LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4519

LEI MUNICIPAL Nº 4.519 Acrescenta paragrafo ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.442/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 32, da Lei Municipal nº 4.442, de 18 de agosto de 1993, o paragrafo 4º, com a seguinte redaçπo: "§ 4º - A representaçπo dos USU°RIOS nπo poderá ser exercida por pessoa que pertença a qualquer categoria profissional da área dos PRESTADORES DE SERVIÇOS." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4518

LEI MUNICIPAL Nº 4.518 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 313201-001 - DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4517

LEI MUNICIPAL Nº 4.517 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessπo de Uso na área do Parque Municipal de Carazinho, para explo- raçπo de serviços de Bar e de Recreaçπo, mediante remuneração. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessπo de Uso na área do Parque Municipal de Carazinho, para exploraçπo de Serviços de Bar e de Recreaçπo, pelo prazo de 3 (três) anos, mediante remuneraçπo. § único - A concessπo de que trata o artigo, será outorgada através de licitaçπo, nos termos do artigo 76, paragrafo único, da Lei Orgânica do Município e do artigo 23, paragrafo 3º , da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, delimitar os locais sobre os quais recairá o direito da concessπo de uso de que trata esta Lei, dentro da área do Parque Municipal. § 1º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da de limitaçπo dos locais e área de concessπo de uso, prevista nesta Lei, o Município fornecera copia do contrato e do mapa à Câmara Municipal. § 2º - O Município devera apor no contrato clausulas que permitam ao Executivo fiscalizar os preços cobrados pelo(a) concessionário( a). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4516

LEI MUNICIPAL Nº 4.516 Inclui o Dia da Bíblia no calendário de eventos do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É incluído no calendário de eventos do Município de Carazinho-RS, o "DIA DA BµBLIA", que será comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun./Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4515

LEI MUNICIPAL Nº 4.515 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de caráter emergência, e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, Distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Prof.Escola Difícil Acesso Atividade nº 2.086 311100.274 - Pessoal Civil.......... CR$ 60.000,00 Art. 6º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 05 - SMECDT 0505 - Manut.Ensino Fundamental Atividade nº 2.025 311100.089 - Pessoal Civil........... CR$ 60.000,00 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, gerando seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4514

LEI MUNICIPAL Nº 4.514 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento des te exercício no valor de CR$ 3.200.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abri um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 3.200.000,00 três milhões e duzentos mil cruzeiros reais) para aquisiçπo de um ônibus para atender o programa de Assistência a Educandos - Transporte Escolar, mediante Convênio com a Fundaçπo de Assistência ao Estudante - FAE, aprovado e publicado no diário Oficial da Uniπo do dia 19 de novembro de 1993. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, sendo CR$ 1.400.000,00 do repasse do Convenio com a FAE e CR$ 1.800.000,00 de recursos próprios do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4513

LEI MUNICIPAL Nº 4.513 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 652.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 652.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 312000.080 - Material de Consumo............. CR$ 50.000,00 Cod. 313200.081 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 50.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 312000.091 - Material de Consumo............. CR$ 200.000,00 Cod. 412000.094 - Equip.Mat.Permanente............ CR$ 120.000,00 0506 - Ensino Médio Cod. 313200.259 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 150.000,00 0507 - Ensino Fundamental Cod. 313200.253 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 50.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,M.AMB.PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES Cod. 412000.193 - Equip.Mat.Permanente............ CR$ 32.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior: a) Reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTO.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretaria Cod. 411000.074 - Obras e Instalações............. CR$ 70.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 313200.092 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 200.000,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de CR$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros reais). Art. 3º -Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4512

