LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4496

LEI MUNICIPAL Nº 4.496 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 250.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 250.000,00(duzentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0513 - FUNDESCAR 321100.126 - Transferencias Operacionais Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da verba: 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.054 - Urbaniz.Av.Flores da Cunha 411000.167 - Obras e Instalações............. CR$ 250.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4495

LEI MUNICIPAL Nº 4.495 Autoriza a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município, sob convenio com a Brigada Militar, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, mediante convenio, à Brigada Militar, Destacamento de Carazinho, de um terreno e respectiva casa de alvenaria com situaçπo na rua Joπo Neri Domingos, entre as ruas Fernando Borghetti e Fernando Jacobsen, no Bairro Curo Preto, benfeitoria construida pela COHAB/RS e ora integrante do patrimônio do Município. Art. 2º - O imóvel objeto desta permissπo destina-se exclusivamente para residência de soldado da instituiçπo permissionaria e sua família, residente nesta cidade, no tempo em que prestar serviços na unidade local. Art. 3º - A presente permissπo e por prazo indeterminado, cabendo a Brigada Militar proceder a escolha do soldado ocupante do prédio e informar ao Poder Executivo, por escrito, seu nome. Art. 4º - As despesas decorrentes do uso do prédio, correrπo a conta da Brigada Militar, e as que importem em construçπo dependem de licença previa e aprovaçπo pelo Município. Art. 5º - O soldado PM, beneficiário da permissπo, auxiliara no policiamento ostensivo do bairro de sua residência. Art. 6º - O Município poderá, por razões de interesse publico, rescindir o convenio, ficando desobrigado de proceder a notificaçπo judicial ou extrajudicial do ocupante do imóvel e da Brigada Militar. § único - No caso de rescisπo nos termos deste artigo, o beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, cumprindo-se a comunicaçπo a permissionaria e ao beneficiaria, por correspondência registrada. Art. 7º - Em ocorrendo a reforma, transferencia ou falecimento do beneficiário, cessa a ocupaçπo do imóvel para o grupo familiar, cabendo a Brigada Militar proceder a nova designaçπo. Art. 8º - O convenio constara das disposições ora estabelecidas, bem como de demais que sejam julgadas convenientes instituir. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRACO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4494

LEI MUNICIPAL Nº 4.494 Autoriza o Poder Executivo a fazer cedência de servido res mediante convenio e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer cedência de servidores do Município, para entes públicos ou privados, assistenciais e de utilidade publica declarada, regularmente constituídos e cujos objetivos nπo visem lucros. Art. 2º - O prazo da cedência é de ate um ano, renovável mediante lavratura do respectivo instrumento de convenio. Art. 3º - A cedência fica condicionada ao atendimento de mutuo interesse das partes. Art. 4º - Na cedência para entes privados, assistenciais ou de utilidade publica, e necessária a autorizaçπo legislativa especifica, inclusive, a minuta do respectivo convenio. § 1º - Quando tratar-se de cedência ou cessπo da área de educaçπo e cultura, o processo deve, previamente, ser submetido a apreciaçπo do Conselho Municipal de Educaçπo para parecer técnico. § 2º - A cedência a entes públicos, preferencialmente, obedecera a reciprocidade ou permuta, devendo, o instrumento do respectivo convenio a ser enviado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Legislativo para verificaçπo do cumprimento das condições legais. Art. 5º - Ficam ratificadas as cedências procedidas ate a presente data, findando seu prazo em 31 de dezembro de 1993. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicaçπo desta Lei, informara, por escrito, ao Legislativo os nomes dos servidores cedidos e entidades favorecidas. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4493

LEI MUNICIPAL Nº 4.493 Declara situação de emergência e autoriza o - Poder Executivo a firmar contrato de caráter - emergência, para as disciplinas de Matemática e Ciências, na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Joπo XXIII. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de dois professores para lecionar as disciplinas de Ciências e Matemática, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dois professores para lecionar na Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Joco XXIII. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4492

