LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5147

LEI MUNICIPAL Nº 5.147 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédi to Especial, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contrataçπo de até 20 (vinte) estagiários que desempenharπo atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. Art. 3º - A duraçπo do Convênio será de 1º de março a 31 de dezembro de 1998. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de terceiro grau. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da atividade nº 2.152 - Convênios CIEE, 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1998, Lei Municipal nº 5.112, de 4 de dezembro de 1997. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5146

LEI MUNICIPAL Nº 5.146 Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista para 10 de março de 1998, para 20 de março de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5145

LEI MUNICIPAL Nº 5.145 Autoriza o Poder Executivo realizar Operações de Crédi to com o Fundo de Investimentos Urbanos-FUNDURBANO/RS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitaçπo, no valor de 46.821,35 UFIRs, correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída a carência de 8 (oito) meses. Art. 2º - Fica o Município autorizado a dar garantia da Operaçπo de Crédito quota-parte Municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5144

LEI MUNICIPAL Nº 5.144 Autoriza o Município a assinar Convênio com o Governo do Estado e a receber recursos para construçπo de Sis tema Simplificado de Abastecimento de °gua no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, e dá outras pro vidências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber recursos para a construçπo de Sistema Simplificado de Abastecimento de °gua no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5143

LEI MUNICIPAL Nº 5.143 Incluí na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer cício de 1998, a construção de Posto de Saúde, e dá ou tras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5.085/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, a construçπo de Posto de Saúde, conforme a seguinte especificaçπo: ╙rgπo: Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde Programa: 75 - Saúde Sub-Programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária Art. 2º - Para execuçπo das respectivas obras, o Poder Executivo fica autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5142