LEI MUNICIPAL Nº 4.512 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 7.649.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 7.649.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 312000.009 - Material de Consumo............ CR$ 50.000,00 Cod. 313200.010 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 50.000,00 Cod. 412000.012 - Equip.Mat.Permanente........... CR$1.100.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.030 - Material de Consumo............ CR$ 40.000,00 Cod. 313200.031 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 40.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo Cod. 312000.063 - Material de Consumo............ CR$ 40.000,00 Cod. 312200.064 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 40.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 411000.093 - Obras e Instalações............ CR$1.209.000,00 Cod. 312000.094 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 30.000,00 0508 - Conselho Municipal Desportos Cod. 313200.103 - Serviços Encargos.............. CR$ 590.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cod. 312000.138 - Material de Consumo............ CR$ 150.000,00 0604 - Depto. Limpeza Pública Cod. 312000.143 - Material de Consumo............ CR$ 150.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cod. 312000.149 - Material de Consumo............ CR$ 30.000,00 Cod. 313200.150 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 30.000,00 0606 - Depto.Munic.Estradas de Rodagem Cod. 312000.154 - Material de Consumo............ CR$1.600.000,00 0609 - Vias Urbanas Cod. 411000.168 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cod. 312000.177 - Material de Consumo............ CR$ 300.000,00 Cod. 313200.178 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 350.000,00 0704 - DEMBES Cod. 313200.188 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 250.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.206 - Material de Consumo............ CR$ 25.000,00 Cod. 313200.207 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 25.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do SecretarioCod. 312000.228 - Material de Consumo............ CR$ 30.000,00 1 Cod. 313200.229 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 20.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 312200.239 - Encargos:Vigil.,CRT,CORSAN..... CR$1.000.000,00 TOTAL......................... CR$ 7.649.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cod. 313200.049 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 303.000,00 0402 - Depto. Arrecadaçπo e Cadastro Cod. 312000.054 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 2.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0508 - Conselho Municipal Desportos Cod. 312000.104 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 4.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 312000.110 - Equip.Material Permanente...... CR$ 9.000,00 0512 - Conselho Criança Adolescente Cod. 312000.123 - Material de Consumo............ CR$ 80.000,00 Cod. 313200.124 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 80.000,00 0514 - Depto.Ensino Pré-escolar Cod. 411000.258 - Obras e Instalações............ CR$1.209.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e oficinas Cod. 313200.139 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 130.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cod. 313200.144 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 180.000,00 Cod. 312000.146 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 3.000,00 Cod. 421000.147 - Aquisiçπo de Imóveis........... CR$ 4.000,00 0606 - Depto. Mun.Estradas de Rodagem Cod. 313200.155 - Outros Serviços Encargos....... CR$1.300.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cod. 412000.164 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 140.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cod. 411000.174 - Obras e Instalações............ CR$ 409.000,00 0703 - Fundo Municipal de Saúde Cod. 312000.183 - Material e Consumo............. CR$ 300.000,00 Cod. 313200.184 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 500.000,00 Cod. 412000.185 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 200.000,00 0704 - DEMBES Cod. 312000.187 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 Cod. 312000.190 - Material de Consumo............ CR$ 200.000,00 Cod. 312000.198 - Material de Consumo............ CR$ 80.000,00 Cod. 313200.199 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 100.000,00 Cod. 311100.278 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.000,00 Cod. 311300.279 - Obrigações Patronais........... CR$ 7.000,00 Cod. 411000.200 - Obras e Instalações............ CR$ 844.000,00 0705 - Saneamento Básico Cod. 411000.203 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0802 - Preservaçπo Flora e Fauna do Parque Cod. 411000.212 - Obras e Instalações............ CR$ 50.000,00Cod. 412000.213 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 100.000,00 2 0803 - Fomento à Agropecuária Cod. 313200.220 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 98.500,00 10 - SEC.MUN.IND.COM.SERV.E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.232 - Material de Consumo............ CR$ 20.000,00 Cod. 313200.233 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 70.000,00 Cod. 412000.235 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 29.000,00 1002 - Distrito Industrial Cod. 411000.236 - Obras e Instalações............ CR$ 145.500,00 1003 - Hidrelétrica Maq. Severo....... CR$ 100.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cod. 313200.240 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 350.000,00 TOTAL......................... CR$ 7.649.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4511

