LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5154

LEI MUNICIPAL Nº 5.154 Altera a Organização Administrativa Básica do Município constante da Lei Municipal nº 5.057/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 8 FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, 10, 11 e 12, da Lei Municipal nº 5.057/97, passam a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçπo, serπo realizados, basicamente, pelos seguintes órgπos: I - GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESPORTES, LAZER MEIO AMBIENTE II - CONSULTORIA JURÍDICA III - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├OE CULTURA VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├OE ASSIST╩NCIA SOCIAL IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O" "Art. 2º - ... § 1º - ....... § 2º - ....... 8 § 3º - ....... § 4º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO, é o órgπo encarregado de todas as atribuições e competências da municipalizaçπo do trânsito, de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro. § 5º - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E MEIO AMBIENTE, terá as atribuições de planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento do esporte em todas as suas m8odalidades; promover o lazer da populaçπo em conjunto com o Setor de Turismo e Promoções e a parceria de outras entidades; criaçπo, construçπo e manutençπo de parques florestais, estádios de futebol e quadras de esportes, administraçπo do Parque Municipal e do Ginásio da Acapesu; coordenar a realizaçπo de projetos e ações de proteçπo à fauna, flora e mananciais 1 hídricos; compete a este Departamento, como órgπo ambiental municipal, ouvidos os órgπos competentes da Uniπo e dos Estados, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a Portaria CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina, ainda, a implementaçπo do Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo e a participaçπo social e, também, possuir em seus 8quadros ou a sua disposiçπo profissionais legalmente habilitados". "Art. 4º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo, cujas atribuições foram remanejadas para outros órgπos da administraçπo". "Art. 10 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, englobando as atribuições das Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Indústria, Comércio e Serviços, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificaçπo agrícola, a geraçπo de emprego e renda, colaborar para a conservaçπo do solo, das reservas florestais e na recuperaçπo dos mananciais hídricos; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal; estimular a instalaçπo de feiras do produtor, exposições agroindustrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalaçπo de novas empresas". "Art. 11 - Para o desempenho das suas atribuições, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, contará com os Departamentos de: a) AGROPECUÁRIA b) IND┌STRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Parágrafo ┌nico - Integra a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área". "Art. 12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE, competindo- 8lhe, na área da saúde pública, a assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar, observando o projeto de municipalizaçπo da saúde, fornecimento de medicamentos e transporte por ambulância e veículos apropriados, manutençπo de postos de atendimento médico, administraçπo da Farmácia de Manipulaçπo, do Laboratório de Bioquímica, do Serviço de Saúde Mental e da Unidade Móvel de Saúde; executar ações de saúde preventiva, através do desenvolvimento de projetos próprios ou convênios com órgπos do governo federal e estadual e outras 2 instituições; exercer o controle do saneamento básico e de fatores que exerçam ou possam exercer efeitos deletérios ao ser humano; licenciamento para exploraçπo de jazidas e substâncias minerais de emprego na construçπo civil; serviços de fiscalizaçπo e vigilância sanitária." Art. 2º - O Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas de que trata o artigo 14, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante no Anexo I, integrante da presente Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgπos transformados, desmembrados ou extintos por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei de Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇ╒ES GRATIFICADAS GABINETE DO PREFEITO CHEFE DE GABINETE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC-4/FG-4 AUXILIAR ESPECIAL DE GABINETE CC-3/FG-3 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. SÃO BENTO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.ALM. TAMANDARÉ CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. RINC├OSEGREDO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR. LINHA VIT╙RIA CC-2/FG-2 09 ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O ASSESSOR DE IMPRENSA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE CC-3/FG-3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETÁRIA DA JSM CC-4/FG-4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO 3 DIRETOR *CC-6/FG-6 COORDENADOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO DMT CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-1/FG-1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E MEIO AMBIENTE DIRETOR *CC-6/FG-6 ADMINISTRADOR DE ESPORTES CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE CC-3/FG-3 ASSISTENTE DO SETOR DE LAZER CC-3/FG-3 AUXILIAR DE ESPORTES CC-2/FG-2 ENC. DO GINÁSIO DA ACAPESU CC-2/FG-2 06 CONSULTORIA JURÍDICA CONSULTOR JURÍDICO CC-6/FG-6 ASSESSOR JURÍDICO CC-5/FG-5 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG-4 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC-3/FG-3 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC-3/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIM╘NIO CC-3/FG-3 COORDENADOR DE INFORMÁTICA CC-3/FG-3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO CC-6/FG-6 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 11 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETÁRIO CC-6/FG-6 GERENTE DE PROJETOS CC-5/FG- 5COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ASSESSOR DE FISCALIZAÇ├O CC-2/FG-2 4 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC-2/FG-2 ENC. DO PROCON CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO SECRETÁRIO CC-6/FG-6 DIR. DE IND.,COMÉRCIO E SERVIÇOS *CC-6/FG-6 DIR. DE AGROPECUÁRIA *CC-6/FG-6 ASS. ESP. DE TURISMO CC-5/FG-5 DIRETOR DE FISC. SANITÁRIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE AGROPECUÁRIA CC-4/FG-4 ASSIST. DE GABINETE CC-3/FG-3 ASSIST. DO DIR. DE AGROPECUÁRIA CC-3/FG-3 CHEFE DA UMC DO INCRA CC-3/FG-3 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├OE CULTURA SECRETÁRIO CC-6/FG-6 DIRETOR-GERENTE DO CAIC *CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 ASSESSOR CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├OE ASSIST╩NCIA SOCIAL SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇ├O CC-4/FG-4 DIRETOR DO DEMBES CC-4/FG-4 ASSIST. DE PROGRAMAS ESPECIAIS CC-4/FG-4 ADM.CENTRO SOCIAL URB./CONCEIÇ├O CC-3/FG-3 AUX. DO CONSELHO TUTELAR CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DA VACA MEC┬NICA CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC-5/FG-5 CHEFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE LAB. DE BIOQUÍMICA CC-5/FG-5 ASS.QUÍM.IND. - FARM. MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL EM PSICOLOGIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3 CHEFE DO DEP. DE SA┌DE MENTAL CC-3/FG-3 CHEFE DA UNIDADE M╙VEL DA SA┌DE CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 AUX. DE PROD. DE MEDICAMENTOS CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG- 2ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 5 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O SECRETÁRIO CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-5/FG-5 CHEFE DA OFICINA CC-4/FG-4 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC-4/FG-4 DIR. DE PRAÇAS E JARDINS CC-4/FG-4 CHEFE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CC-3/FG-3 ASSISTENTE DE PROGR. ESPECIAIS CC-3/FG-3 ADM. DE PEQUENOS SERVIÇOS CC-3/FG-3 09 *Sem Verba de Representaçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5153

