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Lei Municipal Nº 4464

LEI MUNICIPAL Nº 4.464 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convenio, a comunidade do Distrito de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Credito Especial no valor de CR$ 250.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a comunidade do Distrito de Pinheiro Marcado, no valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), destinado a aquisiçπo e instalaçπo de torre e caixa dºagua, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Credito Especial no valor de CR$ 250.000,00 no seguinte titulo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Sub-Prefeituras 0202.0307021 - Projeto Caixa Dºagua Pinheiro Marcado 400000 - Despesas Capital 410000 - Investimentos 411000 - Obras e Instalações Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado no artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento de 1993: 06 - SMOSUV 0611 - Pav.San.Infra-Estrut.Urbana Equip. 411000.170 - Obras e Instalações CR$ 250.000,00 Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se o convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4463

LEI MUNICIPAL Nº 4.463 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convenio, a ACAPEME MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no valor de CR$ 98.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro a ACAPEME MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no valor de CR$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos cruzeiros reais), destinado a realizaçπo do evento denominado "BARAT├O DO INVERNO", que ocorrera de 03 a 07 de setembro de 1993, sob assinatura do competente convenio. Art. 2º -- Para atendimento da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de CR$ 98.500,00 no seguinte titulo: SALDO DA ATIVIDADE Nº 0803.04181122.065 REALIZAÇ├O EXPOSIÇ├O E FEIRAS 313200.220 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 98.500,00 Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4462

LEI MUNICIPAL Nº 4.462 Reformula a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, que instituiu remuneração para os membros do Conselho Tutelar, criou Unidade Orçamentária para operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo alterados os textos do artigo 1º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, com vigência retroativa a data de sua sançπo, nos seguintes termos: "Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei Municipal nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, perceberπo remuneraçπo sob forma de gratificaçπo, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais) e CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais), respectivamente, em junho e julho de 1993, a exceçπo de seu Presidente, que percebera CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros reais) e CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais), respectivamente, em junho e julho de 1993. § 1º - O Pagamento da gratificaçπo, prevista neste artigo, nπo acarretara para o Município qualquer vinculo empregaticio, nem submetem os Conselheiros a vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funciona]. § 2º - A gratificaçπo prevista no artigo 1º será retirada do Credito aberto na seguinte rubrica, constante no Projeto de Lei nº 093/93, de 23 de agosto de 1993: MANUTENÇΘO E DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO - código 15814832 - 3.111 - Pessoal Civil, vedada a utilizaçπo, para tanto, do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. § 3º - A gratificaçπo prevista nesta Lei, nos meses subseqüentes a julho de 1993, será reajustada no limite dos índices aprovados para os servidores municipais, por Decreto Executivo." Art. 2º - Sπo mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, no que se refere a criaçπo de Unidade Orçamentária para operacionalizaçπo do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4461