LEI MUNICIPAL Nº 4.511 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Centro de Assestencia e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM,para o exercício de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1994, é orçada em CR$ 680.100.000,00 (seiscentos e oitenta milhões e cem mil cruzeiros reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Patrimonial........ CR$ 108.000.000,00 2 - Transferencias Correntes CR$ 363.600.000,00 3 - Outras Receitas Correntes CR$ 208.500.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA........ CR$ 680.100.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária e fixada em CR$ 680.100.000,00 (seiscentos e oitenta milhões e cem mil cruzeiros reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada; II - proceder a abertura de Créditos Suplementares, ate o limite 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 12 de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4510

LEI MUNICIPAL Nº 4.510 Autoriza a concessão de auxílios financeiros no exercicio de 1994, para as entidades e eventos que menciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1994, auxílios financeiros às entidades que menciona, sob assinatura do competente convênio. 01 - Instituto Brasileiro de Adm.Mun.-IBAM..... CR$ 370.000,00 02 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........... CR$ 5.000.000,00 03 - Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho-Bandejπo........................ CR$ 2.000.000,00 04 - FUNDESCAR................................. CR$ 9.000.000,00 05 - Patronato Santo Antonio-Escola Profis..... CR$ 1.000.000,00 06 - APAE-Construçπo de novas alas............. CR$ 2.000.000,00 07 - Circulo Operário de Carazinho............. CR$ 2.500.000,00 08 - UPF-Centro de Extensπo Universitário...... CR$ 15.000.000,00 09 - Associaçπo Seara - Seara/94............... CR$ 4.500.000,00 10 - Rodeio Cidade de Carazinho................ CR$ 500.000,00 11 - ABCAL-Construçπo de sede.................. CR$ 2.000.000,00 12 - Hospital de Caridade...................... CR$ 10.000.000,00 13 - CIMCA-Lar da Menina....................... CR$ 2.000.000,00 14 - Creche Pequeno Comerciário................ CR$ 1.000.000,00 15 - Creche Sπo Sebastiπo...................... CR$ 1.000.000,00 16 - Creche Santa Terezinha.................... CR$ 1.000.000,00 17 - Creche Padre Gildo........................ CR$ 1.000.000,00 18 - Asilo Sπo Vicente de Paulo................ CR$ 1.000.000,00 19 - Colégio La Salle.......................... CR$ 2.500.000,00 20 - Colégio Nossa Senhora da Glória........... CR$ 2.500.000,00 21 - Uniπo Carazinhense de Estudantes.......... CR$ 500.000,00 22 - Soc.Espírita Perseverança Salvadora....... CR$ 500.000,00 23 - Grupo de Escoteiros de Carazinho.......... CR$ 500.000,00 24 - Associaçπo de Aposentados e Pensionistas de Carazinho.............................. CR$ 500.000,00 25 - Pinheiro Atlético Clube-Depto.Amador...... CR$ 1.500.000,00 26 - Soc.Esp.Recreativa SERCESA-Depto.Amador... CR$ 1.500.000,00 27 - Clube Atlético de Carazinho-Depto.Amador.. CR$ 3.000.000,00 28 - APAE-Despesas de Custeio.................. CR$ 2.000.000,00 29 - Movimento Feminino Comunitário-MOFECOM.... CR$ 200.000,00 30 - Ass.Moradores B.Oriental.................. CR$ 100.000,00 31 - Ass.Moradores B.Oriental-antigo Marcondes. CR$ 100.000,00 32 - Ass.Moradores B.Sπo Pedro................. CR$ 100.000,00 33 - Ass.Moradores B.Sto.Antonio/CamaquΓ....... CR$ 100.000,00 34 - Ass.Moradores B.Sommer.................... CR$ 100.000,00 35 - Ass.Moradores B.Sommer-unidos............. CR$ 100.000,00 36 - Ass.Moradores B.Dileta.................... CR$ 100.000,00 37 - Ass.Moradores B.Brandina.................. CR$ 100.000,00 38 - Ass.Moradores B.Floresta.................. CR$ 100.000,00 39 - Ass.Moradores B.Vila Nova................. CR$ 100.000,00 40 - Ass.Moradores B.Fábio..................... CR$ 100.000,00 41 - Ass.Moradores B.Sassi..................... CR$ 100.000,00 42 - Ass.Moradores B.Glória.................... CR$ 100.000,00 43 - Ass.Moradores B.Pádua..................... CR$ 100.000,0044 - Ass.Moradores B.Conceiçπo................. CR$ 1 100.000,00 45 - Ass.Moradores B.Sπo Jorge................. CR$ 100.000,00 46 - Ass.Moradores B.Fey....................... CR$ 100.000,00 47 - Ass.Moradores B.Sπo Sebastiπo............. CR$ 100.000,00 48 - Ass.Moradores B.Vila Alegre............... CR$ 100.000,00 49 - Ass.Moradores B.Núcleo Habit./Ouro Preto.. CR$ 100.000,00 50 - Ass.Moradores B.Novo Ouro Preto........... CR$ 100.000,00 51 - Ass.Moradores B.Vila Esperança............ CR$ 100.000,00 52 - Ass.Moradores B.Winckler/Lilian........... CR$ 100.000,00 53 - Ass.Moradores B.Vila Rica................. CR$ 100.000,00 54 - Ass.Moradores B.Central e Operário........ CR$ 100.000,00 55 - Ass.Moradores B.Princesa.................. CR$ 100.000,00 56 - Ass.Moradores B.Sπo José Operário......... CR$ 100.000,00 57 - Ass.Moradores B.Medianeira................ CR$ 100.000,00 58 - Ass.Moradores B. Alvorada................. CR$ 100.000,00 59 - Ass.Moradores B.Vargas.................... CR$ 100.000,00 PARTICIPANTES DO CAMPEONATO AMADOR DO CMD 1ª DIVIS├O: 60 - Real Madrid............................... CR$ 100.000,00 61 - Rodoviário................................ CR$ 100.000,00 62 - Flamento.................................. CR$ 100.000,00 63 - Brasil.................................... CR$ 100.000,00 64 - Farroupilha............................... CR$ 100.000,00 65 - Floresta.................................. CR$ 100.000,00 66 - Fênix..................................... CR$ 100.000,00 67 - Avenida................................... CR$ 100.000,00 68 - Força e Luz............................... CR$ 100.000,00 69 - Dina Luz.................................. CR$ 100.000,00 70 - Sπo Paulo................................. CR$ 100.000,00 71 - Carazinhe................................. CR$ 100.000,00 72 - Glorinha.................................. CR$ 100.000,00 73 - Independente.............................. CR$ 100.000,00 2ª DIVIS├O: 74 - Vila Nova................................. CR$ 50.000,00 75 - Uniπo..................................... CR$ 50.000,00 76 - Oriental.................................. CR$ 50.000,00 77 - Alvorada.................................. CR$ 50.000,00 78 - Vitória................................... CR$ 50.000,00 79 - Santa Maria............................... CR$ 50.000,00 80 - Varig..................................... CR$ 50.000,00 81 - Aesa...................................... CR$ 50.000,00 VETERANOS: 82 - Avebra.................................... CR$ 50.000,00 83 - Uniπo..................................... CR$ 50.000,00 84 - Nacional.................................. CR$ 50.000,00 85 - Winckler.................................. CR$ 50.000,00 86 - Independente.............................. CR$ 50.000,00 87 - Carazinhense.............................. CR$ 50.000,00 88 - Dina Luz.................................. CR$ 50.000,00 89 - Avenida................................... CR$ 50.000,00 90 - Floresta.................................. CR$ 50.000,00 91 - Farroupilha............................... CR$ 50.000,00 92 - Glorinha.................................. CR$ 50.000,00 ASSOCIAÇ╒ES COMUNITÁRIAS DE: 93 - Rincπo do Segredo......................... CR$ 100.000,00 94 - Almirante Tamandaré....................... CR$ 2 100.000,0095 - Linha Vitória............................. CR$ 100.000,00 96 - Sπo Bento................................. CR$ 100.000,00 97 - Pinheiro Marcado.......................... CR$ 100.000,00 98 - Vila Seca................................. CR$ 50.000,00 99 - Mata Cobra................................ CR$ 50.000,00 100 - Linha Dupla.............................. CR$ 50.000,00 101 - Semana Nativista Alferes Rodrigo de Freitas de Pinheiro Marcado............ CR$ 600.000,00 102 - Uniπo das Assoc.Comunitárias Carazinho... CR$ 100.000,00 103 - Clube Caixeiral de Carazinho............. CR$ 100.000,00 104 - Instituto Santa Luzia de Porto Alegre.... CR$ 100.000,00 105 - Banda Marcial Ex-Alunos do La Salle...... CR$ 1.000.000,00 106 - Assoc.Comercial e Industrial Carazinho... CR$ 1.000.000,00 107 - Creche Part. Soc.Amparo à Inf.-SAIC...... CR$ 300.000,00 108 - Moto Clube de Carazinho.................. CR$ 300.000,00 109 - Soc.Centro Medic.Prev.e Psicossocial..... CR$ 3.000.000,00 110 - Assoc.Comun.Molha Pelego................. CR$ 50.000,00 111 - Escola Adventista Tirandentes............ CR$ 300.000,00 112 - Campanha p/cirurgia nos olhos de Taís Rocha, a ser realizada nos Estados Uni- dos, único País que realiza tal operaçπo. CR$ 250.000,00 313 - Comissπo Festividades dos 170 anos da Imigraçπo AlemΓ no RS.................... CR$ 250.000,00 314 - CTG Alma Gaúcha.......................... CR$ 500.000,00 Art. 2º - O orçamento para o exercício de 1994 fará constar verba para o atendimento das despesas criadas por esta Lei. Art. 3º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros, constantes nesta Lei, obriga-se o convenente a firmar convênio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos ó se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Executivo, dos planos de aplicaçπo de auxílio, prestaçπo de contas de auxílio anterior, comprovante de personalidade jurídica e de funcionamento da entidade, bem como, cópia da ata de eleiçπo da diretoria atual. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4509

