LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5162

LEI MUNICIPAL Nº 5.162 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Comunidade Católica de RincΓo do Segredo, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a Comunidade Católica de RincΓo do Segredo, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5161

LEI MUNICIPAL Nº 5.161 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Comunidade de SΓo Bento, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.980,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), para a Comunidade de SΓo Bento, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5160

LEI MUNICIPAL Nº 5.160 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Capela Nossa Senhora de Fátima, da locali dade de Molha Pelego, mediante abertura de Crédito Es pecial no valor de R$ 9.540,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), para a Capela Nossa Senhora de Fátima, da localidade de Molha Pelego, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5159

LEI MUNICIPAL Nº 5.159 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Moradores de Almirante Tamandaré, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.850,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), para a AssociaçΓo dos Moradores de Almirante Tamandaré, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5158

LEI MUNICIPAL Nº 5.158 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Capela Santa Terezinha - Comunidade de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.660,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais), para a Capela Santa Terezinha - Comunidade de Pinheiro Marcado, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5157

LEI MUNICIPAL Nº 5.157 Incluí na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, a concessão de auxílios às comunidades rurais. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5085/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, a concessπo de auxílio financeiro às comunidades rurais, conforme a seguinte especificaçπo: ╙rgπo: Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito Programa: 07 - Administraçπo Sub-Programa: Supervisπo e Coordenaçπo Superior - 020 Atividade: Concessπo de auxílio financeiro às comunidades rurais Objetivo: Incentivo à educaçπo e formaçπo profissional do jovem rural. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. 2 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5156

LEI MUNICIPAL Nº 5.156 Autoriza doação de área à MOLTECNI INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à MOLTECNI INDεSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.064,70 m² (oito mil, sessenta e quatro metros, setenta decímetros quadrados), situado no 1º Distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, Quadra 09, Lote 01, confrontando: ao NORDESTE, com a rua Alexandre Dambros (rua E), medindo 217,86m, onde faz frente; a SUDOESTE, com o terreno da Planta Comercial Industrial Agropecuário Ltda e a área verde (quadra 8 - de propriedade do Município de Carazinho), medindo 202,23m, onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua empresário Agenello Senger (rua C), medindo 80,50m, onde também faz frente, conforme Memorial Descritivo e mapa de localizaçΓo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5155

LEI MUNICIPAL Nº 5.155 Denomina rua da cidade de Diamantino Conte Tombini. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A via de acesso que inicia na Rua Sπo Paulo até o Campus da UPF, no Bairro Oriental, passará a denominar-se RUA DIAMANTINO CONTE TOMBINI. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5154

