LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4504

LEI MUNICIPAL Nº 4.504 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 10.720.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 10.720.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0302 - Depto. de Pessoal Cod. 3111.039 - Pessoal Civil.................. CR$ 100.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Cod. 3251.066 - Inativos....................... CR$ 6.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto. Municipal de Educaçπo Cod. 3111.079 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.000.000,00 0507 - Ensino Superior Cod. 3111.260 - Pessoal Civil.................. CR$ 400.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3111.106 - Pessoal Civil.................. CR$ 300.000,00 0511 - Depto. de Cultura Cod. 3111.262 - Pessoal Civil.................. CR$ 120.000,00 0514 - Ensino Pré-escolar Cod. 3111.254 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.300.000,00 TOTAL.......................... CR$ 10.720.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.089 - Pessoal Civil................. CR$ 10.720.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4503

LEI MUNICIPAL Nº 4.503 Altera a Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimen- to Agropecuário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a)........ b)........ c)........ d)........ e)........ f)........ g) Representante da AssociaçΓo dos Médicos Veterinários de Carazinho. h) Representante da Cooperativa de Credito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. i) Representante do Banco do Brasil S.A., agencia de Carazinho. j) Representante do Centro Rural de Ensino Supletivo (CRES) de Carazinho. l) Representante de cada um dos Conselhos Distritais do Município." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4502

LEI MUNICIPAL Nº 4.502 Estabelece normas gerais para reajustes de contratos feitos pela Administração Publica Municipal, fixando os índices que serΓo utilizados para as variações. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os contratos e convenios, em que o Município for parte, e em que estiverem fixados pagamentos ou recebimentos a prazo, deverΓo especificar índices de reajuste. § único - É vedado ao Município de Carazinho estabelecer clausula de reajuste para períodos inferiores a um mês comercial (30 dias). Art. 2º - Para contratos que envolvam transaç∙es de materiais e mΓo-de-obra de construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de ConstruçΓo Civil (INCC), da FundaçΓo Getulio Vargas, em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 3º - Para contratos que envolvam serviços e compras nΓo vinculadas à construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da FundaçΓo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, a partir de 1º de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4501

LEI MUNICIPAL Nº 4.501 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para pagamento do aluguel do prédio onde a mesma funciona. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4500

LEI MUNICIPAL Nº 4.500 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 313200.005 Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEM 19 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4499

LEI MUNICIPAL Nº 4.499 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 312000.003 - Material de Consumo .... CR$ 150.000,00 313200.004 - Outros Serv.e Encargos. CR$ 450.000,00 TOTAL................. CR$ 600.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4498

LEI MUNICIPAL Nº 4.498 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 19.500.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 19.500.000,00 (dezenove milhões, quinhentos mil cruzeiros reais) para cumprimento de Convenio e Contrato celebrado com a Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, para a construçπo de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais. Art. 2º - Servirπo de recursos para a cobertura do Credito Especial autorizado por esta Lei, as transferencias financeiras do Fundo de Desenvolvimento Social do Programa Habitaçπo COHAB/RS, nos termos do Convenio e Contrato firmado com a COHAB/RS, de igual valor ao Credito Especial autorizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4497

LEI MUNICIPAL Nº 4.497 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00 (oito milhões, setenta mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Ensino Fundamental 312000.277 - Material de Consumo (Alim.Escolar) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, os recursos do repasse de verba do convenio entre a FAE e o Município de Carazinho, conforme copia do Termo simplificado de Convenio, em anexo, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4496

LEI MUNICIPAL Nº 4.496 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 250.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 250.000,00(duzentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0513 - FUNDESCAR 321100.126 - Transferencias Operacionais Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da verba: 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.054 - Urbaniz.Av.Flores da Cunha 411000.167 - Obras e Instalações............. CR$ 250.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4495

LEI MUNICIPAL Nº 4.495 Autoriza a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município, sob convenio com a Brigada Militar, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, mediante convenio, à Brigada Militar, Destacamento de Carazinho, de um terreno e respectiva casa de alvenaria com situaçπo na rua Joπo Neri Domingos, entre as ruas Fernando Borghetti e Fernando Jacobsen, no Bairro Curo Preto, benfeitoria construida pela COHAB/RS e ora integrante do patrimônio do Município. Art. 2º - O imóvel objeto desta permissπo destina-se exclusivamente para residência de soldado da instituiçπo permissionaria e sua família, residente nesta cidade, no tempo em que prestar serviços na unidade local. Art. 3º - A presente permissπo e por prazo indeterminado, cabendo a Brigada Militar proceder a escolha do soldado ocupante do prédio e informar ao Poder Executivo, por escrito, seu nome. Art. 4º - As despesas decorrentes do uso do prédio, correrπo a conta da Brigada Militar, e as que importem em construçπo dependem de licença previa e aprovaçπo pelo Município. Art. 5º - O soldado PM, beneficiário da permissπo, auxiliara no policiamento ostensivo do bairro de sua residência. Art. 6º - O Município poderá, por razões de interesse publico, rescindir o convenio, ficando desobrigado de proceder a notificaçπo judicial ou extrajudicial do ocupante do imóvel e da Brigada Militar. § único - No caso de rescisπo nos termos deste artigo, o beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, cumprindo-se a comunicaçπo a permissionaria e ao beneficiaria, por correspondência registrada. Art. 7º - Em ocorrendo a reforma, transferencia ou falecimento do beneficiário, cessa a ocupaçπo do imóvel para o grupo familiar, cabendo a Brigada Militar proceder a nova designaçπo. Art. 8º - O convenio constara das disposições ora estabelecidas, bem como de demais que sejam julgadas convenientes instituir. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRACO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4494

