LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4474

LEI MUNICIPAL Nº 4.474 Autoriza o Poder Executivo realizar Operação de Credito com o Fundo de Investimento Urbano - FUNDURBANO, no valor de CR$ 1.878.690,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimento Urbano - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Planejamento Territorial e Obras, no valor de CR$ 1.878.690,00 (um milhπo, oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa cruzeiros reais), correspondendo, nesta data, a 38.856,04 UFIRS, amortizável em ate 4 (quatro) anos, incluida a carência de 12 (doze) meses. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços, de Comunicaçπo e Transportes - ICMS. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de pavimentaçπo das ruas Epitacio Pessoa e Travessa Estrela. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º - Anualmente, o Orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4473

LEI MUNICIPAL Nº 4.473 Declara de Utilidade Publica Municipal o Lions Clube Carazinho Glória. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal, o LIONS CLUBE CARAZINHO GLÓRIA, com sede nesta cidade, em reconhecimento publico pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4472

LEI MUNICIPAL Nº 4.472 Define situação de emergência para atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico e autoriza contratação de Pessoal por tempo determinado. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO a dotaçπo orçamentária ineficiente e a remessa parcelada de recursos oriundos da esfera federal, que nπo permitem a contrataçπo global das obras de construçπo da Escola Francelino Dornelles, pois haverá a possibilidade da inadimplência dos compromissos advindos do contrato; CONSIDERANDO a capacidade de o Município executar aquela obra por administraçπo indireta, com menores recursos e preço mais acessível dentro dos recursos orçamentários existentes, FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida situaçπo de emergência para atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico representado pela construçπo da Escola Municipal de 1º Grau Francelino Dornelles, que, de conformidade com convenio firmado com o MEC devera ter a sua primeira etapa construída ate o mês de dezembro próximo. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contratar, por 90 (noventa) dias, com base no artigo 250 dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o artigo 254 dos mesmos Estatutos, o seguinte pessoal, necessário a mπo-de-obra daquela construçπo: - Mestre de Obras 01 - Pedreiros 08 - Carpinteiros 04 - Serventes 10 Art. 3º - As despesas decorrentes da contrataçπo de pessoal autorizado por esta Lei, correra a conta de recursos provenientes de convenio com o MEC e com recursos próprios através da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Constr.Remodelaçπo Prédios Escolares Projeto nº 1.026 411000.093 - Obras e Instalações Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4471

LEI MUNICIPAL Nº 4.471 Define situação de emergência para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico e autoriza contrataçπo de pessoal por tempo determinado. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO: que, a Comissπo Especial de Licitaçπo designada para licitar o Objeto da Tomada de Preços nº 02/93, que consiste na construçπo de um hangar, uma oficina e uma residência, desclassificou a única proposta apresentada, e, ainda, solicitou a revogaçπo da mesma Tomada de Preços; que, a construçπo daqueles prédios e de extrema urgência, a fim de permitir a mudança do Aeroclube para suas novas instalações, mediante a desocupaçπo da área atualmente ocupada, que esta sendo preparada para receber um conjunto residencial de quinhentas casas para famílias de pequena renda; que, a reediçπo de novo procedimento licitatório importa em demanda de tempo e de elevadas despesas, podendo vir em prejuízo da implantaçπo do conjunto residência] como conseqüência da demora da liberaçπo da área pelo Aeroclube de Carazinho, FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida situaçπo de emergência para atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico representado pela construçπo de um hangar, uma oficina e uma residência em área do Aeródromo Municipal de Carazinho, destinado as novas instalações do Aeroclube de Carazinho. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contratar, por até 90 (noventa) dias, o pessoal necessário a mπo-de-obra daquelas construções, assim definido, com base no artigo nº 250, dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Engenheiro 01 Mestre de Obras 01 Pedreiros 08 Carpinteiros 02 Serventes 10 Art. 3º - As despesas decorrentes da contrataçπo de pessoal autorizado por esta Lei, correra à conta do Projeto nº 1.049, do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4470

LEI MUNICIPAL Nº 4.470 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 73% (setenta e três por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de agosto de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4469

