LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4511

LEI MUNICIPAL Nº 4.511 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Centro de Assestencia e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM,para o exercício de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1994, é orçada em CR$ 680.100.000,00 (seiscentos e oitenta milhões e cem mil cruzeiros reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Patrimonial........ CR$ 108.000.000,00 2 - Transferencias Correntes CR$ 363.600.000,00 3 - Outras Receitas Correntes CR$ 208.500.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA........ CR$ 680.100.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária e fixada em CR$ 680.100.000,00 (seiscentos e oitenta milhões e cem mil cruzeiros reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada; II - proceder a abertura de Créditos Suplementares, ate o limite 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 12 de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4510

LEI MUNICIPAL Nº 4.510 Autoriza a concessão de auxílios financeiros no exercicio de 1994, para as entidades e eventos que menciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1994, auxílios financeiros às entidades que menciona, sob assinatura do competente convênio. 01 - Instituto Brasileiro de Adm.Mun.-IBAM..... CR$ 370.000,00 02 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........... CR$ 5.000.000,00 03 - Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho-Bandejπo........................ CR$ 2.000.000,00 04 - FUNDESCAR................................. CR$ 9.000.000,00 05 - Patronato Santo Antonio-Escola Profis..... CR$ 1.000.000,00 06 - APAE-Construçπo de novas alas............. CR$ 2.000.000,00 07 - Circulo Operário de Carazinho............. CR$ 2.500.000,00 08 - UPF-Centro de Extensπo Universitário...... CR$ 15.000.000,00 09 - Associaçπo Seara - Seara/94............... CR$ 4.500.000,00 10 - Rodeio Cidade de Carazinho................ CR$ 500.000,00 11 - ABCAL-Construçπo de sede.................. CR$ 2.000.000,00 12 - Hospital de Caridade...................... CR$ 10.000.000,00 13 - CIMCA-Lar da Menina....................... CR$ 2.000.000,00 14 - Creche Pequeno Comerciário................ CR$ 1.000.000,00 15 - Creche Sπo Sebastiπo...................... CR$ 1.000.000,00 16 - Creche Santa Terezinha.................... CR$ 1.000.000,00 17 - Creche Padre Gildo........................ CR$ 1.000.000,00 18 - Asilo Sπo Vicente de Paulo................ CR$ 1.000.000,00 19 - Colégio La Salle.......................... CR$ 2.500.000,00 20 - Colégio Nossa Senhora da Glória........... CR$ 2.500.000,00 21 - Uniπo Carazinhense de Estudantes.......... CR$ 500.000,00 22 - Soc.Espírita Perseverança Salvadora....... CR$ 500.000,00 23 - Grupo de Escoteiros de Carazinho.......... CR$ 500.000,00 24 - Associaçπo de Aposentados e Pensionistas de Carazinho.............................. CR$ 500.000,00 25 - Pinheiro Atlético Clube-Depto.Amador...... CR$ 1.500.000,00 26 - Soc.Esp.Recreativa SERCESA-Depto.Amador... CR$ 1.500.000,00 27 - Clube Atlético de Carazinho-Depto.Amador.. CR$ 3.000.000,00 28 - APAE-Despesas de Custeio.................. CR$ 2.000.000,00 29 - Movimento Feminino Comunitário-MOFECOM.... CR$ 200.000,00 30 - Ass.Moradores B.Oriental.................. CR$ 100.000,00 31 - Ass.Moradores B.Oriental-antigo Marcondes. CR$ 100.000,00 32 - Ass.Moradores B.Sπo Pedro................. CR$ 100.000,00 33 - Ass.Moradores B.Sto.Antonio/CamaquΓ....... CR$ 100.000,00 34 - Ass.Moradores B.Sommer.................... CR$ 100.000,00 35 - Ass.Moradores B.Sommer-unidos............. CR$ 100.000,00 36 - Ass.Moradores B.Dileta.................... CR$ 100.000,00 37 - Ass.Moradores B.Brandina.................. CR$ 100.000,00 38 - Ass.Moradores B.Floresta.................. CR$ 100.000,00 39 - Ass.Moradores B.Vila Nova................. CR$ 100.000,00 40 - Ass.Moradores B.Fábio..................... CR$ 100.000,00 41 - Ass.Moradores B.Sassi..................... CR$ 100.000,00 42 - Ass.Moradores B.Glória.................... CR$ 100.000,00 43 - Ass.Moradores B.Pádua..................... CR$ 100.000,0044 - Ass.Moradores B.Conceiçπo................. CR$ 1 100.000,00 45 - Ass.Moradores B.Sπo Jorge................. CR$ 100.000,00 46 - Ass.Moradores B.Fey....................... CR$ 100.000,00 47 - Ass.Moradores B.Sπo Sebastiπo............. CR$ 100.000,00 48 - Ass.Moradores B.Vila Alegre............... CR$ 100.000,00 49 - Ass.Moradores B.Núcleo Habit./Ouro Preto.. CR$ 100.000,00 50 - Ass.Moradores B.Novo Ouro Preto........... CR$ 100.000,00 51 - Ass.Moradores B.Vila Esperança............ CR$ 100.000,00 52 - Ass.Moradores B.Winckler/Lilian........... CR$ 100.000,00 53 - Ass.Moradores B.Vila Rica................. CR$ 100.000,00 54 - Ass.Moradores B.Central e Operário........ CR$ 100.000,00 55 - Ass.Moradores B.Princesa.................. CR$ 100.000,00 56 - Ass.Moradores B.Sπo José Operário......... CR$ 100.000,00 57 - Ass.Moradores B.Medianeira................ CR$ 100.000,00 58 - Ass.Moradores B. Alvorada................. CR$ 100.000,00 59 - Ass.Moradores B.Vargas.................... CR$ 100.000,00 PARTICIPANTES DO CAMPEONATO AMADOR DO CMD 1ª DIVIS├O: 60 - Real Madrid............................... CR$ 100.000,00 61 - Rodoviário................................ CR$ 100.000,00 62 - Flamento.................................. CR$ 100.000,00 63 - Brasil.................................... CR$ 100.000,00 64 - Farroupilha............................... CR$ 100.000,00 65 - Floresta.................................. CR$ 100.000,00 66 - Fênix..................................... CR$ 100.000,00 67 - Avenida................................... CR$ 100.000,00 68 - Força e Luz............................... CR$ 100.000,00 69 - Dina Luz.................................. CR$ 100.000,00 70 - Sπo Paulo................................. CR$ 100.000,00 71 - Carazinhe................................. CR$ 100.000,00 72 - Glorinha.................................. CR$ 100.000,00 73 - Independente.............................. CR$ 100.000,00 2ª DIVIS├O: 74 - Vila Nova................................. CR$ 50.000,00 75 - Uniπo..................................... CR$ 50.000,00 76 - Oriental.................................. CR$ 50.000,00 77 - Alvorada.................................. CR$ 50.000,00 78 - Vitória................................... CR$ 50.000,00 79 - Santa Maria............................... CR$ 50.000,00 80 - Varig..................................... CR$ 50.000,00 81 - Aesa...................................... CR$ 50.000,00 VETERANOS: 82 - Avebra.................................... CR$ 50.000,00 83 - Uniπo..................................... CR$ 50.000,00 84 - Nacional.................................. CR$ 50.000,00 85 - Winckler.................................. CR$ 50.000,00 86 - Independente.............................. CR$ 50.000,00 87 - Carazinhense.............................. CR$ 50.000,00 88 - Dina Luz.................................. CR$ 50.000,00 89 - Avenida................................... CR$ 50.000,00 90 - Floresta.................................. CR$ 50.000,00 91 - Farroupilha............................... CR$ 50.000,00 92 - Glorinha.................................. CR$ 50.000,00 ASSOCIAÇ╒ES COMUNITÁRIAS DE: 93 - Rincπo do Segredo......................... CR$ 100.000,00 94 - Almirante Tamandaré....................... CR$ 2 100.000,0095 - Linha Vitória............................. CR$ 100.000,00 96 - Sπo Bento................................. CR$ 100.000,00 97 - Pinheiro Marcado.......................... CR$ 100.000,00 98 - Vila Seca................................. CR$ 50.000,00 99 - Mata Cobra................................ CR$ 50.000,00 100 - Linha Dupla.............................. CR$ 50.000,00 101 - Semana Nativista Alferes Rodrigo de Freitas de Pinheiro Marcado............ CR$ 600.000,00 102 - Uniπo das Assoc.Comunitárias Carazinho... CR$ 100.000,00 103 - Clube Caixeiral de Carazinho............. CR$ 100.000,00 104 - Instituto Santa Luzia de Porto Alegre.... CR$ 100.000,00 105 - Banda Marcial Ex-Alunos do La Salle...... CR$ 1.000.000,00 106 - Assoc.Comercial e Industrial Carazinho... CR$ 1.000.000,00 107 - Creche Part. Soc.Amparo à Inf.-SAIC...... CR$ 300.000,00 108 - Moto Clube de Carazinho.................. CR$ 300.000,00 109 - Soc.Centro Medic.Prev.e Psicossocial..... CR$ 3.000.000,00 110 - Assoc.Comun.Molha Pelego................. CR$ 50.000,00 111 - Escola Adventista Tirandentes............ CR$ 300.000,00 112 - Campanha p/cirurgia nos olhos de Taís Rocha, a ser realizada nos Estados Uni- dos, único País que realiza tal operaçπo. CR$ 250.000,00 313 - Comissπo Festividades dos 170 anos da Imigraçπo AlemΓ no RS.................... CR$ 250.000,00 314 - CTG Alma Gaúcha.......................... CR$ 500.000,00 Art. 2º - O orçamento para o exercício de 1994 fará constar verba para o atendimento das despesas criadas por esta Lei. Art. 3º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros, constantes nesta Lei, obriga-se o convenente a firmar convênio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos ó se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Executivo, dos planos de aplicaçπo de auxílio, prestaçπo de contas de auxílio anterior, comprovante de personalidade jurídica e de funcionamento da entidade, bem como, cópia da ata de eleiçπo da diretoria atual. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4509

