LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5230

LEI MUNICIPAL Nº 5.230 Cria e extingue cargos no Centro de Assistência e Pre vidência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Motorista 06 01 Atendente de Enfermagem 06 Parágrafo ┌nico - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, serπo idênticas às dos servidores municipais, constantes nas Leis Municipais nº 3923/89 e 3998/90. Art. 2º - Ficam extintos do Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos, criados pela Lei Municipal 3918/89: Nº de Cargos: Denominaçπo Padrπo 01 Oficial Administrativo B 09 01 Escriturário 07 01 Continuo 02 Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3918/89, passará a viger nos termos da redaçπo anexada à esta lei, da qual ficará fazendo parte integrante. Art. 4º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1989. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM ANEXO ILei Municipal nº 3918/89 1 I - GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Contabilista EA-01-01-12 II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 03 Escriturário Auxiliar AA-02-01-06 01 Tesoureiro AA-02-05-10 III - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Servente AC-03-01-01 01 Motorista AC-03-03-06 IV - GRUPO DE SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Atendente de Enfermagem SS-04-01-06

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5229

LEI MUNICIPAL Nº 5.229 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.400,00. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, destinados a manutençπo e, em especial, nos serviços de papilocopista. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 2.400,00 da verba: 14 - Reserva de Contingência. Conta: 398-0/999900 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1998. a)Ver.AVELINO ANDREIS Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5228

