LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5208

LEI MUNICIPAL Nº 5.208 Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.193/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.193/98, fica acrescentado de parágrafo 2º, com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - ... § 2º - Os Secretários Municipais farπo jus, ainda, ao décimo terceiro salário a ser contraprestado nas mesmas datas do pagamento deste benefício aos demais Servidores Municipais, correspondendo a mesma quantia do subsídio daquele mês, como, também, ao adicional de um terço de remuneraçπo de férias, ao ensejo das férias anuais". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com seus efeitos retroagindo a 5 de junho de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5207

LEI MUNICIPAL Nº 5.207 Re-ratifica a redação da Lei nº 5.198, de 25 de agosto de 1998, por ter sido editada com incorreção quanto à razão social da donatária. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a FundaçΓo Universidade de Passo Fundo, inscrita no CGC/MF sob o nº 92.034.321/0001-25, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuello (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda.) e, a LESTE, com a BR-386, conforme mapa de localizaçΓo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à ampliaçΓo e consolidaçΓo de seu Campus no Município de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5206

LEI MUNICIPAL Nº 5.206 Cria e extingue cargos no Serviço Público Municipal e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Carazinho os seguintes cargos de provimento efetivo: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 05 Escriturário 07 Art. 2º - Sπo declaradas excedentes e ficam extintas 2 (duas) vagas de Escriturário Auxiliar, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5205

LEI MUNICIPAL Nº 5.205 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Clube Caixeiral de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro ao Clube Caixeiral de Carazinho, destinados ao custeio de parte das despesas da realizaçΓo do certame denominado Senhorita Caixeiralista do Rio Grande do Sul, no período de 11 a 13 de setembro de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ.: 2009 - RealizaçΓo de Festividades Oficiais 18-3/313200 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5203

LEI MUNICIPAL Nº 5.203 Cria cargos no Quadro Geral de Servidores Municipais e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos: I - DE PROVIMENTO EFETIVO: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo: 20 (vinte) Fiscal de Trânsito 08 II - DE PROVIMENTO EM COMISS├O: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo: 01 (um) Chefe da Fiscalizaçπo Trânsito CC-5/FG-5 Parágrafo ┌nico - As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sπo as que constam do anexo que dela faz parte integrante. Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, as disposições sobre provimento, exercício, promoçπo, direitos e vantagens, seguridade social, regime disciplinar e outras, constantes da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município. Art. 3º - A despesa correspondente correrá à conta da dotaçπo orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo A N E X O Atribuições de Cargos Cargo: Fiscal de Trânsito Padrπo: 08 Sintética: - Exercer a fiscalizaçπo de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. 1 Analítica - Executar a fiscalizaçπo de trânsito, nos termos da legislaçπo federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulaçπo de veículos e de pedestres, bem como a concernente à sinalizaçπo de trânsito nas vias urbanas municipais, orientar ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentaçπo e na operacionalizaçπo do trânsito, com ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento em relaçπo à sinalizaçπo de trânsito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulaçπo de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e, quando for o caso, providenciar a remoçπo dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientaçπo, educaçπo e segurança de trânsito; vistoriar veículos, em questões de segurança, higiene, manutençπo, carga, etc.; demais atividades afins, especialmente as contidas no art. 24, do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalizaçπo. Requisitos para provimento: a) Concurso público. b) 2º grau completo. c) Idade entre 18 e 45 anos. Condições especiais: a) Condições da saúde específicas para a natureza do cargo. b) Sujeito a trabalho à noite, e em domingos e feriados.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5202

LEI MUNICIPAL Nº 5.202 Altera Padrões de Cargos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Padrões dos Cargos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.154 de 7 de abril de 1998, a saber: Secretaria Denominaçπo do Cargo Padrπo De Para Gab. do Prefeito Assistente E.Gabinete CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Administraçπo Coordenador InformáticaCC-3/FG-3 CC-5/FG-5 Planej. e Urban. Encarregado PROCON CC-2/FG-2 CC-3/FG-3 Habit.e As.Social Diretor do DEMBES CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5201

LEI MUNICIPAL Nº 5.201 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - O VALE ALIMENTAÇ├O terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor sempre até o último dia útil de cada mês". Art. 2º - Revoga-se o "caput" do artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5200