LEI MUNICIPAL Nº 4.509 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazi-nho para o exercício de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1994, é orçada em CR$ 5.674.355.000,00 cinco bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária............... CR$ 1.473.190.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.............. CR$ 20.420.000,00 1.3 - Transferencias Correntes......... CR$ 4.099.645.800,00 1.4 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 74.100.000,00 SUB TOTAL.............................. CR$ 5.667.355.800,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito............. CR$ 1.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens................ CR$ 6.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................ CR$ 5.674.355.800,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 5.674.355.800,00(cinco bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.455, de 08/09/93 (LDO), II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.455, de 08/09/93 (LDO). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4508

LEI MUNICIPAL N2 4.508 Autoriza abertura de Cr-edito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de CR$ 7.950.000,00. IRON LOURO BALDO ALCUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.]2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Pre vidência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de CR$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para suplementação das seguintes verbas do Orçamento vigente: Cõd.311100.001 - Pessoal Civil.................................................................... CR$ 300,000.00 Cod.312000.002 - Material de Consumo.............................................................................CR$ 20,000.00 Cõd.313200.004 - Outros Serviços e Encargos................................................................... CR$ 1,500,000.00 Cod.313300.005 - Despesa com Publicidade...................................................................... CR$ IOO.OOO,GO Cõd.325510.007 - Assistência M-edica...............................................................................CR$ 2,000,000.00 Cod.325520.008 - Assistência Hospitalar........................................................................... CR$ 3,500,000.00 Cod.325530.009 - Assistência Cirurgica.............................................................................CR$ 500,000.00 Cõd.325920.0]3 - Auxi:lio Natalidade................................................................................CR$ 30,000.00 TOTAL.................................................................................................. CR$ 7,950,000.00 Art.29 - Servira de recursos para cobertura do Credito suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução das verbas: Cod.325540.0]0 - Assistencia Dentaria...........................................................................................................CR$ 230,000.00 Arrecadação a maior verificada no Exercicio.................................................................................................. CR$ 7,720,000.00 TOTAL..........................................................................................................CR$ 7,950,000.00 Art.32 - Revogadas as disp............................................................ ntrario, esta Lei entrará em vigor na d-ata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DF.................................................................. 93.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4507