LEI MUNICIPAL Nº 5.228 Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1664/64 e revoga a Lei Municipal nº 5083/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1664/64, alterado pela Lei Municipal nº 5.083, de 20 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 7º - O Município poderá alienar 53,0477% das ações de sua propriedade, representativas do capital votante por ele subscrito até a presente data, fixando-se o valor mínimo, para efeito de alienaçπo dessas ações em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e o valor total das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. 2 - ELETROCAR em R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos mil reais). § 1º - A concretizaçπo dessa venda fica condicionada a uma reavaliaçπo por empresa especializada contratada através de licitaçπo, prevalecendo para a venda o valor maior e, também, a aceitaçπo e assinatura, pelos compradores, do "Acordo de Acionistas", conforme minuta que é parte integrante desta Lei. § 2º - Os recursos provenientes da alienaçπo de que trata o artigo 1º, serπo aplicados somente em investimentos pelo Município, conforme Plano de Metas que é parte integrante da presente Lei, sendo vedado, portanto, a utilizaçπo destes recursos para o pagamento de dívidas preexistentes a esta alienaçπo. § 3º - O Executivo Municipal designará Comissπo Especial de Acompanhamento e Fiscalizaçπo da aplicaçπo dos recursos, definiçπo de prioridades dentro do Plano de Metas para a qual serπo convidados: um representante entre os componentes da ACIC, CDL, ACAREV, ACAPEME e do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho, um representante da UACC, um representante da OAB local, um representante da Câmara Municipal de Vereadores e um representante do Poder Executivo Municipal. § 4º - Os recursos líquidos auferidos com a alienaçπo das ações, deverπo necessariamente ser depositados em Fundo Especial Remunerado, em Banco Oficial, estando o Executivo autorizado a investir 40% (quarenta por cento) destes valores no ano de 1999, através de suplementaçπo de verbas por Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo e o saldo de 60% (sessenta por cento), também será objeto de suplementaçπo orçamentária para os anos subseqüentes, de acordo com a necessidade do Município. § 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se em, a cada 90 (noventa) dias, remeter à Câmara Municipal, relatório completo sobre a aplicaçπo dos recursos e andamento do Plano de Metas." Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5083/97. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1998. 1 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA DE ACORDO DE ACIONISTAS DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR O acordo de Acionistas, previsto na Lei nº 6.404/76 - Lei das S.A. - a ser firmado entre o Município de Carazinho e os compradores das ações representativas do controle acionário da ELETROCAR, e que deverá ser arquivado na sede da empresa, conforme Art. 118 da referida Lei, deverá assegurar entre outros itens, no mínimo, o seguinte: 1º - Que a sede social da ELETROCAR seja sempre localizada no Municipio de Carazinho, e que a denominaçπo social nπo seja alterada. 2º - Que a empresa nπo venha a ser objeto de fusπo, cisπo, incorporaçπo ou sosfra qualquer outra forma de transformaçπo que lhe retire a funçπo de geradora e distribuidora de energia elétrica para o que foi constituida, na area de concessπo autorizada pela ANELL. 3º - Que, por um período minimo de 10 (dez) anos, aumentos de capital por novos chamados de recursos, se necessário, somente se realizem pela emissπo de Açòes Preferenciais, de modo a assegurar a manutençπo da proporcionalidade do capital votante. 4º - Que, caso o desejarem poderπo, os compradores, transferir suas ações a empresas a ela coligadas, controladoras ou controladas, ficando, todavia, ressalvado que a venda a terceiros só poderá ser feita através de Leilπo realizado em Bolsa de Valores, ficando assegurado a Municipio de Carazinho a preferência de compra pelo maior preço. O mesmo ocorrerá no caso do Municipio querer vender parte ou o saldo de suas ações, desde que devidamente autorizado por Lei, cabendo, nesse caso, preferência de aquisiçπo aos autais compradores. 5º - Que a ELETROCAR será gerida e administrada por um Conselho de Administraçπo e por uma Diretoria Executiva, compostos de 5 (cinco) membros cada um, cabendo a indicaçπo pelo Municipio de dois Conselheiros e de dois Diretores. Caso ocorrerem, por razões administrativas ou financeiras, aumento ou reduçπo do numero de participantes nesses órgπos, deverá ser mantida amesma proporcionalidade na indicaçπo. A cada Conselheiro caberá um suplente que será indicado junTo com o titular. 6º - Que a ELETROCAR terá um Conselho Fiscal de instalaçπo permanente composto de cinco membros efetivos e de cinco suplentes, cabendo o Municipio a indicaçπo de dois membros efetivos e respectivos suplentes. 