LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4526

LEI MUNICIPAL Nº 4.526 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 9.571.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 313200.092 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.200.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cod. 313200.145 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 3.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 326100.244 - Juros Divida Contratada....... CR$ 938.000,00 Cod. 435100.245 - Amortiz.Divida Contratada..... CR$ 3.398.000,00 Cod. 328000.246 - Contrib.Formaçπo PASEP........ CR$ 1.035.000,00 TOTAL......................... CR$ 9.571.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4525

LEI MUNICIPAL Nº 4.525 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município até o valor de CR$ 26.100.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das rubricas 311100 - Pessoal Civil, 311300 -Obrigações Patronais, 325100 - Inativos e 325200 - Pensionistas, do Orçamento do Corrente exercício, conforme a necessidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a transposiçπo de saldos de dotações orçamentárias do corrente exercício, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4524

LEI MUNICIPAL Nº 4.524 Autoriza abertura do de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 19.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 19.000.000,00 dezenove milhões de cruzeiros reais), para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.de Assistência Medica Cod. 412000.181 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 19.000.000,00 (Reequip.dos postos de saúde) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante de: repasse de recursos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em extinçπo, no valor de CR$ 17.325.000,00 dezessete milhões, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), conforme Portaria nº 112, publicada no Diário Oficial da Uniπo no dia 18 de novembro de 1993; rendimentos de aplicaçπo no mercado financeiro no valor de CR$ 1.675.000,00(um milhπo, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), que deverπo ser destinados para o reequipamento do Posto de Saúde do Município, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4523

LEI MUNICIPAL Nº 4.523 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000,00 cinco milh∙es de cruzeiros reais), para suplementaçΓo da seguinte verba do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 312000.277 - Material de Consumo........... CR$ 5.000.000,00 (Programa de alim.escolar) Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante da aplicaçΓo no mercado financeiro dos recursos repassados pela FundaçΓo de Assistência ao Estudante-FAE, do Projeto de DescentralizaçΓo do Programa de AlimentaçΓo Escolar, conforme Termo Simplificado de convenio nº 323/93. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4522

LEI MUNICIPAL Nº 4.522 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 02/84, de 27.12.84) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O "caput" do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 15 - O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas, de periodicidade anual, quando houver, será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, no dia 10 de cada mês, no período de fevereiro a novembro. Parágrafo ┌nico -O pagamento da totalidade do Imposto até o vencimento da 1ª parcela dará direito a um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor". Art. 2º - O Art. 84 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 84 - O infrator aos dispositivos desta Lei, quando nπo recolher os tributos na época determinada, ficará sujeito a penalidades, e seus débitos sofrerπo os seguintes acréscimos cumulativos: I - Correçπo monetária II - Multa II - Juros de mora IV - Multa por infraçπo § 1º - A correçπo monetária será cobrada com base nos índices oficiais fixados pelos órgπos federais competente, e será devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. § 2º - A multa será calculada sobre o debito, independentemente de procedimento fiscal, e corresponderá a: a) 10% (dez por cento) no decurso dos primeiros trinta dias após o vencimento. b) 20% (vinte por cento) após o decurso dos primeiros trinta dias após o vencimento e até o final do exercício em curso. c) 30% (trinta por cento) após o encerramento do exercício, transcorridos os prazos das letras "a" e "b". d) 30% (trinta por cento) para quaisquer débitos notifica- 8dos, mesmo dentro do exercício. § 3º - Os juros de mora serπo calculados à taxa de 1% (hum por cento) no mês, no sistema "pro rata dia". § 4º - A Multa por Infraçπo é a aplicada nos casos específicos de infraçπo às leis municipais e nelas definidas. Art. 3º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 96, com a seguinte redaçπo: "Parágrafo ┌nico - Quaisquer licenças somente podem ser concedidas se o requerente estiver rigorosamente em dia com todas suas obrigações tributárias, inclusive Contribuiçπo de Melhoria". Art. 4º - O Parágrafo ┌nico do Art. 125 é renumerado para § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redaçπo: § 2º - Nos tributos e taxas em que o Município efetuar a pré-emissπo das respectivas guias de recolhimento, os valores serπo lançados em moeda corrente nacional, na data-base do cálculo, e convertidos em Unidade Fiscal de Referência Diária 1 para fins de recolhimento". Art. 5º - O Art. 163 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 163 - Para fins tributários, o Município utilizara como índice referencial a Unidade Fiscal de Referencia Diária, fixada pelo Governo Federal. § 1º - Na hipótese de extinçπo da Unidade Fiscal de Referencia Diária, será utilizado o novo indexador definido pelo Governo Federal para fins de correçπo de tributos. § 2º - Os valores fixados em VR (Valor de Referencia) ou VPM (Valor Padrπo Municipal, nesta e em outras leis municipais relativas a tributos, inclusive Contribuiçπo de Melhoria, sπo convertidos em Unidade Fiscal de Referencia Diária, extinguindose as expressões percentuais e,se inexistentes estas, multiplicando-se o seu indicador por 100 (cem). Art. 6º - Fica incluído nas Tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, na Tabela de Taxas de Serviços Diversos, seçπo de Taxa de Expediente, o inciso VII, com a seguinte descriçπo: "Emissπo de Guias de Tributos: a) por carnê, valor de 4 (quatro) UFIRs; b) por guia avulsa de ISS, IPTU e Alvará, valor de 2 (duas) UFIRs". Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lies municipais nºs 4236/92, de 02.01.92 e 4241/92. de 07.02.92, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4521