LEI MUNICIPAL Nº 4.507 Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de caráter emergencial para a disciplina de Português, na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência], de um professor para lecionar a disciplina de Português, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 2O(vinte) horas de trabalho semanal, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente do nível inicial da carreira. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das despesas de pessoal civil já prevista no Orçamento Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei, entrara em vigor a contar de 11 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4506

LEI MUNICIPAL Nº 4.506 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA - destinado ao custeio, ao aumento da produçπo e da produtividade agrícola, nas propriedades localizadas no Município de Carazinho. Art. 2º - Consideram-se produtores para os efeitos desta Lei, aqueles que, proprietários ou nπo, atendam aos seguintes requisitos: I - tenham, na exploraçπo da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e meio de subsistência; II - participem, juntamente com seus dependentes, da realizaçπo da produçπo. CAPITULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário: I - verbas da Uniπo e do Estado; II - verbas orçamentárias do Município; III - o produto da arrecadaçπo com a prestaçπo de serviços ou cessπo de maquinas da Secretaria Municipal da Agricultura à propriedades rurais; IV - o reembolso dos financiamentos concedidos; V - os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa. CAPITULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEA serπo librados pelo Secretario Municipal da Agricultura e pelo Prefeito Municipal, tendo por base: I - a capacidade de produçπo de cada propriedade; II - estudos e projetos elaborados, para cada pedido de financiamento, pela Secretaria Municipal da Agricultura e/ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 5º - O valor do financiamento será convertido em volume de cultura principal a ser cultivada, de acordo com os seguintes critérios: I - o preço mínimo fixado pela Comissπo de Financiamento da Produçπo - CFP - para o Estado do Rio Grande do Sul, na data de concessπo do financiamento; II - ao preço mínimo de comercializaçπo, na semana imediatamente anterior, publicada pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A., quando nπo for possível aplicar o critério estabelecido no inciso I. Art. 6º - A amortizaçπo dos financiamentos será feira conforme os prazos e juros estipulados pela Secretaria Municipal da Agricultura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 7º - Nenhuma liberaçπo de recursos do FUNDEA serra feito sem o prévio parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 8º - A Secretaria da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentaçπo dos recursos do FUNDEA, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. § único - os recursos do FUNDEA serπo depositados, em conta especial, em estabelecimento oficial de credito. Art. 9º - As despesas decorrentes da implantaçπo do FUNDEA correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4505

LEI MUNICIPAL Nº 4.505 Cria a Secretaria Municipal de HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL, da nova denominação a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoção Social e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na administraçπo centralizada do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Habitaçπo: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica relacionada com as habitações populares, com a produçπo de terrenos urbanizados, com a assistência e a açπo social. II - coordenar as atividades relacionadas com a açπo comunitária e as creches, e demais atividades que lhe forem atribuidas pelo Poder Executivo. Art. 3º - Integra a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social o Departamento Municipal do Bem-Estar Social- DEMBES, que, em conseqüência, fica desvinculado da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, em conseqüência do desmembramento do DEMBES, fica denominada SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE. Art. 5º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social Assistência Social: Art. 6º - Fica criado o cargo de Secretario Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, padrπo CC-6/FG-6. Art. 7º - O orçamento para o exercício de 1994, fará constar verba própria para as despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 8º - Sπo transferidas para a Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social os Programas e Metas consignadas no Plano Plurianual, Lei nº 4.456, de 08/09/93 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1994, Lei nº 4.455, de 08/09/93, a seguir citadas: - Plano Plurianual: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Código Funcional Programático: 41 Programa: Educaçπo da Criança de O a 6 anos Metas: Creches - itens 08 e 09. - Lei das Diretrizes Orçamentárias: Secr.Mun.de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo Projetos nºs: 41.63, 41.64 e 41.66 Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, para gerar efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4504