7º - Que, ficará sempre assegurado a distribuiçπo de um di- 2 videndo minimo de 50% do Lucro Liquido anual da sociedade, sendo que a parte que tocar ao Municipio poderá ser utilizada, total ou parcialmente, no pagamento de energia elétrica consumida na iluminaçπo pública e de prédios municipais. 8º - Que, na hipótese da necessidade reduçπo do Quadro de Pessoal, esta deverá acontecer em duas etapas, sendo a premeira no decorrer do ano de 1999 e a outra até o final de 2000, a partir daí o quadro de pessoal deverá se compor dentro dos parâmetros de empresas do ramo de distribuiçπo de energia elétrica, acrescidas das necessidades exigidas para a geraçπo de energia e a manutençπo de oficinas próprias. 9º Que, na hipótese da reduçπo do Quadro de Pessoal, serπo preservados os empregados cujo direito à aposentadoria vier a ser implementado nos próximos 2 (dois) anos. Carazinho, 06 de novembro de 1998. a)AYLTON MAGALHAES Prefeito Municipal PLANO E METAS ATÉ O ANO 2000. Recursos: Venda de 51% das ações da ELETROCAR, Orçamento do Município e Auxílio Federal. 3 1. Reequipar o parque de Máquinas e Veículos da Prefeitura Municipal, para melhor aten- der os bairros e interior:.................. 1.500.000,00 2. Construçπo da Casa da Cultura, com auxílio federal e de incentivos fiscais:............ 250.000,00 3. Ampliaçπo e remodelaçπo de escolas municipa- is, dotando-as de quadras de esportes, com auxílio federal:............................ 100.000,00 4. Criaçπo do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (acerto Dívida Patronal da CAPSEM):................. 500.000,00 5. Aquisiçπo de área para futura construçπo de novo Centro Administrativo:................. 100.000,00 6. Implementar o Programa de Assistência Social -PAS, para pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos, para as áreas de saúde e assistência social:......................... 120.000,00 7. Completar a infra-estrutura do Distrito In- dustrial, com abertura de ruas, asfaltamento e novo visual, com auxílio do Governo do Es- tado:....................................... 100.000,00 8. Aquisiçπo de nova área para o Distrito Indus- trial (ou construçπo da Avenida das Indústri- as):........................................ 250.000,00 9. Instalar uma incubadora industrial para pe- quenas e micro empresas e um centro empresa- rial de vendas, junto à BR-386:............. 350.000,00 10. Aquisiçπo de área para implantaçπo de 600 lotes urbanizados destinados a trabalhado- res de baixa renda:....................... 300.000,00 11. Ampliar o calçadπo da Av. Flores da Cunha até a rua 1º de Maio e Praça Albino Hille- brandt:................................... 100.000,00 12. Reurbanizar a Praça Albino Hillebrandt, calçadas coloridas, construçπo de novos banheiros, tendas e nova fonte de água e 4 luzes:.................................... 100.000,00 13. Construir o espaço VIDA VIVA nos canteiros e intervalos da Av. Pátria, com ciclovia dotada de sinaleiras, muretas de proteçπo com floreiras, mini praças, tendas e ilumi- naçπo especial:............................ 100.000,00 14. Instituir os sistema de rótulas nos cruza- mentos da Av. Flores da Cunha com as ruas: Ceará, 1º de Maio e Av. Sπo Bento. Na Av. Pátria esquina com a rua Alferes Rodrigo e esquina com a rua Alexandre da Motta:..... 50.000,00 15. Criar alternativas de trânsito com recapea- mento das seguintes ruas: a) Ernesto Alves, Venâncio Aires, Presidente Vargas, trechos das ruas 1º de Maio, Exped. Claudino Pinheiro, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Rodrigues Alves e Barros Cassal; b) Av. Pátria e Rua Ipiranga até a Av. Sπo Bento - alternativas para o lado oeste da cidade; c) Criar a Via Brasil iniciando pela rua Marce- des da Luz (frente ao Correio do Povo) vindo até a rua Marechal Floriano e por esta até a rua Osílio Zolet, entrando pela Av. Flores da Cunhu, tomando a rua Eurico Araújo até a Sal- gado Filho e por esta até a BR-285; d) Rua Itararé até a 15 de Novembro e esta até a Silva Jardim; e) Rua Silva Jardim, da rua Antonio Vargas até a rua 19 de Novembro e por esta até a Mal. Flo- riano; f) Rua Alexandre da Motta, da Av. Mauá até a Fe- lipe Camarπo e por esta até a Siqueira Campos; g) Trechos das ruas Farrapos, 20 de Setembro, 15 de Novembro, Pedro Vargas, Alferes Rodrigo e Antonio Vargas; h) Av.Mauá até a Alferes Rodrigo e esta até a Av. Flores da Cunha; i) Av. Antonio José Barlette até o final do cal- çamento, rua 24 de Janeiro, 21 de Abril e An- tonio Vargas, até a Av. Flores da Cunha; j) Rua Marcílio Dias até encontrar a rua Dona Jú- 5 lia; l) Realizar a reperfilagem asfaltica da Avenida Flores da Cunha. k) Asfaltar o acesso ao Aeroporto Municipal. 