LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5243

LEI MUNICIPAL NO 5.243 Autoriza o Município a assumir e parcelar débito do Hospital de Caridade de Carazinho com a Centrais Elétricas de Carazinho S.A. ELETROCAR S.A., e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir débito do Hospital de Caridade de Carazinho, relativo às despesas com o consumo de energia elétrica até o mês de competência dezembro de 1998, a ser amortizado em 5 (cinco) exercícios, a partir de 1999, conforme planilha de valores e cálculo atualizado, acrescido de juros legais, equivalente a 307.357,89 UFlRs, que faz parte desta Lei. Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, para o Empenho, Liquidaçπo e Pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob a seguinte classificaçπo: 09-Secretaria Municipal da Saúde; 0903-Fundo Municipal da Saúde; 0903.13754282-Parcelamento de Débito do Hospital de Caridade de Carazinho; 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 3º - Em decorrência desta Lei, fica anulado o saldo do auxílio financeiro concedido ao Hospital de Caridade de Carazinho, em 1996, no valor de R$ 27.535,73, conforme empenho número 5605/96. Art. 4º - Serviço de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçπo de saldo da Atividade 2.185- Amortizaçπo da Dívida Fundada, rubrica 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5242

LEI MUNICIPAL Nº 5.242 Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providên cias. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de classificação de cargos do Serviço Público do Município, exceto o Magistério Municipal, é reorganizado pela presente Lei, no que se refere ao Quadro de cargos de provimento efetivo, que será estruturado por grupos de atividades. Art. 2º - Sπo extintos todos os cargos de provimento efetivo, atualmente existentes no Serviço Público Municipal. § 1º - Os servidores municipais inativos terão assegurada a elevação de 01 (um) Padrπo do Quadro Efetivo no qual foram aposentados e, cujos cargos extintos nπo sofreram transformaçπo ou reclassificaçπo através desta Lei, tomando-se por base o valor do Padrπo. § 2º - Aos beneficiários de pensπo por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. CAPITULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO Art. 3º - É definido como grupo de atividade o conjunto de cargos organizados conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada um, a natureza do trabalho e os conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue: I - GRUPO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio às áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. II - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO Sπo atividades de controle do cumprimento da legislaçπo pertinente à respectiva área. III - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de natureza técnica, científica e de maior especializaçπo, para cujo exercício do cargo é exigido habilitaçπo legal elo a ~o de nível superior; IV - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO 1 Sπo atividades de natureza técnico-profissional. V - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias, essenciais e de apoio, definidas como gerais. VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Sπo atividades de apoio educacional necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas à educaçπo infantil, ensino fundamental, educaçπo especial, educaçπo de jovens e adultos e outras exigidas para a oferta do ensino público municipal. VII - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Sπo atividades de apoio à área de saúde, assistência social e outras atividades afins. VIII - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PUBLICAS Sπo atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecãnica e outras atividades afins. IX - GRUPO SERVIÇOS DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Sπo atividades de apoio a entidades comunitárias e serviços na área de assistência social. X - GRUPO DE MAGISTÉRIO Sπo atividade educacionais de docência, planejamento, supervisπo escolar, orientaçπo educacional, administraçπo escolar exercidas por professores e especialistas em educaçπo, de acordo com a legislaçπo vigente. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, sπo adotadas as seguintes definições: a) Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, cometido ao servidor, com denominaçπo própria, número certo e vencimento específico; b) Código: é a identificaçπo estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que tem a seguinte constituiçπo: 1º elemento - indica a sigla do grupo; 2º elemento - indica a ordem do grupo a que pertence; 3º elemento - indica o número de ordem crescente dos cargos no grupo; 4º elemento - indica o padrπo que define o vencimento básico. Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os cargos a seguir relacionados, com número definido, denominaçπo própria e código respectivo: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -06 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -05 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -04 -1115 2 Secretário de Escola AE -06 -00 -06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -02 -05 40 Educador Infantil AE -06 -01 -04 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -01 -08 01 Agente de Serv.Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 01 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 01 Agente Tributário DF -02 -03 -09 08 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentaçπo OO -08 -19 -09 04 Mecânico OO -08 -18 -06 35 Operador de Máquinas OO -08 -l7 -O6 02 Almoxarife OO -08 -l6 -05 01 Chapeador OO -08 -15 -05 02 Soldador OO -08 -14 -05 01 Eletricista Predial OO -08 -13 -04 03 Mecânico Auxiliar OO -08 -12 -04 01 Eletricista Mecânico OO -08 -11 -03 04 Pintor Especializado OO -08 -10 -03 05 Carpinteiro OO -08 -09 -03 10 Pedreiro OO -08 -08 -03 01 Encanador Hidráulico OO -08 -07 -03 05 Pintor de Obras OO -08 -06 -02 15 Operário Especializado OO -08 -05 -02 01 Marceneiro OO -08 -04 -02 10 Calceteiro OO -08 -03 -02 01 Borracheiro OO -08 -02 -02 77 Operário OO -08 -01 -01 50 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 23 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 06 Porteiro SG -05 -0l -01 02 Psicólogo SS -07 -11 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -10 -11 03 Dentista SS -07 -09 -11 03 Enfermeiro SS -07 -08 -11 07 Médico SS -07 -07 -11 03 Nutricionista SS -07 -06 -11 01 Sanitarista SS -07 -05 -11 10 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -04 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -03 -05 25 Atendente Nutricional SS -07 -02 -02 10 Cozinheira SS -07 -01 -02 02 Tesoureiro TA -01 -07 -1002 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 3 03 Oficial Administrativo "B" TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo "A" TA -01 -04 -07 02 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 03 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 420 Professor Quadro de Carreira M-10-01 14 Professor Quadro em Extinçπo M-10-02 10 Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-03 05 Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-03 Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos grupos de atividades constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo sπo descritas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrπo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento: forma e requisitos. CAPITULO II DO ENQUADRAMENTO Art. 7º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos extintos serπo enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, nos cargos ora criados, conforme o constante no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei. § 1º - Serπo enquadrados, de acordo com o Anexo III, os atuais ocupantes dos cargos seguintes: Fiscal e Fiscal "B" para o cargo de Fiscal; Eletricista para o cargo de Eletricista Mecânico; Encarregado de Pavimentaçπo para o cargo de Atendente de Pavimentaçπo; Encarregado de Serviços Comunitários para o cargo de Agente de Serviços Comunitários. § 2º - O cargo de Atendente Social e Nutricional será extinto à medida em que houver vacãncia. CAPITULO III DO RECRUTAMENTO Art. 8º - O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos servidores efetivos do Município, far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo. § 1º - Concurso Público é o processo de recrutamento para provimento dos cargos criados conforme o artigo 50 desta Lei. 4 § 2º - A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é fixada em 18 (dezoito) anos completos. § 3º - O provimento dos cargos obedecerá aos critérios constantes no Anexo I[, no que se refere à forma de recrutamento. CAPITULO IV DOS VENCIMENTOS Art. 9º - A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos do Município é formada por 12 padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, sπo os seguintes: Padrπo: Valor em R$: 01 181,44 02 208,68 03 239,98 04 275,97 05 317,40 06 365,03 07 419,78 08 482,74 09 555,15 10 638,44 11 734,23 12 844,36 Parágrafo único - O índice diferencial entre um padrπo e o seguinte, na ordem crescente, é de 15% (quinze por cento). Art. 10 - O nível 1, do cargo de Professor com regime de 20 horas semanais, na data desta Lei, é de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 1º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 20 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 2º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 40 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 472,96 (quatrocentos e setenta e dois reais, noventa e seis centavos). CAPITULO V DA LOTAÇÃO Art. 11 - Entende-se por lotaçπo a Secretaria em que, a critério da Administraçπo, o servidor irá desempenhar as atividades inerentes ao cargo, exceto o grupo de magistério municipal e o grupo de apoio educacional que continuam com lotaçπo na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar nº 07/90) aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo 5 com o artigo 50 desta Lei. Art. 13 - A jornada de trabalho é a constante nas especificações dos cargos no Anexo II. Art. 14 - Nenhum servidor poderá perceber remuneraçπo superior ao Prefeito Municipal. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á os artigos 66 e 69 da Lei Complementar nº 07190, de 4 de abril de 1990. Art. 15 - Os concursos públicos terπo a validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 16 - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, couber, aos servidores do CAPSEM, conforme Lei específica. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5241

