LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5215

LEI MUNICIPAL Nº 5.215 Autoriza o Município de Carazinho a subsidiar alimentação para o Funcionalismo Público Municipal. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a subsidiar a alimentaçΓo para o Funcionalismo Público Municipal, através do sistema bandejΓo, na sede da AssociaçΓo dos Servidores Públicos Municipais, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1998, no valor individual de R$ 1,00 (um real) a refeiçΓo. Art. 2º - Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinado à cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçΓo da seguinte verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2.008 - RecepçΓo de Autoridades e Convidados 16-7/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a assinar Convênio com a AssociaçΓo dos Servidores Públicos Municipais para aplicaçΓo desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5214

LEI MUNICIPAL Nº 5.214 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à ASSOCIAÇΘO DE MORADORES DOS BAIRROS SΘO PEDRO, BOA VISTA, SΘO JOΘO E HERTER - AMOSPE, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo de Moradores dos Bairros Sπo Pedro, Boa Vista, Sπo Joπo e Herter - AMOSPE, destinados à construçπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) das verbas: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇΘO E ASSISTσNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. Assist. Social Proj. 1.080 362.0/421000 - Aquisiçπo de Imóveis............ R$ 6.000,00 1203 - Fundo Mun. Habitaçπo Proj. 1.077 339-5/411000 - Obras e Instalações............. R$ 9.000,00 ____________ TOTAL............................... R$ 15.000,00 Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5213

LEI MUNICIPAL Nº 5.213 Autoriza doação de área à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçΓo, à empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 5.807,75m² (cinco mil, oitocentos e sete metros, setenta e cinco decímetros quadrados), situado no 1º distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 013, Quadra 07, Lote 03, confrontando: ao NORTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 50,00m de frente a fundos - quadra 07; ao SUL, 57,15m com área já doada à De Marchi Comércio e Representaç∙es Ltda; a LESTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 102,32m, quadra 07; e a OESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger (Rua " H " ), medindo 130,00m, conforme Memorial Descritivo e mapa de localizaçΓo, que sΓo partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5212

LEI MUNICIPAL Nº 5.212 Dispõe sobre a criaçπo da Junta Administrativa de Re cursos de Infrações - JARI, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para atuaçπo a nível municipal, em cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais atinentes ao trânsito. Art. 2º - A JARI terá as seguintes atribuições: I - julgar os recursos interpostos pelos autuados; II - solicitar ao órgπo executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos; III - encaminhar ao órgπo executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito; IV - elaborar seu regimento interno; V - credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo disposições que vierem a ser estabelecidas. Art. 3º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros, sendo: I - um representante do órgπo executivo municipal de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal; II - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Secçπo - RS; III - um representante da Brigada Militar. § 1º - Os membros da JARI serπo nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2º - A cada membro da JARI será nomeado um suplente que atuará quando da ausência ou do impedimento de seu titular. § 3º - O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) ano, a bem do andamento do trabalho. § 4º - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros. Art. 4º - A JARI reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente. Parágrafo ┌nico - Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Art. 5º - Os membros da JARI farπo jus a um geton, por sessπo realizada, no valor de 30 UFIRs. Parágrafo ┌nico - O valor do geton será reajustado no mesmo percentual do aumento 1 que vier a ser concedido aos servidores do Município e na mesma data. Art. 6º - O Departamento Municipal de Trânsito fornecerá à JARI a infra-estrutura necessária para o exercício de suas funções, envolvendo todas as atividades executivas a mesma, de caráter pessoal e administrativo, bem como, as necessárias instalações. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrπo por conta da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Departamento Municipal de Trânsito Ativ. Nº 2.175 409-0/311100 - Pessoal Civil Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5211

LEI MUNICIPAL Nº 5.211 Dispõe sobre a Entrada Franca de pessoas idosas, nos eventos e em todo e qualquer espetáculo público, realizado na área de circunscrição do Município de Carazinho, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas idosas, compreendidas aquelas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, terπo a Entrada Franca em todo e qualquer recinto, em que se realize Eventos/Espetáculos Públicos, promovidos pelo Município e/ou Entidades Públicas. Art. 2º - É facultado às Entidades promotoras dos Eventos, reduzirem a faixa etária, para concessπo de Entrada Franca. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala de Reuniões, em 21 de setembro de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente a)Vereador Ronaldo N.de Oliveira 1º Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5210

LEI MUNICIPAL Nº 5.210 Cria a promoção intitulada " Funcionário Destaque", destinada a premiar os funcionários do Quadro, como forma de reconhecimento e valorização dos servidores municipais. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a promoçπo " FUNCIONÁRIO DESTAQUE", entre os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Carazinho. Parágrafo ·nico - Para efeito desta Lei, só estarπo incluídos nesta promoçπo, os funcionários públicos municipais, que pertencem, há mais de 12 (doze) meses, ao Quadro Efetivo de Pessoal, exercendo qualquer funçπo. Art. 2º - O (a) "Funcionário (a) Destaque" será escolhido, através de voto direto, um mês antes do "Dia do Servidor" de cada ano, entre os integrantes aptos a serem votados. Parágrafo εnico - Nπo poderπo ser votados Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e detentores de cargos em comissπo. Art. 3º - Ao ser elaborada a lista dos funcionários que concorrerπo à promoçπo, o Sindicato dos Servidores tomará por base a relaçπo dos sindicalizados, ou que comprovem ter contribuído com o Imposto Sindical destinado à categoria. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Carazinho destinará um espaço para ser instalada a "Galeria dos Funcionários Destaques", colocando-se, na mesma, anualmente, os funcionários contemplados, à título de incentivo aos bons funcionários, com fotos emolduradas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 21 de setembro de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente a)Vereador Ronaldo N.de Oliveira 1º Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5209