LEI MUNICIPAL Nº 5.154 Altera a Organização Administrativa Básica do Município constante da Lei Municipal nº 5.057/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 8 FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, 10, 11 e 12, da Lei Municipal nº 5.057/97, passam a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçπo, serπo realizados, basicamente, pelos seguintes órgπos: I - GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESPORTES, LAZER MEIO AMBIENTE II - CONSULTORIA JURÍDICA III - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├OE CULTURA VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├OE ASSIST╩NCIA SOCIAL IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O" "Art. 2º - ... § 1º - ....... § 2º - ....... 8 § 3º - ....... § 4º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO, é o órgπo encarregado de todas as atribuições e competências da municipalizaçπo do trânsito, de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro. § 5º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E MEIO AMBIENTE, terá as atribuições de planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento do esporte em todas as suas m8odalidades; promover o lazer da populaçπo em conjunto com o Setor de Turismo e Promoções e a parceria de outras entidades; criaçπo, construçπo e manutençπo de parques florestais, estádios de futebol e quadras de esportes, administraçπo do Parque Municipal e do Ginásio da Acapesu; coordenar a realizaçπo de projetos e ações de proteçπo à fauna, flora e mananciais 1 hídricos; compete a este Departamento, como órgπo ambiental municipal, ouvidos os órgπos competentes da Uniπo e dos Estados, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a Portaria CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina, ainda, a implementaçπo do Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo e a participaçπo social e, também, possuir em seus 8quadros ou a sua disposiçπo profissionais legalmente habilitados". "Art. 4º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo, cujas atribuições foram remanejadas para outros órgπos da administraçπo". "Art. 10 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, englobando as atribuições das Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Indústria, Comércio e Serviços, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificaçπo agrícola, a geraçπo de emprego e renda, colaborar para a conservaçπo do solo, das reservas florestais e na recuperaçπo dos mananciais hídricos; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal; estimular a instalaçπo de feiras do produtor, exposições agroindustrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalaçπo de novas empresas". "Art. 11 - Para o desempenho das suas atribuições, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, contará com os Departamentos de: a) AGROPECUÁRIA b) IND┌STRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Parágrafo ┌nico - Integra a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área". "Art. 12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE, competindo- 8lhe, na área da saúde pública, a assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar, observando o projeto de municipalizaçπo da saúde, fornecimento de medicamentos e transporte por ambulância e veículos apropriados, manutençπo de postos de atendimento médico, administraçπo da Farmácia de Manipulaçπo, do Laboratório de Bioquímica, do Serviço de Saúde Mental e da Unidade Móvel de Saúde; executar ações de saúde preventiva, através do desenvolvimento de projetos próprios ou convênios com órgπos do governo federal e estadual e outras 2 instituições; exercer o controle do saneamento básico e de fatores que exerçam ou possam exercer efeitos deletérios ao ser humano; licenciamento para exploraçπo de jazidas e substâncias minerais de emprego na construçπo civil; serviços de fiscalizaçπo e vigilância sanitária." Art. 2º - O Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas de que trata o artigo 14, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante no Anexo I, integrante da presente Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgπos transformados, desmembrados ou extintos por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei de Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇ╒ES GRATIFICADAS GABINETE DO PREFEITO CHEFE DE GABINETE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC-4/FG-4 AUXILIAR ESPECIAL DE GABINETE CC-3/FG-3 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. SÃO BENTO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.ALM. TAMANDARÉ CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. RINC├OSEGREDO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. LINHA VIT╙RIA CC-2/FG-2 09 ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O ASSESSOR DE IMPRENSA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE CC-3/FG-3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETÁRIA DA JSM CC-4/FG-4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO 3 DIRETOR *CC-6/FG-6 COORDENADOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO DMT CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-1/FG-1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E MEIO AMBIENTE DIRETOR *CC-6/FG-6 ADMINISTRADOR DE ESPORTES CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE CC-3/FG-3 ASSISTENTE DO SETOR DE LAZER CC-3/FG-3 AUXILIAR DE ESPORTES CC-2/FG-2 ENC. DO GINÁSIO DA ACAPESU CC-2/FG-2 06 CONSULTORIA JURÍDICA CONSULTOR JURÍDICO CC-6/FG-6 ASSESSOR JURÍDICO CC-5/FG-5 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG-4 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC-3/FG-3 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC-3/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIM╘NIO CC-3/FG-3 COORDENADOR DE INFORMÁTICA CC-3/FG-3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO CC-6/FG-6 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 11 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETÁRIO CC-6/FG-6 GERENTE DE PROJETOS CC-5/FG- 5COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ASSESSOR DE FISCALIZAÇ├O CC-2/FG-2 4 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC-2/FG-2 ENC. DO PROCON CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO SECRETÁRIO CC-6/FG-6 DIR. DE IND.,COMÉRCIO E SERVIÇOS *CC-6/FG-6 DIR. DE AGROPECUÁRIA *CC-6/FG-6 ASS. ESP. DE TURISMO CC-5/FG-5 DIRETOR DE FISC. SANITÁRIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE AGROPECUÁRIA CC-4/FG-4 ASSIST. DE GABINETE CC-3/FG-3 ASSIST. DO DIR. DE AGROPECUÁRIA CC-3/FG-3 CHEFE DA UMC DO INCRA CC-3/FG-3 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├OE CULTURA SECRETÁRIO CC-6/FG-6 DIRETOR-GERENTE DO CAIC *CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 ASSESSOR CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├OE ASSIST╩NCIA SOCIAL SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇ├O CC-4/FG-4 DIRETOR DO DEMBES CC-4/FG-4 ASSIST. DE PROGRAMAS ESPECIAIS CC-4/FG-4 ADM.CENTRO SOCIAL URB./CONCEIÇ├O CC-3/FG-3 AUX. DO CONSELHO TUTELAR CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DA VACA MEC┬NICA CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC-5/FG-5 CHEFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE LAB. DE BIOQUÍMICA CC-5/FG-5 ASS.QUÍM.IND. - FARM. MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL EM PSICOLOGIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3 CHEFE DO DEP. DE SA┌DE MENTAL CC-3/FG-3 CHEFE DA UNIDADE M╙VEL DA SA┌DE CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 AUX. DE PROD. DE MEDICAMENTOS CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG- 2ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 5 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-5/FG-5 CHEFE DA OFICINA CC-4/FG-4 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC-4/FG-4 DIR. DE PRAÇAS E JARDINS CC-4/FG-4 CHEFE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CC-3/FG-3 ASSISTENTE DE PROGR. ESPECIAIS CC-3/FG-3 ADM. DE PEQUENOS SERVIÇOS CC-3/FG-3 09 *Sem Verba de Representaçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5153