LEI MUNICIPAL Nº 5.153 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 36.941,24. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 36.941,24 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, vinte e quatro centavos), para aquisiçπo de uma caminhonete, tipo furgπo, e outros equipamentos e materiais permanentes, para o Setor de Alimentaçπo Escolar do Município, com recursos recebidos da Secretaria da Educaçπo do Estado, referentes à Contrapartida da Merenda Escolar/96. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 06 - Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; 0609 - Programas de Assistência a Educandos; 08 - Educaçπo e Cultura; 0847 - Assistência a Educandos; 0847242 - Alimentaçπo Escolar; 08472421 - Aquisiçπo de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Setor de Alimentaçπo Escolar; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 412000 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, o repasse de recursos do Tesouro do Estado, oriundos da Secretaria da Educaçπo, conforme Plano de Aplicaçπo e Aviso de Crédito anexos, que fazem parte desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5152

LEI MUNICIPAL Nº 5.152 Autoriza doação de área à NEUZA SILVEIRA DA SILVA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à NEUZA SILVEIRA DA SILVA, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.604,94m² (um mil, seiscentos e quatro metros, noventa e quatro decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 04, Lote 07, confrontando: ao NORTE, na extensπo de 40,00m com terreno da CRT e na extensπo de 73,73m com o Lote 05, da empresa LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda.; ao SUL, na extensπo de 117,92m com terreno do Município de Carazinho (cinturπo verde); a LESTE, medindo 18,46m com terreno do Município de Carazinho; e a OESTE, na extensπo de 6,00m com a rua Empresário Agenello Senger ( Rua "C") e na extensπo de 12,00m com terreno da CRT, conforme Memorial Descritivo e mapa de localizaçπo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5151

