LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5197

LEI MUNICIPAL Nº 5.197 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orça mento no valor de R$ 1.600,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com o pleito de 4 de outubro de 1998, conforme solicitaçπo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Recepçπo Autoridades e Convidados Conta: 16-7/313200 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5196

LEI MUNICIPAL Nº 5.196 Extingue as unidades administrativas de Chefia do Gabi nete do Prefeito e da Consultoria Jurídica do Município e cria as Secretarias Municipais do Gabinete do Prefei to e de Assuntos Jurídicos e os respectivos cargos de Secretários. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintas as seguintes unidades administrativas: I - Chefia do Gabinete do Prefeito II - Consultoria Jurídica do Município. Art. 2º - Sπo extintos os cargos de Chefe do Gabinete do Prefeito e de Consultor Jurídico do Município. Art. 3º - Sπo criados na Organizaçπo Administrativa Básica do Município, as seguintes Secretarias: I - Secretaria do Gabinete do Prefeito II - Secretaria de Assuntos Jurídicos Art. 4º - Sπo criados os seguintes cargos em comissπo: I - Secretário do Gabinete do Prefeito, com lotaçπo na Secretaria de Gabinete do Prefeito II - Secretário de Assuntos Jurídicos, com lotaçπo na Secretaria de Assuntos Jurídicos. Art. 5º - As atribuições do Secretário do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Assuntos Jurídicos sπo as mesmas atribuídas ao Chefe do Gabinete e da Consultoria Jurídica do Município, respectivamente. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos τrgπos extintos, para as novas Secretarias criadas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei de Orçamento vigente. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para transferir as dotações orçamentárias dos τrgπos extintos para as novas Secretarias criadas, até o limite das dotações orçamentárias existentes na data da abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5195

LEI MUNICIPAL Nº 5.195 Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 82, da Lei Municipal nº 4237/92, que institui o Estatuto do CAPSEM, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 82, da Lei Municipal nº 4.237, de 2 de janeiro de 1992, que institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "§ 2º - A remuneraçπo do Diretor corresponderá à de Secretário do Município". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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25 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5194

LEI MUNICIPAL Nº 5.194 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, até o valor de R$ 121.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para construçπo de um pavilhπo de esportes de 1.000m², mediante Convênio nº 281/98 firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, conforme Plano de Trabalho e publicaçπo no Diário Oficial da Uniπo do dia 02/07/98, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0206 - Deptº Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente; Projeto: 08462251.110 - Construçπo de Pavilhπo de Esportes - Convênio INDESP; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 411000 - Obras e Instalações. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior: a) recursos repassados através do Convênio nº 281/98 do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais o valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais) de rendimentos de aplicações financeiras; b) reduçπo de saldo da Reserva de Contingência, código 398- 0, do Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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19 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5193

LEI MUNICIPAL Nº 5.193 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneraçπo do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será estabelecida nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando no efetivo exercício do cargo. Art. 4º - Os Secretários Municipais receberπo um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais). § 1º - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais, os agentes políticos assim determinados legalmente e que sπo responsáveis por órgπo ou agrupamento de serviço com autoridade para movimentar dotações orçamentárias. § 2º - VETADO. Art. 5º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais serπo revisados anualmente no mês de fevereiro de cada ano. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serπo suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com seus efeitos retroagindo a 5 de junho de 1998. Art. 8º - Revogam-se os seguintes dispositivos legais: I - Decreto Legislativo nº 08/96, de 17 de setembro de 1996, que fixou a remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para o quatriênio em curso; II - VETADO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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12 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5192

LEI MUNICIPAL Nº 5.192 Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneraçπo dos Vereadores de Carazinho, será fixada nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Vereadores de Carazinho receberπo um subsídio mensal, pago em parcela única, no valor de R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais). § 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia da reuniπo plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total de reuniões plenárias ordinárias realizadas no mês. § 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovaçπo em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento ou atestado médico. § 3º - As reuniões extraordinárias, aquelas compreendidas no período legislativo ordinário, ou seja, de março a dezembro, bem como, as solenes e especiais, nπo serπo remuneradas. § 4º - Durante o recesso, quando convocada para reuniπo extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria objeto da convocaçπo e será devido aos Vereadores o pagamento das reuniões, considerada a proporcionalidade das reuniões, em valor, no máximo, igual ao do subsídio mensal. Art. 3º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será pago em parcela única, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo ┌nico - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo de substituiçπo. Art. 4º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocaçπo de reuniπo extraordinária. Art. 5º - Os subsídios mensais dos Vereadores serπo revistos, anualmente, no mês de fevereiro de cada ano, tomando-se por base os reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo ┌nico - A remuneraçπo dos Vereadores obedecerá os seguintes critérios: I - nπo poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; II - nπo poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneraçπo estabelecida, em espécie, ao Deputado 1 Estadual; III - deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, VII, da Constituiçπo Federal/88. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serπo suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos retroagindo a 5 de junho de 1998. Art. 8º - Revoga o Decreto Legislativo nº 08/96, de 17 de setembro de 1996, que fixou a remuneraçπo dos Vereadores para a atual Legislatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5191

