LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5177

LEI MUNICIPAL Nº 5.177 Autoriza concessão de auxílio financeiro, sob convênio, à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA, auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para manutençπo do transporte universitário no corrente ano de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secr. Mun. da Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5176

LEI MUNICIPAL Nº 5.176 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para desenvolvimento do Sub-Projeto Troca-Troca de Calcário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul visando o Projeto Recuperaçπo da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul - Sub- Projeto Troca-Troca de Calcário, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei as dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário, do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo CONV╩NIO Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e o Município de __________, visando o PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL SUB-PROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado por seu Governador do Estado Antonio Britto, com a interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, doravante denominado ESTADO, neste ato representada pelo titular da Pasta, Dr. Cezar Schirmer, e o Município de _______________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito _______, acordam em assinar o presente Convênio, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem como objetivo levar o PROJETO RECU- 1 PERAÇ├O DA FERTILIDADE DO SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO a pequenos produtores rurais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ∩ES 1. DA SECRETARIA Repassar até o valor de R$ ________, referente a _____, toneladas de calcário agrícola FOB indústria, a ser adquirido pelo Município, observada a legislaçπo vigente e as seguintes normas e limites: 1.1. o valor unitário máximo a ser financiado pelo Subprojeto será R$ 10,00/t (dez reais por tonelada), para o calcário FOB indústria; 1.2. a quantidade de calcário a ser financiada para o município será de _____________ toneladas. 2. DO MUNICÍPIO 2.1. realizar a aquisiçπo, dentro das normas legais, do calcário agrícola referido no item 1; 2.2. transportar e repassar aos produtores, na quantidade máxima de 10 toneladas de calcário para cada família a ser beneficiada, que estejam enquadradas nas condições abaixo: 2.2.1. detenham a posse ou propriedade do imóvel cuja área nπo ultrapasse 50 ha. para municípios que tenham módulo fiscal até 25 ha. e 100 ha. para municípios cujo módulo fiscal é superior a 25 ha.; 2.2.2. tenham na exploraçπo agropecuária a sua única fonte de renda; 2.2.3. residam no imóvel rural e/ou na comunidade rural; 2.2.4. executem práticas de conservaçπo de solos em suas propriedades; 2.3. responsabilizar-se pela cobrança e pagamento do montante apurado e devido pelos beneficiários, assumindo a inadimplência que vier a ocorrer; 2.4. encaminhar, até o dia 30 de julho de 1998, à Coordenaçπo Estadual do Subprojeto Troca-Troca de calcário a listagem dos produtores beneficiados com a respectiva quantidade de calcário recebida; 2.5. restituir, em julho de 2001, o valor devido, equivalente em reais ou moeda vigente à época, a seguir estipulados: a) o equivalente a valor do calcário financiado X 8.955 Kg de grπos de milho destinado ao consumo, totalizando o presente Convênio em ______________ kg (_________ quilogramas); b) o MUNICÍPIO poderá deixar de recolher até ________ % do valor devido ao FEAPER, desde que o valor nπo recolhido seja alocado no fundo municipal de desenvolvimento da agricultura, para reaplicaçπo em projetos/programas de melhoria da fertilidade dos solos no município de acordo com o artigo 2º, IV do Decreto nº 38.136, de 23 de janeiro de 1998; c) fornecer, oportunamente, à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário os elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações previstas na Cláusula Quinta. 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Para execuçπo do PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO serπo utilizados recursos do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER. O Município deverá comprovar documentalmente junto ao FEAPER a compra do calcário agrícola, no prazo de 30 dias. CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇ├O DE CONTAS O Município efetuará o pagamento do calcário em reais ou moeda vigente à época, diretamente à conta FEAPER/PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, BANRISUL, Agência 100 - Central, Porto Alegre/RS, conta nº 03.168609.0-8, encaminhando à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário documento hábil do valor efetivamente restituído. Parágrafo 1º - O valor em reais ou moeda vigente à época a ser restituído, conforme Cláusula Segunda, item 2.5 será obtido com base no preço mínimo do milho vigente no dia da restituiçπo. Parágrafo 2º - Quando a inadimplência for pelo descumprimento do disposto na Cláusula Segunda, subitem 2.3, e der-se pelo Município conveniado, obrigar-se-á esse a autorizar, no prazo de 10 dias seguintes ao do descumprimento, à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul a reter crédito seu, decorrente do ICMS até o montante do débito para com o Programa. Parágrafo 3º - A recusa em proceder na autorizaçπo referida no Parágrafo anterior, excluirá de imediato o Município conveniado inadimplente do Programa, ficando impedido de participar deste e de outros Programas que a Secretaria da Agricultura venha a desenvolver. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO O presente Convênio terá vigência até julho de 2001. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCIS├O O nπo cumprimento de quaisquer das Cláusulas ajustadas acarretará imediata rescisπo do presente Convênio, com os ônus decorrentes, reservando-se ao Estado a adoçπo de medidas competentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA Este Convênio será publicado, após o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento, no órgπo de divulgaçπo oficial do Estado. CLÁUSULA OITAVA - DAS DIVERG╩NCIAS Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quais- 3 quer dúvidas oriundas da execuçπo do presente Convênio. E, por assim convencionarem, lavrou-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual é assinado pelas partes intervenientes, na presença das testemunhas que também o subscrevem. Porto Alegre, ANTONIO BRITTO ______________________ Governador do Estado Prefeito Municipal de____. CEZAR AUGUSTO SCHIRMER Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento. Testemunhas: 1. _____________________________ 2. _____________________________ 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5175