LEI MUNICIPAL Nº 4.469 Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de CR$ 279.906,64 com recursos de Receita de Convenio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 279.9]6,64 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e dezesseis cruzeiros reais, sessenta e quatro centavos) para pagamento de despesas referentes às taxas de serviços e consumo de água, a serem pagos a CORSAN, do exercício de 1992, conforme relaçΓo anexa, que faz parte integrante desta Lei. § único - A despesa de que trata o artigo será contabilizada no código 319000: Diversas Despesas - 319200: Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º, desta Lei, a Receita de Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo a saldos de arrecadaçΓo do ICMS e Infraç∙es de Transito, conforme Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 4.355/92. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4468

LEI MUNICIPAL Nº 4.468 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convênio, a Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, entidade mantenedora da Creche Santa Terezinha, mediante abertura de Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, entidade mantenedora da Creche Santa Terezinha, desta cidade, no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), sob assinatura do competente convênio, para aquisiçπo de material de construçπo. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Credito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - AUXILIO CRECHE SANTA TEREZINHA 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFER╩NCIAS DE CAPITAL 433000 - TRANSFER╩NCIAS A INSTITUIÇ╒ES PRIVADAS 433200 - CONTRIBUIÇ╒ES PARA DESPESAS DE CAPITAL Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo do seguinte: 06 - SMOSUV 0611 - Pav.San.Infra-Estr. Urbana Equipamentos Projeto nº 1.057 411000.170 - Obras e Instalações Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convênio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4467

LEI MUNICIPAL Nº 4.467 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 05 - SMECDT 0508 - Manutençπo do CMD 313202.103 - Serviços Encargos/Arbitragens Atividade nº 2.029 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4466

LEI MUNICIPAL Nº 4.466 Autoriza a doação de veiculo para o Aeroclube de Cara zinho e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Aeroclube de Carazinho o veiculo abaixo discriminado: - Um caminhπo de Bombeiro, marca Ford, modelo F-600, ano de fabricaçπo 1973, motor nº 4H1210758 a gasolina, chassi nº LA7CMAI8344, capacidade para 3.000 litros d'agua, equipado com bomba d'agua e tanque d'agua, no valor total de CR$ 1.300.000,00 (um milhπo, trezentos mil cruzeiros reais), conforme laudo de avaliaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A entidade donataria obriga-se a: I - reformar, as suas expensas, a mencionada viatura, atualmente, em desuso; II - mante-la em sua sede, para prestaçπo de serviços de combate a incêndios e outros compatíveis com seu uso, em benfeitorias e bens do Aeroclube e as do Aeródromo Municipal de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4465

LEI MUNICIPAL Nº 4.465 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convenio, à SOCIEDADE ESPORTIVA DE LINHA DUPLA, no valor de CR$ 40.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à SOCIEDADE ESPORTIVA DE LINHA DUPLA para a reconstruçπo do Pavilhπo da comunidade, no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de CR$ 40.000,00 na seguinte: Codificaçπo do Projeto: 400000 - Despesas de Capital 430000 - Transferencias de Capital 433000 - Transf.a Instituições Privadas 433100 - Auxílios p/Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0611 - Pav.San.Infra-Estrut.Urbana Equip. Projeto nº 1.057 411000.169 - Obras e Instalações... CR$ 40.000,00 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4464

LEI MUNICIPAL Nº 4.464 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convenio, a comunidade do Distrito de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Credito Especial no valor de CR$ 250.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a comunidade do Distrito de Pinheiro Marcado, no valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo e instalaçπo de torre e caixa dºagua, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial no valor de CR$ 250.000,00 no seguinte titulo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Sub-Prefeituras 0202.0307021 - Projeto Caixa Dºagua Pinheiro Marcado 400000 - Despesas Capital 410000 - Investimentos 411000 - Obras e Instalações Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento de 1993: 06 - SMOSUV 0611 - Pav.San.Infra-Estrut.Urbana Equip. 411000.170 - Obras e Instalações CR$ 250.000,00 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se o convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4463

