da Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. § 2º - A omissπo das entidades em indicarem um nome no prazo de 15 (quinze) dias apôs a solicitaçπo do Chefe do Poder Executivo permitira a livre indicaçπo por parte deste de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que nπo sejam detentores de cargos em comissπo ou funçπo gratificada na Administraçπo Publica Municipal. § 3º - A designaçπo dos membros da Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º - A presidência da Conselho será exercida por representante do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, com renovaçπo de 1/3 (um terço) a cada oito meses, permitida a reconduçπo. § 6º - O mandato dos membros da Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessπo de qualquer tipo de remuneraçπo, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. Art. 9º - O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno. § 1º - A convocaçπo será feita por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinarias. § 2º - As decisões do Conselho serπo tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboraçπo de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 4º - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas da Poder Executivo. Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar Social: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestπo do Fundo Municipal do Bem Estar Social; II - aprovarmos programas anuais e plurianuais de aplicaçπo dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitaçπo, saneamento básico e promoçπo humana; 3 III - estabelecer limites máximos de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º desta Lei; IV - definir politica de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferencia dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestπo do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicaçπo dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do órgπo de finanças do Executivo; X - acompanhar a execuçπo dos programas sociais, tais como de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicaçπo; XI - dirimir duvidas quanto à aplicaçπo das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuaçπo visando à consecuçπo dos objetivos dos programas sociais, e XIII - elaborar o seu regimento interno. Paragrafo único - Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito Municipal. Art. 11 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias no Orçamento. Art. 13 - As receitas da conta 2220.00.00 - Alienaçπo de Bens Imóveis passam a constituir receita do Fundo Municipal de Bem Estar Social, quando resultante de quaisquer investimentos realizados com recursos do Fundo e que tenham sido financiados com clausula de ressarcimento. Paragrafo único - Passam a compor, também, a receita do Fundo os recebimentos de prestações relativos a financiamentos vigentes de lotes urbanizados e unidades habitacionais. Art. 14 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçπo. Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4411

LEI MUNICIPAL Nº 4.411 Autoriza o Município a fazer entrega de 200 postes de concreto à ELETROCAR S.A. como doaçπo em pagamento de debito junto a mesma. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a entregar para a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, 200 (duzentos) postes de concreto com 11 (onze) metros de altura tipo 200 KGF, como daçπo em pagamento de débitos junto àquela empresa, pelo fornecimento de energia elétrica para a iluminaçπo publica. § único - A entrega dos postes a que alude o "caput" do artigo, processar-se-a em um prazo máximo de 4 (quatro) meses, na proporçπo de 50 (cinqüenta) postes por mês. Art. 2º - Para abatimento da devida do Município junto à ELETROCAR, será considerado o valor dos postes na data da sua entrega, comprovado pela Nota Fiscal referente à compra realizada pelo município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisiçπo dos postes de que trata esta Lei, correra à conta da seguinte dotaçπo do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101.0307021 - Administraçπo Geral - 1101.03070212.070 - Encargos com Iluminaçπo Publica - ELETROCAR 313200.238 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4410

LEI MUNICIPAL Nº 4.410 Autoriza a doaçπo de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construção de um núcleo habitacional e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para a COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - COOHEV, com sede em Porto Alegre (RS), provisoriamente situada na Avenida Ijuí, nº 62, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de TREZENTOS E TR╩S MIL, SEISCENTOS E TRINTA METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS (303.630,22m²), situado nesta cidade, lado impar da Av. Flores da Cunha, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 100,23m, 77,36m e 199,03m com a rua Selbach; ao SUL, nas extensões de 291,28m, 367,68m e 12,17m com terras de Lindolfo Schardong; a LESTE, nas extensões de 91,56m, 179,46 e 58,00m com terras da Prefeitura Municipal de Carazinho e nas extensões de 37,37m, 35,99m, 36,99, 32,69, 64,18m, 36,39m, 51,08m e 207,93m com a Av. Flores da Cunha; e a OESTE, na extensπo de 130,50m com a rua Sarandi e na extensπo de 400,45m com terras que sπo ou foram de Paulo Wegermann, área essa havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, do Livro nº 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis de Carazinho, aos 10 de outubro de 1940. Art. 2º - A gleba doada destina-se à construçπo de um núcleo habitacional constituído de dois ambientes com 250 (duzentos e cinqüenta) casas em cada um deles, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que ficam parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será grava com ônus de reversπo ao Município. Caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data efetiva da transferencia da posse à donataria, o imóvel doado revertera ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido ao loteamento, na forma da Lei, à construçπo das casas e à seleçπo e à distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficara revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo se computara, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, sob prestações mensais corrigidas nos termos da equivalência salarial, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado para compor o custo total. Art. 6 º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel, a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 2 (dois) anos, correndo às suas expensas todas as despesas da construçπo do núcleo habitacional e obras inerentes, bem como o cumprimento das despesas respeitantes a responsabilidades fiscais, tributarias, trabalhistas e da obtençπo da carta HABITE-SE. Art. 7º - Os candidatos à obtençπo de lotes e casas do núcleo devem, obrigatoriamente, ter residência e domicilio, há no mínimo três anos, no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 01 . 2007

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18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4409

LEI MUNICIPAL Nº 4.409 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. COOHEV, para construção de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Cooperativa Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHFV, Convenio para construçπo de um núcleo habitacional constituído de 2 (dois) ambientes, com 250 (duzentos e cinqüenta) casas cada um deles, em imóvel doado pelo Município a COOHEV, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de Convenio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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29 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4408

LEI MUNICIPAL Nº 4.408 Autoriza a doação de bandeiras do Município para o Centro Integrado de Educação Publica "Oniva de Moura Brizola" - CIEP. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Centro Integrado de Educaçπo Pública "Oniva de Moura Brizola" - CIEP, de, Carazinho, 2 (duas) bandeiras representativas deste Município. Art. 2º - A despesa pela aquisiçπo das bandeiras será lançada na rubrica do Orçamento vigente, C6digo 313200.239 - Outros Serviços e Encargos, órgπo: Encargos Gerais do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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18 . 06 . 1993


Lei Municipal Nº 4407

LEI MUNICIPAL Nº 4.407 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993 - Convenio Para Transporte de Estudantes Universitários. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.380, de 8 de março de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - Fica estipulado que: a) a AssociaçΓo semanalmente, fará a cobranças passagens junto à empresa privada vendedora e, ao fim de cada mês, o valor correspondente aos ingressos de usuários do ônibus do Município revertera integralmente em beneficio dos universitários, a titulo de subsidio do Poder Publico Municipal. b) o Convenio estabelecera as condiç∙es de controle das passagens recebidas pelo motorista condutor do veiculo, sua entrega, sob recibo, ao representante legal da AssociaçΓo e demais estipulaç∙es que interessam à fiscalizaçΓo sob incumbência da Secretaria Municipal da EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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29 . 01 . 2007

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18 . 06 . 1993


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.