LEI MUNICIPAL Nº 4.509 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazi-nho para o exercício de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1994, é orçada em CR$ 5.674.355.000,00 cinco bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária............... CR$ 1.473.190.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.............. CR$ 20.420.000,00 1.3 - Transferencias Correntes......... CR$ 4.099.645.800,00 1.4 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 74.100.000,00 SUB TOTAL.............................. CR$ 5.667.355.800,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito............. CR$ 1.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens................ CR$ 6.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................ CR$ 5.674.355.800,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 5.674.355.800,00(cinco bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.455, de 08/09/93 (LDO), II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.455, de 08/09/93 (LDO). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4508

LEI MUNICIPAL N2 4.508 Autoriza abertura de Cr-edito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 7.950.000,00. IRON LOURO BALDO ALCUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.]2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Pre vidência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para suplementação das seguintes verbas do Orçamento vigente: Cõd.311100.001 - Pessoal Civil.................................................................... CR$ 300,000.00 Cod.312000.002 - Material de Consumo.............................................................................CR$ 20,000.00 Cõd.313200.004 - Outros Serviços e Encargos................................................................... CR$ 1,500,000.00 Cod.313300.005 - Despesa com Publicidade...................................................................... CR$ IOO.OOO,GO Cõd.325510.007 - Assistência M-edica...............................................................................CR$ 2,000,000.00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar........................................................................... CR$ 3,500,000.00 Cod.325530.009 - Assistência Cirurgica.............................................................................CR$ 500,000.00 Cõd.325920.0]3 - Auxi:lio Natalidade................................................................................CR$ 30,000.00 TOTAL.................................................................................................. CR$ 7,950,000.00 Art.29 - Servira de recursos para cobertura do Credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução das verbas: Cod.325540.0]0 - Assistencia Dentaria...........................................................................................................CR$ 230,000.00 Arrecadação a maior verificada no Exercicio.................................................................................................. CR$ 7,720,000.00 TOTAL..........................................................................................................CR$ 7,950,000.00 Art.32 - Revogadas as disp............................................................ ntrario, esta Lei entrará em vigor na d-ata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DF.................................................................. 93.