LEI MUNICIPAL Nº 5.142 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR┬NSITO - DETRAN, e abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00, no Orçamento de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com a finalidade de regular as normas e procedimentos referentes à notificaçπo e a cobrança de multas por infraçπo de trânsito de competência do Município, aplicadas na sua circunscriçπo territorial, que deverπo ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo Município, nos termos da minuta anexa que integra a presente lei. Art. 2º - O Município fica autorizado a remunerar o Departamento Estadual de Trânsito pelos serviços prestados, mediante pagamento de R$ 12,00 (doze reais) por multa processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado. Art. 3º - Aos convenientes, além das demais obrigações previstas na minuta anexa, competirá: Parágrafo Primeiro - Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: I - Proceder à notificaçπo e a cobrança das multas de competência do Município. II - Dar, imediatamente após a arrecadaçπo, o seguinte destino aos valores provenientes das multas, via sistema bancário automatizado: a) ao DETRAN o valor devido nos termos do art. 2º desta Lei; b) à Secretaria da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), exclusivamente em relaçπo às multas aplicadas pela Brigada Militar, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea "a" supra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Segundo - Ao Município: I - Providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, conforme suas especificações técnicas. Art. 4º - Os termos do convênio poderπo ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias, para adequaçπo dos mesmos à boa execuçπo dos serviços e aferiçπo da razoabilidade da remuneraçπo. 1 Art. 5º - O prazo do convênio será até 30 de junho de 1998, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de aditivo. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura de despesas decorrentes deste convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte distribuiçπo e classificaçπo: Atividade nº 1691573.2169 3132 - Outros Serviços e Encargos ............R$ 6.000,00 Art. 7º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 1401.9999999.1089 - Reserva de contingência 9.9.9.9.00.00.00 - Reserva de contingência Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo TERMO DE CONV╩NIO Convênio que celebram entre si, de um lado, o Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, e, de outro, o Município de Carazinho, em cumprimento às disposições do novo C╙DIGO DE TR┬NSITO BRASILEIRO. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR┬NSITO - DETRAN, autarquia instituída sob a forma da Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, com sede nesta capital, na rua 7 de setembro, 666, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Djalma Manuel Bittencourt Gautério, doravante denominada DETRAN, e o Município de Carazinho representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Aylton Magalhπes, resolvem celebrar convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto regular as normas e procedimentos referentes à notificaçπo e a cobrança de multas por infraçπo de trânsito de competência do Município, aplicadas na circunscriçπo territorial do mesmo, que deverπo ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo município. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇ├O 2 I - Caberá ao Município, diretamente ou mediante delegaçπo, lançar nos sistemas informatizados do DETRAN, os Autos de Infraçπo de Trânsito abrangidos por este convênio; II - Caberá ao DETRAN a responsabilidade pela notificaçπo e cobrança das multas de competência do Município abrangidas por este convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVIS├O E FISCALIZAÇ├O I - A supervisπo e a fiscalizaçπo da execuçπo deste convênio caberπo a ambas as partes que, para tanto, designarπo formalmente representantes; II - O DETRAN e o Município deverπo permitir às pessoas encarregadas da supervisπo e da fiscalizaçπo o livre acesso aos locais onde serπo executados os serviços. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇ╒ES I - O Município obriga-se a: 1 - providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, conforme especificações técnicas em anexo; 2 - promover aos lançamentos previstos no item I da cláusula Segunda; 3 - permitir o acesso dos representantes das partes aos locais de prestaçπo dos serviços, objeto deste Convênio; 4 - utilizar, durante a vigência deste Convênio, os sistemas informatizados do DETRAN exclusivamente para execuçπo das atividades nele previstas; II - O DETRAN obriga-se a: 1 - proceder à notificaçπo e cobrança das multas de competência dos municípios; 2 - dar imediatamente após à arrecadaçπo (dinheiro ou cheque devidamente compensado), o seguinte destino aos valores provenientes das multas, via sistema bancário informatizado; a) ao DETRAN, o valor estipulado na Cláusula Sexta; b) à Secretaria da Justiça e da Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), exclusivamente em relaçπo às multas aplicadas pela Brigada Militar por delegaçπo de competência do Município, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea "a" supra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro; c) ao Município, mediante transferência para conta bancária especial FAMURS/MULTA, o saldo remanescente integral, nele incluído os 5% (cinco por cento) referidos na letra anterior, a ser repassado ao Município em periodicidade e prazos equivalentes aos dos repasses do ICMS; 3 - disponibilizar o acesso às informações dos sistemas informatizados do DETRAN, estritamente necessárias aos lançamentos previstos na Cláusula Segunda, item I, do presente Convênio, prestando, para tanto, o adequado assessoramento técnico; 4 - fornecer senhas aos técnicos indicados pelo Município e autorizados pelo DETRAN, para acesso às informações dos sistemas informatizados, referidas no número anterior; 5 - capacitar os técnicos do Município para implantar os serviços objeto deste Convênio. Parágrafo Primeiro - O valor devido à SJS transitará pela conta bancária especial FAMURS/MULTAS, sendo repassado ao FUNDO 3 ESPECIAL DE SEGURANÇA P┌BLICA/BM, na mesma peridiocidade e prazos previstos para o Município. Parágrafo Segundo - Nπo se aplica o disposto na alínea B, do nº 2, do item II desta cláusula às multas de competência originária do Município, lavradas acessoriamente pela Brigada Militar em área na qual o Município exerça diretamente o seu poder de fiscalizaçπo. CLÁUSULA QUINTA - DO USO E SIGILO DAS INFORMAÇ╒ES O Município se compromete a: 1 - utilizar os sistemas informatizados do DETRAN exclusivamente para execuçπo dos lançamentos previstos na Cláusula Segunda, item 1, sendo-lhe vedado, sem a prévia e expressa anuência do DETRAN, manifestada por escrito, fazer uso, para qualquer fim, dos mesmos sistemas ou de qualquer informaçπo neles existente. 