LEI MUNICIPAL Nº 4.521 Estabelece a Politica Municipal de Assistência Social, as respectivas Ações, critérios de atendimento aos municipes necessitados, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, prestara assistência social aos necessitados, residentes em seu território, em conformidade com o previsto nos argos 23, II, 203 e 204, I e II da Constituiçπo Federal e leis em vigor. Art. 2º - A Politica Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participaçπo da comunidade, diretamente, por ações governamentais e, indiretamente, por meio de entidades beneficentes e de assistência social, mediante a transferencia de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperaçπo ou convenios. Art. 3º - Entende-se por "necessitados", beneficiários da politica de assistência social do Município: I - os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas de moraria, alimentaçπo, educaçπo, saúde, vestuário, higiene e transporte; II - carentes, as pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma ou mais das necessidades básicas referidas no inciso anterior; II - outros, pessoas ou grupo familiar que, em virtude de circunstancias especiais, como enfermidade ou infortúnios, tenham reduzidas sua possibilidades de atendimento a uma ou mais das necessidades básicas referidas. § único - É presumida a carência do individuo com renda de até um (1) salário mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda nπo superior a dois (2) salários mínimos. Art. 4º - Os auxílios previstos nesta lei serπo concedidos a pessoas consideradas necessitadas e que estiverem cadastradas na Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES. § 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES manterá atualizados os dados sócio-econômicos das pessoas ou grupos familiares, revisando-os pelo menos, uma vez ao ano. § 2º - Qualquer interessado poderá requerer seu cadastramento como "necessitado", cabendo ao competente τrgπo municipal o deferimento ou nπo, segundo os critérios desta lei e de seu regulamento. Art. 5º - └s pessoas necessitadas poderπo ser concedidos, de conformidade com as suas carências, auxílios em bens, serviços ou utilidades, sob a forma de: I - material para construçπo, reforma ou recuperaçπo de moradia própria; II - medicamentos, exames laboratoriais, radiografias, próteses, óculos, pagamento de consultadas e tratamento médico, desde que nπo disponíveis nos serviços gratuitos de saúde 1 prestados no Município; III - transporte, para deslocamento, quando necessário tratamento especializado, nπo disponível no Município, por meio de ambulância (somente com prescriçπo médica e se houver disponibilidade de veiculo dessa natureza ou do fornecimento de bilhete de passagem de ônibus; IV - aquisiçπo de caixões para sepultamento, transporte de defuntos para perícia medica; fornecimento de caixões e terreno para sepultamento; V - alimentaçπo, gêneros alimentícios, vestuário e agasalhos; VI - fotografias para confecçπo de documentos oficiais; VII - livros didáticos e material escolar; § 1º - O Poder Executivo, preferencialmente, pagará o auxilio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentaçπo comprobatória, realizaçπo de licitaçπo, quando necessária, celebraçπo de convenio e/ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal nº 8.666/93. § 2º - Os auxílios de que trata o inciso I deste artigo serπo concedidos mediante vistoria de técnico especializado e somente serπo concedidos após regularizaçπo da construçπo, se for o caso. Art. 6º - A ordem para atendimento às pessoas necessitadas será sempre fornecida pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, por "ATENDA-SE" individualizado, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao Chefe do Almoxarifado ou setor de compras, quando for o caso. § único - O fornecimento do "ATENDA-SE" dependerá sempre da existência de dotaçπo orçamentária e do prévio empenho da despesa. Art. 7º -- Caberá sempre à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, efetuar as devidas comunicações para as providencias legais necessárias ao processamento da despesa e, especialmente atestar a execuçπo dos serviços ou fornecimento do material. Art. 8º - Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serπo sempre registrados na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignando o nome do atendido, o dia e o objeto da prestaçπo. Art. 9º - Sempre que possível, os auxílios serπo liberados de forma programada, objetivando economia de meios e procedimentos. Art. 10 - Paralelamente à prestaçπo de assistência social nos termos desta lei, será mantido sistema de acompanhamento e orientaçπo aos assistidos visando à melhoria de suas condições econômicas e sociais, mediante integraçπo ao mercado de trabalho e à vida comunitária. Art. 11 - O Poder Executivo providenciara no cadastro das entidades filantrópicas e de assistência social sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a prestaçπo de parte dos serviços de assistência social, mediante convenio com repasse de recursos em valores calculados com base em unidade de serviços efetivamente prestados, obedecidos os critérios da presente lei 2 e, principalmente, dos preceitos enunciados pelo artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993. Art. 12 - Somente serπo concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas que fizerem prova: I - de existência legal; II - de que nπo visam lucro e que os resultados sπo investidos para atender suas finalidades; III - de que os cargos de direçπo nπo sπo remunerados; IV - de que possui Conselho Fiscal ou órgπo equivalente; V - de balanço e relatório do ultimo exercício. Art. 13 - As entidades beneficiadas por esta lei apresentarπo os planos de trabalho e de aplicações para os cursos pleiteados e os pagamentos somente serπo liberados após a aprovaçπo dos mesmos pelo Chefe do Poder Executivo (art. 116, da Lei nº 8.666/93). Art. 14 - O prazo para as entidades prestarem contas será sempre de 90 (noventa) dias do recebimento do auxilio, salvo no encerramento do exercício que será até 31 de janeiro do ano seguinte. Art. 15 - Fica vedada a concessπo de subvenções sociais e/ou auxílios para despesa de capital a entidades que nπo prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram suas contas e seus planos de trabalho e de aplicaçπo aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 16 - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - DEMBES a execuçπo do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria da Fazenda e demais órgπos da Administraçπo Municipal. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, estabelecendo os procedimentos compatíveis para a aprovaçπo dos Planos de Trabalho, de Aplicaçπo e de Prestaçπo de Contas, a que se referem os artigos 13 e 15, devendo, também, estabelecer os critérios necessário à aquisiçπo de bens, à contrataçπo de serviços e à concessπo de auxílios previstos no artigo 5º, incisos I a VII, § 1º e 2º, observados, rigorosamente, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.66, de 22 de junho de 1993. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei serπo atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES. § único - Criada a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, as despesas correrπo à conta desse órgπo, conforme dotações orçamentárias próprias, cabendo-lhe as atribuições previstas na presente Lei. Art. 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4520