LEI MUNICIPAL Nº 4.463 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convenio, a ACAPEME MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no valor de CR$ 98.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a ACAPEME MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no valor de CR$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos cruzeiros reais), destinado a realizaçπo do evento denominado "BARAT├O DO INVERNO", que ocorrera de 03 a 07 de setembro de 1993, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º -- Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de CR$ 98.500,00 no seguinte titulo: SALDO DA ATIVIDADE Nº 0803.04181122.065 REALIZAÇ├O EXPOSIÇ├O E FEIRAS 313200.220 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 98.500,00 Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4462

LEI MUNICIPAL Nº 4.462 Reformula a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, que instituiu remuneração para os membros do Conselho Tutelar, criou Unidade Orçamentária para operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo alterados os textos do artigo 1º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, com vigência retroativa a data de sua sançπo, nos seguintes termos: "Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei Municipal nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, perceberπo remuneraçπo sob forma de gratificaçπo, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais) e CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais), respectivamente, em junho e julho de 1993, a exceçπo de seu Presidente, que percebera CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros reais) e CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais), respectivamente, em junho e julho de 1993. § 1º - O Pagamento da gratificaçπo, prevista neste artigo, nπo acarretara para o Município qualquer vinculo empregaticio, nem submetem os Conselheiros a vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funciona]. § 2º - A gratificaçπo prevista no artigo 1º será retirada do Credito aberto na seguinte rubrica, constante no Projeto de Lei nº 093/93, de 23 de agosto de 1993: MANUTENÇΘO E DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO - código 15814832 - 3.111 - Pessoal Civil, vedada a utilizaçπo, para tanto, do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. § 3º - A gratificaçπo prevista nesta Lei, nos meses subseqüentes a julho de 1993, será reajustada no limite dos índices aprovados para os servidores municipais, por Decreto Executivo." Art. 2º - Sπo mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, no que se refere a criaçπo de Unidade Orçamentária para operacionalizaçπo do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4461

