LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5183

LEI MUNICIPAL Nº 5.183 Autoriza abertura de Crédito Especial e concessπo de auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim └ba Aganjú Jetioká. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e conceder auxílio financeiro à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú Jetioká, destinado à manutençπo de Creche. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 06 - SMEC 0605 - Educaçπo Infantil 126-0/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5182

LEI MUNICIPAL Nº 5.182 Autoriza aquisição de área urbana no Distrito de Almirante Tamandaré, e doaçπo para a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante Escritura de Compra e Venda, à Valdir Krümmel, por R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme laudo de avaliaçπo em anexo, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 300m² (trezentos metros quadrados), localizado na rua Aureliano Dias de Meira, lado nπo definido, distante 20,00m da esquina com a rua Coronel Joπo Dias de Meira, no Distrito de Almirante Tamandaré, neste Município, no setor 15, quadra 06, lote 02, com as seguintes confrontações: NORTE: com a Rua Aureliano Dias de Meira; ao SUL: com área remanescente, lote 02; ao LESTE: com Paulo Eloir Schneider, lote 05; ao OESTE: com área remanescente, lote 02, matriculado sob nº 3005 no Registro de Imóveis, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica autorizada a doaçπo da área descrita no artigo 1º à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, para a instalaçπo de uma Central Telefônica Automática. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrπo por conta seguintes recursos: 13 - Encargos Gerais do Município; 1301 - Encargos Comuns τrgπos Comuns τrgπos Diversos; Proj.: 1.085 - Aquisiçπo de °reas Urbanas; Cód.: 377-8/421000 - Aquisiçπo de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELEIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5181

LEI MUNICIPAL Nº 5.181 Autoriza a prorrogação da vigência de contratos emer genciais até 31/12/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a prorrogaçπo até 31 de dezembro de 1998, da vigência dos contratos emergenciais para atendimento de serviços essenciais da área da saúde, efetuados com base na Lei Municipal nº 5048/97 e constantes da planilha anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a 1º de maio de 1998. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo PLANILHA DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE Qtde Funçπo Nome Local de Trabalho 01 Nutricionista Lúcia Chaise Borges SMEC 01 Enfermeira Alessandra Schmidt da Luz PACS 10 Atendentes Ana Edina Amaral de Lima PAM Sol a Sol Ana Ivani Werkhasen PAM Tamandaré Cristiano Góes Farmácia Ind. Débora da Silva Kuhn PAM Sol a Sol Gilda Maria De Bortoli Centro Mun.Saúde Juleide M.de Souza Soares Vigil. Sanitária Mário Wilson Nodari Almoxarifado Olga Sirlei Pimentel PAM - CAIC Loraci Renner CMPP Iderni Augusta Pedroso PAM - Ouro Preto 05 Serventes Lindamir de F. Cavalheiro PAM - Sol a Sol Neusa Brum de Almeida PAM - Vila Rica Olga Gatti Barbosa PAM - Conceiçπo Marcina Orfina Beffart PAM - Sol a Sol Cleidiane Schisler Unidade Móvel

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5180

LEI MUNICIPAL Nº 5.180 Autoriza concessão de auxilio financeiro, sob convênio, à Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC e à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhen se - SAIC. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às seguintes instituições: Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC, R$ 5.000,00 e Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC, R$ 5.000,00, destinado à manutençπo das respectivas Creches. Art. 2º - O recurso para cobertura do auxílio concedido pelo artigo anterior é o constante da dotaçπo: 06 - SMEC 0605 - Educaçπo Infantil 127-9/323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo.

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5179

LEI MUNICIPAL Nº 5.179 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 83.310,46. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 83.310,46 (oitenta e três mil, trezentos e dez reais, quarenta e seis centavos), para viabilizar a Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, criada pela Lei Municipal nº 5.137, que terá a seguinte classificaçπo: 06 - Secretaria Municipal de Educaçπo; 0615 - Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC; 08 - Educaçπo e Cultura; 48 - Cultura; 247 - Difusπo Cultural; 0615.08482472 - Transferência de Recursos para a FUNDACC; 320000 - Transferências Correntes; 321000 - Transferências Intragovernamentais; 321100 - Transferências Operacionais. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo dos saldos das dotações das unidades orçamentárias: 10 - Museu Regional Olivio Otto e 12 - Biblioteca Pública Municipal, com exceçπo das rubricas 311100 - Pessoal Civil, pelos saldos existentes nesta data, conforme Balancete da Despesa, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secr. Mun. da Administração

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31 . 01 . 2007

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10 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5178