LEI MUNICIPAL Nº 5.191 Ratifica o Termo de Compromisso de Estágio e autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 900,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, conforme minuta anexa, firmado em 07/07/98, entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a IAESTE Brasil, com sede em SΓo Paulo - SP, CGC/MF 88.642.327/0001-08, através da responsável Miriam Verri Garcia, que visa conceder complementaçΓo acadêmica à estagiária de origem espanhola, Srtª Eva Bolumar Bolumar. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que se refere ao pagamento da bolsa de complementaçΓo acadêmica de que trata o artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo por conta da reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo orçamentária: 02 - Gabinete do Prefeito Atividade - 2008 - RecepçΓo Autoridades e Convidados Conta - 16-7/3113202 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5190

LEI MUNICIPAL Nº 5.190 Autoriza o Município a celebrar Convênio com a BEMFAM, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, visando o desenvolvimento de atividades de Planejamento Familiar, em consonância com a Constituiçπo Federal vigente que garante o planejamento familiar como livre decisπo do casal e observando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a implantaçπo do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher. Art. 2º - O valor a ser repassado a esta Sociedade é de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Parágrafo ┌nico - A importância supra será reajustada, anualmente, pelo índice de variaçπo dos custos e serviços apurados pela FIPE, ou em caso de sua supressπo e observada esta ordem pela Fundaçπo Getúlio Vargas, ou pelo índice apurado pelo Governo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta das seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde Ativ. 2.103 268-2/313200 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5189

LEI MUNICIPAL Nº 5.189 Altera a Lei Municipal nº 4.641/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo do cargo criado pela Lei Municipal nº 4.641, de 5 de agosto de 1994, de Assessor Especial em Psicologia para Assessor Especial de Farmácia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5188

LEI MUNICIPAL Nº 5.188 Altera a Lei Municipal nº 5051/97. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado parágrafo único ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.051, de 16 de abril de 1997, a qual autoriza a cedência de veículos oficiais, com a seguinte redaçπo: " Parágrafo ┌nico - Ficam dispensadas do ressarcimento as entidades que estiverem participando de certames estaduais oficializados." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1998


Lei Municipal Nº 5187

LEI MUNICIPAL Nº 5.187 Autoriza contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como Ígπo Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como ╙- gπo Gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 1º de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de outubro de 1998, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social. Parágrafo ┌nico - A efetiva aplicaçπo dos recursos adquiridos com a referida operaçπo de crédito, ficará condicionada à apresentaçπo pelo Executivo e à aprovaçπo pelo Legislativo, de plano de metas que relacione quais as obras que serπo executadas com os recursos oriundos do financiamento. Art. 2º - Os prazos de amortizaçπo e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidaçπo da dívida a ser contratada, obedecerπo às normas pertinentes estabelecidas pela autoridade monetária federais e, notadamente o que dispõe a Resoluçπo nº 78/98, de 08/07/98 do Senado Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadaçπo tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçπo de Mercadorias e do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, contados da contrataçπo das operações de créditos autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhπo de reais), reajustáveis de acordo com o estipulado no Artigo 1º, tendo como data-base o mês de outubro de 1998, para aplicaçπo da contrapartida do Município ao Programa Integrado de Melhoria Social (PIMES). Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terπo como contrapartida financeira reduções de dotaçπo orçamentá- 1 ria e excesso de arrecadaçπo tributária. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarπo as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5186

LEI MUNICIPAL Nº 5.186 Disciplina e regulamenta à concessπo de alvará de licença para estabelecimento prestador de serviço funerário, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, na qualidade de Presidente, de acordo com o § 5º do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o funcionamento de estabelecimento prestador de serviço funerário e do comércio de artigos mortuários do Município. Art. 2º - A localizaçπo do estabelecimento mencionado nesta Lei, obedecerá as normas do Plano Diretor do Município e nπo poderπo funcionar em locais de propriedade particular ou pública onde acontecerem a definiçπo de óbitos com freqüência, como: hospitais e postos do IML - Instituto Médico Legal. Art. 3º - A alteraçπo de Razπo Social contida em alvará de licença será permitida nos casos de sucessπo previstas no Código Comercial Brasileiro. Art. 4º - Sem prejuízo ao Plano Diretor, será permitida a mudança de localizaçπo do estabelecimento licenciado observado no artigo 2º. Art. 5º - Os óbitos fora do Município de Carazinho e atendidos no Posto de Instituto Médico Legal, ou de pessoa residente fora do Município, o atendimento dar-se-á através da concessionária de plantπo, ou por empresa funerária de livre escolha dos familiares de "De Cujus". Art. 6º - Em todos os óbitos cuja "Causa Mortis" apontarem infecto-contagiosas, com risco à saúde pública, os sepultamentos deverπo se dar, obrigatoriamente, em urnas do tipo zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado, conforme determinaçπo do médico legista. Art. 7º - As concessionárias fornecerπo, gratuitamente, aos indigentes e pessoas carentes, mediante requisiçπo da Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social do Município, sem ônus para os cofres públicos, os serviços de translado de "De Cujus" ao IML do Município e, daí, até os cemitérios localizados em qualquer parte do Município de Carazinho. Parágrafo ┌nico - Nos casos de emergências, especialmente nos fins de semana e feriados, a concessionária atenderá diretamente aos funerais, informando os serviços prestados no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 8º - Os serviços funerários terπo tipos, preços e padrões aprovados pela concedente: 1 § 1º - Os preços dos serviços referidos, sπo fixados pela concedente, conforme tabela criteriosamente aprovada; § 2º - Os artefatos funerários adquiridos para revender serπo obrigatoriamente adaptados à tabela de preços, independentemente da denominaçπo pela qual tenham sido adquiridos junto aos fabricantes; § 3º - Constituir-se-á em infraçπo à presente Lei, a prática de preços superiores aos permitidos; § 4º - Na reincidência da prática de preços superiores aos permitidos por esta Lei, a infratora perderá a concessπo. Art. 9º - Com o objetivo de permitir a aferiçπo aos custos operacionais, os livros fiscais e contábeis das concessionárias estarπo permanentemente à disposiçπo da concedente, bem como os documentos comprovantes de despesas operacionais. Art. 10 - É expressamente vedado às concessionárias manterem pessoal nos hospitais e/ou Posto do IML com o fito de angariar negócios. Art. 11 - As concessionárias deverπo ter plenas condições de estrutura, idoneidade moral e financeira, capacitaçπo técnica e equipamentos de ambulância de socorro, que se fará acessível às pessoas carentes. Art. 12 - Os preços das urnas econômicas e até mais 04 (quatro) estágios de valores acima, terπo que estar expostos em lugar bem visível ao público. Parágrafo ┌nico - É obrigatório a entrega das urnas pelo valor mais econômico, mesmo que a concessionária nπo tenha disponível no seu estoque, sendo que, neste caso, terá que entregar uma urna superior. Art. 13 - Constitui infraçπo qualquer açπo das empresas concessionárias ou de seus prepostos, que contrarie as disposições desta Lei. Art. 14 - Nos casos omissos será observado o que determina a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sobre o Regime de Concessπo e Permissπo de Serviços Públicos Federais, Estaduais e Municipais. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 29 de julho de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente Vereador Ronaldo Nogueira de Oliveira 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5185

LEI MUNICIPAL Nº 5.185 Autoriza aquisição de área urbana no Distrito de Linha Vitória, localizada na Linha Barros, neste Município e doaçπo para a Associaçπo de Moradores da Localidade de Linha Barra e abertura de crédito especial. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura de compra e venda, a Jorge Schneider e Maria Libra Schneider, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliaçπo anexo, um terreno urbano com área total de 2.507,23² (dois mil, quinhentos e sete metros, vinte e três decímetros quadrados), localizado na Linha Barros, Distrito de Linha Vitória, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 37,09m com estrada CRZ 449 Linha Vitória/Chapada; ao SUL, 35,60m com Jorge Schneider e Maria Libra Schneider; a LESTE, 67,00m com estrada CRZ49-T, sentido Chapada e a OESTE, 71,28m com Jorge Schneider e Maria Libra Schneider, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 4.739, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à aquisiçπo do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Recepçπo Autoridades e Convidados Conta: 16-7/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Fica autorizada a doaçπo da área descrita no artigo 1º à Associaçπo de Moradores da Localidade de Linha Barra. Parágrafo ┌nico - No caso de extinçπo da donatária, a área reverterá, automaticamente, ao Município de Carazinho. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5184

LEI MUNICIPAL Nº 5.184 Denomina "Praça Maria Teresa B. Loeff" a área verde do Parque Residencial Loeff. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA MARIA TERESA B. LOEFF" a área verde integrante do Parque Residencial Loeff, localizada entre as ruas David Canabarro, Antônio José Barlette e Travessa Oriental, Setor 140. Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1998


Lei Municipal Nº 5183

LEI MUNICIPAL Nº 5.183 Autoriza abertura de Crédito Especial e concessπo de auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim └ba Aganjú Jetioká. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e conceder auxílio financeiro à Sociedade S.B.C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú Jetioká, destinado à manutençπo de Creche. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 06 - SMEC 0605 - Educaçπo Infantil 126-0/313202 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1998


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.