LEI MUNICIPAL Nº 5.175 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, medi ante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.190,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, sob convênio, com o objetivo de viabilizar o acesso do jovem rural à educaçπo e formaçπo profissional. Art. 2º - É autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais) para execuçπo do convênio, beneficiando 103 (cento e três) alunos das seguintes comunidades interioranas: a - Pinheiro Marcado ...................R$ 13.320,00 b - Molha Pelego .......................R$ 9.540,00 c - Almirante Tamandaré ................R$ 5.850,00 d - Rincπo do Segredo ..................R$ 4.500,00 e - Sπo Bento ..........................R$ 1.980,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 35.190,00 da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 5.158, 5.159, 5.160, 5.161, 5.162 e 5.166/98. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5174

LEI MUNICIPAL Nº 5.174 Altera denominação de rua. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua 3 de Maio, situado no Loteamento Dom Alberto Ltda., no Bairro Leff, passará a denominar-se RUA EDMUNDO JOSÉ LEFF. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5173

LEI MUNICIPAL Nº 5.173 Dá denominação de Rua Francisco Albuquerque Barros. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA FRANCISCO ALBUQUERQUE BARROS, a rua nº 04, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela a Rua Florianópolis. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5172

LEI MUNICIPAL Nº 5.172 Dá denominação de Rua Arthur Pedro Diehl. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua ARTHUR PEDRO DIEHL, a rua nº 05, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela à Rua José Biachi. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Prefeito Municipal

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31 . 01 . 2007

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5171

LEI MUNICIPAL Nº 5.171 Dá denominação de Rua Carlos Neisse. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA CARLOS NEISSE, a rua nº 03, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela à Rua Florianópolis e rua nº 04, respectivamente. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5170

LEI MUNICIPAL Nº 5.170 Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho - RS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a Sociedade Beneficente CMPP - Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial de Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços que presta à comunidade carazinhense. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5169

