LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4665

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.3º da Lei Municipal nº 4.580, de 12 de abril de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - A nomeaçπo do Assessor Especial de Informática depende, obrigatoriamente, de o indicado provar mediante documentaçπo hábil, a arquivar no Departamento de Pessoal, ter formaçπo escolar completa em 2º Grau e conhecimentos gerais em computaçπo." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4664

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do CAPSEM - Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para suplementaçπo das seguintes verbas do Orçamento vigente: Cód.311100.001 - Pessoal Civil................ R$ 10.000,00 Cód.312000.002 - Material de Consumo.......... R$ 18.000,00 Cód.313200.004 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 Cód.325510.007 - Assistência Médica........... R$ 30.000,00 Cód.325520.008 - Assistência Hospitalar....... R$ 30.000,00 Cód.325550.011 - Assist.Acidente de Trabalho.. R$ 500,00 Cód.325910.012 - Auxílio Funeral.............. R$ 600,00 Cód.325930.014 - Salário Família.............. R$ 100,00 Cód.325200.015 - Pensionistas................. R$ 200,00 Cód.328100.016 - Contribuiçπo ao PASEP........ R$ 600,00 TOTAL............................... R$110.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 34.700,00(trinta e quatro mil e setecentos reais) para suplementaçΓo da seguinte rubrica do Orçamento do corrente exercício: Código: τrgΓo/Unidade/Projeto-Atividade: Valor: 11 - SEC.MUN.HABITAÇΘO E ASSIST. SOCIAL 1102 - DEMBES Projeto 1.130-Constr.Unidades Habit.Conv.COHAB 297860/411000.397 - Obras e Instalaç∙es....... R$ 34.700,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçΓo a maior deste exercício resultante do repasse de numerário da COHAB/RS, a fundo perdido, nos termos do Convenio/Contrato firmado entre o o Município e a COHAB/RS e de rendimentos da aplicaçΓo financeira desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4662

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABE Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, até o valor der R$ 4.730,00(quatro mil, setecentos e trinta reais) para transferencia de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a classificaçπo 321400- Contribuições a Fundos. Art. 2º -- Os recursos do Credito autorizado pelo artigo anterior devera ser repassados pelo Município e aplicados no programa de atendimento e assistência ao menor (criança e adolescente), conforme Plano de Aplicaçπo (Orçamento de Despesa e Receita) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que faz parte integrante desta Lei, observadas as normas e princípios estabelecidos nas leis municipais 4.106, 4.438, 4.462 e outras normas legais pertinentes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior deste exercício resultante de transferências de convênios e contribuições de pessoas físicas e instituições privadas, até o valor de R$ 4.730,00(quatro mil, setecentos e trinta reais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4661

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa YOLAT IND┌STRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, os seguintes bens de propriedade do Município, a saber: a) Uma fraçπo de terras com a área de 49.875,00m²(quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Rua "H", esquina com as ruas "B" e "C", Quadra "3", saldo do lote 06, confrontando: a NORDESTE, com a rua "H" medindo 135,00 metros; a SUDOESTE, com os terrenos de PREMOLDE e PARMALAT, medindo 210,00 metros; a SUDESTE, com a rua "C", medindo 350,00 metros e ao NOROESTE, com a rua "B", medindo 380,00 metros, constante do mapa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que o imóvel referido acha-se matriculado no Cartório de Imóveis de Carazinho com 43.075,00m²(quarenta e tres mil, setenta e cinco metros quadrados) saldo oriundo da matricula nº 15.418 e 6.800,00m²(seis mil, oitocentos metros quadrados) da matricula nº16.270, ambas do livro 2-RG, e é avaliada, para os efeitos legais, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). Art. 2º - Os bens ora doados deverπo ser destinados à instalaçπo de uma Usina de Secagem de Leite. § único - Fica permitido a donataria dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, os bens ora doados, ficando, por isso, liberado de ônus instituídos pela presente Lei. Art. 3º - E estipulado o prazo de 1(um) ano para a implantaçπo da Usina de Secagem de Leite. § único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art.1º, da Lei Municipal nº 3.606, de 19/03/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art.30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art.3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19/ 03/87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.627 e 4.644, respectivamente de O4/07/94 e 05/08/94, e demais disposições em contrario. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE SETEMBRO DE 1 1994.a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4660

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1995 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. § único - Com execuçπo do pagamento por fornecimento e/ou por serviços prestados, as Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1995, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo devera ser superior aos das receitas. II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1994, sobre os quais serπo acrescida a projeçπo estimada da inflaçπo para o exercício de 1995; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo estimada da receita de dezembro de 1994, considerados a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1995 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de qualquer órgπo ou entidade da administraçπo direta ou indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentárias especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos Poderes, e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas serπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo à autorizaçπo para abertura de créditos suplementares, ate o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo da receita, esta ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo es- 1 pecifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera, também, o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo nº 1, integrante desta Lei. § 1º - Poderπo ser Incluídos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos Programas e Projetos nπo elencados que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convenios com vigência máxima de um ano com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas da educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes. § único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança publica e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após assinatura do competente convenio e aprovaçπo do Plano de Aplicaçπo. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira a entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente assim como as que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo da receita contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. 2 Art. 8º - O Prefeito do Municipal enviara, ate o dia 31 de outubro de 1994, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro de 1994, devolvendo- o a seguir para sançπo. Art. 9º - Será considerada prioritária a pavimentaçπo das vias publicas incluídas em orçamentos de exercícios anteriores, cujas obras nπo ocorreram ate esta data. § único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluídas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares, com recursos próprios, devendo nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluídas aquelas remanescentes de exercícios anteriores, deverπo destinar, no mínimo 40% (quarenta por cento) para pavimentaçπo de vias por onde transitam os coletivos urbanos. § único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas. Art. 11 - O Poder executivo fará constar no Orçamento para 1995, dotações próprias para custear: I - estudos técnicos que visem a retirada dos trens com passagem na área urbana da cidade; II - implantaçπo da reforma do transito urbano; III - urbanizaçπo, mediante construçπo de toda a infraestrutura necessária do Distrito Industrial de Carazinho. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4659

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como órgπo gestor do FUNDOPIMES, operações de credito, ate o limite de R$ 1.030.050,00 (hum milhπo, trinta mil e cinqüenta reais) reajustáveis pelo índice de Preços ao Consumidor - REAL (IPC-R) - IBGE ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas Federais editadas a partir de 12 de fevereiro de 1991, tendo como data-base 12 de julho de 1994, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social. Art. 2º - Os prazos de amortizaçπo e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidaçπo da divida a ser contratada obedecerπo às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resoluçπo nº 11/94, de 30/01/94, do Senado Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de credito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadaçπo tributaria municipal, inclusive quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulaçπo de Mercadorias e do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados da contrataçπo das operações de credito autorizadas por esta Lei, copias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de R$ 359.330,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta reais) reajustáveis de acordo com o estipula do no Art.1º, tendo como data-base 12 de julho de 1994, para aplicaçπo da contrapartida do Município do Programa Integrado de Melhoria Social (PIMES). Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terπo como contrapartida financeira reduções de dotaçπo orçamentária e excesso de arrecadaçπo tributaria. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarπo as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de credito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4658

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido o Diário da ManhΓ, jornal diário deste Município, vencedor da Licitaçπo modalidade Tomada de Preços nº 09/93, constante do Processo nº 211/93, como veiculo oficial somente para divulgaçπo dos avisos de licitações, nas modalidades "Concorrência" e "Tomada de Preços". § único - A definiçπo constante nesta Lei, tem seu prazo condicionado ao Contrato resultante da Licitaçπo referida no "caput" (31/12/94). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4657

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, sob convenio, as creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, sendo da Caritas Diocesana de Passo Fundo, Parosquia Nossa Senhora de Fatima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - Para cobertura da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na verba: 11 - SMHAS 2.119 - Auxilio a Creches Particulares 323100.376 - Subvenções Sociais Art. 3º - Servira de recursos para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) das verbas: 11 - SMHAS 1.113 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 421000.365 - Aquisiçπo de Imóveis............... R$ 1.000,00 1.115 - Construçπo de Cercados em Creches 411000.370 - Obras e Instalações ............... R$ 1.000,00 TOTAL...................................... R$ 2.000,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4656

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuiçπo ao Destacamento Especial da Brigada Militar de Carazinho, em materiais de construçπo, destinados a obras de reforma e remodelações de prédios e instalações para alojamento do Pelotπo Feminino e 5ª Companhia Independente. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da contribuiçπo a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a abertura de Credito Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Art. 3º - Os recursos para cobertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior consistirπo de parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4655

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos tributarias, inscritos ou nπo em Divida Ativa, devidamente corrigidos e convertidos em Valor Padrπo Municipal VPM, mediante requerimento do contribuinte e assinatura no Termo de Confissπo da Divida. § único - Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses deverπo ser agrupados, formando nova divida. Art. 2º - O parcelamento será concedido em ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, e os demais, trinta dias após. § único - Quando, comprovadamente, houver necessidade, com avaliaçπo do Secretario Municipal da Fazenda, o parcelamento poderá ser estendido ate 18 (dezoito) parcelas. Art. 3º - O contribuinte que, no decorrer do parcelamento, requerer Certidπo Negativa de Tributos Municipais, a concessπo ficara condicionada ao oferecimento de garantia real ou 2 (dois) avais. § único - A aprovaçπo dos avais ficara a critério do Secretario Municipal da Fazenda. Art. 4º - O valor do debito será convertido na data do calculo de atualizaçπo em Valores Padrπo Municipal, dividindo-se o numero de unidades encontradas pelo numero de parcelas nesta ata. § único - Para fins de conversπo do valor do debito utilizar- se-a o valor VPM da data do calculo. Art. 5º - O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipara o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicar no imediato ajuizamento da açπo executiva fiscal. Art. 6º - Os contribuintes cujos débitos encontram-se em cobrança judicial, deverπo apresentar, junto com o requerimento de parcelamento, o recibo de pagamento das custas judiciais. § único - Feito o parcelamento, a Fazenda Publica requerera a suspensπo do feito ate quitaçπo integral da divida, no prazo estabelecido para o pagamento. Art. 7º - Os preços e tarifas publicas municipais, nπo pagas ate 31 de dezembro de 1993, poderπo ser parceladas desde que observados os mesmos requisitos exigíveis previstos para os créditos tributários. Art. 8º - O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados ate a data da publicaçπo desta Lei. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4654

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: 06 - SMOSUV 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serv.e Encargos ........... R$ 21.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício, no valor de.................. R$ 21.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4653

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 6.381,67 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, sessenta e sete centavos) para auxilio financeiro às entidades Colégio La Salle, SAIC, SOMAIC, Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho, Hospital de Caridade, suplementando as seguintes rubricas constantes no Orçamento do presente exercício: 05 - SMECDT 2.135 - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais 323300.413 - Contrib.Corr.La Salle.............. R$ 2.486,43 2.131 - Aux.Fin.à SAIC.Amparo Inf.Carazinhense 323300.409 - Contrib.Correntes.................. R$ 577,80 2.131 - Auxilio à SOMAIC 323300.410 - Contrib.Correntes.................. R$ 398,13 2.133 - Aux.Sind.Empreg,no Comercio de Carazinho 323300.411 - Contrib.Correntes.................. R$ 1.392,42 2.134 - Aux.Hospital de Caridade 323300.412 - Contrib.Correntes.................. R$ 1.526,89 TOTAL...................................... R$ 6.381,67 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento do Município: 05 -SMECDT 2.046 - Man.Depto.de Educaçπo 311300.115 - Obrigações Patronais.............. R$ 1.061,45 2.048 - Man.Educaçπo em Creches 311300.125 - Obrigações Patronais.............. R$ 2.181,82 2.050 - Man.Educaçπo Pré-Escolar 311300.132 - Obrigações Patronais.............. R$ 2.181,82 2.060 - Cursos Supletivos de 1º Grau 311300.166 - Obrigações Patronais.............. R$ 229,31 2.076 - Man.Depto.Cultura 311300.218 - Obrigações Patronais.............. R$ 727,27 TOTAL..................................... R$ 6.381,67 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4652

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através da Bolsa de Valores, as Ações Ordinárias e Preferenciais, na ordem de 473.492 (quatrocentas e setenta e três mil, quatrocentas e noventa e duas), correspondentes a participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da PETROBR°S - Petróleo Brasileiro S.A. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em investimentos na área da saúde e saneamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4.624, de 4 de Julho de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4651

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 6.818,17 (seis mil, oitocentos e dezoito reais, dezessete centavos), para auxilio financeiro às entidades Colégio La Salle, Colégio Nossa Senhora da Gloria, Circulo Operário e Patronato Santo Antonio, suplementando as seguintes rubricas constantes no Orçamento do presente exercício. 05 - SMECDT 2.057 - Auxilio p/Man.Ensino Médio 323101.159 -Subvenções Sociais: Colégio La Salle R$ 2.181,81 323102.160 - Subvenções Sociais: Colégio Nossa Senhora da Glória..................................... R$ 1.818,18 323100.155 - Subvenções Sociais................. R$ 1.818,18 2.062 - Aux.Convenio Patronato Santo Antonio.... R$ 1.000,00 TOTAL...................................... R$ 6.818,17 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento do Município: 05 - SNECDT 1.037 - Construçπo Casas p/Zeladores 411000.146 - Obras e Instalações............... R$ 1.381,82 1.040 - Ampliaçπo Salas Bibliotecas 411000.151 - Obras e Instalações............... R$ 2.130,00 1.052 - Construçπo de um Deposito 411000.210 - Obras e Instalações............... R$ 1.090,91 1.056 - Proj.Cult.Grupos,Inst.Oficinas 412000.226 - Equip.Mat.Permanente.............. R$ 1.400,00 1.057 - Construçπo Casa da Cultura 411000.234 - obras e Instalações............... R$ 360,00 1.059 - Implantaçπo de Classes Especiais 412000.245 - Equip.Mat.Permanente.............. R$ 455,44 TOTAL..................................... R$ 6.818,17 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


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