LEI MUNICIPAL Nº 5.241 Ratifica o acordo feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado judicialmente em 11/08/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o acordo judicial feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado em 11.08/98, nos autos do Processo nº 22593 da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5240

LEI MUNICIPAL Nº 5.240/98 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 1.758.900,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.758.900,00 (um milhπo, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 13-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 14-0/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 15-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0202 - Sub-prefeituras 0202.03070212.018 - Manutençπo das Sub-prefeituras 31-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 200,00 0203 - Consultoria Jurídica 0203.03070212.020 - Manut. da Consultoria Jurídica 35-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 37-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0204 - Junta de Serviço Militar 0204.03070202.021 - Manutençπo da Junta de Serviço Militar 41-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0205 - Departamento Municipal de Trânsito 0205.16915732.175 - Manutençπo do Depto. Mun. de Trânsito 410-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 411-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0206 - Departamento Esp.Lazer Meio Ambiente 0206.08462242.178 - Manut./Reformas Prédio ACAPESU 419-7/313202 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070212.030 - Manut. Gabinete da Secretaria 60-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 61-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 62-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 0401.03070252.034 - Reforma/Conservaçπo Prédio Prefeitura 67-1/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 68-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 0402 - Depto. de Pessoal 0402.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 71-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.200,00 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 83-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 84-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 1 0502 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro0502.03080302.040 - Manut.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 87-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 88-4/313202 - Outros Serviços Encargos..... R$ 10.000,00 0503 - Depto. de Contabilidade 0503.03080322.042 - Manut. Depto. de Contabilidade 91-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.500,00 0504 - Depto. de Compras 0504.03080322.043 - Manutençπo Depto. de Compras 95-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0505 - Depto. de Fiscalizaçπo 0505.03080322.044 - Manut. Depto. de Fiscalizaçπo 99-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 23.000,00 100-7/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 101-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.08070212.045 - Manut. Gabinete da Secretaria 103-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.000,00 0602 - Departamento Municipal de Educaçπo 0602.08421882.047 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 108-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.200,00 110-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0603 - Conselho Municipal de Educaçπo 0603.08421882.048 - Manut. Conselho de Educaçπo 112-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.200,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411902.052 - Manut. da Educaçπo Pré-escolar 123-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 31.000,00 125-2/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 137-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 300.000,00 139-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 0606.08421882.061 - Impressπo Material Didático 144-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0606.08421882.063 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 146-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 500,00 0606.08424712.058 - Vale Alimentaçπo Professores 149-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 16.000,00 0608 - Prática de Esportes e Lazer 0608.08462232.069 - Manut. Depto. Educaçπo Física 163-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0609 - Programas de Assist. a Educandos 0609.08472392.073 - Manut. Transporte Escolar Ensino Superior 167-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 13.000,00 168-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 169-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 30.000,00 0609.08472422.075 - Manut. Alimentaçπo Escolar 175-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.078 - Manut. Depto. de Cultura 188-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0611.08482472.079 - Projetos Cult.Grupos, Instit.Oficinas 193-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0612 - Biblioteca Pública 2 Municipal0612.08482472.083 - Manut. Biblioteca Pública 201-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.500,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522.085 - Manutençπo Classes Especiais 206-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 07 - SECR.MUN.DE OBRAS E VIAÇ├O 0702 - Depto. de Engenharia e Topografia 0702.03070212.088 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 215-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 7.000,00 0703 - Almoxarifado e Oficinas 0703.03070212.089 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 220-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 222-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603252.090 - Manut. Depto. Limpeza Pública 225-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 0704.10603252.092 - Coleta e Destino do Lixo Urbano 230-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 0706 - Praças, Parques e Jardins 0706.10603282.095 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins 236-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.500,00 0708 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 244-5/312000 - Material de Consumo.......... R$ 20.000,00 245-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 15.