LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4641

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em comissπo seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE Denominaçπo Padrπo Nº vagas Assessor Especial em Psicologia CC5/FG5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE AGOSTO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1994


Lei Municipal Nº 4370

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os salários dos servidores nominados, pertencentes ao Quadro Especial em Extinçπo e cujas funções exercidas nπo encontram cargo correspondente no quadro estatutário, ficam fixados em: Ari Gerton Radtke Cr$ 2.749.919,98 Mauro Albuquerque Cr$ 1.800.000,00 Regina Rosalia Gobbi Otto Cr$ 523.000.00 Rogério José Cordella Cr$ 1.800.000,00 Paragrafo único - Os valores fixados neste artigo tem como referencia o mês de novembro/92. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1992


Lei Municipal Nº 5257

LEI MUNICIPAL Nº 5257 Autoriza doação de área à Loja Peregrinos da Fraternidade - Nº 158. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Loja Peregrinos da Fraternidade - Nº 158, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede provisória à rua Barπo de Antonina, nº 360, nesta cidade, um terreno urbano com área total de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada na rua Lourival Vargas, lado impar, distante 87,50m da esquina com a rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, lote 10, Quadra E, lote 11, do loteamento, com as seguintes confrontações: NORTE: 12,00m com a rua Lourival Vargas; SUL- 12,00m com Célio Brandt, lote 23; LESTE: 40,00m com Centro Comunitário da Vila Rica, lote 06, OESTE: 40,00 com Valdomiro Faht, lote 07, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo que sπo partes integrantes da presente Lei. Paragrafo único - A doaçπo prevista será efetuada com clausula específica na escritura de doaçπo constando de que o bem fica gravado com clausula de "inaliabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros". Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - O imóvel doado terá fim específico de construçπo da sede da entidade e uso para sua finalidade. Art. 4º - Ocorrendo extinçπo, dissoluçπo ou encerramento das atividades da entidade donataria, ou mesmo uso diverso ao estabelecido na exposiçπo de motivos do Projeto, este imóvel devera reverter ao Patrimônio do Município inclusive com as benfeitorias ali realizadas, sem ônus aos cofres públicos, mediante reversπo do processo de doaçπo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5256

LEI MUNICIPAL Nº 5.256 Autoriza doação de área à Associação de árbitros de Futebol de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Associaçπo de °rbitros de Futebol de Carazinho, um terreno urbano com área total de 960m² (novecentos e sessenta metros quadrados), situada na rua Lourival Vargas, lado ímpar, distante 111,50m da esquina com a rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 65, lote 31, com as seguintes confrontações- NORTE- 24,00m com a rua Lourival Vargas- SUL: 24,00m com Ronaldo Sawoff, lote 20 e Osmar José Mattje, lote 21 - LESTE: 40,00m com Prefeitura Municipal de Carazinho, lote 05- OESTE: 40,00 com Valdomiro Faht, lote 07, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Paragrafo único - A doaçπo prevista será efetuada com clausula específica na escritura de doaçπo constando de que o bem fica gravado com clausula de "inaliabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros". Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donataria as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - O imóvel doado terá fim específico de construçπo da sede da entidade e uso para sua finalidade. Art. 4º - Ocorrendo extinçπo, dissoluçπo ou encerramento das atividades da entidade donataria, ou mesmo uso diverso ao estabelecido na exposiçπo de motivos do Projeto, este imóvel devera reverte Patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias ali realizadas, sem ônus aos cofres públicos, mediante reversπo do processo de doaçπo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5255

LEI MUNICIPAL Nº 5.255 Define situação de emergência para os efeitos do artigo 251, da Lei Complementar nº 07/90. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada situaçπo de emergência para os efeitos do item III, do artigo 251, da Lei Complementar nº 07190, a falta de Fiscal de Trânsito no Quadro de Servidores Públicos do Município. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contratar 6 (seis) profissionais na área de Fiscalizaçπo de Trânsito para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. § 1º - Os profissionais a serem contratados deverπo cumprir 35 (trinta e cinco) horas semanais e perceberπo remuneraçπo equivalente ao Padrπo 7 do quadro permanente do Município, conforme Lei Municipal nº 5.242, de 12 de dezembro de 1998. § 2º - Para a efetivaçπo da contrataçπo dos profissionais mencionados acima, terπo eles que apresentar junto ao órgπo contratante, obrigatoriamente, atestado de boa conduta fornecido pela Delegacia de Polícia e folha corrida de antecedentes criminais, fornecida pelo Fórum Judicial, sem os quais, restara inviabilizada a sua contrataçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo contabilizadas na rubrica 311100 - Pessoal Civil do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5254

LEI MUNICIPAL Nº 5.254 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR à Sra. OLGA PERIN ZANFERRARI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5253

LEI MUNICIPAL Nº 5.253 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. WALDEMAR DELLANORA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. WALDEMAR DELLANORA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5252

LEI MUNICIPAL NO 5.252 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. IRINEU DOS SANTOS MATEUS. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei-. Art. 1º - É outorgado o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. IRINEU DOS SANTOS MATEUS, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5251

