LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4650

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a encampar o debito que o Hospital de Caridade de Carazinho tem junto as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, por consumo de energia elétrica no período de junho à dezembro de 1993, no valor de R$ 4.902,36 (quatro mil, novecentos e dois reais, trinta e seis centavos), computados o principal e acessórios ate esta data. Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.902,36 (quatro mil, novecentos e dois reais, trinta e seis centavos) para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servindo de recursos a reduçΓo de igual valor da verba: 06 - SMOSUV Atividade nº 2.090 - Man.iluminaçΓo Publica 312000.267 - Material de Consumo Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4649

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em funçπo gratificada, nos termos do Art.5º, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, a seguir descrito: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Denominaçπo Padrπo Nº de Vagas Chefe do Setor de Contabilidade Fg-6 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4648

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçΓo dos cargos de provimento em comissΓo, de Assessor Especial em Medicina - Pediatria e de Assessor Especial em Medicina - Anestesista, criados no Serviço Publico Municipal por força do Art.1º, da Lei Municipal nº 4.426, de 22 de julho de 1993, os quais passam a denominar-se unicamente - Assessor Especial em Medicina. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç•es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4647

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, a firmar Protocolo de Intenções com o Município de Porto Alegre, visando a promover a cooperaçπo e capacitaçπo administrativa, néctica e financeira dos serviços municipais de saneamento (água e esgoto), por órgπo da administraçπo indireta, responsável pelas despesas necessárias para execuçπo do protocolo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4646

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo em Comissπo de Supervisor de Arbitragens, Padrπo CC-3, criado pela Lei Municipal nº 4.276, de 17 de junho de 1992, fica transformado no de Assistente de Gabinete, Padrπo CC-3, com lotaçπo na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4645

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 25.978,23 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais, vinte e três centavos) para suplementaçΓo das verbas: 05 - SMECDT 1.036 - ConstruçΓo de Prédios Escolares 411000.145 - Obras e Instalaç∙es .............. R$ 23.960,13 2.063 - Treinamento p/Docentes e Técnicos 313200.172 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.0]8,10 TOTAL .................................... R$ 25.978,23 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior prevista no corrente exercício, do repasse financeiro oriundo do MEC/FNDE -FundaçΓo Nacional do Desenvolvimento da EducaçΓo, Convenio nº 625/94. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4644

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, sob escritura publica de doaçπo, para a empresa YOLAT IND┌STRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., os bens doados através da Lei Municipal nº 4.627, de 4 de julho de 1994, tendo em vista que a beneficiaria LACESA S.A. - IND┌STRIA DE ALIMENTOS teve seu controle acionário assumido pela YOLAT IND┌STRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4643