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria 255-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 257-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 265-8/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 4.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 271-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 274-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 110.000,00 0803 - Saneamento Básico 0803.13764481.060 - Canalizaçπo de Sangas 284-4/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 70.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.120 - Manut. Secretaria do Planejamento 305-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 307-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070212.130 - Manut. Gabinete da Secretaria 326-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 35.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.138 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 346-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 1204.15814852.143 - Despesas com Projeto Conviver 354-9/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 1206 - Fundo Mun.Direitos Criança e Adolescente 1206.15814832.150 - Estacionamento Rotativo Pago 374-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 7.000,00 3 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Gerais do Município 1301.03070212.153 - Encargos-Luz, Telefone, Água e outros 379-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 80.000,00 1301.03070212.155 - Encargos Sociais Comuns 381-6/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 60.000,00 1301.03080332.158 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 386-7/435100 - Amortiz.Dívida Contratada.... R$ 200.000,00 1301.03080332.160 - Encargos/Juros Dívida Flutuante 388-3/326500 - Juros de Outras Dívidas...... R$ 35.000,00 1301.14784722.165 - Aquisiçπo Vales Transporte 394-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 1301.15824952.168 - Encargos Sociais-Inativos e Pensionistas 395-6/325100 - Inativos..................... R$ 280.000,00 396-4/325200 - Pensionistas................. R$ 10.000,00 15 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COMÉRCIO 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.182 - Manut. Gabinete da Secretaria 426-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 1502 - Depto. de Agropecuária 1502.04070212.183 - Manutençπo do Depto. de Agropecuária ` 430-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 1503 - Depto. de Indústria, Com. e Serviços 1503.11623462.190 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 451-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 600,00 1504 - Setor de Turismo 1504.11653632.195 - Manut. Atividades do Setor de Turismo 459-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 82-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0502 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0502.03080302.040 - Manut. Depto. Arrecadaçπo e Cadastro 86-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 10.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411852.050 - Manut. Creches-Educaçπo Infantil 118-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 120.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421872.055 - Manut. Alfabetizaçπo Adultos 128-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 0606.08421881.026 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 132-5/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 50.000,00 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 138-4/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 50.000,00 0606.08421882.056 - Contribuiçπo para o FUNDEF 136-8/322204 - Transf. a Estados e DF....... R$ 918.200,00 0609 - Programas de Assistência a Educandos0609.08472352.070 - Auxílio Financeiro p/ Estudantes Carentes 4 164-3/325400 - Apoio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 0610 - Museu Regional Olívio Otto 0610.08482462.077 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 183-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 30.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.079 - Projetos Culturais, Grupos, Instit. e Oficinas 191-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0614 - Previdência/Proventos Inativos 0614.15824952.086 - Proventos Inativos Educaçπo 209-7/325100 - Inativos e Pensionistas...... R$ 173.700,00 07 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇ├O 0701 - Gabinete da Secretaria 0701.03070212.087 - Manut. Gabinete da Secretaria 211-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 24.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603251.044 - Reequipamento Depto. Limpeza Pública 223-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 30.000,00 0708 - Depto. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 243-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 264-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 272-0/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 14.000,00 0802.13754282.107 - Conv./Contratos Assistência Ambulatorial 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090401.069 - Reequipamento Secr. do Planejamento 304-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 5.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070211.074 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 325-5/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 12.000,00 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.081 - Construçπo de Creches e Cercados 344-1/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 40.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Comuns de ≤rgπos Diversos 1301.03080332.159 - Encargos/Juros da Dívida Fundada 387-5/326100 - Juros da Dívida Contratada... R$ 30.000,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5239