LEI MUNICIPAL Nº 5.169 Autoriza o Município de Carazinho repassar até R$ 60.000,00 para a COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, mantenedora da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, mediante abertura de Crédito Especial. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a repassar para a COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA S├O PAULO - CELSP, mantenedora da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento de serviços necessários de terraplenagem, água, energia elétrica e construçπo de vias de acesso ao CAMPUS de Carazinho. Parágrafo único - Em caso de nπo ser concretizada a instalaçπo do Campus da ULBRA, no período de dois anos, após a liberaçπo da verba, deverá, a mesma, devolver os valores doados, nesta Lei, aos cofres públicos, com juros e correçπo monetária. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo orçamentária. 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5168

LEI MUNICIPAL Nº 5.168 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. EDUARDO PRAGIBE GRAEFF. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda o BOMBEADOR ao Sr. EDUARDO PIRAGIBE GRAEFF, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Republica, em reconhecimento por sua destacada atuaçπo e pelo apoio aos interesses da comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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13 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5167

LEI MUNICIPAL Nº 5.167 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Associação dos Aposentados e Pensionistas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, destinados à instalaçΓo de gabinete dentário e consultório médico a ser implantado na sede da entidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mel reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es sem contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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13 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5166

LEI MUNICIPAL Nº 5.166 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Capela Santa Terezinha, de Pinheiro Marca do, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.660,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais), para a Capela Santa Terezinha, de Pinheiro Marcado, destinado a apoiar o desenvolvimento do ensino no meio rural. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTINGσNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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13 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5165

LEI MUNICIPAL Nº 5.165 Autoriza desafetação de área. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum com 2.716,00m² (dois mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Laranjal, anexo 10, lado impar da rua Aristóteles Marques, distante 99,00m da esquina com a rua Leonel Rocha, no Setor 07, Quadra 95, Lote 11, confrontando: ao NORTE, com os terrenos 12 e 22, medindo 56,00m; ao SUL, com os terrenos 01 e 10, medindo 56,00m; ao LESTE, com a rua Alfredo Scherer, medindo 48,50m onde faz frente e a OESTE, com a rua Aristóteles Marques, medindo 48,50m, onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localizaçπo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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05 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5164

LEI MUNICIPAL Nº 5.164 Altera a Lei Municipal nº 4856/95 que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4856/95, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades agropecuárias, saneamento básico, eletrificaçπo rural e incentivo à instalaçπo de agroindústrias, visando a diversificaçπo de produçπo dos agricultores residentes e domiciliados no Município de Carazinho, objetivando ao aumento de produçπo, bem-estar social, melhor produtividade e industrializaçπo de produtos agropecuários". Art. 2º - O § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4856/95, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "§ 2º - Quando o financiamento tratar de incentivos à instalaçπo de agroindústrias, previstas no artigo 1º e, cujos valores nπo ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os mesmos serπo corrigidos pela equivalência-produto a ser utilizado, conforme artigo 5º e § 1º, desta Lei, sendo que, acima deste limite, os valores financiados serπo acrescidos de juros legais de 1% ao mês e corrigidos pelo IGPM ou outro índice que, eventualmente, venha a substituí-lo". Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


Lei Municipal Nº 5163

LEI MUNICIPAL Nº 5.163 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 110.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para pagamento de despesas com gestantes, recém nascidos e serviços do plantπo médico, em âmbito hospitalar, excluídas do Fundo Municipal de Saúde, integrantes do Programa de Assistência Social - PAS. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0801 - Gabinete do Secretário; 13 - Saúde e Saneamento; 1375 - Saúde; 1375428 - Assistência Médica e Sanitária; 13754282 - Atendimentos Pediátricos e Anestesia a Gestantes; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 313000 - Serviços de Terceiros e Encargos; 313200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0802 - Fundo Municipal da Saúde; Atividade: 2.110 - Manutençπo Deptº de Assistência Hospitalar; Rubrica: 313200 - Outros Serviços e Encargos (Código 278-0), no valor de R$ 60.000,00 e da Atividade: 2.111 - Convênios/Contratos de Internações; Rubrica: 313200 - Outros Serviços e Encargos (Código 279-8), no valor de R$ 50.000,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1998


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13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.