LEI MUNICIPAL Nº 5.178 Ratifica Convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul para produçπo de 80 unidades habitacio nais, e autoriza a doaçπo dos respectivos lotes. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitaçπo, visando a produçπo de 80 (oitenta) unidades habitacionais destinadas a beneficiários finais com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2º - Para a execuçπo do empreendimento habitacional, objeto do Convênio, fica o Município de Carazinho autorizado a efetuar a doaçπo dos respectivos lotes aos mutuários selecionados para integrarem o Programa Pro-Cred Associativo, da Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Os lotes a serem doados para o cumprimento do Convênio sπo os localizados no Loteamento Aeroclube, assim discriminados: Quadra 80, Lotes 01 a 10; Quadra 81, Lotes 01 a 25; Quadra 82, Lotes 01 a 25 e Quadra 83, Lotes 06 a 25. Art. 4º - Integram a presente Lei, como anexos, cópia do Convênio e da Planta Geral do Loteamento Aeroclube. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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10 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5177

LEI MUNICIPAL Nº 5.177 Autoriza concessão de auxílio financeiro, sob convênio, à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Associaçπo dos Universitários de Carazinho - UCA, auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para manutençπo do transporte universitário no corrente ano de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secr. Mun. da Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5176

LEI MUNICIPAL Nº 5.176 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para desenvolvimento do Sub-Projeto Troca-Troca de Calcário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul visando o Projeto Recuperaçπo da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul - Sub- Projeto Troca-Troca de Calcário, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei as dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário, do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo CONV╩NIO Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e o Município de __________, visando o PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL SUB-PROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado por seu Governador do Estado Antonio Britto, com a interveniência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, doravante denominado ESTADO, neste ato representada pelo titular da Pasta, Dr. Cezar Schirmer, e o Município de _______________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito _______, acordam em assinar o presente Convênio, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem como objetivo levar o PROJETO RECU- 1 PERAÇ├O DA FERTILIDADE DO SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO a pequenos produtores rurais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ∩ES 1. DA SECRETARIA Repassar até o valor de R$ ________, referente a _____, toneladas de calcário agrícola FOB indústria, a ser adquirido pelo Município, observada a legislaçπo vigente e as seguintes normas e limites: 1.1. o valor unitário máximo a ser financiado pelo Subprojeto será R$ 10,00/t (dez reais por tonelada), para o calcário FOB indústria; 1.2. a quantidade de calcário a ser financiada para o município será de _____________ toneladas. 2. DO MUNICÍPIO 2.1. realizar a aquisiçπo, dentro das normas legais, do calcário agrícola referido no item 1; 2.2. transportar e repassar aos produtores, na quantidade máxima de 10 toneladas de calcário para cada família a ser beneficiada, que estejam enquadradas nas condições abaixo: 2.2.1. detenham a posse ou propriedade do imóvel cuja área nπo ultrapasse 50 ha. para municípios que tenham módulo fiscal até 25 ha. e 100 ha. para municípios cujo módulo fiscal é superior a 25 ha.; 2.2.2. tenham na exploraçπo agropecuária a sua única fonte de renda; 2.2.3. residam no imóvel rural e/ou na comunidade rural; 2.2.4. executem práticas de conservaçπo de solos em suas propriedades; 2.3. responsabilizar-se pela cobrança e pagamento do montante apurado e devido pelos beneficiários, assumindo a inadimplência que vier a ocorrer; 2.4. encaminhar, até o dia 30 de julho de 1998, à Coordenaçπo Estadual do Subprojeto Troca-Troca de calcário a listagem dos produtores beneficiados com a respectiva quantidade de calcário recebida; 2.5. restituir, em julho de 2001, o valor devido, equivalente em reais ou moeda vigente à época, a seguir estipulados: a) o equivalente a valor do calcário financiado X 8.955 Kg de grπos de milho destinado ao consumo, totalizando o presente Convênio em ______________ kg (_________ quilogramas); b) o MUNICÍPIO poderá deixar de recolher até ________ % do valor devido ao FEAPER, desde que o valor nπo recolhido seja alocado no fundo municipal de desenvolvimento da agricultura, para reaplicaçπo em projetos/programas de melhoria da fertilidade dos solos no município de acordo com o artigo 2º, IV do Decreto nº 38.136, de 23 de janeiro de 1998; c) fornecer, oportunamente, à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário os elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações previstas na Cláusula Quinta. 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Para execuçπo do PROJETO RECUPERAÇ├O DA FERTILIDADE DOS SOLOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CALCÁRIO serπo utilizados recursos do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER. O Município deverá comprovar documentalmente junto ao FEAPER a compra do calcário agrícola, no prazo de 30 dias. CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇ├O DE CONTAS O Município efetuará o pagamento do calcário em reais ou moeda vigente à época, diretamente à conta FEAPER/PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, BANRISUL, Agência 100 - Central, Porto Alegre/RS, conta nº 03.168609.0-8, encaminhando à Coordenadoria Estadual do Subprojeto Troca-Troca de Calcário documento hábil do valor efetivamente restituído. Parágrafo 1º - O valor em reais ou moeda vigente à época a ser restituído, conforme Cláusula Segunda, item 2.5 será obtido com base no preço mínimo do milho vigente no dia da restituiçπo. Parágrafo 2º - Quando a inadimplência for pelo descumprimento do disposto na Cláusula Segunda, subitem 2.3, e der-se pelo Município conveniado, obrigar-se-á esse a autorizar, no prazo de 10 dias seguintes ao do descumprimento, à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul a reter crédito seu, decorrente do ICMS até o montante do débito para com o Programa. Parágrafo 3º - A recusa em proceder na autorizaçπo referida no Parágrafo anterior, excluirá de imediato o Município conveniado inadimplente do Programa, ficando impedido de participar deste e de outros Programas que a Secretaria da Agricultura venha a desenvolver. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO O presente Convênio terá vigência até julho de 2001. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCIS├O O nπo cumprimento de quaisquer das Cláusulas ajustadas acarretará imediata rescisπo do presente Convênio, com os ônus decorrentes, reservando-se ao Estado a adoçπo de medidas competentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA Este Convênio será publicado, após o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento, no órgπo de divulgaçπo oficial do Estado. CLÁUSULA OITAVA - DAS DIVERG╩NCIAS Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quais- 3 quer dúvidas oriundas da execuçπo do presente Convênio. E, por assim convencionarem, lavrou-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual é assinado pelas partes intervenientes, na presença das testemunhas que também o subscrevem. Porto Alegre, ANTONIO BRITTO ______________________ Governador do Estado Prefeito Municipal de____. CEZAR AUGUSTO SCHIRMER Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento. Testemunhas: 1. _____________________________ 2. _____________________________ 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5175