LEI MUNICIPAL Nº 5.239 Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5070/97, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou nπo em Dívida Ativa. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.070, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com valor nπo inferior a R$ 30,00 (trinta reais), vencendo-se, a primeira, até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido. Parágrafo ┌nico - O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará os casos em que serπo possíveis a extensπo das parcelas, fundamentado em procedimento administrativo tributário." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5238

LEI MUNICIPAL Nº 5.238 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 1999, é orçada em R$ 22.411.450,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.884.000,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 596.937,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 13.605.305,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 841.000,00 ________________ Sub-total R$ 18.927.242,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienaçπo de Bens R$ 1.000,00 2.2 - Operações de Créditos Internas R$ 2.500.000,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 983.208,00 ________________ Sub-total R$ 3.484.208,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 22.411.450,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 22.411.450,00 ( vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999). 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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27 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5237

LEI MUNICIPAL Nº 5.237 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transfe rências, no exercício de 1999, para entidades que men ciona. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1999, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PRIVADAS E τRGΘOS PεBLICOS -APAE (Educ. Especial/Educaçπo) ................R$ 15.000,00 -APAE (Fundo de Assistência Social) ............R$ 75.000,00 -Asilo Sπo Vicente de Paulo (Fundo de Assistên- cia Social)....................................R$ 50.000,00 -Associaçπo Beneficente Evangélica..............R$ 3.000,00 -Associaçπo dos Cabos e Soldados................R$ 2.000,00 -Associaçπo Ex-Alunos La Salle (Banda Marcial)..R$ 3.000,00 -Auxílios a Creches diversas (Fundo de Assist. Social)........................................R$ 75.000,00 -Brigada Militar de Carazinho ..................R$ 7.000,00 -Câmara Júnior de Carazinho.....................R$ 3.000,00 -Círculo Operário...............................R$ 3.000,00 -Convênio SEBRAE (Ind. Com. e Serviços).........R$ 10.000,00 -Corpo de Bombeiros de Carazinho ...............R$ 40.000,00 -Creche Padre Gildo ............................R$ 2.000,00 -Desafio Jovem Lírio dos Vales .................R$ 3.000,00 -FUCCAR (Fund. Cultural de Carazinho) ..........R$ 10.000,00 -Grupo de Escoteiros de Carazinho ..............R$ 1.500,00 -Hospital Comunitário de Carazinho .............R$ 50.000,00 -Mitra Dioc. Passo Fundo-Par.N. S. da Glória - Capela B. Alvorada ............................R$ 2.500,00 -Moto Clube de Carazinho .......................R$ 1.000,00 -Polícia Civil de Carazinho ....................R$ 10.000,00 -SAIC ..........................................R$ 4.000,00 -Sociedade Templo dos Milagres Jesus de Nazaré..R$ 1.000,00 -Soc. S. B. C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú JetiokáR$ 3.000,00 -SOMAIC ........................................R$ 4.000,00 -Transferência para FUNDESCAR ..................R$ 30.000,00 Transferência para FUNDACC ....................R$ 60.000,00 -UACC ..........................................R$ 6.000,00 -UCE - Uniπo Carazinhense de Estudantes ........R$ 1.000,00 TOTAL ..........................................R$ 475.000,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da 1 Lei Municipal nº 5.200, de 27 de agosto de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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27 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5236

LEI MUNICIPAL Nº 5.236 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.........R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes....R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes...R$ 200.000,00 ______________ TOTAL .............R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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27 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5235