LEI MUNICIPAL Nº 5.153 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 36.941,24. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 36.941,24 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, vinte e quatro centavos), para aquisiçπo de uma caminhonete, tipo furgπo, e outros equipamentos e materiais permanentes, para o Setor de Alimentaçπo Escolar do Município, com recursos recebidos da Secretaria da Educaçπo do Estado, referentes à Contrapartida da Merenda Escolar/96. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 06 - Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; 0609 - Programas de Assistência a Educandos; 08 - Educaçπo e Cultura; 0847 - Assistência a Educandos; 0847242 - Alimentaçπo Escolar; 08472421 - Aquisiçπo de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Setor de Alimentaçπo Escolar; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 412000 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, o repasse de recursos do Tesouro do Estado, oriundos da Secretaria da Educaçπo, conforme Plano de Aplicaçπo e Aviso de Crédito anexos, que fazem parte desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5152

LEI MUNICIPAL Nº 5.152 Autoriza doação de área à NEUZA SILVEIRA DA SILVA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à NEUZA SILVEIRA DA SILVA, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.604,94m² (um mil, seiscentos e quatro metros, noventa e quatro decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 04, Lote 07, confrontando: ao NORTE, na extensπo de 40,00m com terreno da CRT e na extensπo de 73,73m com o Lote 05, da empresa LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda.; ao SUL, na extensπo de 117,92m com terreno do Município de Carazinho (cinturπo verde); a LESTE, medindo 18,46m com terreno do Município de Carazinho; e a OESTE, na extensπo de 6,00m com a rua Empresário Agenello Senger ( Rua "C") e na extensπo de 12,00m com terreno da CRT, conforme Memorial Descritivo e mapa de localizaçπo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5151

LEI MUNICIPAL Nº 5.151 Autoriza doação de área à empresa MEKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa MEKAL INDεSTRIA E COMÉRCIO LTDA., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.180,00m² (quatro mil, cento e oitenta metros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 14, Lote 03, confrontando: ao NORDESTE, com o Lote 01, do Município de Carazinho, medindo 38,00m de frente a fundos; a SUDESTE com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua "H"), medindo 38,00m onde faz frente; a SUDESTE, com a rua Empresário Agenello Senger (Rua "C"), medindo 110,00m onde também faz frente; e a NOROESTE, com o Lote 01, do Município de Carazinho, medindo 110,00m de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5150

LEI MUNICIPAL Nº 5.150 Autoriza doação de área à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.115,82m² (quatro mil, cento e quinze metros, oitenta e dois decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 07, Lote 06, confrontando: ao NORTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 90,00m de frente a fundos; ao SUL, com a BR-285, medindo 90,00m onde faz frente; a LESTE, com terreno do Município de Carazinho - área verde, medindo 55,00m de frente a fundos; e a OESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua "H"), medindo 55,00m onde também faz frente, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5149

LEI MUNICIPAL Nº 5.149 Autoriza o Município de Carazinho a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para execução do Serviço de Prevençπo e Combate a Incêndios. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para execuçπo, por parte da Unidade de Bombeiros da Brigada Militar, do Serviço de Prevençπo e Combate a Incêndios e Socorros Públicos de Emergência. Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrπo por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5148

LEI MUNICIPAL Nº 5.148 Prorroga até 31/03/98 o vencimento da 2ª parcela do IPTU. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de março de 1998 o prazo para pagamento da 2ª parcela do IPTU, vencida em 10/03/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 10 de março de 1998. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1998


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