LEI MUNICIPAL Nº 4.520 Altera o artigo 77 e suprime o artigo 80 e parágrafos da Lei Complementar nº 07/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 07/90 passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 77 - Ao servidor publico municipal que, por determinaçπo da autoridade competente, se deslocar, eventual ou transitoriamente, do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missπo ou estudo de interesse da administraçπo, serπo concedidas, alem do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentaçπo, pousada e locomoçπo urbana." Art. 2º - É suprimido o artigo 80 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4519

LEI MUNICIPAL Nº 4.519 Acrescenta paragrafo ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.442/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 32, da Lei Municipal nº 4.442, de 18 de agosto de 1993, o paragrafo 4º, com a seguinte redaçπo: "§ 4º - A representaçπo dos USU°RIOS nπo poderá ser exercida por pessoa que pertença a qualquer categoria profissional da área dos PRESTADORES DE SERVIÇOS." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4518

LEI MUNICIPAL Nº 4.518 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 313201-001 - DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4517

LEI MUNICIPAL Nº 4.517 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessπo de Uso na área do Parque Municipal de Carazinho, para explo- raçπo de serviços de Bar e de Recreaçπo, mediante remuneração. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessπo de Uso na área do Parque Municipal de Carazinho, para exploraçπo de Serviços de Bar e de Recreaçπo, pelo prazo de 3 (três) anos, mediante remuneraçπo. § único - A concessπo de que trata o artigo, será outorgada através de licitaçπo, nos termos do artigo 76, paragrafo único, da Lei Orgânica do Município e do artigo 23, paragrafo 3º , da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, delimitar os locais sobre os quais recairá o direito da concessπo de uso de que trata esta Lei, dentro da área do Parque Municipal. § 1º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da de limitaçπo dos locais e área de concessπo de uso, prevista nesta Lei, o Município fornecera copia do contrato e do mapa à Câmara Municipal. § 2º - O Município devera apor no contrato clausulas que permitam ao Executivo fiscalizar os preços cobrados pelo(a) concessionário( a). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4516

LEI MUNICIPAL Nº 4.516 Inclui o Dia da Bíblia no calendário de eventos do Município de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É incluído no calendário de eventos do Município de Carazinho-RS, o "DIA DA BµBLIA", que será comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun./Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4515

LEI MUNICIPAL Nº 4.515 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de caráter emergência, e autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de professor para lecionar em escola municipal de difícil acesso, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada Linha Divisa Baixa, Distrito de Almirante Tamandaré. Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício na referida escola. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0505 - Prof.Escola Difícil Acesso Atividade nº 2.086 311100.274 - Pessoal Civil.......... CR$ 60.000,00 Art. 6º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 05 - SMECDT 0505 - Manut.Ensino Fundamental Atividade nº 2.025 311100.089 - Pessoal Civil........... CR$ 60.000,00 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, gerando seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4514

LEI MUNICIPAL Nº 4.514 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento des te exercício no valor de CR$ 3.200.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abri um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 3.200.000,00 três milhões e duzentos mil cruzeiros reais) para aquisiçπo de um ônibus para atender o programa de Assistência a Educandos - Transporte Escolar, mediante Convênio com a Fundaçπo de Assistência ao Estudante - FAE, aprovado e publicado no diário Oficial da Uniπo do dia 19 de novembro de 1993. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, sendo CR$ 1.400.000,00 do repasse do Convenio com a FAE e CR$ 1.800.000,00 de recursos próprios do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4513

LEI MUNICIPAL Nº 4.513 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 652.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 652.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto.Municipal de Educaçπo Cod. 312000.080 - Material de Consumo............. CR$ 50.000,00 Cod. 313200.081 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 50.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 312000.091 - Material de Consumo............. CR$ 200.000,00 Cod. 412000.094 - Equip.Mat.Permanente............ CR$ 120.000,00 0506 - Ensino Médio Cod. 313200.259 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 150.000,00 0507 - Ensino Fundamental Cod. 313200.253 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 50.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,M.AMB.PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES Cod. 412000.193 - Equip.Mat.Permanente............ CR$ 32.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior: a) Reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTO.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretaria Cod. 411000.074 - Obras e Instalações............. CR$ 70.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cod. 313200.092 - Outros Serviços Encargos........ CR$ 200.000,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de CR$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros reais). Art. 3º -Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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30 . 01 . 2007

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10 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4512