LEI MUNICIPAL Nº 5.235 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Moradores da Vila Alegre, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Moradores da Vila Alegre, destinados à aquisiçπo de material para construçπo do pavilhπo comunitário. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.114 - Aux. Fin. Assoc. Moradores Vila Alegre - construçπo pavilhπo; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇ├O Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5234

LEI MUNICIPAL Nº 5.234 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Pedro Vargas, destinados à aquisiçπo de material de construçπo para ampliaçπo da sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.113 - Aux. Fin. CTG Pedro Vargas p/ampliaçπo sede; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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24 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5233

LEI MUNICIPAL Nº 5.233 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, destinados à aquisiçπo de terreno para ampliaçπo da área de lazer de sua sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.0308031.1.112 - Aux. Fin. Assoc. Aposentados e Pensionistas - Aquisiçπo de °rea; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/ Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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24 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5232

LEI MUNICIPAL Nº 5.232 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar, para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município, que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no Município de Carazinho, através da Secretaria Municipal da Saúde, o Serviço de Planejamento Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias. Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente, ou através de cursos ministrados por técnicos especializados, como médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, sobre os meios de concepçπo e anticoncepçπo existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um. Art. 3º - A intervençπo dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional, de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa. Art. 4º - A intervençπo dos profissionais da saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos, ou casais, têm direito à escolha dos padrões de reproduçπo que lhes convier e, para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educaçπo em saúde. Art. 5º - Os interessados na anticoncepçπo cirúrgica, após orientaçπo e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverπo preencher requerimento padrπo, no qual o paciente assinará como aceitando, e o outro cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha. Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientaçπo para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família. 1 Art. 7º - A execuçπo de uma política de orientaçπo sexual deve fazer parte dos serviços de Planejamento Familiar. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 24 de novembro de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente a)Vereador Ronaldo N.de Oliveira 1º Secretário

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31 . 01 . 2007

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24 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5231

LEI MUNICIPAL Nº 5.231 Autoriza doaçπo de área para a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; Joπo Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente - lote 01, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à construçπo da Casa da Cultura, que abrigará o Museu, a Biblioteca Pública, Teatro, Salas de Exposições e demais dependências de apoio. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a FUNDACC nπo inicie a construçπo no prazo de 02 (dois) anos e conclua as obras em 04 (quatro) anos, a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5230

LEI MUNICIPAL Nº 5.230 Cria e extingue cargos no Centro de Assistência e Pre vidência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Motorista 06 01 Atendente de Enfermagem 06 Parágrafo ┌nico - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, serπo idênticas às dos servidores municipais, constantes nas Leis Municipais nº 3923/89 e 3998/90. Art. 2º - Ficam extintos do Quadro de Servidores Efetivos do CAPSEM, os seguintes cargos, criados pela Lei Municipal 3918/89: Nº de Cargos: Denominaçπo Padrπo 01 Oficial Administrativo B 09 01 Escriturário 07 01 Continuo 02 Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3918/89, passará a viger nos termos da redaçπo anexada à esta lei, da qual ficará fazendo parte integrante. Art. 4º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1989. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM ANEXO ILei Municipal nº 3918/89 1 I - GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Contabilista EA-01-01-12 II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 03 Escriturário Auxiliar AA-02-01-06 01 Tesoureiro AA-02-05-10 III - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Servente AC-03-01-01 01 Motorista AC-03-03-06 IV - GRUPO DE SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Atendente de Enfermagem SS-04-01-06

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31 . 01 . 2007

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10 . 11 . 1998


Lei Municipal Nº 5229

LEI MUNICIPAL Nº 5.229 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.400,00. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para concessπo de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO, destinados a manutençπo e, em especial, nos serviços de papilocopista. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 2.400,00 da verba: 14 - Reserva de Contingência. Conta: 398-0/999900 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1998. a)Ver.AVELINO ANDREIS Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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06 . 11 . 1998


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.