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil, setecentos reais) para a suplementaçπo das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Man.Gabinete do Prefeito 312000.013 - Material de Consumo .............. R$ 1.500,00 312200.014 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.008 - Recepçπo de Autoridades e Convidados 313200.0]7 - Outros Serviços e Encargos ...... R$ 1.000,00 2.013 - Manutençπo do CMD 3,13200.025 - Outros Serviços e Encargos ...... R$ 500,00 2.014 - Man.Subprefeituras 313200.029 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 200,00 I.007 - Reequip.Subprefeituras 412000.032 - Equip.e Material Permanente ...... R$ 1.800,00 03 - SECR.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Man.Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 1.014 - Aquisiçπo de Áreas Urbanas 421000.055 - Aquisiçπo de Imóveis ............ R$ 5.000,00 2.025 - Auxilio P/Policia Civil 322203.060 Transf.ao Estado/Policia Civil.... R$ 500,00 2.026 - Auxilio a Brigada Militar 322202.061 - Transf.ao Estado/Brigada Militar . R$ 500,00 2.028 - Auxilio p/Bandeijπo 323100.064 - Subvenções Sociais ............... R$ 3.000,00 2.031 - Man.Cozinha Central 312000.072 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 313200.073 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 04 - SECR.MUN.DA FAZENDA 2.032 - Man.Gabinete do Secretario 312000.077 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.078 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.033 - Transferencias p/FUNDESCAR 321100.080 - Transferencias Operacionais....... R$ 2.000,00 2.038 - Man.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 312000.088 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.089 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 1.024 - Reequip.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 412000.090 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 2.000,00 2.039 - Man.Depto.Contabilidade 1 312000.092 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 05 - SMECDT 2.065 - Rec.Prédio ACAPESU 312000.181 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.182 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 06 - SMOSUV 2.087 - Man.Almoxarifado Oficinas 313200.257 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 1.062 - Construçπo Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalações............... R$ 2.000,00 2.088 - Man.Depto.Limpeza Publica 312000.261 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.262 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.089 - Reciclagem Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.091 - Man.Praças, Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 2.094 - Man.Depto.de Transito 312000.285 - Material de Consumo............... R$ 2.000,00 07 - SECR.MUN.SAεDE E MAIO AMBIENTE 1.136 - Drenagem Sanga Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações............... R$ 5.400,00 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.103 - Man.Gabinete Secretario 313200.3]8 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.104 - Man.Parque da Cidade 312000.321 - Material de Consumo............... R$ 500,00 313200.322 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 09 - SECR.MUN.DO PLANEJAMENTO 2.1]0 - Man.Secretaria 312000.344 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 10 - SECR.MUN.IND.COM.SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 2.1]1 - Man.Secretaria 312000.349 - Material de Consumo .............. R$ 500,00 313200.350 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 2.112 - Exposições e Feiras 313200.352 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.000,00 I.107 - Obras no Distrito Industrial 411000.355 - Obras e Instalações .............. R$ 4.000,00 11 - SMHAS 2.114 - Man.Gabinete do Secretario 312000.361 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.000,00 1.114 - Implantaçπo Habitações Populares 2 411000,366 - Obras e Instalações .............. R$ 6.000,00 2.1]6 - Man.de Creches e CEBENs 312000.368 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 2.121 - Man.Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 2.123 - Man.COMDICACAR 312000.387 - Material de Consumo .............. R$ 500,00 313200.388 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 300,00 TOTAL .................................... R$ 67.700,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.007 - CONDEPRO 313200.0]6 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 900,00 04 - SECR.MUN.DA FAZENDA 2.035 - Despesas de Exercício Encerrado 319200.082 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 400,00 1.022 - Despesas de Exercício Encerrado 419200.083 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.382,00 1.026 - Reequip.Depto.Compras 412000.099 - Equip.e Material Permanente....... R$ 338,00 O5 - SMECDT 1.028 - Reequip.do Gabinete 412000.1]3 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 2.000,00 2.053 - Rec.Prédios Escolares 313200.149 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 2.000,00 1.040 - Ampliaçπo de Salas e Bibliotecas 411000.151 - Obras e Instalações............... R$ 1.500,00 2.061 - Realizaçπo Cursos de Capacitarπo 313200.169 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 1.045 - Cobertura Quadra Praça V.Moreira 411000.174 - Obras e Instalações............... R$ 360,00 1.046 - Reequip.Setor Educaçπo Física 412000.175 - Equip. e Material Permanente...... R$ 1.090,00 1.047 - Construçπo de Campos de Futebol 411000.179 - Obras e Instalações............... R$ 700,00 06 - SMOSUV 1.067 - Aquisiçπo Equip.Mat.Permanente 412000.269 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 720,00 1.073 - Convenios com CINTEA 411000.282 - Obras e Instalações............... R$ 360,00 1.078 - Implantaçπo de Vias Expressas 411000.291 - Obras e Instalações............... R$ 290,00 07 - SECR.MUN.SAεDE E MEIO AMBIENTE 1.082 - Reequip.Gabinete do Secretario 412000.298 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 720,00 2.096 - Planejamento Familiar 313200.299 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 360,00 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.105 - Criaçπo de Condomínios Rurais 312000.328 - Material de Consumo............... R$ 3 980,00 313200.329 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 720,00 1.099 - Participaçπo Projetos FUNDEC 411000.335 - Obras e Instalações............... R$ 720,00 1.100 - Aquisiçπo Equip.p/Perfuraçπo Poços Artesianos 412000.336 --Equip.e Mat.Permanente............ R$ 700,00 1.124 - Reequip.do COMDICACAR 412000.389 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 700,00 SUB -TOTAL................................ R$ 17.440,00 II - Recursos de parte da arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício, no valor de..................... R$ 50.260,00 TOTAL..................................... R$ 67.700,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4642

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para suplementaçπo das verbas: 06 - SMOSUV 1.127 - Obras Infraestrutura Aeroporto 411000.276 - Obras e Instalações ............. R$ 22.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçπo das verbas: 06 - SMOSUV 1.064 - Reequip.Depto.Limpeza Publica 412000.264 - Equip.e Mat.Permanente .......... R$ 7.270,00 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.094 - Construçπo de Açudes 413000.327 - Inv.em Regime Exec.Especial ..... R$ 1.450,00 1.097 - Reequip.Crea de Fomento 412000.333 - Equip.e Mat.Permanente .......... R$ 3.600,00 1.098 - Obras em Micro-Bacias 411000.334 - Obras e Instalações ............. R$ 3.600,00 10 - SECR.MUN.IND. COM. SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO I.108 - Construçπo Contorno BRs-386/285 411000.356 - Obras e Instalações ............. R$ 1.8]0,00 05 - SMECDT 2.053 - Recuperaçπo de Prédios Escolares 313200.146 - Material de Consumo ............. R$ 4.270,00 TOTAL ................................... R$ 22.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4641