LEI MUNICIPAL Nº 4.492 Referenda Termo de Acordo assinado entre o Município, Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. e Semeato S.A. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo referenda, de pleno direito, o DECRETO EXECUTIVO Nº 100/93, de 28 de setembro de 1993, que desapropriou a área descrita na Lei Municipal nº 3.880, de 14 de agosto de 1989 e em seu memorial descritivo, anexo a referida Lei, bem como as instalações industriais, benfeitorias, construções e equipamentos, objetos do Decreto e existentes nas respectivas áreas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas, benfeitorias, construções, equipamentos e instalações, objetos do Decreto previsto no Artigo 1º desta Lei, a partir do preço mínimo, correspondente em 27 de setembro de 1993, em CR$ 18.354.000,00 (dezoito milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros reais), nos seguintes prazos: 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), no ato da feitura do registro da escritura das áreas; 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), em 90 (noventa) dias, contados da data acima e, 33,34% (trinta e três virgula trinta e quatro por cento), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro pagamento acima. Devera o valor ser atualizado com base na variaçπo cambial entre o cruzeiro real e a moeda Norte Americana, deduzindo-se os eventuais percentuais que representem uma desvalorizaçπo de nossa moeda, se houver (maxi-desvalorizaçπo), a contar de 27 de setembro de 1993. Art. 3º - Os participantes da aquisiçπo dos bens previstos nos Artigos anteriores, deverπo assumir, através de termo de compromisso, obrigaçπo de fazer consistindo em: a) manter as instalações industriais em Carazinho; b) gerar, no prazo de ate 90 (noventa) dias da data da outorga da escritura da área, no mínimo, 40 (quarenta) empregos diretos, na industria a ser instalada no local; c) apresentar, no ano seguinte, plano de faturamento crescente para um mínimo de 2 (dois) anos e plano de desenvolvimento da geraçπo de empregos, também, em igual prazo; d) apresentar plano de inversões e investimentos na área objeto desta Lei, no prazo de um ano; e) na área devera ser instalada Unidade Industrial de Transformaçπo de Matéria Prima em produto final; f) adequar o Projeto legislaçπo de proteçπo ambiental. Art. 4º - Fica vedado ao Executivo a utilizaçπo dos recursos originarias da transaçπo prevista nesta Lei, em finalidades diversas, que nπo a indenizaçπo da desapropriaçπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4491

LEI MUNICIPAL Nº 4.491 Autoriza abertura de Credito suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 6.665.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 6.665.00,00(seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cod.311100.001 - Pessoal Civil CR$ 600.000,00 Cod.312000.002 - Material de Consumo CR$ 30.000,00 Cod.313200.004 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.700.000,00 Cod.412000.006 - Equip. e Mat. Permanente CR$ 10.000,00 Cod.325510.007 - Assistência Médica CR$ 2.000.000,00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar CR$ 2.000.000,00 Cod.325910.012 - Auxilio Funeral CR$ 45.000,00 Cod.325920.013 - Auxilio Natalidade CR$ 30.000,00 Cod.32593O.014 - Salário Família CR$ 10.000,00 Cod.325200.015 - Pensionistas CR$ 40.000,00 Cod.328100.016 - Contribuiçπo a PASEP CR$ 100.000,00 Cod.313300.005 - Despesas com Publicidade CR$ 100.000,00 TOTAL............... CR$ 6.665.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes verbas: Cod.325540.010 - Assistência Dentaria CR$ 1.000.000,00 Cod.9999 - Reserva de contingência CR$ 350.000,00 Arrecadaçπo a maior verificada no exercício CR$ 5.315.000,00 TOTAL..................... CR$ 6.665.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4490

LEI MUNICIPAL Nº 4.490 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco virgula dezessete por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4489