LEI MUNICIPAL Nº 4.461 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 57.303.137,27. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 57.303.137,27 ( cinqüenta e sete , milhões, trezentos e três mil, cento e trinta e sete cruzeiros reais, vinte e sete centavos), para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070202.003 - Manutençπo do Gabinete do Prefeito 312000.009 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.010 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 50.000,00 0203.03070212.005 - Manutençπo Consultoria Jurídica 312000.021 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.022 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00 0204.03070212.006 - Manutençπo Junta Serv. Militar 312000.026 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.027 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00 03 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.007 - Manutençπo Sec.Mun. da Administraçπo 312000.030 - Material de Consumo........ CR$ 60.000,00 313200.031 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 40.000,00 0301.03070212.086 - Manutençπo Convenio CIEE-Lei 4.396 313200.267 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 43.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401.03070212.012 - Manutençπo Gab.Sec.Fazenda 312000.047 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.048 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0402.03080302.014 - Manutençπo Depto.Arrec.Cadastro 312000.052 - Material de Consumo........ CR$ 30.000.00 313200.053 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0403.03080322.015 - Manut.Depto. Contabilidade 312000.056 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00 313200.057 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0404.03080322.016 - Manut.Depto.de Compras 312000.060 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00 313200.061 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0405.03080322.017 - Manut.Depto. de Fiscalizaçπo 312000.063 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.064 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 05 - SECR.DIUN.EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO 0501.08070212.019 - Manut.Gabinete da Secretaria 313200.070 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0501.08070212.020 - Aluguel Prédio Sec.Mun.Educaçπo 313200.072 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0504.08070212.024 - Manutençπo Merenda Escolar (Depto. da Merenda) 312000.086 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.087 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0505.08421882.025 - Manut.Ensino Fundamental 312000.091 - Material de Consumo........ CR$ 1.500.000,00 1 313200.092 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.500.000,00 0505.08421882.088 - Manut.Convenio CIEE (Lei 4.396) 313200.269 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 80.000,00 0505.08472422.087 - Aquisiçπo Merenda Escolar (Lei4.418) 312000.277 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 0506.08431972.082 - Manut.Transp.Escolar 2º grau 313200.259 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 400.000,00 0507.08442051.028 - Transp.Universitário de ônibus 412000.099 - Equip.Mat. Permanente...... CR$ 400.000,00 0507.08442052.080 - Manut.Transp.Universitário 312000.252 - Material de Consumo........ CR$ 230.000,00 313200.253 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0508.08462242.029 - Manutençπo do C M D 312000.101 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.102 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00 0510.08482472.031 - Manut.Biblioteca Publica 312000.112 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00 313200.113 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0511.08482472.032 - Manut.Depart.de Cultura 312000.116 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601.03070212.041 - Manut. Gab. Secretario 312000.130 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00 313200.131 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00 0603.03070212.043 - Manut.Almox. e Oficinas 312000.138 - Material de Consumo........ CR$ 200.000,00 313200.139 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0604.10603252.044 - Manut.Depto.Limpeza Pública 312000.143 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.144 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00 0604.10603252.045 - Reciclagem Lixo Urbano..... CR$ 3.000.000,00 313200.145 - Outros Serv.e Encargos 0606.16885342.047 - Manutençπo do D.M.E.R. 312000.154 - Material de Consumo........ CR$ 5.500.000,00 313200.155 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 2.500.000,00 0608.16915731.051 - Reequipamento Depto.Trânsito 412000.164 - Equip.Mat.Permanente ...... CR$ 55.000,00 0608.16915731.053 - Obra Del.Pol.Rod.Federal 411000.166 - Obras e Instalações........ CR$ 900.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.E P.SOCIAL 0702.13754282.050 - Manut.Depto.Assist.Médica 312000.177 - Material de Consumo........ CR$ 400.000,00 0702.13754282.051 - Manut.Pronto Atend.Hospital Operário 313200.179 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 155.137,27 0704.15814862.054 - Manutençπo do DEMBES 312000.187 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.188 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00 0704.15814862.060 - Manutençπo Vaca Mecânica 312000.198 - Material de Consumo........ CR$ 150.000,00 313200.199 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00 08 - SEC.MUN.DA AGRIC.E ABASTECIMENTO 0802.04140802.062 - Manut.Parque da Cidade 313200.210 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 0803.04181112.064 - Manut.Emater (Convenio) 322200.216 - Transf.a Est.e Dist.Federal CR$ 150.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 2 0901.03070412.067 - Manut.Sec.Planejamento 312000.228 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00 313200.229 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1101.03070212.071 - Enc.Vigil.CRT,CORSAN,OUTROS 313200.239 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 6.000.000,00 1101.03070212.072 - Enc.Vale Transp.Servidores 313200.240 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.000.000,00 1101.03080312.085 - Aux.Ent.Segurança BM/POL.CIVIL 322202.265 - Trans.Est.-Brig.Milit...... CR$ 290.000,00 322203.266 - Trans.Est.-Pol.Civil ...... CR$ 145.000,00 1101.03080332.076 - Enc.da Dlfvida Contratada 326100.244 - Juros da Div.Contrat ...... CR$12.000.000,00 1101.03080332.077 - Amort.Divida Contratada 435100.245 - Amort.Div.Contratada....... CR$10.000.000,00 TOTAL.......................... CR$57.303.137,27 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070201.004 - Aux.p/Obra Const.Forum 432201.014 - Aux.p/Investimento........... CR$ 700.000,00 0202.03070211.005 - Const.Remodelaçπo Prédios (Sub-Prefeituras) 411000.018 - Obras e Instalações.......... CR$ 13.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301.03070212.008 - Seguro de Prédios Públicos 313200.033 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 28.000,00 0301.03070212.010 - Implantaçπo Guarda Municipal 312000.036 - Material de Consumo.......... CR$ 99.000,00 313200.037 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 99.000,00 0301.03070211.010 - Implantaçπo Banco de Dados 412000.038 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 199.000,00 0302.03070211.011 - Reeq.Depto.Pessoal 412000.042 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 4.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 0501.08070212.021 - Encargos Sociais 325400.073 - Apoio Financ.a Estudantes.... CR$ 4.000,00 0501.08070211.018 - Recup.Prédio da Acapesu 411000.074 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00 0501.08462281.019 - Const.Ginásio Poliesportivo 411000.075 - Obras e Instalações.......... CR$1.950.000,00 0505.08421881.027 - Reequip.Ensino Fundamental 412000.094 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 500.000,00 0507.08420511.029 - Const.Prédio Ensino Superior 411000.100 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00 0508.08462241.030 - Reequipamento do C.M.D. 412000.104 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 145.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601.03070211.038 - Reequip.Gab.Secretario 412000.132 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00 0603.03070211.040 - Const.Prédios p/Oficina 411000.140 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,000605.10603281.044 - Urbanizaçπo de Praças 411000.151 - Obras e Instalações.......... CR$ 400.000,00 0606.16885341.046 - Const.Remodelaçπo Pontes 3 411000.156 - Obras e Instalações.......... CR$ 868.000,00 0606.16885341.048 - CONV.CINTEA-EST.Tam./L.Vitoria 411000.158 - Obras e Instalações.......... CR$ 585.000,00 0608.16915731.052 - Implantaçπo Ref.Transito 411000.165 - Obras e Instalações.......... CR$ 389.000,00 0609.16915751.055 - Obras Pavimentaçπo-Av.e Ruas 411000.168 - Obras e Instalações.......... CR$3.987.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.E P.SOCIAL 0701.03070211.058 - Construçπo Postos de Saúde 411000.174 - Obras e Instalações.......... CR$ 390.000,00 0702.13754281.061 - Implant.Pronto Socorro Mun. 411000.182 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00 O704.15814831.064 - Construçπo de Creches 411000.192 - Obras e Instalações.......... CR$ 213.000,00 0704.15814831.065 - Reeq.de Creches e CEBEMs 412000.193 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 100.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801.04070211.071 - Reequip.Sec.Agricultura 412000.208 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00 0803.04181111.075 - Micro Bacias e Açudes 411000.217 - Obras e Instalações.......... CR$ 299.000,00 0803.04181121.077 - Partic.Projetos Fundec 411000.219 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00 0803.04181121.078 - Construçπo Mercado Mun. 411000.221 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00 0804.04181122.066 - Manut.Parque Varzea 312000.223 - Material de Consumo.......... CR$ 100.000,00 313200.224 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 300.000,00 0804.04181121.080 - Ampliaçπo Rec.Parq.Varzea 411000.225 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901.03070411.082 - Reequip.Sec.Planejamento 412000.230 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 245.000,00 10 - SEC.MUN.IND.E COMERCIO 1001.11623462.068 - Manut.Gab. Secretario 313200.230 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 200.000,00 1001.11623462.069 - Incent.Inst.Privadas-Alug. 313200.234 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 30.000,00 A) - TOTAL DE REDUÇ╒ES...................... CR$12.840.000,00 B) - A arrecadaçπo a maior do corrente exercício CR$ 44.463.137,27 TOTAL GERAL.................... CR$ 57.303.137,27 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4460