LEI MUNICIPAL Nº 4.461 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 57.303.137,27. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 57.303.137,27 ( cinqüenta e sete , milhões, trezentos e três mil, cento e trinta e sete cruzeiros reais, vinte e sete centavos), para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070202.003 - Manutençπo do Gabinete do Prefeito 312000.009 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.010 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 50.000,00 0203.03070212.005 - Manutençπo Consultoria Jurídica 312000.021 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.022 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00 0204.03070212.006 - Manutençπo Junta Serv. Militar 312000.026 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.027 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00 03 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.007 - Manutençπo Sec.Mun. da Administraçπo 312000.030 - Material de Consumo........ CR$ 60.000,00 313200.031 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 40.000,00 0301.03070212.086 - Manutençπo Convenio CIEE-Lei 4.396 313200.267 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 43.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401.03070212.012 - Manutençπo Gab.Sec.Fazenda 312000.047 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.048 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0402.03080302.014 - Manutençπo Depto.Arrec.Cadastro 312000.052 - Material de Consumo........ CR$ 30.000.00 313200.053 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0403.03080322.015 - Manut.Depto. Contabilidade 312000.056 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00 313200.057 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0404.03080322.016 - Manut.Depto.de Compras 312000.060 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00 313200.061 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0405.03080322.017 - Manut.Depto. de Fiscalizaçπo 312000.063 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.064 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 05 - SECR.DIUN.EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO 0501.08070212.019 - Manut.Gabinete da Secretaria 313200.070 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0501.08070212.020 - Aluguel Prédio Sec.Mun.Educaçπo 313200.072 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0504.08070212.024 - Manutençπo Merenda Escolar (Depto. da Merenda) 312000.086 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.087 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0505.08421882.025 - Manut.Ensino Fundamental 312000.091 - Material de Consumo........ CR$ 1.500.000,00 1 313200.092 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.500.000,00 0505.08421882.088 - Manut.Convenio CIEE (Lei 4.396) 313200.269 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 80.000,00 0505.08472422.087 - Aquisiçπo Merenda Escolar (Lei4.418) 312000.277 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 0506.08431972.082 - Manut.Transp.Escolar 2º grau 313200.259 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 400.000,00 0507.08442051.028 - Transp.Universitário de ônibus 412000.099 - Equip.Mat. Permanente...... CR$ 400.000,00 0507.08442052.080 - Manut.Transp.Universitário 312000.252 - Material de Consumo........ CR$ 230.000,00 313200.253 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0508.08462242.029 - Manutençπo do C M D 312000.101 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.102 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0510.08482472.031 - Manut.Biblioteca Publica 312000.112 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00 313200.113 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0511.08482472.032 - Manut.Depart.de Cultura 312000.116 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601.03070212.041 - Manut. Gab. Secretario 312000.130 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.131 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0603.03070212.043 - Manut.Almox. e Oficinas 312000.138 - Material de Consumo........ CR$ 200.000,00 313200.139 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0604.10603252.044 - Manut.Depto.Limpeza Pública 312000.143 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.144 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00 0604.10603252.045 - Reciclagem Lixo Urbano..... CR$ 3.000.000,00 313200.145 - Outros Serv.e Encargos 0606.16885342.047 - Manutençπo do D.M.E.R. 312000.154 - Material de Consumo........ CR$ 5.500.000,00 313200.155 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 2.500.000,00 0608.16915731.051 - Reequipamento Depto.Trânsito 412000.164 - Equip.Mat.Permanente ...... CR$ 55.000,00 0608.16915731.053 - Obra Del.Pol.Rod.Federal 411000.166 - Obras e Instalações........ CR$ 900.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.E P.SOCIAL 0702.13754282.050 - Manut.Depto.Assist.Médica 312000.177 - Material de Consumo........ CR$ 400.000,00 0702.13754282.051 - Manut.Pronto Atend.Hospital Operário 313200.179 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 155.137,27 0704.15814862.054 - Manutençπo do DEMBES 312000.187 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.188 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0704.15814862.060 - Manutençπo Vaca Mecânica 312000.198 - Material de Consumo........ CR$ 150.000,00 313200.199 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00 08 - SEC.MUN.DA AGRIC.E ABASTECIMENTO 0802.04140802.062 - Manut.Parque da Cidade 313200.210 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0803.04181112.064 - Manut.Emater (Convenio) 322200.216 - Transf.a Est.e Dist.Federal CR$ 150.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 2 0901.03070412.067 - Manut.Sec.Planejamento 312000.228 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.229 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101.03070212.071 - Enc.Vigil.CRT,CORSAN,OUTROS 313200.239 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 6.000.000,00 1101.03070212.072 - Enc.Vale Transp.Servidores 313200.240 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.000.000,00 1101.03080312.085 - Aux.Ent.Segurança BM/POL.CIVIL 322202.265 - Trans.Est.