LEI MUNICIPAL Nº 5.200 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ·nico - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1998, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1999; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1998, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1999 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de " publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei específica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo 1 na proibiçπo e autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo ·nico - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carteira bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no " caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo 2 ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ·nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 10 - As obras constantes no Plano de Metas oriundas dos recursos da venda das ações da Centrais Elétricas de Carazinho S.A.- ELETROCAR, fazem parte integrante desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5199

LEI MUNICIPAL Nº 5.199 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Sindicato Rural de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Carazinho, destinados auxílio financeiro para realizaçΓo DA I OCTOBER FEIRA, a ser realizada no período de 9 a 18 de outubro de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da verba: 15 - SEC.MUN.DESENV.AGRICULTURA, INDεSTRIA E COMÉRCIO 1502 - Departamento de Agropecuária Ativ. nº 2.188 446-4/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5198

LEI MUNICIPAL Nº 5.198 Autoriza doação de área para a Universidade de Passo Fundo. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Universidade de Passo Fundo, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuello (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda.) e, a LESTE, com a BR-386, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à ampliaçπo e consolidaçπo de seu Câmpus no Município de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5197

LEI MUNICIPAL Nº 5.197 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orça mento no valor de R$ 1.600,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com o pleito de 4 de outubro de 1998, conforme solicitaçπo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Recepçπo Autoridades e Convidados Conta: 16-7/313200 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5196

LEI MUNICIPAL Nº 5.196 Extingue as unidades administrativas de Chefia do Gabi nete do Prefeito e da Consultoria Jurídica do Município e cria as Secretarias Municipais do Gabinete do Prefei to e de Assuntos Jurídicos e os respectivos cargos de Secretários. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintas as seguintes unidades administrativas: I - Chefia do Gabinete do Prefeito II - Consultoria Jurídica do Município. Art. 2º - Sπo extintos os cargos de Chefe do Gabinete do Prefeito e de Consultor Jurídico do Município. Art. 3º - Sπo criados na Organizaçπo Administrativa Básica do Município, as seguintes Secretarias: I - Secretaria do Gabinete do Prefeito II - Secretaria de Assuntos Jurídicos Art. 4º - Sπo criados os seguintes cargos em comissπo: I - Secretário do Gabinete do Prefeito, com lotaçπo na Secretaria de Gabinete do Prefeito II - Secretário de Assuntos Jurídicos, com lotaçπo na Secretaria de Assuntos Jurídicos. Art. 5º - As atribuições do Secretário do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Assuntos Jurídicos sπo as mesmas atribuídas ao Chefe do Gabinete e da Consultoria Jurídica do Município, respectivamente. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos τrgπos extintos, para as novas Secretarias criadas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei de Orçamento vigente. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para transferir as dotações orçamentárias dos τrgπos extintos para as novas Secretarias criadas, até o limite das dotações orçamentárias existentes na data da abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5195

LEI MUNICIPAL Nº 5.195 Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 82, da Lei Municipal nº 4237/92, que institui o Estatuto do CAPSEM, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 82, da Lei Municipal nº 4.237, de 2 de janeiro de 1992, que institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "§ 2º - A remuneraçπo do Diretor corresponderá à de Secretário do Município". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5194

LEI MUNICIPAL Nº 5.194 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, até o valor de R$ 121.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para construçπo de um pavilhπo de esportes de 1.000m², mediante Convênio nº 281/98 firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, conforme Plano de Trabalho e publicaçπo no Diário Oficial da Uniπo do dia 02/07/98, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0206 - Deptº Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente; Projeto: 08462251.110 - Construçπo de Pavilhπo de Esportes - Convênio INDESP; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 411000 - Obras e Instalações. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior: a) recursos repassados através do Convênio nº 281/98 do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais o valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais) de rendimentos de aplicações financeiras; b) reduçπo de saldo da Reserva de Contingência, código 398- 0, do Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5193

LEI MUNICIPAL Nº 5.193 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneraçπo do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será estabelecida nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando no efetivo exercício do cargo. Art. 4º - Os Secretários Municipais receberπo um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais). § 1º - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais, os agentes políticos assim determinados legalmente e que sπo responsáveis por órgπo ou agrupamento de serviço com autoridade para movimentar dotações orçamentárias. § 2º - VETADO. Art. 5º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais serπo revisados anualmente no mês de fevereiro de cada ano. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serπo suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com seus efeitos retroagindo a 5 de junho de 1998. Art. 8º - Revogam-se os seguintes dispositivos legais: I - Decreto Legislativo nº 08/96, de 17 de setembro de 1996, que fixou a remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para o quatriênio em curso; II - VETADO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1998


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