2 - guardar o sigilo, determinado por lei, das informações que lhes forem disponibilizadas em funçπo do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇ├O O DETRAN perceberá, a título de remuneraçπo pelos serviços prestados, a importância de R$ 12,00 (doze reais) por multa processada e arrecadada nos termos deste Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DAS MULTAS As multas abrangidas por este Convênio serπo pagas pelo usuário diretamente nas agências do Sistema Bancário Conveniado e serπo automaticamente e imediatamente processadas e destinadas, na forma da Cláusula Quarta, item II, número 2 e parágrafos. CLÁUSULA OITAVA - DA REVIS├O As partes convenentes, procederπo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado desta data, a revisπo dos termos e condições do presente convênio, em especial da remuneraçπo fixada na Cláusula Sexta, para verificarem a adequaçπo dos mesmos à boa execuçπo dos serviços e aferirem a razoabilidade da remuneraçπo. CLÁUSULA NONA - DA DEN┌NCIA OU RESCIS├O I - O presente Convênio, após decorrido o prazo previsto na Cláusula Oitava, poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicaçπo formal feita a outra com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que pretenda vê-lo extinto. II - O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo ocorrendo a inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou sobrevindo disposiçπo normativa, fato ou ato que o torne impraticável. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇ├O O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO O foro deste Convênio é o de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADES├O E DO CONV╩NIO INDIVIDUAL E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 1998. DJALMA MANUEL B. GAUTÉRIO Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS AYLTON MAGALH├ES 4 Prefeito Municipal de Carazinho Testemunhas: ----------------------------------------- ----------------------------------------- ESPECIFICAÇ╒ES A1 - SOFTWARE Os softwares necessários para utilizaçπo do Sistema de Infrações de Trânsito sπo: - Sistema Operacional Windows 95 em português - PACKET/3270 for Windows A 2 - MICROCOMPUTADOR - Microcomputador padrπo IBM-PC com microprocessador INTEL Pentium, clock mínimo de 166 Mhz. - Memória RAM mínima de 32 Mbytes, expansível até o mínimo de 64 Mbytes. - Memória cache externa mínima de 256 Kbytes. - BIOS com funções de testes de segurança de acesso (senha). - Uma interface paralela padrπo Centronics e duas interfaces seriais padrπo RS-232C integradas na placa mπe com conector DB9. - Uma interface serial para uso exclusivo do mouse, padrπo PS/2 com conector MINI-DIN. - Uma unidade interna de disco flexível de 3 1/2 polegadas para disquetes de 1,44 Mbytes de capacidade. - Barramento ISA/PCI, com pelo menos 4 slots livres. Dos slots livres pelo menos dois devem ser PCI. - Monitor SVGA colorido, mínimo de 14 polegadas, dot pich 0,28, placa de vídeo com no mínimo 2 Mbyte de memória. - capacidade de armazenamento mínima de 2 Gbyte formatado, com interface EIDE, tempo de acesso máximo de 10 milisegundos. A capacidade de armazenamento deverá prever a expansπo para o dobro da capacidade solicitada, sem haver necessidade de trocar a(s) unidade(s) já instalada(s). A controladora deve ser padrπo EIDE com capacidade de gerenciamento de 4 periféricos. - Mouse, compatível com Logitech ou Microsoft, resoluçπo mínima por hardware de 300 DPI, com almofada e disquete de instalaçπo em 3 1/2 polegadas. - Teclado padrπo ABNT2 (desejável), 107 teclas nπo apagáveis pelo uso contínuo - Fonte de alimentaçπo chaveada com capacidade para suportar as possibilidades máximas de expansπo da máquina, com filtro de rede acoplado e operando em 110 e 220 VAC, automaticamente, aceitando uma variaçπo mínima de 10%, para mais ou para menos a 50 e 60 Hz. -Placa Fax/Moden com velocidade mínima de 33600 bps. A 3 - IMPRESSORA - Impressora Jato de Tinta colorida (Desejável). - Resoluçπo mínima 300 x 300 DPI. - Capacidade para dois cartuchos, sendo um colorido e outro preto de uso simultâneo. - Mínimo de 5 páginas por minuto. A 4 - COMUNICAÇ├O A comunicaçπo com a Procergs será feita através da 5 contrataçπo de serviço da EMBRATEL. Um dos serviços abaixo deve ser contratado: Serviço 2028 (linha discada) - Contratar o serviço junto a um dos Escritórios Comerciais da EMBRATEL, cuja localizaçπo encontra-se em lista anexa. - Obter da EMBRATEL o NIU (identificaçπo do usuário na rede) após a contrataçπo do serviço. - Instalar modem, interno ou externo, que atenda as especificações descritas no item MICROCOMPUTADOR. - Instalar linha telefônica direta (tronco CRT), preferencialmente, ou ramal PABX, diretamente no modem. - Configurar/Testar modem. Serviço 3028 (linha dedicada) - Contratar o serviço junto a um dos Escritórios Comerciais da EMBRATEL, cuja localizaçπo encontra-se em lista anexa, especificando a velocidade de operaçπo como sendo 9.600 BPS. - Configurar/Testar modem. A 5 - ESCRIT╙RIOS COMERCIAIS DA EMBRATEL Porto Alegre Marechal Floriano, 249 - Centro - fone 216-3195 Novo Hamburgo Rua Lucas de Oliveira, 137 - Centro - fone 594-7776 Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 554 - Centro - fone 715-2599 Caxias do Sul Rua Vinte de Setembro, 2080 - Centro - fone (054)221-3855 Pelotas Rua 15 de Novembro, 657 - Centro - fone (053)227-1000 Santa Maria Rua dos Andradas, 1759 - Centro - fone (055)222-2299