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em comissπo seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE Denominaçπo Padrπo Nº vagas Assessor Especial em Psicologia CC5/FG5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4370

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os salários dos servidores nominados, pertencentes ao Quadro Especial em Extinçπo e cujas funções exercidas nπo encontram cargo correspondente no quadro estatutário, ficam fixados em: Ari Gerton Radtke Cr$ 2.749.919,98 Mauro Albuquerque Cr$ 1.800.000,00 Regina Rosalia Gobbi Otto Cr$ 523.000.00 Rogério José Cordella Cr$ 1.800.000,00 Paragrafo único - Os valores fixados neste artigo tem como referencia o mês de novembro/92. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 5257

LEI MUNICIPAL Nº 5257 Autoriza doação de área à Loja Peregrinos da Fraternidade - Nº 158. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Loja Peregrinos da Fraternidade - Nº 158, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede provisória à rua Barπo de Antonina, nº 360, nesta cidade, um terreno urbano com área total de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada na rua Lourival Vargas, lado impar, distante 87,50m da esquina com a rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, lote 10, Quadra E, lote 11, do loteamento, com as seguintes confrontações: NORTE: 12,00m com a rua Lourival Vargas; SUL- 12,00m com Célio Brandt, lote 23; LESTE: 40,00m com Centro Comunitário da Vila Rica, lote 06, OESTE: 40,00 com Valdomiro Faht, lote 07, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo que sπo partes integrantes da presente Lei. Paragrafo único - A doaçπo prevista será efetuada com clausula específica na escritura de doaçπo constando de que o bem fica gravado com clausula de "inaliabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros". Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - O imóvel doado terá fim específico de construçπo da sede da entidade e uso para sua finalidade. Art. 4º - Ocorrendo extinçπo, dissoluçπo ou encerramento das atividades da entidade donataria, ou mesmo uso diverso ao estabelecido na exposiçπo de motivos do Projeto, este imóvel devera reverter ao Patrimônio do Município inclusive com as benfeitorias ali realizadas, sem ônus aos cofres públicos, mediante reversπo do processo de doaçπo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5256

LEI MUNICIPAL Nº 5.256 Autoriza doação de área à Associação de árbitros de Futebol de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Associaçπo de °rbitros de Futebol de Carazinho, um terreno urbano com área total de 960m² (novecentos e sessenta metros quadrados), situada na rua Lourival Vargas, lado ímpar, distante 111,50m da esquina com a rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações- NORTE- 24,00m com a rua Lourival Vargas- SUL: 24,00m com Ronaldo Sawoff, lote 20 e Osmar José Mattje, lote 21 - LESTE: 40,00m com Prefeitura Municipal de Carazinho, lote 05- OESTE: 40,00 com Valdomiro Faht, lote 07, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Paragrafo único - A doaçπo prevista será efetuada com clausula específica na escritura de doaçπo constando de que o bem fica gravado com clausula de "inaliabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros". Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - O imóvel doado terá fim específico de construçπo da sede da entidade e uso para sua finalidade. Art. 4º - Ocorrendo extinçπo, dissoluçπo ou encerramento das atividades da entidade donataria, ou mesmo uso diverso ao estabelecido na exposiçπo de motivos do Projeto, este imóvel devera reverte Patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias ali realizadas, sem ônus aos cofres públicos, mediante reversπo do processo de doaçπo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5255

LEI MUNICIPAL Nº 5.255 Define situação de emergência para os efeitos do artigo 251, da Lei Complementar nº 07/90. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada situaçπo de emergência para os efeitos do item III, do artigo 251, da Lei Complementar nº 07190, a falta de Fiscal de Trânsito no Quadro de Servidores Públicos do Município. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contratar 6 (seis) profissionais na área de Fiscalizaçπo de Trânsito para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. § 1º - Os profissionais a serem contratados deverπo cumprir 35 (trinta e cinco) horas semanais e perceberπo remuneraçπo equivalente ao Padrπo 7 do quadro permanente do Município, conforme Lei Municipal nº 5.242, de 12 de dezembro de 1998. § 2º - Para a efetivaçπo da contrataçπo dos profissionais mencionados acima, terπo eles que apresentar junto ao órgπo contratante, obrigatoriamente, atestado de boa conduta fornecido pela Delegacia de Polícia e folha corrida de antecedentes criminais, fornecida pelo Fórum Judicial, sem os quais, restara inviabilizada a sua contrataçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo contabilizadas na rubrica 311100 - Pessoal Civil do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5254

LEI MUNICIPAL Nº 5.254 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


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