LEI MUNICIPAL Nº 5.151 Autoriza doação de área à empresa MEKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa MEKAL INDεSTRIA E COMÉRCIO LTDA., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.180,00m² (quatro mil, cento e oitenta metros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 14, Lote 03, confrontando: ao NORDESTE, com o Lote 01, do Município de Carazinho, medindo 38,00m de frente a fundos; a SUDESTE com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua "H"), medindo 38,00m onde faz frente; a SUDESTE, com a rua Empresário Agenello Senger (Rua "C"), medindo 110,00m onde também faz frente; e a NOROESTE, com o Lote 01, do Município de Carazinho, medindo 110,00m de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

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25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5150

LEI MUNICIPAL Nº 5.150 Autoriza doação de área à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.115,82m² (quatro mil, cento e quinze metros, oitenta e dois decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 07, Lote 06, confrontando: ao NORTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 90,00m de frente a fundos; ao SUL, com a BR-285, medindo 90,00m onde faz frente; a LESTE, com terreno do Município de Carazinho - área verde, medindo 55,00m de frente a fundos; e a OESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua "H"), medindo 55,00m onde também faz frente, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5149

LEI MUNICIPAL Nº 5.149 Autoriza o Município de Carazinho a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para execução do Serviço de Prevençπo e Combate a Incêndios. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para execuçπo, por parte da Unidade de Bombeiros da Brigada Militar, do Serviço de Prevençπo e Combate a Incêndios e Socorros Públicos de Emergência. Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrπo por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5148

LEI MUNICIPAL Nº 5.148 Prorroga até 31/03/98 o vencimento da 2ª parcela do IPTU. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de março de 1998 o prazo para pagamento da 2ª parcela do IPTU, vencida em 10/03/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 10 de março de 1998. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5147

LEI MUNICIPAL Nº 5.147 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédi to Especial, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contrataçπo de até 20 (vinte) estagiários que desempenharπo atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. Art. 3º - A duraçπo do Convênio será de 1º de março a 31 de dezembro de 1998. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de terceiro grau. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da atividade nº 2.152 - Convênios CIEE, 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1998, Lei Municipal nº 5.112, de 4 de dezembro de 1997. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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18 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5146

LEI MUNICIPAL Nº 5.146 Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista para 10 de março de 1998, para 20 de março de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5145

LEI MUNICIPAL Nº 5.145 Autoriza o Poder Executivo realizar Operações de Crédi to com o Fundo de Investimentos Urbanos-FUNDURBANO/RS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitaçπo, no valor de 46.821,35 UFIRs, correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída a carência de 8 (oito) meses. Art. 2º - Fica o Município autorizado a dar garantia da Operaçπo de Crédito quota-parte Municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5144

LEI MUNICIPAL Nº 5.144 Autoriza o Município a assinar Convênio com o Governo do Estado e a receber recursos para construçπo de Sis tema Simplificado de Abastecimento de °gua no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município, e dá outras pro vidências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber recursos para a construçπo de Sistema Simplificado de Abastecimento de °gua no Distrito de Pinheiro Marcado, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5143

LEI MUNICIPAL Nº 5.143 Incluí na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer cício de 1998, a construção de Posto de Saúde, e dá ou tras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5.085/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, a construçπo de Posto de Saúde, conforme a seguinte especificaçπo: ╙rgπo: Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Saúde Programa: 75 - Saúde Sub-Programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária Art. 2º - Para execuçπo das respectivas obras, o Poder Executivo fica autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1998