LEI MUNICIPAL Nº 4.504 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 10.720.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 10.720.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0302 - Depto. de Pessoal Cod. 3111.039 - Pessoal Civil.................. CR$ 100.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Cod. 3251.066 - Inativos....................... CR$ 6.500.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto. Municipal de Educaçπo Cod. 3111.079 - Pessoal Civil.................. CR$ 1.000.000,00 0507 - Ensino Superior Cod. 3111.260 - Pessoal Civil.................. CR$ 400.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 3111.106 - Pessoal Civil.................. CR$ 300.000,00 0511 - Depto. de Cultura Cod. 3111.262 - Pessoal Civil.................. CR$ 120.000,00 0514 - Ensino Pré-escolar Cod. 3111.254 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.300.000,00 TOTAL.......................... CR$ 10.720.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.089 - Pessoal Civil................. CR$ 10.720.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4503

LEI MUNICIPAL Nº 4.503 Altera a Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimen- to Agropecuário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 3º - O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a)........ b)........ c)........ d)........ e)........ f)........ g) Representante da AssociaçΓo dos Médicos Veterinários de Carazinho. h) Representante da Cooperativa de Credito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. i) Representante do Banco do Brasil S.A., agencia de Carazinho. j) Representante do Centro Rural de Ensino Supletivo (CRES) de Carazinho. l) Representante de cada um dos Conselhos Distritais do Município." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4502

LEI MUNICIPAL Nº 4.502 Estabelece normas gerais para reajustes de contratos feitos pela Administração Publica Municipal, fixando os índices que serΓo utilizados para as variações. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os contratos e convenios, em que o Município for parte, e em que estiverem fixados pagamentos ou recebimentos a prazo, deverΓo especificar índices de reajuste. § único - É vedado ao Município de Carazinho estabelecer clausula de reajuste para períodos inferiores a um mês comercial (30 dias). Art. 2º - Para contratos que envolvam transaç∙es de materiais e mΓo-de-obra de construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de ConstruçΓo Civil (INCC), da FundaçΓo Getulio Vargas, em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 3º - Para contratos que envolvam serviços e compras nΓo vinculadas à construçΓo civil, os reajustes deverΓo corresponder aos do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da FundaçΓo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em alcances superiores a 30 (trinta) dias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, a partir de 1º de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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19 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4501

LEI MUNICIPAL Nº 4.501 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para pagamento do aluguel do prédio onde a mesma funciona. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4500

LEI MUNICIPAL Nº 4.500 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 313200.005 Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEM 19 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4499

LEI MUNICIPAL Nº 4.499 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 312000.003 - Material de Consumo .... CR$ 150.000,00 313200.004 - Outros Serv.e Encargos. CR$ 450.000,00 TOTAL................. CR$ 600.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4498

LEI MUNICIPAL Nº 4.498 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 19.500.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 19.500.000,00 (dezenove milhões, quinhentos mil cruzeiros reais) para cumprimento de Convenio e Contrato celebrado com a Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, para a construçπo de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais. Art. 2º - Servirπo de recursos para a cobertura do Credito Especial autorizado por esta Lei, as transferencias financeiras do Fundo de Desenvolvimento Social do Programa Habitaçπo COHAB/RS, nos termos do Convenio e Contrato firmado com a COHAB/RS, de igual valor ao Credito Especial autorizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1993


Lei Municipal Nº 4497

LEI MUNICIPAL Nº 4.497 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 8.070.731,00 (oito milhões, setenta mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Ensino Fundamental 312000.277 - Material de Consumo (Alim.Escolar) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, os recursos do repasse de verba do convenio entre a FAE e o Município de Carazinho, conforme copia do Termo simplificado de Convenio, em anexo, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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09 . 11 . 1993


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.