16. Abrir novo acesso à cidade iniciando com o recapeamento da rua Bernardo Paz e do final desta até a BR-285 com a construçπo de uma ampla avenida ensaibrada com duas faixas e canteiro central, abrindo espaço para a CI- DADE DO FUTURO e acesso a Unidade da ULBRA. 17) Asfaltar novo acesso para a cidade pela rua Cassal M. Brum até a BR-386, saída para Sa- randi. 18) Criar a Via Pátria, recapeando as ruas Fer- nando Abott, Santa Catarina, contornando a "chácara dos Hartmann" até o Posto Sol a Sol entrando pela Av. Pátria, rua Ipiranga, até a Av. Sπo Bento:........................... 1.800.000,00 19) Construçπo de cinco campos de futebol para os clubes amadores de nossos bairros e re- formar o Estádio do Glória:................ 200.000,00 20) Instalaçπo do aterro sanitário dotando-o de usina de separaçπo para reciclagem de lixo com a implantaçπo da coleta seletiva:...... 100.000,00 21) Auxílio ao Hospital de Caridade para cons- truçπo de novo bloco cirúrgico, com con- trapartida em benefício da populaçπo caren- te:........................................ 80.000,00 22) Construir um centro esportivo no antigo Ae- roclube, com diversas modalidades de espor- tes:....................................... 100.000,00 23) Aquisiçπo de área, projeto e construçπo de um ginásiπo com capacidade para 5.000 pesso- as, com auxílio federal:................... 450.000,00 24) Construir praças nos bairros e remodelar as já existentes, colocando em todas, quadras de esportes; construir estaçπo de passagei- ros no Aeroporto Municipal:................ 150.000,00 6 25) Implantar o projeto "Sanga Pura" com a dre- nagem das sangas, reurbanizaçπo das áreas, com água potável, luz elétrica, construçπo de banheiros e reforma das casas dos morado- res, com auxílio federal:.................. 200.000,00 26) Implantar o Programa Cesta Básica de forma permanente com a finalidade de gerar empre- go e manter a cidade limpa. (Aquisiçπo veí- culos, equipamentos e uniformes para os tra- balhadores):............................... 50.000,00 27) Colocar abrigos em paradas de ônibus em to- dos os bairros e no interior:.............. 50.000,00 28) Construir "Terminal rodoviário" para ônibus intermunicipais e de estudantes na rua Silva Jardim e na Av. Mauá, em frente ao La Salle: 30.000,00 29) Construir "Passarelas" para pedestres com pórtico da cidade nos trevos das BRs 285 e 386:....................................... 100.000,00 30) Construir, em combinaçπo com a RFFSA, o es- paço de cultura popular, no pátio da Rede, localizado entre a Gare e Av.Mauá, servindo no dia-a-dia para um amplo estacionamento de veículos:.................................. 60.000,00 31) Aquisiçπo do Matinho da RFFSA para a implan- taçπo do Parque do Sabiá:.................. 110.000,00 32) Criar novo sistema de placas de trânsito e placas indicativas, de ruas, bairros, loca- lidades do interior e acesso de locais im- portantes:................................. 30.000,00 33) Implantar o projeto "Carazinho Cara Limpa" com a colocaçπo de novas lixeiras no centro da cidade, praças e locais públicos, colégi- os e locais de grande freqüência de público, com a campanha "CARAZINHO, QUEM AMA N├O SUJA": 20.000,00 34) Remodelar todas as estradas do interior, em- pedrar, rolar e sinalizar, deixando-as verda- deiras "faixas", asfaltando as travessias ur- banas de "Almirante Tamandaré, Segredo, Vila Seca, Linha Vitória e Pinheiro Marcado:...... 250.000,00 35) Asfaltar todos os corredores de ônibus, ins- tituir nova linha, ligando as Vilas: Nova Ou- ro Preto, Esperança, Winckler, Lília, Operá- ria, Central, baixada da Princesa ao centro da 7 cidade e outra ligando o Residencial Cantares à Av. Flores da Cunha, pelas ruas Tapera, Tu- panciretΓ e Sarandi. Instituir nova linha de ônibus urbano na Av. Pátria, trecho da rua Ho- norato Piccini até a rua Ibaré, no Bairro Flo- resta. Asfaltar as ruas Priorizadas pelos mo- radores em cada bairro, em especial, as que li- gam a colégios, postos de saúde, clubes, igre- jas e de interligaçπo de bairros, num total de 18 km de ruas:..............................1.000.000,00 36) Implantar o Fundo de Desenvolvimento Indus- trial com crédito rotativo para incentivar pequenas indústrias e gerar empregos:........ 650.000,00 z 37) Dotar de mais recursos o Fundo de Desenvolvi- mento Agropecuário para incentivar a diversi- ficaçπo da produçπo rural:................... 650.000,00 TOTAL GERAL DE INVESTIMENTOS: 10.000.000,00. OBSERVAÇ╒ES: Os empregados eventualmente atingidos pela reduçπo do quadro de pessoal da ELETROCAR, terπo a preferência à habilitaçπo dos recursos previstos nos fundos constantes dos itens 36 e 37, deste Plano de Metas. As empresas ou pessoas beneficiadas pelos recursos dos fundos de desenvolvimento industrial ou agropecuário, deverπo contratar preferencialmente pessoas que forem atingidas pela reduçπo de quadro de pessoal da ELETROCAR. CARAZINHO, 6 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5227