LEI MUNICIPAL Nº 4.489 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 17.493.750,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 17.493.750,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 3120.009 - Material de Consumo... CR$ 50.000,00 Cod. 3132.010 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 50.000,00 Cod. 4120.012 - Equip.Mat.Permanente... CR$ 450.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cod. 3120.016 - Material de Consumo... CR$ 30.000,00 Cod. 3132.017 - Outros Serviços Encargos.. CR$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.030 - Material de Consumo............. CR$ 100.000,00 Cod. 3132.031 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 30.000,00 Cod. 3132.267 - Outros Serv.Encargos-CIEE....... CR$ 30.000,00 04 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cod. 3133.048 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 20.000,00 Cod. 3132.049 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 270.000,00 0402 - Depto.Cadastro Arrecadaçπo Cod. 3132.268 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 70.000,00 0405 - Depto.de Fiscalizaçπo Cod. 3120.063 - Material de Consumo............. CR$ 30.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cod. 3251.066 - Inativos........................ CR$ 5.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 3111.079 - Pessoal Civil................... CR$ 1.500.000,00 Cod. 3120.080 - Material de Consumo............. CR$ 15.000,00 Cod. 3132.081 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 15.000,00 0507 - Ensino Superior Cod. 3111.260 - Pessoal Civil................... CR$ 500.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3111.106 - Pessoal Civil................... CR$ 100.000,00 Cod. 3120.107 - Material de Consumo............. CR$ 20.000,00 0511 - Depto. de Cultura Cod. 3111.262 - Pessoal Civil................... CR$ 200.000,00 0514 - Ensino Pré-Escolar Cod. 3111.254 - Pessoal Civil................... CR$ 2.500.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cod. 3120.134 - Material de Consumo............. CR$ 10.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cod. 3132.150 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 1.000,00 0609 - Vias UrbanasCod. 4110.168 - Obras e 1 Instalações............. CR$ 4.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Médica Cod. 3132.178 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 300.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.206 - Material de Consumo............. CR$ 20.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.228 - Material de Consumo............. CR$ 25.000,00 Cod. 3132.229 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 25.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 3132.238 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 408.750,00 Cod. 3231.242 - Subvenções Sociais Bandeijπo.... CR$ 200.000,00 Cod. 3280.246 - Contrib.Formaçπo PASEP.......... CR$ 1.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 17.493.750,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos da seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 4322.014 - Auxilio p/invest.FORUM......... CR$ 20.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 4120.034 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 20.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretario Cod. 4110.075 - Obras e Instalações............ CR$ 49.000,00 Cod. 4120.077 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 29.000,00 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 4120.082 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 41.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 31110089 - Pessoal Civil.................. CR$ 10.400.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 4110.109 - Obras e Instalações............ CR$ 4.000,00 Cod. 4120.110 - Equip.Material Permanente...... CR$ 90.000,00 0511 - Depto.de Cultura Cod. 4120.122 - Equip.Material Permanente...... CR$ 7.000,00 0512 - Conselho Criança Adolescente Cod. 4120.125 - Equip.Material Permanente...... CR$ 290.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cod. 3110.153 - Pessoal Civil.................. CR$ 385.650,00 Cod. 4110.156 - Obras e Instalações............ CR$ 250.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cod. 4110.163 - Obras e Instalações............ CR$ 100.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cod. 4120.175 - Equip.Material Permanente...... CR$ 8.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cod. 4120.181 - Equip.Material Permanente...... CR$ 100.000,00 0704 - DEMBES Cod. 4110.201 - Obras e Instalações............ CR$ 200.000,00 Cod. 4110.202 - Obras e Instalações............ CR$ 300.000,00 0705 - Saneamento Básico 2 Cod. 4110.203 - Obras e Instalações............ CR$ 1.500.000,00 Cod. 4120.204 - Equip.Material Permanente...... CR$ 200.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento à Agropecuária Cod. 4120.218 - Equip.Material Permanente...... CR$ 180.100,00 Cod. 4120.222 - Equip.Material Permanente...... CR$ 50.000,00 10 - SEC.MUN.IND.COM.SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario Cod. 3120.232 - Material de Consumo............ CR$ 200.000,00 1002 - Distrito Industrial Cod. 4110.236 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 1003 - Hidrelétrica Maq.Severo Cod. 4110.237 - Obras e Instalações............ CR$ 1.900.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cod. 4250.248 - Aquis.Tit.Repres.Cap.Int....... CR$ 20.000,00 Cod. 4140.250 - Const.Aum.Cap.Empr.Ind.Agr..... CR$ 500.000,00 Cod. 4140.251 - Const.Aum.Cap.Empr.Ind.Agr..... CR$ 100.000,00 TOTAL.......................... CR$ 17.493.750,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4488

LEI MUNICIPAL Nº 4.488 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima, mediante abertura de Credito Suplementar, no valor de CR$ 85.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima, mantenedora das creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, no valor de CR$ 85.000,00(oitenta e cinco mil cruzeiros reais), sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Suplementar no valor de CR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101 - Subvenções Sociais 323100.241 - Subvenções Sociais Atividade nº 2.073 Creches Part.Sπo Sebastiπo e Santa Terezinha Caritas Diocesana P.Fundo - Caritas Par.N.S.de Fatima Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da verba: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel 311100.264 - Pessoal Civil Atividade nº 2.084 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4487

LEI MUNICIPAL Nº 4.487 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convenio, a Câmara Júnior de Carazinho, mediante abertura de Credito Especial, no valor de CR$ 56.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a Câmara Júnior de Carazinho, no valor de CR$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo de 35m3 de brita nº 1,5 para melhorias na entrada de sua sede social, visando a realizaçπo da 39ª Convençπo Nacional das Câmaras Júnior do Brasil, evento que será sediado neste Município. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente Credito Especial no valor de CR$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros reais) no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - Aux.Câmara Júnior 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 433000 - Transf.c Instituições Privadas 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo de: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4486

LEI MUNICIPAL Nº 4.486 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.457, de 8 de setembro de 1993, que autorizou o Município a encampar debito do Hospital de Caridade junto à ELETROCAR, sob Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.457, de 8 de setembro de 1993, que autorizou o Município a encampar debito do Hospital de Caridade de Carazinho junto à ELETROCAR, sob Credito Especial passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, até o valor de CR$ 1.044.800,29(um milhΓo, quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros reais, vinte e nove centavos), para cobertura de despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, servindo de recurso: a) ReduçΓo da seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.055 - Pav.Ruas e Avenidas 411000.168 - Obras e Instalaç∙es............. CR$ 345.000,00 b) A arrecadaçΓo a maior do corrente exercício, no valor de............................................... CR$ 699.800,29" Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4485