Lei Municipal Nº 5142

LEI MUNICIPAL Nº 5.142 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR┬NSITO - DETRAN, e abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00, no Orçamento de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com a finalidade de regular as normas e procedimentos referentes à notificaçπo e a cobrança de multas por infraçπo de trânsito de competência do Município, aplicadas na sua circunscriçπo territorial, que deverπo ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo Município, nos termos da minuta anexa que integra a presente lei. Art. 2º - O Município fica autorizado a remunerar o Departamento Estadual de Trânsito pelos serviços prestados, mediante pagamento de R$ 12,00 (doze reais) por multa processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado. Art. 3º - Aos convenientes, além das demais obrigações previstas na minuta anexa, competirá: Parágrafo Primeiro - Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: I - Proceder à notificaçπo e a cobrança das multas de competência do Município. II - Dar, imediatamente após a arrecadaçπo, o seguinte destino aos valores provenientes das multas, via sistema bancário automatizado: a) ao DETRAN o valor devido nos termos do art. 2º desta Lei; b) à Secretaria da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), exclusivamente em relaçπo às multas aplicadas pela Brigada Militar, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea "a" supra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Segundo - Ao Município: I - Providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, conforme suas especificações técnicas. Art. 4º - Os termos do convênio poderπo ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias, para adequaçπo dos mesmos à boa execuçπo dos serviços e aferiçπo da razoabilidade da remuneraçπo. 1 Art. 5º - O prazo do convênio será até 30 de junho de 1998, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de aditivo. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura de despesas decorrentes deste convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte distribuiçπo e classificaçπo: Atividade nº 1691573.2169 3132 - Outros Serviços e Encargos ............R$ 6.000,00 Art. 7º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 1401.9999999.1089 - Reserva de contingência 9.9.9.9.00.00.00 - Reserva de contingência Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo TERMO DE CONV╩NIO Convênio que celebram entre si, de um lado, o Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, e, de outro, o Município de Carazinho, em cumprimento às disposições do novo C╙DIGO DE TR┬NSITO BRASILEIRO. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR┬NSITO - DETRAN, autarquia instituída sob a forma da Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, com sede nesta capital, na rua 7 de setembro, 666, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Djalma Manuel Bittencourt Gautério, doravante denominada DETRAN, e o Município de Carazinho representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Aylton Magalhπes, resolvem celebrar convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto regular as normas e procedimentos referentes à notificaçπo e a cobrança de multas por infraçπo de trânsito de competência do Município, aplicadas na circunscriçπo territorial do mesmo, que deverπo ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo município. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇ├O 2 I - Caberá ao Município, diretamente ou mediante delegaçπo, lançar nos sistemas informatizados do DETRAN, os Autos de Infraçπo de Trânsito abrangidos por este convênio; II - Caberá ao DETRAN a responsabilidade pela notificaçπo e cobrança das multas de competência do Município abrangidas por este convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVIS├O E FISCALIZAÇ├O I - A supervisπo e a fiscalizaçπo da execuçπo deste convênio caberπo a ambas as partes que, para tanto, designarπo formalmente representantes; II - O DETRAN e o Município deverπo permitir às pessoas encarregadas da supervisπo e da fiscalizaçπo o livre acesso aos locais onde serπo executados os serviços. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇ╒ES I - O Município obriga-se a: 1 - providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, conforme especificações técnicas em anexo; 2 - promover aos lançamentos previstos no item I da cláusula Segunda; 3 - permitir o acesso dos representantes das partes aos locais de prestaçπo dos serviços, objeto deste Convênio; 4 - utilizar, durante a vigência deste Convênio, os sistemas informatizados do DETRAN exclusivamente para execuçπo das atividades nele previstas; II - O DETRAN obriga-se a: 1 - proceder à notificaçπo e cobrança das multas de competência dos municípios; 2 - dar imediatamente após à arrecadaçπo (dinheiro ou cheque devidamente compensado), o seguinte destino aos valores provenientes das multas, via sistema bancário informatizado; a) ao DETRAN, o valor estipulado na Cláusula Sexta; b) à Secretaria da Justiça e da Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), exclusivamente em relaçπo às multas aplicadas pela Brigada Militar por delegaçπo de competência do Município, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea "a" supra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro; c) ao Município, mediante transferência para conta bancária especial FAMURS/MULTA, o saldo remanescente integral, nele incluído os 5% (cinco por cento) referidos na letra anterior, a ser repassado ao Município em periodicidade e prazos equivalentes aos dos repasses do ICMS; 3 - disponibilizar o acesso às informações dos sistemas informatizados do DETRAN, estritamente necessárias aos lançamentos previstos na Cláusula Segunda, item I, do presente Convênio, prestando, para tanto, o adequado assessoramento técnico; 4 - fornecer senhas aos técnicos indicados pelo Município e autorizados pelo DETRAN, para acesso às informações dos sistemas informatizados, referidas no número anterior; 5 - capacitar os técnicos do Município para implantar os serviços objeto deste Convênio. Parágrafo Primeiro - O valor devido à SJS transitará pela conta bancária especial FAMURS/MULTAS, sendo repassado ao FUNDO 3 ESPECIAL DE SEGURANÇA P┌BLICA/BM, na mesma peridiocidade e prazos previstos para o Município. Parágrafo Segundo - Nπo se aplica o disposto na alínea B, do nº 2, do item II desta cláusula às multas de competência originária do Município, lavradas acessoriamente pela Brigada Militar em área na qual o Município exerça diretamente o seu poder de fiscalizaçπo. CLÁUSULA QUINTA - DO USO E SIGILO DAS INFORMAÇ╒ES O Município se compromete a: 1 - utilizar os sistemas informatizados do DETRAN exclusivamente para execuçπo dos lançamentos previstos na Cláusula Segunda, item 1, sendo-lhe vedado, sem a prévia e expressa anuência do DETRAN, manifestada por escrito, fazer uso, para qualquer fim, dos mesmos sistemas ou de qualquer informaçπo neles existente. 2 - guardar o sigilo, determinado por lei, das informações que lhes forem disponibilizadas em funçπo do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇ├O O DETRAN perceberá, a título de remuneraçπo pelos serviços prestados, a importância de R$ 12,00 (doze reais) por multa processada e arrecadada nos termos deste Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DAS MULTAS As multas abrangidas por este Convênio serπo pagas pelo usuário diretamente nas agências do Sistema Bancário Conveniado e serπo automaticamente e imediatamente processadas e destinadas, na forma da Cláusula Quarta, item II, número 2 e parágrafos. CLÁUSULA OITAVA - DA REVIS├O As partes convenentes, procederπo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado desta data, a revisπo dos termos e condições do presente convênio, em especial da remuneraçπo fixada na Cláusula Sexta, para verificarem a adequaçπo dos mesmos à boa execuçπo dos serviços e aferirem a razoabilidade da remuneraçπo. CLÁUSULA NONA - DA DEN┌NCIA OU RESCIS├O I - O presente Convênio, após decorrido o prazo previsto na Cláusula Oitava, poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicaçπo formal feita a outra com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que pretenda vê-lo extinto. II - O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo ocorrendo a inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou sobrevindo disposiçπo normativa, fato ou ato que o torne impraticável. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇ├O O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO O foro deste Convênio é o de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADES├O E DO CONV╩NIO INDIVIDUAL E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 1998. DJALMA MANUEL B. GAUTÉRIO Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS AYLTON MAGALH├ES 4 Prefeito Municipal de Carazinho Testemunhas: ----------------------------------------- ----------------------------------------- ESPECIFICAÇ╒ES A1 - SOFTWARE Os softwares necessários para utilizaçπo do Sistema de Infrações de Trânsito sπo: - Sistema Operacional Windows 95 em português - PACKET/3270 for Windows A 2 - MICROCOMPUTADOR - Microcomputador padrπo IBM-PC com microprocessador INTEL Pentium, clock mínimo de 166 Mhz. - Memória RAM mínima de 32 Mbytes, expansível até o mínimo de 64 Mbytes. - Memória cache externa mínima de 256 Kbytes. - BIOS com funções de testes de segurança de acesso (senha). - Uma interface paralela padrπo Centronics e duas interfaces seriais padrπo RS-232C integradas na placa mπe com conector DB9. - Uma interface serial para uso exclusivo do mouse, padrπo PS/2 com conector MINI-DIN. - Uma unidade interna de disco flexível de 3 1/2 polegadas para disquetes de 1,44 Mbytes de capacidade. - Barramento ISA/PCI, com pelo menos 4 slots livres. Dos slots livres pelo menos dois devem ser PCI. - Monitor SVGA colorido, mínimo de 14 polegadas, dot pich 0,28, placa de vídeo com no mínimo 2 Mbyte de memória. - capacidade de armazenamento mínima de 2 Gbyte formatado, com interface EIDE, tempo de acesso máximo de 10 milisegundos. A capacidade de armazenamento deverá prever a expansπo para o dobro da capacidade solicitada, sem haver necessidade de trocar a(s) unidade(s) já instalada(s). A controladora deve ser padrπo EIDE com capacidade de gerenciamento de 4 periféricos. - Mouse, compatível com Logitech ou Microsoft, resoluçπo mínima por hardware de 300 DPI, com almofada e disquete de instalaçπo em 3 1/2 polegadas. - Teclado padrπo ABNT2 (desejável), 107 teclas nπo apagáveis pelo uso contínuo - Fonte de alimentaçπo chaveada com capacidade para suportar as possibilidades máximas de expansπo da máquina, com filtro de rede acoplado e operando em 110 e 220 VAC, automaticamente, aceitando uma variaçπo mínima de 10%, para mais ou para menos a 50 e 60 Hz. -Placa Fax/Moden com velocidade mínima de 33600 bps. A 3 - IMPRESSORA - Impressora Jato de Tinta colorida (Desejável). - Resoluçπo mínima 300 x 300 DPI. - Capacidade para dois cartuchos, sendo um colorido e outro preto de uso simultâneo. - Mínimo de 5 páginas por minuto. A 4 - COMUNICAÇ├O A comunicaçπo com a Procergs será feita através da 5 contrataçπo de serviço da EMBRATEL. Um dos serviços abaixo deve ser contratado: Serviço 2028 (linha discada) - Contratar o serviço junto a um dos Escritórios Comerciais da EMBRATEL, cuja localizaçπo encontra-se em lista anexa. - Obter da EMBRATEL o NIU (identificaçπo do usuário na rede) após a contrataçπo do serviço. - Instalar modem, interno ou externo, que atenda as especificações descritas no item MICROCOMPUTADOR. - Instalar linha telefônica direta (tronco CRT), preferencialmente, ou ramal PABX, diretamente no modem. - Configurar/Testar modem. Serviço 3028 (linha dedicada) - Contratar o serviço junto a um dos Escritórios Comerciais da EMBRATEL, cuja localizaçπo encontra-se em lista anexa, especificando a velocidade de operaçπo como sendo 9.600 BPS. - Configurar/Testar modem. A 5 - ESCRIT╙RIOS COMERCIAIS DA EMBRATEL Porto Alegre Marechal Floriano, 249 - Centro - fone 216-3195 Novo Hamburgo Rua Lucas de Oliveira, 137 - Centro - fone 594-7776 Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 554 - Centro - fone 715-2599 Caxias do Sul Rua Vinte de Setembro, 2080 - Centro - fone (054)221-3855 Pelotas Rua 15 de Novembro, 657 - Centro - fone (053)227-1000 Santa Maria Rua dos Andradas, 1759 - Centro - fone (055)222-2299