LEI MUNICIPAL Nº 5.227 Dá denominação de Rua CARLOS LANG. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Carlos Lang, a rua nº 06, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, do Bairro Vila Nova. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colaboraçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5226

LEI MUNICIPAL Nº 5.226 Autoriza o Poder Executivo a celebrar, com a Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, através da Supe rintendência dos Serviços Penitenciários, Protocolo de Açπo Conjunta visando a utilizaçπo de mπo de obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura e abre Crédito Especial. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a celebrar com a Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Protocolo de Açπo Conjunta, que é parte integrante desta Lei, visando a utilizaçπo de mπo de obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei, será atendida mediante abertura de Crédito Especial, sob a classificaçπo: 03 - GABINETE DO PREFEITO; Atividade 0301.03080312 - Convênio Presídio Trabalho Apenados; 322200 - Transf. a Estados e DF, valor até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da verba: 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA; 1401 - Reserva de Contingência; Cód. 398-0/999900 - Reserva de Contingência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. a)Aylton MagalhΓes Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5225

LEI MUNICIPAL Nº 5.225 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento de 1998, no valor de R$ 20.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00, para suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO; 0201 - Gabinete do Prefeito; 0201.030703 12.017 - Divulgaçπo Oficial; 23-0/313201 - Despesas com Publicidade. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202 - Realizaçπo Festividades Oficiais 18-3/313200 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTING╩NCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999991.089 - Reserva de Contingência 398-0/999900 - Reserva de Contingência......... R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5224

LEI MUNICIPAL Nº 5.224 Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas e pecuniárias aos estabelecimentos que venderem, fornecerem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sofrerπo multa e terπo seus Alvarás de Localizaçπo e Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, que venderem, fornecerem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentraçπo, a crianças e ou adolescentes, em infraçπo aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em atençπo aos seus artigos 81, II c/c 243, do mesmo Diploma Legal. Art. 2º - As penalidades serπo aplicados progressivamente, da seguinte forma: I - na primeira autuaçπo, o comerciante será multado em 200 UFIRS (duzentas Unidades Fiscais de Referência), revertendo esse valor em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - por ocasiπo da segunda notificaçπo, será aplicada ao infrator uma pena administrativa de 30 (trinta) dias de suspensπo do Alvará de Localizaçπo e Funcionamento; III - A pena de cassaçπo definitiva do Alvará de Localizaçπo e Funcionamento, dar-se-á no caso de reincidência, após a aplicaçπo da multa e suspensπo. Art. 3º - A autuaçπo processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através de açπo de rotina e obrigatoriamente por denúncia. § 1º - As denúncias de descumprimento desta Lei, poderπo ser feitas por qualquer cidadπo ou entidade, ao Executivo Municipal, através da apresentaçπo ou envio da cópia do registro de ocorrência, denunciando o fato na Delegacia de Polícia, ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar. § 2º - Todas as denúncias comprovadas pelo Município deverπo ser encaminhadas ao representante do Ministério Público, através de cópia da íntegra do respectivo processo administrativo, até 05 (cinco) dias da conclusπo definitiva deste, para as providências judiciais cabíveis. § 3º - Fica ressalvado o princípio do contraditório, assegurando o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei. Art. 4º - Das sanções impostas caberá recurso, com efeito 1 suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias da data da autuaçπo, ao Município. Parágrafo ┌nico - O processamento do recurso referido no caput deste artigo, será delineado na regulamentaçπo a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com a previsπo constante no artigo 6º desta Lei. Art. 5º - O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos elencados no artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da sua publicaçπo. Parágrafo ┌nico - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, deverπo afixar cartazes, que serπo fornecidos pelo órgπo fiscalizador, mencionando a proibiçπo a que trata a mesma, bem como advertências que divulguem os malefícios causados pelo uso indevido do álcool. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicaçπo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 22 de outubro de 1998. a) Vereador Avelino Andreis Presidente a) Vereador Ronaldo Nogueira de Oliveira 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5223

LEI MUNICIPAL Nº 5.223 Altera a destinação de concessão de auxilio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.113/967. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o auxilio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinado à Escola Categoria de Base Clube Caixeiral, constante da Lei Municipal nº 5.113, de 4 de dezembro de 1997. Art. 2º - É concedido auxilio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no presente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxilio de que trata artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5222

LEI MUNICIPAL Nº 5.222 Autoriza o Município de Carazinho a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 23.202,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 23.202,00 (vinte e três mil, duzentos e dois reais), a ser classificado na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura e aplicados nas seguintes atividades: Treinamento de Recursos Humanos Remuneraçπo de Serviços Pessoais: R$ 10.800,00 Material de Apoio Pedagógico Material Didático-Pedagógico: R$ 12.402,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do convênio proveniente do FNDE/MEC - Convênio 94030/98, referente ao Projeto de Aceleraçπo da Aprendizagem. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5221

LEI MUNICIPAL Nº 5.221/98 Autoriza o Município a prorrogar Convênio firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar por mais um ano, o Convênio firmado com a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, datado de 9 de setembro de 1997, autorizado pela Lei Municipal nº 5087/97. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta da dotaçπo orçamentária 08 - Secretaria Municipal da Saúde; Ativ.: 2.103; Conta 268-2/313200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5220

LEI MUNICIPAL Nº 5.220/98 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 107.400,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), no Orçamento do corrente exercício, com a criaçπo das seguintes dotações e classificaçπo: 06 - SECR. MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.08070212 - Man.Gab.Secretaria-Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 500,00 0602 - Deptº Municipal de Educaçπo 0602.08421882 - Man. Dept.Educ.-Vale Alimentaçπo, Encargos e Vale Transporte 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 5.000,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 1.700,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 4.000,00 0603 - Conselho Municipal de Educaçπo 0603.08421882 - Man.Cons.-Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 400,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411852 - Man.Creches-Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 14.500,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 6.000,00 0605.08411902 - Man.Educ.Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 16.200,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 7.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882 - Man.Centro Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 1.200,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 1.000,00 0609 - Programas de Assistência a Educandos 0609.08472422 - Man.Vale Aliment.Encar.Vale Transp. 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 9.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 3.800,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 9.000,00 0610 - Museu Regional Olívio Otto 0610.08482462 - Man.Museu-Vale Alimentaçπo Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 1.600,00 311300 - Obrigações Patronais................ R$ 500,00 0611 - Deptº de Cultura 0611.08482472 - Man. Deptº Cult.Vale Alim.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 2.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 1.500,00 0612 - Biblioteca Pública 1 0612.08482472 - Man.Bibl.Públ.Vale Aliment.Encargos 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 2.000,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 700,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522 - Man.Classes Esp.Vale Alim.e Transp. 311100 - Pessoal Civil ...................... R$ 6.700,00 311300 - Obrigações Patronais ............... R$ 5.800,00 313202 - Outros Serviços e Encargos.......... R$ 6.300,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 06 - SECR. MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.056 - Contribuiçπo para o FUNDEF 136-8/322204 - Transf.Estados Distr.Federal... R$ 107.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5219

LEI MUNICIPAL Nº 5.219 Autoriza o Município de Carazinho a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 12.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados ao pagamento de transporte universitário no período de 15 de agosto a 31 de dezembro de 1998, e que terá a seguinte classificaçπo: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Ativ.: 0201.08442052 - Man. Transp. Ens. Superior 312000 - Material de Consumo .......... R$ 3.000,00 0313200 - Outros Serviços e Encargos.... R$ 9.000,00 ___________ TOTAL ..................... R$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 1503 - Deptº de Indústria Comércio e Serviços Projeto: 1.105 - Construçπo de Pavilhões p/Pequenas Lojas 457-0/411000 - Obras e Instalações................ R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1998. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5218

LEI MUNICIPAL Nº 5.218 Dá denominação de Rua Moisés Fassini. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Moisés Fassini, a rua nº 02, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, do Bairro Hípica II. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5217

LEI MUNICIPAL Nº 5.217 Autoriza o Município a firmar convênio para cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de até 04 (quatro) servidores municipais, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


Lei Municipal Nº 5216

LEI MUNICIPAL Nº 5.216 Autoriza o Município de Carazinho a efetuar dação em pagamento através de um terreno urbano para solver par te de sua dívida para com a CORSAN. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a efetuar daçΓo em pagamento através de um terreno urbano de 619,69m² (seiscentos e dezenove metros, sessenta e nove decímetros quadrados) localizado na rua La Salle, lado par, distante 65,00 m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, no Bairro Boa Vista, no setor 11 - quadra 13 - lote 05, com as seguintes confrontaç∙es: Norte: 25,00 m com a rua La Salle; Sul: 25,00 m com área Remanescente - lote 01; Leste: 25,00 m com Rádio e TelevisΓo Gazeta de Carazinho - lote 03 e a Oeste: 25,00 m com área Remanescente - lote 01, conforme mapa de localizaçΓo e CertidΓo do Registro de Imóveis nº 13.561 que sΓo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para abatimento da dívida do Município junto à CORSAN será considerada a avaliaçΓo do terreno no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme Laudo de AvaliaçΓo em anexo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 1998


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