LEI MUNICIPAL Nº 4.512 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 7.649.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 7.649.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cod. 312000.009 - Material de Consumo............ CR$ 50.000,00 Cod. 313200.010 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 50.000,00 Cod. 412000.012 - Equip.Mat.Permanente........... CR$1.100.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.030 - Material de Consumo............ CR$ 40.000,00 Cod. 313200.031 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 40.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo Cod. 312000.063 - Material de Consumo............ CR$ 40.000,00 Cod. 312200.064 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 40.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 411000.093 - Obras e Instalações............ CR$1.209.000,00 Cod. 312000.094 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 30.000,00 0508 - Conselho Municipal Desportos Cod. 313200.103 - Serviços Encargos.............. CR$ 590.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cod. 312000.138 - Material de Consumo............ CR$ 150.000,00 0604 - Depto. Limpeza Pública Cod. 312000.143 - Material de Consumo............ CR$ 150.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cod. 312000.149 - Material de Consumo............ CR$ 30.000,00 Cod. 313200.150 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 30.000,00 0606 - Depto.Munic.Estradas de Rodagem Cod. 312000.154 - Material de Consumo............ CR$1.600.000,00 0609 - Vias Urbanas Cod. 411000.168 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cod. 312000.177 - Material de Consumo............ CR$ 300.000,00 Cod. 313200.178 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 350.000,00 0704 - DEMBES Cod. 313200.188 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 250.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.206 - Material de Consumo............ CR$ 25.000,00 Cod. 313200.207 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 25.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do SecretarioCod. 312000.228 - Material de Consumo............ CR$ 30.000,00 1 Cod. 313200.229 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 20.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 312200.239 - Encargos:Vigil.,CRT,CORSAN..... CR$1.000.000,00 TOTAL......................... CR$ 7.649.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cod. 313200.049 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 303.000,00 0402 - Depto. Arrecadaçπo e Cadastro Cod. 312000.054 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 2.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0508 - Conselho Municipal Desportos Cod. 312000.104 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 4.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cod. 312000.110 - Equip.Material Permanente...... CR$ 9.000,00 0512 - Conselho Criança Adolescente Cod. 312000.123 - Material de Consumo............ CR$ 80.000,00 Cod. 313200.124 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 80.000,00 0514 - Depto.Ensino Pré-escolar Cod. 411000.258 - Obras e Instalações............ CR$1.209.000,00 06 - SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e oficinas Cod. 313200.139 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 130.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cod. 313200.144 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 180.000,00 Cod. 312000.146 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 3.000,00 Cod. 421000.147 - Aquisiçπo de Imóveis........... CR$ 4.000,00 0606 - Depto. Mun.Estradas de Rodagem Cod. 313200.155 - Outros Serviços Encargos....... CR$1.300.000,00 0608 - Depto.Mun.de Transito Cod. 412000.164 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 140.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.,PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cod. 411000.174 - Obras e Instalações............ CR$ 409.000,00 0703 - Fundo Municipal de Saúde Cod. 312000.183 - Material e Consumo............. CR$ 300.000,00 Cod. 313200.184 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 500.000,00 Cod. 412000.185 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 200.000,00 0704 - DEMBES Cod. 312000.187 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 Cod. 312000.190 - Material de Consumo............ CR$ 200.000,00 Cod. 312000.198 - Material de Consumo............ CR$ 80.000,00 Cod. 313200.199 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 100.000,00 Cod. 311100.278 - Pessoal Civil.................. CR$ 2.000,00 Cod. 311300.279 - Obrigações Patronais........... CR$ 7.000,00 Cod. 411000.200 - Obras e Instalações............ CR$ 844.000,00 0705 - Saneamento Básico Cod. 411000.203 - Obras e Instalações............ CR$ 500.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0802 - Preservaçπo Flora e Fauna do Parque Cod. 411000.212 - Obras e Instalações............ CR$ 50.000,00Cod. 412000.213 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 100.000,00 2 0803 - Fomento à Agropecuária Cod. 313200.220 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 98.500,00 10 - SEC.MUN.IND.COM.SERV.E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario Cod. 312000.232 - Material de Consumo............ CR$ 20.000,00 Cod. 313200.233 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 70.000,00 Cod. 412000.235 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 29.000,00 1002 - Distrito Industrial Cod. 411000.236 - Obras e Instalações............ CR$ 145.500,00 1003 - Hidrelétrica Maq. Severo....... CR$ 100.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1101 - Encargos Gerais do Município Cod. 313200.240 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 350.000,00 TOTAL......................... CR$ 7.649.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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30 . 01 . 2007

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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.