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5141

LEI MUNICIPAL Nº 5.141 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00, no Orçamento de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a finalidade de delegar competência à Secretaria para, através da Brigada Militar, exercer, transitoriamente, por tempo determinado, em toda circunscriçπo territorial do Município, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais; a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma previstas nos incisos VI, VII, VIII, e XX, do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 2º - O Município fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), a título de contraprestaçπo pelos serviços prestados, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas pela Brigada Militar, com base no Convênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins de incidência do percentual o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de âmbito Nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, destinado à promoçπo da segurança e educaçπo de trânsito. Art. 3º - O prazo do convênio será até 30 de junho de 1998, a contar da data de sua assinatura. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura de despesas decorrentes deste convênio, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte distribuiçπo de valores e classificaçπo: Atividade nº 1691573.2169 3120 - R$ 3.000,00 3132 - R$ 3.000,00 3221 - R$30.000,00 4120 - R$ 3.000,00 Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante no Orçamento do Município: 1401.9999999.1089 - Reserva de contingência 9.9.9.9.00.00.00 - Reserva de contingência Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo TERMO DE CONV╩NIO Convênio que celebram entre si o MUNICµPIO DE CARAZINHO e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, com a interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, em cum - primento ao novo C╙DIGO DE TR┬NSITO BRASILEIRO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, com sede na Avenida Flores da Cunha, 1264, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representada por seu Prefeito, Sr. Aylton Magalhπes, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, com sede nesta Capital, na rua 7 de Setembro, nº 666, doravante denominada SJS, com interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO, neste ato representada por seu Comandante-Geral JOSÉ DILAMAR VIEIRA DA LUZ, doravante denominada BRIGADA MILITAR, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇ├O LEGAL O presente Termo de Convênio é firmado com fundamento no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e tem por objeto delegar competência à SJS para, através da BRIGADA MILITAR, exercer transitoriamente, por tempo determinado, nos limites deste instrumento e da lei, em toda circunscriçπo territorial da PREFEITURA, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, VIII, e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. I - Sπo obrigações da PREFEITURA: a) fornecer os talonários e formulários necessários para a autuaçπo das infrações e a adoçπo das medidas administrativas; b) pagar a contraprestaçπo ajustada na cláusula terceira; c) indicar a entidade responsável pela remoçπo de veículos, em decorrência de infraçπo de trânsito; d) indicar o local para guarda de veículos recolhidos em decorrência de infraçπo de trânsito; e) providenciar na criaçπo e instalaçπo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, em conformidade com o artigo 16 do CTB; f) adotar, durante a vigência deste Convênio, as medidas necessárias para a assunçπo integral dos serviços ora conveniados no prazo fixado na Cláusula Quarta. II - └ SJS caberá, através da BRIGADA MILITAR, executar, transitoriamente, por tempo determinado, nos termos e nos limites deste Convênio, em todo o território do Município, a operaçπo do trânsito de veículos, pedestres e animais, a promoçπo do desenvolvimento da circulaçπo e da segurança de ciclistas, a fiscalizaçπo de trânsito, a autuaçπo, a adoçπo das medidas administrativas decorrentes e a aplicaçπo das penalidades de multa e advertência por escrito. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRAPRESTAÇ├O PELOS SERVIÇOS PRESTADOS I - A SJS receberá 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas com base neste Convênio, deduzido do mesmo, para fins de incidência do percentual, o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao fundo de âmbito nacional destinado à promoçπo da segurança e educaçπo de trânsito (CTB artigo 320, parágrafo único). II - O valor devido pela PREFEITURA à SJS será repassado a ela, diretamente pelo DETRAN, no ato da arrecadaçπo (dinheiro ou cheque devidamente compensado) e por via eletrônica, destinandose ao FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA P┌BLICA/BM. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGêNCIA I - O presente Convênio vigerá até 30 de junho de 1998, quando a PREFEITURA deverá ter assumido integralmente a execuçπo dos serviços ora conveniados. II - Fica assegurada à PREFEITURA a faculdade de antecipar a assunçπo da execuçπo dos serviços ora conveniados, quando se extinguirá, também antecipadamente, o presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO O Foro deste Convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E, assim ajustadas, firmam o presente Convênio as partes, a interveniente e duas testemunhas. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 1998. SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal de Carazinho Testemunhas: ------------------------------------------ ------------------------------------------

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1998


Lei Municipal Nº 5140

LEI MUNICIPAL Nº 5.140 Autoriza doação de área à empresa Stefanello, Lima & Cia. Ltda. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa Stefanello, Lima & Cia. Ltda, uma fraçΓo de terras urbanas, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua Alfredo Oscar Kochenborger, esquina com a rua Egídio Antônio Endler, setor 13, quadra 14, lote 02, confrontando: a NORDESTE, com o lote 01 do Município de Carazinho, medindo 50,00m de frente a fundos; a SUDOESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 50,00m onde faz frente; a SUDESTE, com o lote 01, do Município de Carazinho, medindo 80,00m de frente a fundos e a NOROESTE, com a rua Egídio Antônio Endler, medindo 80,00m onde, também, faz frente, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE FEVEREIRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

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11 . 02 . 1998


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.