LEI MUNICIPAL Nº 4.460 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do Município no valor de CR$ 650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para as despesas de manutençπo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. MANUTENÇ├O E DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO 15814832 3.000 - Despesas Correntes 3.100 - Despesas de Custeio 3.330 - Pessoal 3.111 - Pessoal Civil........................ CR$ 550.000,00 3.120 - Material de Consumo.................. CR$ 50.000,00 3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos..... CR$ 50.000,00 TOTAL.............................. CR$ 650.000,00 Objetivo: Visa esta atividade dar condições ao Conselho Tutelar do Município de desenvolver suas funções. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior a reduçπo da seguinte verba: 06 - SMOSUV 0609 - Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas Projeto nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalações............. CR$ 650.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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08 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 4459

LEI MUNICIPAL Nº 4.459 Autoriza a abertura de Credito Especial no Orçamento do Município ate o limite de CR$ 15.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais), na Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal do Bem- Estar Social - DEMBES. § único - O Credito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, destina-se ao custeio da 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSIST-ENCIA SOCIAL DE CARAZINHO, convocada através do Decreto Executivo nº 074/93, de 23 de agosto de 1993, inclusive despesas decorrentes de hospedagem, transporte e alimentaçπo de pessoas convidadas a participar do evento e residentes em outros Municípios, na condiçπo de assessores. Art. 2º - Os recursos para a abertura do Credito Especial autorizado nesta Lei serπo retirados, mediante reduçπo de igual valor, da rubrica seguinte do Orçamento vigente: 07 - SECR.DA SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROM.SOCIAL 0704 - Manutençπo do DEMBES Atividade nº 2.054 313200.188 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4458

LEI MUNICIPAL Nº 4.458 Autoriza abertura de Créditos Suplementares mediante reduçπo de créditos orçamentários, no valor de CR$ 8.189.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento vigente, nas seguintes rubricas do orçamento: 11 - Encargos Gerais do Município 1101 - Aquisiçπo de áreas urbanas Projeto nº 1.087 421000.249 - Aquisiçπo de Imóveis......... CR$ 1.469.000,00 02 - Gabinete do Prefeito 0201 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito Projeto nº 1.002 412000.012 - Equip.e Mat.Permanente....... CR$ 1.900.000,00 06 - SMOSUV 0607 - Obras de Infra-Estrutura ao Aeroporto Projeto nº 1.049 411000.159 - Obras e Instalações.......... CR$ 4.500.000,00 05 - SMECDT 0506 - Man.do Ensino Médio Profissionalizante Atividade 2.027 323101.096 - Subvenções Sociais - Colégio La Salle.......................... CR$ 320.000,00 TOTAL..................................... CR$ 8.189.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das suplementações autorizadas no artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas do orçamento vigente: 06 - SMOSUV 0606 - Reequipamento do DMER Projeto nº 1.047 412000.157 - Equip.e Amt.Permanente....... CR$ 6.800.000,00 06 - SMOSUV 0609 - Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas Projeto nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalações.......... CR$ 1.069.000,00 05 - SMECDT 0514 - Construçπo Escola Infantil - Creche Projeto nº 1.091 411000.258 - Obras e Instalações.......... CR 320.000,00 TOTAL..................................... CR$ 8.189.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4457

LEI MUNICIPAL Nº 4.457 Autoriza o Município encampar debito do Hospital de Caridade junto a ELETROCAR e autoriza a abertura de Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a encampar o debito que o Hospital de Caridade de Carazinho tem junto a Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, por consumo de energia elétrica nos meses de 10/out/89 a 10/jun/93, no valor totalizado de CR$ 1.044.800,29 (um milhπo, quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros reais, vinte e nove centavos), computados o principal e acessórios ate 06/jul/93. Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o valor de CR$ 1.044.800,29 (um milhπo, quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros reais, vinte e nove centavos) para cobertura de despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, servindo de recurso a reduçπo de igual valor nas rubricas seguintes da despesa: 07 - SMSMAPS 0702 - Gabinete do Secretario Projeto nº 1.058 - Construçπo Postos de Saúde 411000.174 - Obras e Instalações............. CR$ 700.000,00 06 - SMOSUV 0609 - Vias Urbanas Projeto nº 1.055 - Pav.Ruas e Avenidas 411000.168 - Obras e Instalações............. CR$ 345.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4456

LEI MUNICIPAL Nº 4.456 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 1994/1997. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual do Município, para o período de 1994 a 1997, constituído pelos Anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicara os programas prioritários a serem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita orçada em cada exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4455