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Lei Municipal Nº 4507

LEI MUNICIPAL Nº 4.507 Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de caráter emergencial para a disciplina de Português, na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de um professor para lecionar a disciplina de Português, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 2O(vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente do nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei, entrara em vigor a contar de 11 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4506

LEI MUNICIPAL Nº 4.506 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA - destinado ao custeio, ao aumento da produçπo e da produtividade agrícola, nas propriedades localizadas no Município de Carazinho. Art. 2º - Consideram-se produtores para os efeitos desta Lei, aqueles que, proprietários ou nπo, atendam aos seguintes requisitos: I - tenham, na exploraçπo da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e meio de subsistência; II - participem, juntamente com seus dependentes, da realizaçπo da produçπo. CAPITULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário: I - verbas da Uniπo e do Estado; II - verbas orçamentárias do Município; III - o produto da arrecadaçπo com a prestaçπo de serviços ou cessπo de maquinas da Secretaria Municipal da Agricultura à propriedades rurais; IV - o reembolso dos financiamentos concedidos; V - os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa. CAPITULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEA serπo librados pelo Secretario Municipal da Agricultura e pelo Prefeito Municipal, tendo por base: I - a capacidade de produçπo de cada propriedade; II - estudos e projetos elaborados, para cada pedido de financiamento, pela Secretaria Municipal da Agricultura e/ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 5º - O valor do financiamento será convertido em volume de cultura principal a ser cultivada, de acordo com os seguintes critérios: I - o preço mínimo fixado pela Comissπo de Financiamento da Produçπo - CFP - para o Estado do Rio Grande do Sul, na data de concessπo do financiamento; II - ao preço mínimo de comercializaçπo, na semana imediatamente anterior, publicada pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A., quando nπo for possível aplicar o critério estabelecido no inciso I. Art. 6º - A amortizaçπo dos financiamentos será feira conforme os prazos e juros estipulados pela Secretaria Municipal da Agricultura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 7º - Nenhuma liberaçπo de recursos do FUNDEA serra feito sem o prévio parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 8º - A Secretaria da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentaçπo dos recursos do FUNDEA, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. § único - os recursos do FUNDEA serπo depositados, em conta especial, em estabelecimento oficial de credito. Art. 9º - As despesas decorrentes da implantaçπo do FUNDEA correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4505

LEI MUNICIPAL Nº 4.505 Cria a Secretaria Municipal de HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL, da nova denominação a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoção Social e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na administraçπo centralizada do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Habitaçπo: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica relacionada com as habitações populares, com a produçπo de terrenos urbanizados, com a assistência e a açπo social. II - coordenar as atividades relacionadas com a açπo comunitária e as creches, e demais atividades que lhe forem atribuidas pelo Poder Executivo. Art. 3º - Integra a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social o Departamento Municipal do Bem-Estar Social- DEMBES, que, em conseqüência, fica desvinculado da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, em conseqüência do desmembramento do DEMBES, fica denominada SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE. Art. 5º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social Assistência Social: Art. 6º - Fica criado o cargo de Secretario Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, padrπo CC-6/FG-6. Art. 7º - O orçamento para o exercício de 1994, fará constar verba própria para as despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 8º - Sπo transferidas para a Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social os Programas e Metas consignadas no Plano Plurianual, Lei nº 4.456, de 08/09/93 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1994, Lei nº 4.455, de 08/09/93, a seguir citadas: - Plano Plurianual: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Código Funcional Programático: 41 Programa: Educaçπo da Criança de O a 6 anos Metas: Creches - itens 08 e 09. - Lei das Diretrizes Orçamentárias: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Projetos nºs: 41.63, 41.64 e 41.66 Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, para gerar efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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