LEI MUNICIPAL Nº 5.175 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, medi ante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.190,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, sob convênio, com o objetivo de viabilizar o acesso do jovem rural à educaçπo e formaçπo profissional. Art. 2º - É autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais) para execuçπo do convênio, beneficiando 103 (cento e três) alunos das seguintes comunidades interioranas: a - Pinheiro Marcado ...................R$ 13.320,00 b - Molha Pelego .......................R$ 9.540,00 c - Almirante Tamandaré ................R$ 5.850,00 d - Rincπo do Segredo ..................R$ 4.500,00 e - Sπo Bento ..........................R$ 1.980,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 35.190,00 da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 5.158, 5.159, 5.160, 5.161, 5.162 e 5.166/98. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1998


Lei Municipal Nº 5174

LEI MUNICIPAL Nº 5.174 Altera denominação de rua. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua 3 de Maio, situado no Loteamento Dom Alberto Ltda., no Bairro Leff, passará a denominar-se RUA EDMUNDO JOSÉ LEFF. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5173

LEI MUNICIPAL Nº 5.173 Dá denominação de Rua Francisco Albuquerque Barros. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA FRANCISCO ALBUQUERQUE BARROS, a rua nº 04, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela a Rua Florianópolis. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5172

LEI MUNICIPAL Nº 5.172 Dá denominação de Rua Arthur Pedro Diehl. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua ARTHUR PEDRO DIEHL, a rua nº 05, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela à Rua José Biachi. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5171

LEI MUNICIPAL Nº 5.171 Dá denominação de Rua Carlos Neisse. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA CARLOS NEISSE, a rua nº 03, do Loteamento COHAB, do Bairro Vila Nova, paralela à Rua Florianópolis e rua nº 04, respectivamente. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5170

LEI MUNICIPAL Nº 5.170 Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho - RS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a Sociedade Beneficente CMPP - Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial de Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços que presta à comunidade carazinhense. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


Lei Municipal Nº 5169

LEI MUNICIPAL Nº 5.169 Autoriza o Município de Carazinho repassar até R$ 60.000,00 para a COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, mantenedora da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, mediante abertura de Crédito Especial. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a repassar para a COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA S├O PAULO - CELSP, mantenedora da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento de serviços necessários de terraplenagem, água, energia elétrica e construçπo de vias de acesso ao CAMPUS de Carazinho. Parágrafo único - Em caso de nπo ser concretizada a instalaçπo do Campus da ULBRA, no período de dois anos, após a liberaçπo da verba, deverá, a mesma, devolver os valores doados, nesta Lei, aos cofres públicos, com juros e correçπo monetária. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo orçamentária. 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 999900/398-0 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1998


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