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5141

LEI MUNICIPAL Nº 5.141 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00, no Orçamento de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a finalidade de delegar competência à Secretaria para, através da Brigada Militar, exercer, transitoriamente, por tempo determinado, em toda circunscriçπo territorial do Município, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais; a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma previstas nos incisos VI, VII, VIII, e XX, do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 2º - O Município fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), a título de contraprestaçπo pelos serviços prestados, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas pela Brigada Militar, com base no Convênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins de incidência do percentual o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de âmbito Nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, destinado à promoçπo da segurança e educaçπo de trânsito. Art. 3º - O prazo do convênio será até 30 de junho de 1998, a contar da data de sua assinatura. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura de despesas decorrentes deste convênio, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte distribuiçπo de valores e classificaçπo: Atividade nº 1691573.2169 3120 - R$ 3.000,00 3132 - R$ 3.000,00 3221 - R$30.000,00 4120 - R$ 3.000,00 Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 1401.9999999.1089 - Reserva de contingência 9.9.9.9.00.00.00 - Reserva de contingência Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo TERMO DE CONV╩NIO Convênio que celebram entre si o MUNICµPIO DE CARAZINHO e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, com a interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, em cum - primento ao novo C╙DIGO DE TR┬NSITO BRASILEIRO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, com sede na Avenida Flores da Cunha, 1264, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representada por seu Prefeito, Sr. Aylton Magalhπes, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, com sede nesta Capital, na rua 7 de Setembro, nº 666, doravante denominada SJS, com interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, neste ato representada por seu Comandante-Geral JOSÉ DILAMAR VIEIRA DA LUZ, doravante denominada BRIGADA MILITAR, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇ├O LEGAL O presente Termo de Convênio é firmado com fundamento no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tem por objeto delegar competência à SJS para, através da BRIGADA MILITAR, exercer transitoriamente, por tempo determinado, nos limites deste instrumento e da lei, em toda circunscriçπo territorial da PREFEITURA, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, VIII, e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. I - Sπo obrigações da PREFEITURA: a) fornecer os talonários e formulários necessários para a autuaçπo das infrações e a adoçπo das medidas administrativas; b) pagar a contraprestaçπo ajustada na cláusula terceira; c) indicar a entidade responsável pela remoçπo de veículos, em decorrência de infraçπo de trânsito; d) indicar o local para guarda de veículos recolhidos em decorrência de infraçπo de trânsito; e) providenciar na criaçπo e instalaçπo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, em conformidade com o artigo 16 do CTB; f) adotar, durante a vigência deste Convênio, as medidas necessárias para a assunçπo integral dos serviços ora conveniados no prazo fixado na Cláusula Quarta. II - └ SJS caberá, através da BRIGADA MILITAR, executar, transitoriamente, por tempo determinado, nos termos e nos limites deste Convênio, em todo o território do Município, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, a fiscalizaçπo de trânsito, a autuaçπo, a adoçπo das medidas administrativas decorrentes e a aplicaçπo das penalidades de multa e advertência por escrito. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRAPRESTAÇ├O PELOS SERVIÇOS PRESTADOS I - A SJS receberá 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas com base neste Convênio, deduzido do mesmo, para fins de incidência do percentual, o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao fundo de âmbito nacional destinado à promoçπo da segurança e educaçπo de trânsito (CTB artigo 320, parágrafo único). II - O valor devido pela PREFEITURA à SJS será repassado a ela, diretamente pelo DETRAN, no ato da arrecadaçπo (dinheiro ou cheque devidamente compensado) e por via eletrônica, destinandose ao FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA P┌BLICA/BM. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGêNCIA I - O presente Convênio vigerá até 30 de junho de 1998, quando a PREFEITURA deverá ter assumido integralmente a execuçπo dos serviços ora conveniados. II - Fica assegurada à PREFEITURA a faculdade de antecipar a assunçπo da execuçπo dos serviços ora conveniados, quando se extinguirá, também antecipadamente, o presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO O Foro deste Convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E, assim ajustadas, firmam o presente Convênio as partes, a interveniente e duas testemunhas. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 1998. SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal de Carazinho Testemunhas: ------------------------------------------ ------------------------------------------