LEI MUNICIPAL Nº 4.455 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1994 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. § único - Com encestai do pagamento por serviços prestados, as Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de "deficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1994 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo devera ser superior II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1993, sobre os quais será acrescida a projeçπo estimada da inflaçπo para o exercício de 1994; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo estimada da receita de dezembro de 1993, considerados a projeçπo inflacionaria para o exerci : cio de 1994 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo ao das receitas legislativa; V - o pagamento do serviço da d@vida, de pessoal, e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de qualquer órgπo ou entidade da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos Poderes, e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e proibiçπo e autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada, e, a contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo da receita, esta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; 1 X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, ≤rgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera: a) orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçara de conformidade com o inciso II, do artigo 29 desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluidos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes. § 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoa], de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo nas se~ quintes despesas: I - salários e remuneraçπo dos servidores; II - obrigações patronais; III - proventos de aposentadoria e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. § 2º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acrescemos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança publica e entidades esportivas amadoras. 2 § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - I vedada a concessπo de ajuda financeira a entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviara, ate o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 1994 devera contemplar, prioritariamente, a pavimentaçπo das vias publicas incluídas em orçamentos de exercícios anteriores, cujas obras nπo ocorreram até a presente data. § único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares, com recursos próprios, devendo, nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10º - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluídas aquelas remanescentes de exercícios anteriores, deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. § único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 11º - O Poder Executivo fará constar no orçamento para 1994, dotaçπo própria para custear estudos técnicos que visem a retirada dos trilhos da Rede Ferroviária da área urbana da cidade e/ou a mudança da rede por onde trafegam os trens, e para a implantaçπo da reforma do transito urbano rodoviário, no sentido de torna-lo mais racional. Art. 12º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 4454

LEI MUNICIPAL Nº 4.454 Autoriza à convocação para regime especial de 40 horas de professores municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar 24 (vinte e quatro) professores para o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - A convocaçΓo dos professores visa suprir as necessidades urgentes no quadro respectivo em áreas para as quais há falta de professores concursados. Art. 3º - A convocaçΓo de tais professores retroage a data de 02 de agosto de 1993, data de inicio do segundo semestre letivo vigorando ate 31 de janeiro de 1994. Art. 4º - Pela convocaçΓo o servidor terá direito a uma gratificaçΓo de 100% (cem por cento) do padrΓo e classe a que pertencer. Art. 5º - A convocaçΓo só será efetuada com a concordância do servidor. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. rt. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigo na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4453

LEI MUNICIPAL Nº 4.453 Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Exe- cutivo a firmar contrato de caráter emergência], e abre Credito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei, será correspondente ao nível 1 (um) do Quadro do Magistério Municipal. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei fica aberto o Credito Especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), servindo de recursos para acorrer a despesa a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0514 - Construçπo Esc.Infantil - Creche Projeto nº 1.091 411000.258 - Obras e Instalações Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 4452

LEI MUNICIPAL Nº 4.452 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento vigente de CR$ 150.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 01 - Câmara Municipal de Vereadores 0101 - Man.Serv.Câmara Municipal Atividade nº 2001 313201.005 - Desp.com Publicidade Art. 2º - Para cobertura do Credito Suplementar de que trata o artigo anterior, haverá a reduçπo da seguinte verba: 06 - SMOSUV 0609 - Obras Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas Projeto nº 1.055 411000.168 - Obras e Instalações Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4451

LEI MUNICIPAL Nº 4.451 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se quinte Lei: Art. 1º - concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e Funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31/07/93, a contar de 19 de agosto de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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Lei Municipal Nº 4450

LEI MUNICIPAL Nº 4.450 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 970.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 970,000.00 (novecentos e setenta mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do orçamento vigente: Cod.312000.002 - Material de Consumo CR$ 40,000.00 Cod.313200.004 - Outros Serviços e Encargos CR$ 600,000.00 Cod.412000.006 - Equip.e Mat.Permanente CR$ 30,000.00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar CR$ 200,000.00 Cod.325550.0]1 - Assist.Acidente Trabalho CR$ 20,000.00 Cod.325910.0]2 - Auxilio Funeral CR$ 30,000.00 Cod.325920.0]3 - Auxilio Natalidade CR$ 10,000.00 Cod.325200.0]5 - Pensionistas CR$ 10,000.00 Cod.328100.0]6 - Contribuiçπo ao PASEP CR$ 30.000,00 TOTAL.................................. CR$ 970.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba: Cod.9999 - Reserva de Contingência CR$ 970.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.