LEI MUNICIPAL Nº 5.209 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédi to Especial, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O Convênio autorizado pelo artigo anterior será para contrataçπo de até 6 (seis) estagiários para atuar na EMEI Sπo Lucas (creche e pré-escola). Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura das despesas do artigo anterior, com a seguinte classificaçπo: 06 - SMEC; 0605 - Educaçπo Infantil; Atividade 0605.08411852 - Convênio CIEE/EMEI-Sπo Lucas; Rubrica 313200-Outros Serviços e Encargos. Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 3º desta Lei, a reduçπo de saldo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da seguinte dotaçπo: 06 - SMEC; 0605 - Educaçπo Infantil; Atividade 0605.08411852.050 - Manutençπo creches e educaçπo infantil; Rubrica 118-0/311100 - Pessoal Civil. Art. 5º - A duraçπo do Convênio será de 1º/09/98 a 31/12/99. Art. 6º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 01 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 04 (quatro) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de terceiro grau. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5208

LEI MUNICIPAL Nº 5.208 Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.193/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.193/98, fica acrescentado de parágrafo 2º, com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - ... § 2º - Os Secretários Municipais farπo jus, ainda, ao décimo terceiro salário a ser contraprestado nas mesmas datas do pagamento deste benefício aos demais Servidores Municipais, correspondendo a mesma quantia do subsídio daquele mês, como, também, ao adicional de um terço de remuneraçπo de férias, ao ensejo das férias anuais". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com seus efeitos retroagindo a 5 de junho de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5207

LEI MUNICIPAL Nº 5.207 Re-ratifica a redação da Lei nº 5.198, de 25 de agosto de 1998, por ter sido editada com incorreção quanto à razão social da donatária. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a FundaçΓo Universidade de Passo Fundo, inscrita no CGC/MF sob o nº 92.034.321/0001-25, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuello (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda.) e, a LESTE, com a BR-386, conforme mapa de localizaçΓo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à ampliaçΓo e consolidaçΓo de seu Campus no Município de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5206

LEI MUNICIPAL Nº 5.206 Cria e extingue cargos no Serviço Público Municipal e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Carazinho os seguintes cargos de provimento efetivo: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 05 Escriturário 07 Art. 2º - Sπo declaradas excedentes e ficam extintas 2 (duas) vagas de Escriturário Auxiliar, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5205

LEI MUNICIPAL Nº 5.205 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Clube Caixeiral de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro ao Clube Caixeiral de Carazinho, destinados ao custeio de parte das despesas da realizaçΓo do certame denominado Senhorita Caixeiralista do Rio Grande do Sul, no período de 11 a 13 de setembro de 1998. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ.: 2009 - RealizaçΓo de Festividades Oficiais 18-3/313200 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5203

LEI MUNICIPAL Nº 5.203 Cria cargos no Quadro Geral de Servidores Municipais e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos: I - DE PROVIMENTO EFETIVO: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo: 20 (vinte) Fiscal de Trânsito 08 II - DE PROVIMENTO EM COMISS├O: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo: 01 (um) Chefe da Fiscalizaçπo Trânsito CC-5/FG-5 Parágrafo ┌nico - As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sπo as que constam do anexo que dela faz parte integrante. Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, as disposições sobre provimento, exercício, promoçπo, direitos e vantagens, seguridade social, regime disciplinar e outras, constantes da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município. Art. 3º - A despesa correspondente correrá à conta da dotaçπo orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo A N E X O Atribuições de Cargos Cargo: Fiscal de Trânsito Padrπo: 08 Sintética: - Exercer a fiscalizaçπo de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. 1 Analítica - Executar a fiscalizaçπo de trânsito, nos termos da legislaçπo federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulaçπo de veículos e de pedestres, bem como a concernente à sinalizaçπo de trânsito nas vias urbanas municipais, orientar ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentaçπo e na operacionalizaçπo do trânsito, com ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento em relaçπo à sinalizaçπo de trânsito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulaçπo de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e, quando for o caso, providenciar a remoçπo dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientaçπo, educaçπo e segurança de trânsito; vistoriar veículos, em questões de segurança, higiene, manutençπo, carga, etc.; demais atividades afins, especialmente as contidas no art. 24, do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalizaçπo. Requisitos para provimento: a) Concurso público. b) 2º grau completo. c) Idade entre 18 e 45 anos. Condições especiais: a) Condições da saúde específicas para a natureza do cargo. b) Sujeito a trabalho à noite, e em domingos e feriados.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5202

LEI MUNICIPAL Nº 5.202 Altera Padrões de Cargos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Padrões dos Cargos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.154 de 7 de abril de 1998, a saber: Secretaria Denominaçπo do Cargo Padrπo De Para Gab. do Prefeito Assistente E.Gabinete CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Administraçπo Coordenador InformáticaCC-3/FG-3 CC-5/FG-5 Planej. e Urban. Encarregado PROCON CC-2/FG-2 CC-3/FG-3 Habit.e As.Social Diretor do DEMBES CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5201

LEI MUNICIPAL Nº 5.201 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - O VALE ALIMENTAÇ├O terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor sempre até o último dia útil de cada mês". Art. 2º - Revoga-se o "caput" do artigo 3º da Lei Municipal nº 4741/94. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1998


Lei Municipal Nº 5200

LEI MUNICIPAL Nº 5.200 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ·nico - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1998, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1999; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1998, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1999 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de " publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei específica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo 1 na proibiçπo e autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo ·nico - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carteira bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no " caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo 2 ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ·nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 10 - As obras constantes no Plano de Metas oriundas dos recursos da venda das ações da Centrais Elétricas de Carazinho S.A.- ELETROCAR, fazem parte integrante desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1998


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