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5140

LEI MUNICIPAL Nº 5.140 Autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia. Ltda. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa Stefanello, Lima & Cia. Ltda, uma fraçΓo de terras urbanas, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua Alfredo Oscar Kochenborger, esquina com a rua Egídio Antônio Endler, setor 13, quadra 14, lote 02, confrontando: a NORDESTE, com o lote 01 do Município de Carazinho, medindo 50,00m de frente a fundos; a SUDOESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 50,00m onde faz frente; a SUDESTE, com o lote 01, do Município de Carazinho, medindo 80,00m de frente a fundos e a NOROESTE, com a rua Egídio Antônio Endler, medindo 80,00m onde, também, faz frente, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5139

LEI MUNICIPAL Nº 5.139 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para estagiários que prestarπo serviços. § εnico - O Município de Carazinho fica impedido de recontratar o mesmo estagiário após o término deste contrato. Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para o preenchimento de 09 (nove) vagas para estagiários, assim distribuídas: Secretaria Municipal da Fazenda ..........................4 Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente ............2 CAPSEM - Centro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais ...............................................3 Art. 4º - O prazo de vigência do Convênio autorizado pelo artigo 1º será de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da atividade nº 2.152 - Convênios CIEE, 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1998, Lei Municipal nº 5.112, de 4 de dezembro de 1997. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1998. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5138

LEI MUNICIPAL Nº 5.138 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER/RS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando a obtençπo de recursos para serviços de infraestrutura viária do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 4539

LEI MUNICIPAL Nº 4.539 Extingue cargos, extingue verba de representação, cria Cargo em Comissão e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor de Expediente, criados, respectivamente, pelas Leis Municipais nºs 3.892 e 3.670. Art. 2º - Sπo criados 4 (quatro) cargos de Assessor de Bancada, Cargo em Comissπo, CC-2/FG-2, de livre indicaçπo das bancadas com assento na Câmara, nomeados por portarias expedidas pelo Presidente. Art. 3º - Terπo direito a indicar Assessores as Bancadas dos partidos com representaçπo na Câmara, compostas de, no mínimo, 2 (dois) Vereadores, obedecendo as formas e critérios abaixo: a) indicaçπo de 1 (um) Assessor, as Bancadas compostas de 2 (dois) a 5 (cinco) Vereadores; b) indicaçπo de 2 (dois) Assessores, as Bancadas compostas de 6 (seis) a 9 (nove) Vereadores. Art. 4º - A especificaçπo da carga horária e as atribuições serπo fixados por ato da Mesa Diretora, de acordo com o que estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 5º - Fica extinta a verba de representaçπo do cargo de Consultor Jurídico da Câmara. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4538

LEI MUNICIPAL Nº 4.538 Autoriza o pagamento de despesas de hospedagem a convidados do Município e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas referentes a passagens, refeiç∙es e alojamento de hospedes do Município que, a seu convite, venham participar de auditorias, ministraçΓo de cursos, realizaçΓo de palestras e atos assemelhados. § único - As despesas a que alude este artigo, nΓo abrangem pessoas que já recebem diárias, ajuda de custos ou ressarcimento destas de órgΓos públicos ou de entidades privadas vinculadas ao poder publico. Art. 2º - As despesas autorizadas pelo Artigo 1º, nΓo poderΓo ultrapassar a 2,5 (duas virgula cinco) VPM (Valor do PadrΓo Municipal) por pessoa, ao dia. Art. 3º - O ordenador da despesa juntara os comprovantes da despesa à justificativa correspondente. Art. 4º - A despesa decorrente da aplicaçΓo desta Lei correra à conta da dotaçΓo própria do Orçamento vigente. Art. 5' - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4537

LEI MUNICIPAL Nº 4.537 Concede o Titulo de Cidadão Emérito ao Dr.Paulo Kohmann. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido ao DR.PAULO KOHMANN, o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será realizada em Reuniπo Solene na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4536

LEI MUNICIPAL Nº 4.536 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Antonio Silveira Medina. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Sr.ANTONIO SILVEIRA MEDINA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


Lei Municipal Nº 4535

LEI MUNICIPAL Nº 4.535 Concede o Titulo Honorifico Comenda "O BOMBEADOR" ao Sr.Ma Ming Kwong, (Pedro Ma). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda "0 Bombeador" ao Sr. MA MING KWONG (Pedro Ma), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga será feita em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1993


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