LEI MUNICIPAL Nº 5.251 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro de integração Empresa-Escola - CIEE. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para o preenchimento de 06 (seis) vagas para estagiários nas Secretarias Municipais da AdministraçΓo e Fazenda. § único - O Município de Carazinho fica impedido de recontratar o mesmo estagiário após o término deste contrato. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio autorizado pelo artigo 1º será de 2 (dois) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo por conta das atividades próprias de cada Secretaria, rubrica 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.238, de 27 de novembro de 1998. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5250

LEI MUNICIPAL Nº 5.250 Autoriza o CAPSEM a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Centro de Aposentadoria e Pens∙es dos Servidores Municipais - CAPSEM autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será para o preenchimento de 3 (três) vagas para atendimento no CAPSEM - Centro de Aposentadoria e Pens∙es dos Servidores Municipais. Paragrafo único - O CAPSEM fica impedido de recontratar o mesmo estagiário após o término deste contrato. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio autorizado pelo artigo 10 será de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo por conta da atividade nº 2.002 - ManutençΓo Assist. Segurados, 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.236, de 27 de novembro de 1998. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5249

LEI MUNICIPAL Nº 5.249 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 253.400,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 253.400,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 06 - SECR.MUN.DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0602 - Departamento Municipal de Educaçπo 0602.08421882.047 - Manutençπo Depto. de Educaçπo 109-01312000 - Material de Consumo.......... R$ 3.000,00 110-41313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411902.052 - Manutençπo da Educaçπo Pré-escolar 125-21313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.057 - Manutençπo do Ensino Fundamental 140-61313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.400,00 0606.08421882.063 - Manutençπo Centro Apoio Pedagógico 148-11313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0609 - Programas de Assist.a Educandos 0609-08472392.073 - Manut.Transporte Escolar Ensino Fundamental 168-61312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 169-41313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 170-81313205 - Outros Serviços e Enc.Estado. R$ 15.000,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522.085 - Manutençπo Classes Especiais 208-91313202 - Outros Serviços e Encargos.... R$ 3.000,00 07 - SECR.MUN.DE OBRAS E VIAÇ├O 0705 - Iluminaçπo Pública 0704.10603272.094 - Manutençπo Iluminaçπo Pública 233-01313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 150.000,00 0708 - Depto.Mun.de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut.Depto.Mun.de Obras e Serviços 244-51312000 - Material de Consumo.......... R$ 8.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Gerais do Município 1301.03070212.156 - Divulgaçπo Oficial - Editais e Outros 382-41313201 - Despesas com Publicidade..... R$ 50.000,00 TOTAL........................ R$ 253.400,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 06 - SECR.MUN.DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0606 - Ensino Fundamental0606.08421882.056 - 1 Contribuiçπo para o FUNDEF 136-81322204 - Transf. a Estados e DF....... R$ 53.400,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754281.058 - Equip.Móveis Depto.Assist.Ambulatorial 263-11412000 - Equipamentos Mat.Permanente.. R$ 100.000,00 12 - SECR.MUN.DA HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.081 - Construçπo de Creches e Cercados 344-1141 l 000 - Obras e Instalações.......... R$ 100.000,00 TOTAL........................ R$ 253.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5248

LEI MUNICIPAL Nº 5.248 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SIDNEI OLAVO MEYER. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SIDNEI OLAVO MEYER, Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, em reconhecimento por sua destacada atuaçπo e pelo apoio aos interesses da comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5247

LEI MUNICIPAL NO 5.247 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. Setembrino Gonçalves Franco, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5246

LEI MUNICIPAL NO 5.246 Orça a Receita e Fixa a Despesa da FUNDESCAR para o exercício de 1999, e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da FUNDESCAR, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 Receita Patrimonial...................... R$ 2.000,00 1.2 Transferências Correntes................. R$ 30.000,00 1.3 Outras Receitas Correntes................ R$ 3.000,00 TOTAL.................................... R$ 35.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Paragrafo 80, da Constituiçπo Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.200/98 (LDO p/1999). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 10 de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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31 . 01 . 2007

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29 . 12 . 1998


Lei Municipal Nº 5245

LEI MUNICIPAL NO 5.245 Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 24.814,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 24.814,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e catorze reais) para a contabilizaçΓo de despesas com a construçΓo de redes elétricas, conforme projetos aprovados e de responsabilidade do Município, executados pela Centrais Elétricas Carazinho S/A - ELETROCAR. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçΓo- . 07-Secretaria Municipal de Obras e ViaçΓo- 0905-IluminaçΓo Pública; 0705.10603272- ConstruçΓo de Redes Elétricas- 411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 3º - ServirΓo de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 12-Secretaria Municipal da HabitaçΓo e Assistência Social; 1204- Fundo Municipal da Assistência Social- Projeto 1.081 ConstruçΓo de Creches e Cercados; 344- 1/411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração

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31 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1998


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Sessão Ordinária nº 302 (24/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.