LEI MUNICIPAL Nº 4.485 Autoriza o Poder Executivo: a) encampar os serviços de captação, tratamento e fornecimento de água potável, no Município de Carazinho, concedidos a Companhia. Riograndense de Saneamento (CORSA-N), através de contrato assinado pelo Município e.pela CORSAN, impugnar parcelas indenizatórias e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a resgatar, imediatamente, os serviços de captaçπo, tratamento e distribuiçπo de água potável, no Município de Carazinho, atualmente concedidos a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, mediante contrato e aditivo, assinados em 13 de setembro de 1968 e 25 de outubro de 1973, conforme autorizaçπo dada pela Lei nº 2.588/1973, bem como de esgotos. Art. 2º - O Poder Executivo poderá indenizar a CORSAN pelo valor histórico de todos os investimentos feitos pela mesma desde 09 de fevereiro de 1949 ate 13 de agosto de 1990 e pelo valor corrigido, no todo ou em parte, os imóveis adquiridos ou os investimentos feitos pela CORSAN a partir de 13 de agosto de 1990, salvo se total ou parcialmente amortizados ou cobertos por fundos de investimentos absorvidos pela Administraçπo Central, ou integralmente depreciados, na forma da Lei. Art. 3º - De todos os usuários, mesmos que nπo consumam água potável, serπo cobradas taxas de água e esgotos, calculadas, as primeiras, em funçπo da capacidade de produçπo de água potável e dos investimentos globais para tanto, e as segundas, em funçπo da capacidade de coleta e dos investimentos, para isso, corrigidos e depreciados. § 1º - É vedado o uso da mesma base de calculo das tarifas que serπo fixadas nos termos da Legislaçπo Federal, pelo Município por Lei Municipal. § 2º - As taxas serπo estabelecidas, anualmente, por estudostécnicos, antes da vigência do ano fiscal, prevista sua atualizaçπo monetária por índices oficiais, após aprovaçπo do Legislativo. § 3º - Dos consumidores serπo cobradas taxas diferenciadas, atendendo as recomendações previstas em Lei Federal ou Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta das receitas auferidas pelos próprios serviços ou por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4484

LEI MUNICIPAL Nº 4.484 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei- ro , sob convenio, ao Centro de Tradições Gauchas Rincπo Serrano, mediante abertura de Credito Especial no valor de CR$ 50.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro ao Centro de Tradições Gauchas Rincπo Serrano, no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado ao pagamento de trabalhos técnicos de engenharia em construçπo de obras da entidade, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), no seguinte titulo: 0201.03070201.xxx - AUX.CTG RINC├O SERRANO 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 430000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 433000 - TRANSF.A INSTITUIÇ╒ES PRIVADAS 433100 - Auxilio para Despesas de Capital Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 50.000,00 da verba: 07 - SMSMAPS 0702 - Man.Pessoal Especial - Unidade Móvel Atividade nº 2.084 311000.264 - Pessoal Civil Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se o convente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4483

LEI MUNICIPAL Nº 4.483 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei- ro, sob convenio, à Associaçπo de Universitários de Carazinho - UCA, mediante abertura de Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro à Associaçπo de Universitários de Carazinho - UCA, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) destinados à realizaçπo do 1º FORUM UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO SOBRE UERGS e OS NOVOS CAMINHOS DA EDUCAÇ├O, durante o evento do X EREU, em 02/10/93, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial, de igual valor de CR$ 100.000,00 que terá as seguintes codificações: 05 - SMECDT 05-16 - X EREU - 1º FORUM UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO (UCA) 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 0847 - ASSIST╩NCIA A EDUCANDOS 0847234X - Associativismo Estudantil 300000 - Despesas Correntes 320000 - Transferencias Correntes 323000 - Transf.a Instituições Privadas 323100 - Transf.Correntes Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo do seguinte: 07 - SNSNAOS 0702 - Man.Especial Pessoal Esp.Unidade Móvel 311100.264 - Pessoal Civil Atividade nº 2.084 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos ó se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxílio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1993


Lei Municipal Nº 4482

LEI MUNICIPAL Nº 4.482 Declara o Jornal DIÁRIO DA MANHÃ veiculo oficial de divulgação da Administração Publica Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado veiculo oficial de divulgaçπo da Administraçπo Publica do Município, para efeitos da Lei Federal nº8.666/93, o Jornal DI°RIO DA MANHÃ, editado nesta cidade como jornal de circulaçπo diária. § 1º - Tendo em vista o resultado do processo liciatório e os termos do Edita] de Tomada de Preços nº 04/93, a declaraçπo concedida por esta Lei tem validade até 31 de dezembro de 1993. § 2º - É mantido o Boletim Oficial, editado pela Câmara Municipal, como veiculo oficial de divulgaçπo dos atos do Poder Legislativo e Executivo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1993


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.