-Brig.Milit...... CR$ 290.000,00 322203.266 - Trans.Est.-Pol.Civil ...... CR$ 145.000,00 1101.03080332.076 - Enc.da Dlfvida Contratada 326100.244 - Juros da Div.Contrat ...... CR$12.000.000,00 1101.03080332.077 - Amort.Divida Contratada 435100.245 - Amort.Div.Contratada....... CR$10.000.000,00 TOTAL.......................... CR$57.303.137,27 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070201.004 - Aux.p/Obra Const.Forum 432201.014 - Aux.p/Investimento........... CR$ 700.000,00 0202.03070211.005 - Const.Remodelaçπo Prédios (Sub-Prefeituras) 411000.018 - Obras e Instalações.......... CR$ 13.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.008 - Seguro de Prédios Públicos 313200.033 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 28.000,00 0301.03070212.010 - Implantaçπo Guarda Municipal 312000.036 - Material de Consumo.......... CR$ 99.000,00 313200.037 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 99.000,00 0301.03070211.010 - Implantaçπo Banco de Dados 412000.038 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 199.000,00 0302.03070211.011 - Reeq.Depto.Pessoal 412000.042 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 4.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0501.08070212.021 - Encargos Sociais 325400.073 - Apoio Financ.a Estudantes.... CR$ 4.000,00 0501.08070211.018 - Recup.Prédio da Acapesu 411000.074 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00 0501.08462281.019 - Const.Ginásio Poliesportivo 411000.075 - Obras e Instalações.......... CR$1.950.000,00 0505.08421881.027 - Reequip.Ensino Fundamental 412000.094 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 500.000,00 0507.08420511.029 - Const.Prédio Ensino Superior 411000.100 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00 0508.08462241.030 - Reequipamento do C.M.D. 412000.104 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 145.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601.03070211.038 - Reequip.Gab.Secretario 412000.132 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00 0603.03070211.040 - Const.Prédios p/Oficina 411000.140 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,000605.10603281.044 - Urbanizaçπo de Praças 411000.151 - Obras e Instalações.......... CR$ 400.000,00 0606.16885341.046 - Const.Remodelaçπo Pontes 3 411000.156 - Obras e Instalações.......... CR$ 868.000,00 0606.16885341.048 - CONV.CINTEA-EST.Tam./L.Vitoria 411000.158 - Obras e Instalações.......... CR$ 585.000,00 0608.16915731.052 - Implantaçπo Ref.Transito 411000.165 - Obras e Instalações.......... CR$ 389.000,00 0609.16915751.055 - Obras Pavimentaçπo-Av.e Ruas 411000.168 - Obras e Instalações.......... CR$3.987.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.E P.SOCIAL 0701.03070211.058 - Construçπo Postos de Saúde 411000.174 - Obras e Instalações.......... CR$ 390.000,00 0702.13754281.061 - Implant.Pronto Socorro Mun. 411000.182 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00 O704.15814831.064 - Construçπo de Creches 411000.192 - Obras e Instalações.......... CR$ 213.000,00 0704.15814831.065 - Reeq.de Creches e CEBEMs 412000.193 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 100.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801.04070211.071 - Reequip.Sec.Agricultura 412000.208 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00 0803.04181111.075 - Micro Bacias e Açudes 411000.217 - Obras e Instalações.......... CR$ 299.000,00 0803.04181121.077 - Partic.Projetos Fundec 411000.219 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00 0803.04181121.078 - Construçπo Mercado Mun. 411000.221 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00 0804.04181122.066 - Manut.Parque Varzea 312000.223 - Material de Consumo.......... CR$ 100.000,00 313200.224 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 300.000,00 0804.04181121.080 - Ampliaçπo Rec.Parq.Varzea 411000.225 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901.03070411.082 - Reequip.Sec.Planejamento 412000.230 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 245.000,00 10 - SEC.MUN.IND.E COMERCIO 1001.11623462.068 - Manut.Gab. Secretario 313200.230 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 200.000,00 1001.11623462.069 - Incent.Inst.Privadas-Alug. 313200.234 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 30.000,00 A) - TOTAL DE REDUÇ╒ES...................... CR$12.840.000,00 B) - A arrecadaçπo a maior do corrente exercício CR$ 44.463.137,27 TOTAL GERAL.................... CR$ 57.303.137,27 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4460

LEI MUNICIPAL Nº 4.460 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do Município no valor de CR$ 650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para as despesas de manutençπo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. MANUTENÇ├O E DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO 15814832 3.000 - Despesas Correntes 3.100 - Despesas de Custeio 3.330 - Pessoal 3.111 - Pessoal Civil........................ CR$ 550.000,00 3.120 - Material de Consumo.................. CR$ 50.000,00 3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos..... CR$ 50.000,00 TOTAL.............................. CR$ 650.000,00 Objetivo: Visa esta atividade dar condições ao Conselho Tutelar do Município de desenvolver suas funções. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior a reduçπo da seguinte verba: 06 - SMOSUV 0609 - Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas Projeto nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalações............. CR$ 650.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


MAIS LEIS

Notícias

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

17.11.2017 - 10:47
Câmara votará processo de perda de mandato na próxima segunda-feira

Foi convocada para a próxima segunda-feira (20), às 09 horas, uma sessão extraordinária que votará o julgamento de perda de mandato 004/17, em face do acusado Clayton

17.11.2017 - 09:47
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue na próxima semana

Já foram definidos os homenageados para o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores deste ano.  O prêmio existe no município desde 2012, e visa

Em pauta

Sessão Ordinária nº 320 (20/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.