LEI MUNICIPAL Nº 4.494 Autoriza o Poder Executivo a fazer cedência de servido res mediante convenio e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer cedência de servidores do Município, para entes públicos ou privados, assistenciais e de utilidade publica declarada, regularmente constituídos e cujos objetivos nπo visem lucros. Art. 2º - O prazo da cedência é de ate um ano, renovável mediante lavratura do respectivo instrumento de convenio. Art. 3º - A cedência fica condicionada ao atendimento de mutuo interesse das partes. Art. 4º - Na cedência para entes privados, assistenciais ou de utilidade publica, e necessária a autorizaçπo legislativa especifica, inclusive, a minuta do respectivo convenio. § 1º - Quando tratar-se de cedência ou cessπo da área de educaçπo e cultura, o processo deve, previamente, ser submetido a apreciaçπo do Conselho Municipal de Educaçπo para parecer técnico. § 2º - A cedência a entes públicos, preferencialmente, obedecera a reciprocidade ou permuta, devendo, o instrumento do respectivo convenio a ser enviado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Legislativo para verificaçπo do cumprimento das condições legais. Art. 5º - Ficam ratificadas as cedências procedidas ate a presente data, findando seu prazo em 31 de dezembro de 1993. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicaçπo desta Lei, informara, por escrito, ao Legislativo os nomes dos servidores cedidos e entidades favorecidas. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4493

LEI MUNICIPAL Nº 4.493 Declara situação de emergência e autoriza o - Poder Executivo a firmar contrato de caráter - emergência, para as disciplinas de Matemática e Ciências, na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Joπo XXIII. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de dois professores para lecionar as disciplinas de Ciências e Matemática, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dois professores para lecionar na Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Joco XXIII. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4492

LEI MUNICIPAL Nº 4.492 Referenda Termo de Acordo assinado entre o Município, Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. e Semeato S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo referenda, de pleno direito, o DECRETO EXECUTIVO Nº 100/93, de 28 de setembro de 1993, que desapropriou a área descrita na Lei Municipal nº 3.880, de 14 de agosto de 1989 e em seu memorial descritivo, anexo a referida Lei, bem como as instalações industriais, benfeitorias, construções e equipamentos, objetos do Decreto e existentes nas respectivas áreas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas, benfeitorias, construções, equipamentos e instalações, objetos do Decreto previsto no Artigo 1º desta Lei, a partir do preço mínimo, correspondente em 27 de setembro de 1993, em CR$ 18.354.000,00 (dezoito milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros reais), nos seguintes prazos: 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), no ato da feitura do registro da escritura das áreas; 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), em 90 (noventa) dias, contados da data acima e, 33,34% (trinta e três virgula trinta e quatro por cento), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro pagamento acima. Devera o valor ser atualizado com base na variaçπo cambial entre o cruzeiro real e a moeda Norte Americana, deduzindo-se os eventuais percentuais que representem uma desvalorizaçπo de nossa moeda, se houver (maxi-desvalorizaçπo), a contar de 27 de setembro de 1993. Art. 3º - Os participantes da aquisiçπo dos bens previstos nos Artigos anteriores, deverπo assumir, através de termo de compromisso, obrigaçπo de fazer consistindo em: a) manter as instalações industriais em Carazinho; b) gerar, no prazo de ate 90 (noventa) dias da data da outorga da escritura da área, no mínimo, 40 (quarenta) empregos diretos, na industria a ser instalada no local; c) apresentar, no ano seguinte, plano de faturamento crescente para um mínimo de 2 (dois) anos e plano de desenvolvimento da geraçπo de empregos, também, em igual prazo; d) apresentar plano de inversões e investimentos na área objeto desta Lei, no prazo de um ano; e) na área devera ser instalada Unidade Industrial de Transformaçπo de Matéria Prima em produto final; f) adequar o Projeto legislaçπo de proteçπo ambiental. Art. 4º - Fica vedado ao Executivo a utilizaçπo dos recursos originarias da transaçπo prevista nesta Lei, em finalidades diversas, que nπo a indenizaçπo da desapropriaçπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4491

LEI MUNICIPAL Nº 4.491 Autoriza abertura de Credito suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 6.665.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 6.665.00,00(seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cod.311100.001 - Pessoal Civil CR$ 600.000,00 Cod.312000.002 - Material de Consumo CR$ 30.000,00 Cod.313200.004 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.700.000,00 Cod.412000.006 - Equip. e Mat. Permanente CR$ 10.000,00 Cod.325510.007 - Assistência Médica CR$ 2.000.000,00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar CR$ 2.000.000,00 Cod.325910.012 - Auxilio Funeral CR$ 45.000,00 Cod.325920.013 - Auxilio Natalidade CR$ 30.000,00 Cod.32593O.014 - Salário Família CR$ 10.000,00 Cod.325200.015 - Pensionistas CR$ 40.000,00 Cod.328100.016 - Contribuiçπo a PASEP CR$ 100.000,00 Cod.313300.005 - Despesas com Publicidade CR$ 100.000,00 TOTAL............... CR$ 6.665.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: Cod.325540.010 - Assistência Dentaria CR$ 1.000.000,00 Cod.9999 - Reserva de contingência CR$ 350.000,00 Arrecadaçπo a maior verificada no exercício CR$ 5.315.000,00 TOTAL..................... CR$ 6.665.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4490

LEI MUNICIPAL Nº 4.490 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco virgula dezessete por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


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Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária