LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4657

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, sob convenio, as creches Santa Terezinha e Sπo Sebastiπo, sendo da Caritas Diocesana de Passo Fundo, Parosquia Nossa Senhora de Fatima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - Para cobertura da despesa criada com o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na verba: 11 - SMHAS 2.119 - Auxilio a Creches Particulares 323100.376 - Subvenções Sociais Art. 3º - Servira de recursos para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) das verbas: 11 - SMHAS 1.113 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 421000.365 - Aquisiçπo de Imóveis............... R$ 1.000,00 1.115 - Construçπo de Cercados em Creches 411000.370 - Obras e Instalações ............... R$ 1.000,00 TOTAL...................................... R$ 2.000,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4656

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuiçπo ao Destacamento Especial da Brigada Militar de Carazinho, em materiais de construçπo, destinados a obras de reforma e remodelações de prédios e instalações para alojamento do Pelotπo Feminino e 5ª Companhia Independente. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da contribuiçπo a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a abertura de Credito Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Art. 3º - Os recursos para cobertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior consistirπo de parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4655

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos tributarias, inscritos ou nπo em Divida Ativa, devidamente corrigidos e convertidos em Valor Padrπo Municipal VPM, mediante requerimento do contribuinte e assinatura no Termo de Confissπo da Divida. § único - Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses deverπo ser agrupados, formando nova divida. Art. 2º - O parcelamento será concedido em ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, e os demais, trinta dias após. § único - Quando, comprovadamente, houver necessidade, com avaliaçπo do Secretario Municipal da Fazenda, o parcelamento poderá ser estendido ate 18 (dezoito) parcelas. Art. 3º - O contribuinte que, no decorrer do parcelamento, requerer Certidπo Negativa de Tributos Municipais, a concessπo ficara condicionada ao oferecimento de garantia real ou 2 (dois) avais. § único - A aprovaçπo dos avais ficara a critério do Secretario Municipal da Fazenda. Art. 4º - O valor do debito será convertido na data do calculo de atualizaçπo em Valores Padrπo Municipal, dividindo-se o numero de unidades encontradas pelo numero de parcelas nesta ata. § único - Para fins de conversπo do valor do debito utilizar- se-a o valor VPM da data do calculo. Art. 5º - O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipara o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicar no imediato ajuizamento da açπo executiva fiscal. Art. 6º - Os contribuintes cujos débitos encontram-se em cobrança judicial, deverπo apresentar, junto com o requerimento de parcelamento, o recibo de pagamento das custas judiciais. § único - Feito o parcelamento, a Fazenda Publica requerera a suspensπo do feito ate quitaçπo integral da divida, no prazo estabelecido para o pagamento. Art. 7º - Os preços e tarifas publicas municipais, nπo pagas ate 31 de dezembro de 1993, poderπo ser parceladas desde que observados os mesmos requisitos exigíveis previstos para os créditos tributários. Art. 8º - O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados ate a data da publicaçπo desta Lei. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4654

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: 06 - SMOSUV 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serv.e Encargos ........... R$ 21.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício, no valor de.................. R$ 21.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4653

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 6.381,67 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, sessenta e sete centavos) para auxilio financeiro às entidades Colégio La Salle, SAIC, SOMAIC, Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho, Hospital de Caridade, suplementando as seguintes rubricas constantes no Orçamento do presente exercício: 05 - SMECDT 2.135 - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais 323300.413 - Contrib.Corr.La Salle.............. R$ 2.486,43 2.131 - Aux.Fin.à SAIC.Amparo Inf.Carazinhense 323300.409 - Contrib.Correntes.................. R$ 577,80 2.131 - Auxilio à SOMAIC 323300.410 - Contrib.Correntes.................. R$ 398,13 2.133 - Aux.Sind.Empreg,no Comercio de Carazinho 323300.411 - Contrib.Correntes.................. R$ 1.392,42 2.134 - Aux.Hospital de Caridade 323300.412 - Contrib.Correntes.................. R$ 1.526,89 TOTAL...................................... R$ 6.381,67 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento do Município: 05 -SMECDT 2.046 - Man.Depto.de Educaçπo 311300.115 - Obrigações Patronais.............. R$ 1.061,45 2.048 - Man.Educaçπo em Creches 311300.125 - Obrigações Patronais.............. R$ 2.181,82 2.050 - Man.Educaçπo Pré-Escolar 311300.132 - Obrigações Patronais.............. R$ 2.181,82 2.060 - Cursos Supletivos de 1º Grau 311300.166 - Obrigações Patronais.............. R$ 229,31 2.076 - Man.Depto.Cultura 311300.218 - Obrigações Patronais.............. R$ 727,27 TOTAL..................................... R$ 6.381,67 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4652

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através da Bolsa de Valores, as Ações Ordinárias e Preferenciais, na ordem de 473.492 (quatrocentas e setenta e três mil, quatrocentas e noventa e duas), correspondentes a participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da PETROBR°S - Petróleo Brasileiro S.A. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em investimentos na área da saúde e saneamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4.624, de 4 de Julho de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4651

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 6.818,17 (seis mil, oitocentos e dezoito reais, dezessete centavos), para auxilio financeiro às entidades Colégio La Salle, Colégio Nossa Senhora da Gloria, Circulo Operário e Patronato Santo Antonio, suplementando as seguintes rubricas constantes no Orçamento do presente exercício. 05 - SMECDT 2.057 - Auxilio p/Man.Ensino Médio 323101.159 -Subvenções Sociais: Colégio La Salle R$ 2.181,81 323102.160 - Subvenções Sociais: Colégio Nossa Senhora da Glória..................................... R$ 1.818,18 323100.155 - Subvenções Sociais................. R$ 1.818,18 2.062 - Aux.Convenio Patronato Santo Antonio.... R$ 1.000,00 TOTAL...................................... R$ 6.818,17 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas do Orçamento do Município: 05 - SNECDT 1.037 - Construçπo Casas p/Zeladores 411000.146 - Obras e Instalações............... R$ 1.381,82 1.040 - Ampliaçπo Salas Bibliotecas 411000.151 - Obras e Instalações............... R$ 2.130,00 1.052 - Construçπo de um Deposito 411000.210 - Obras e Instalações............... R$ 1.090,91 1.056 - Proj.Cult.Grupos,Inst.Oficinas 412000.226 - Equip.Mat.Permanente.............. R$ 1.400,00 1.057 - Construçπo Casa da Cultura 411000.234 - obras e Instalações............... R$ 360,00 1.059 - Implantaçπo de Classes Especiais 412000.245 - Equip.Mat.Permanente.............. R$ 455,44 TOTAL..................................... R$ 6.818,17 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4650

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a encampar o debito que o Hospital de Caridade de Carazinho tem junto as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, por consumo de energia elétrica no período de junho à dezembro de 1993, no valor de R$ 4.902,36 (quatro mil, novecentos e dois reais, trinta e seis centavos), computados o principal e acessórios ate esta data. Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.902,36 (quatro mil, novecentos e dois reais, trinta e seis centavos) para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servindo de recursos a reduçΓo de igual valor da verba: 06 - SMOSUV Atividade nº 2.090 - Man.iluminaçΓo Publica 312000.267 - Material de Consumo Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1994 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4649

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em funçπo gratificada, nos termos do Art.5º, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, a seguir descrito: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Denominaçπo Padrπo Nº de Vagas Chefe do Setor de Contabilidade Fg-6 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4648

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçΓo dos cargos de provimento em comissΓo, de Assessor Especial em Medicina - Pediatria e de Assessor Especial em Medicina - Anestesista, criados no Serviço Publico Municipal por força do Art.1º, da Lei Municipal nº 4.426, de 22 de julho de 1993, os quais passam a denominar-se unicamente - Assessor Especial em Medicina. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç•es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4647

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, a firmar Protocolo de Intenções com o Município de Porto Alegre, visando a promover a cooperaçπo e capacitaçπo administrativa, néctica e financeira dos serviços municipais de saneamento (água e esgoto), por órgπo da administraçπo indireta, responsável pelas despesas necessárias para execuçπo do protocolo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4646

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo em Comissπo de Supervisor de Arbitragens, Padrπo CC-3, criado pela Lei Municipal nº 4.276, de 17 de junho de 1992, fica transformado no de Assistente de Gabinete, Padrπo CC-3, com lotaçπo na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4645

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 25.978,23 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais, vinte e três centavos) para suplementaçΓo das verbas: 05 - SMECDT 1.036 - ConstruçΓo de Prédios Escolares 411000.145 - Obras e Instalaç∙es .............. R$ 23.960,13 2.063 - Treinamento p/Docentes e Técnicos 313200.172 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.0]8,10 TOTAL .................................... R$ 25.978,23 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior prevista no corrente exercício, do repasse financeiro oriundo do MEC/FNDE -FundaçΓo Nacional do Desenvolvimento da EducaçΓo, Convenio nº 625/94. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4644

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, sob escritura publica de doaçπo, para a empresa YOLAT IND┌STRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., os bens doados através da Lei Municipal nº 4.627, de 4 de julho de 1994, tendo em vista que a beneficiaria LACESA S.A. - IND┌STRIA DE ALIMENTOS teve seu controle acionário assumido pela YOLAT IND┌STRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4643

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil, setecentos reais) para a suplementaçπo das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Man.Gabinete do Prefeito 312000.013 - Material de Consumo .............. R$ 1.500,00 312200.014 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.008 - Recepçπo de Autoridades e Convidados 313200.0]7 - Outros Serviços e Encargos ...... R$ 1.000,00 2.013 - Manutençπo do CMD 3,13200.025 - Outros Serviços e Encargos ...... R$ 500,00 2.014 - Man.Subprefeituras 313200.029 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 200,00 I.007 - Reequip.Subprefeituras 412000.032 - Equip.e Material Permanente ...... R$ 1.800,00 03 - SECR.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Man.Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 1.014 - Aquisiçπo de Áreas Urbanas 421000.055 - Aquisiçπo de Imóveis ............ R$ 5.000,00 2.025 - Auxilio P/Policia Civil 322203.060 Transf.ao Estado/Policia Civil.... R$ 500,00 2.026 - Auxilio a Brigada Militar 322202.061 - Transf.ao Estado/Brigada Militar . R$ 500,00 2.028 - Auxilio p/Bandeijπo 323100.064 - Subvenções Sociais ............... R$ 3.000,00 2.031 - Man.Cozinha Central 312000.072 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 313200.073 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 04 - SECR.MUN.DA FAZENDA 2.032 - Man.Gabinete do Secretario 312000.077 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.078 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.033 - Transferencias p/FUNDESCAR 321100.080 - Transferencias Operacionais....... R$ 2.000,00 2.038 - Man.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 312000.088 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.089 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 1.024 - Reequip.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 412000.090 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 2.000,00 2.039 - Man.Depto.Contabilidade 1 312000.092 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 05 - SMECDT 2.065 - Rec.Prédio ACAPESU 312000.181 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.182 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 06 - SMOSUV 2.087 - Man.Almoxarifado Oficinas 313200.257 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 1.062 - Construçπo Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalações............... R$ 2.000,00 2.088 - Man.Depto.Limpeza Publica 312000.261 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.262 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.089 - Reciclagem Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.091 - Man.Praças, Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 2.094 - Man.Depto.de Transito 312000.285 - Material de Consumo............... R$ 2.000,00 07 - SECR.MUN.SAεDE E MAIO AMBIENTE 1.136 - Drenagem Sanga Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações............... R$ 5.400,00 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.103 - Man.Gabinete Secretario 313200.3]8 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 1.000,00 2.104 - Man.Parque da Cidade 312000.321 - Material de Consumo............... R$ 500,00 313200.322 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 09 - SECR.MUN.DO PLANEJAMENTO 2.1]0 - Man.Secretaria 312000.344 - Material de Consumo .............. R$ 1.000,00 10 - SECR.MUN.IND.COM.SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 2.1]1 - Man.Secretaria 312000.349 - Material de Consumo .............. R$ 500,00 313200.350 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 2.112 - Exposições e Feiras 313200.352 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.000,00 I.107 - Obras no Distrito Industrial 411000.355 - Obras e Instalações .............. R$ 4.000,00 11 - SMHAS 2.114 - Man.Gabinete do Secretario 312000.361 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 2.000,00 1.114 - Implantaçπo Habitações Populares 2 411000,366 - Obras e Instalações .............. R$ 6.000,00 2.1]6 - Man.de Creches e CEBENs 312000.368 - Material de Consumo .............. R$ 2.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 500,00 2.121 - Man.Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo............... R$ 1.000,00 2.123 - Man.COMDICACAR 312000.387 - Material de Consumo .............. R$ 500,00 313200.388 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 300,00 TOTAL .................................... R$ 67.700,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo das verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.007 - CONDEPRO 313200.0]6 - Outros Serviços e Encargos ....... R$ 900,00 04 - SECR.MUN.DA FAZENDA 2.035 - Despesas de Exercício Encerrado 319200.082 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 400,00 1.022 - Despesas de Exercício Encerrado 419200.083 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.382,00 1.026 - Reequip.Depto.Compras 412000.099 - Equip.e Material Permanente....... R$ 338,00 O5 - SMECDT 1.028 - Reequip.do Gabinete 412000.1]3 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 2.000,00 2.053 - Rec.Prédios Escolares 313200.149 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 2.000,00 1.040 - Ampliaçπo de Salas e Bibliotecas 411000.151 - Obras e Instalações............... R$ 1.500,00 2.061 - Realizaçπo Cursos de Capacitarπo 313200.169 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 500,00 1.045 - Cobertura Quadra Praça V.Moreira 411000.174 - Obras e Instalações............... R$ 360,00 1.046 - Reequip.Setor Educaçπo Física 412000.175 - Equip. e Material Permanente...... R$ 1.090,00 1.047 - Construçπo de Campos de Futebol 411000.179 - Obras e Instalações............... R$ 700,00 06 - SMOSUV 1.067 - Aquisiçπo Equip.Mat.Permanente 412000.269 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 720,00 1.073 - Convenios com CINTEA 411000.282 - Obras e Instalações............... R$ 360,00 1.078 - Implantaçπo de Vias Expressas 411000.291 - Obras e Instalações............... R$ 290,00 07 - SECR.MUN.SAεDE E MEIO AMBIENTE 1.082 - Reequip.Gabinete do Secretario 412000.298 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 720,00 2.096 - Planejamento Familiar 313200.299 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 360,00 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 2.105 - Criaçπo de Condomínios Rurais 312000.328 - Material de Consumo............... R$ 3 980,00 313200.329 - Outros Serviços e Encargos........ R$ 720,00 1.099 - Participaçπo Projetos FUNDEC 411000.335 - Obras e Instalações............... R$ 720,00 1.100 - Aquisiçπo Equip.p/Perfuraçπo Poços Artesianos 412000.336 --Equip.e Mat.Permanente............ R$ 700,00 1.124 - Reequip.do COMDICACAR 412000.389 - Equip.e Mat.Permanente............ R$ 700,00 SUB -TOTAL................................ R$ 17.440,00 II - Recursos de parte da arrecadaçπo a maior prevista no corrente exercício, no valor de..................... R$ 50.260,00 TOTAL..................................... R$ 67.700,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.