LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4707

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: órgπo/unidade: Valor: 06 - SECR. MUNIC. DE OBRAS, SERV. URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 212290/411000.292- Obras e Instalações........ R$ 100.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 06 - SECR. MUNIC. DE OBRAS, SERV. URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.426 - Obras e Instalações....... R$ 100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4706

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituindo o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇ├O INTEGRAL δ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PROMAICA, com a finalidade de integrar e articular ações de apoio à criança e ao adolescente. Art. 2º - O PROMAICA terá as seguintes áreas prioritárias de atuaçπo: I - mobilizaçπo para participaçπo comunitária; II - atençπo integral a criança de O a 6 anos; III - ensino fundamental com atençπo integral a clientela; IV - atençπo ao adolescente e educaçπo para o trabalho; v - proteçπo à saúde e segurança à criança e ao adolescente; VI - assistência a crianças portadoras de deficiência; VII - cultura, desporto e lazer para crianças e adolescentes; VIII - formaçπo de profissionais especializados em atençπo a crianças e adolescentes. Paragrafo único - Para dar suporte as ações de que trata este artigo, subordinando-as ao enfoque da atençπo integral a criança e ao adolescente, e de acordo com as necessidades sociais locais, serπo adotados mecanismos e estratégias de integraçπo de serviços e experiencias locais já existentes; adaptaçπo e melhoria de equipamentos já existente; implantaçπo e implementaçπo de serviços em CENTROS DE ATENÇ├O INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAICs. Art. 3º - As ações do PROMAICA serπo desenvolvidas sob a coordenaçπo geral da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, com a integraçπo dos demais órgπos setoriais envolvidos em ações de promoçπo e proteçπo dos direitos da criança e do adolescente. Paragrafo 1º - O Poder Executivo regulamentara, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega em vigor da presente Lei, a forma de integraçπo e planejamento das ações dos órgπos setoriais envolvidos. Paragrafo 2º - O PROMAICA integrar-se-a, para a execuçπo das suas ações, às esferas federal e estadual, buscando apoio técnico e financeiro. Paragrafo 3º - O PROMAICA buscara, também, a integraçπo com organismos nπo-governamentais, com vistas a formaçπo de um Sistema Municipal de Atençπo Integral à Criança e ao Adolescente. Paragrafo 4º - A Secretaria Executiva do PROMAICA ficara sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execuçπo da presente Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento deste Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4705

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial de 02 (dois) professores nas disciplinas de Ciências e Matemática e 01 (um) professor de Currículo por Atividade, para atuarem no Ensino Fundamental das Escolas Municipais. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Art.1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 03 (três) professores para lecionarem nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanais, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário de contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do Magistério Municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, nos valores correspondentes aos Níveis 5 (Ciências e Matemática) e 1 (Currículo por Atividade), do Plano de Carreira Municipal. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-a de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil - 311100.089. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4704

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas a seguir identificadas, situadas no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, passarπo a ter a seguinte denominaçπo: - RUA EGIDIO ANT╘NIO ENDLER, a Rua "B", situada entre as Ruas "I" e "E". - RUA MAX THONNIGS, a Rua "A", situada acima da Rua "B", coligando-se com a Rua "I". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4703

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua "H", localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas "I" e "G", cruzando pela Rua "C" e limitando-se com a Rua "B", passa a denominar-se RUA ALFREDO OSCAR KOCHENBORGER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4702

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua "I", do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, passa a denominar-se RUA ADOLFO ZIEPPE FILHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4701

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 150.600,00(cento e cinqüenta mil e seiscentos reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do corrente exercício: Código: ≤rgπo/Unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 4940/312000.013 - Material de Consumo......... R$ 700,00 4980/313200.014 - Outros Serviços e Encargos.. R$ 300,00 8240/313200.018 - Outros Serviços e Encargos.. R$ 1.000,00 0202 - CMD 10220/313200.025 - Outros Serviços e Encargos. R$ 1.000,00 0204 - Consultoria Jurídica 12680/312000.034 - Material de Consumo........ R$ 500,00 12720/313200.035 - Outros Serviços e Encargos. R$ 200,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario 20980/313200.048 - Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 23140/319100.050 - Sentenças Judiciais........ R$ 5.000,00 28440/421000.055 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 3.000,00 29660/313200.429 - Outros Serviços Encargos... R$ 1.000,00 32920/322203.059 - Transf.Estado-Pol.Civil.... R$ 500,00 34020/322202.061 - Transf.Estado-Brig.Militar. R$ 500,00 38420/313200.065 - Outros Serviços e Encargos. R$ 4.600,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Manutençπo do Gabinete Secretario 52900/435100.084 - Amortiz.Divida Contratada.. R$ 22.000,00 53960/326100.085 - Juros da Divida Contratada. R$ 2.000,00 0402 - MANUT.DEPTO.ARREC.E CADASTRO 56200/321000.088 - Material de Consumo........ R$ 6.000,00 05 - SECR.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.T. 0505 - Manutençπo Ensino Fundamental 118200/411000.145- Obras e Instalações........ R$ 30.000,00 0513 - Biblioteca Publica 171440/312000.237- Material de Consumo........ R$ 200,00 172480/412000.239- Equip.Material Permanente.. R$ 200,00 06 - SEC. MUNIC. DE OBRAS 0604 - Depto. Limpeza Pública 189180/312000.261- Material de Consumo........ R$ 1.000,00 0608 - DMER 201310/312000.278- Material de Consumo........ R$ 12.000,00 201350/313200.279- Outros Serv. Encargos...... R$ 2.000,00 0610 - Depto. de Transito 206850/312000.285- Material de Consumo........ R$ 1.000,00 05 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0802 - Parque da Cidade 239500/313200.322- Outros Serv. Encargos...... R$ 400,00 10 - SECR. MUNIC. IND. COM. E DESENV. 1001 - Gabinete do Secretario 1 270320/312000.349- Material de Consumo......... R$ 500,00 270360/313200.350- Outros Serv. Encargos....... R$ 500,00 1002 - Distrito Industrial-Obras 283700/411000.355- Obras e Instalações......... R$ 31.000,00 11 - SECR.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretario 293200/312000.361- Material de Consumo......... R$ 1.000,00 293240/313200.362- Outros Serv. Encargos....... R$ 3.000,00 1102 - DEMBES 297600/411000.366 - Obras e Instalações....... R$ 1.000,00 298760/312000.368 - Material de Consumo....... R$ 2.000,00 298800/313200.369 - Outros Serv. Encargos..... R$ 500,00 311680/411000.382-Obras e Instalações.......... R$ 1.000,00 - TOTAL ......................................R$ 150,600.00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior: a) Reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 06 - SECR. MUNIC. DE OBRAS, SERV. URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.426-Obras Instalações-Proj.PIMES R$ 126.639,87 b) Parte da Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de R$ 23.960,13 relativo a repasse de recursos do Convenio na 0625/94-FNDE. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4700

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 1.000,00(um mil reais) para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: ╙rgπo/Unidade: Valor: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0404 - Depto. de Compras 60820/313201.098 - Desposas com Publicidade.... R$ 1.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 06 - SECR. MUNIC. DE OBRAS, SERV. URB. E VIAÇΘO 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.426-Obras Instalações.Proj.PIMES. R$ 1.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4699

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, ate o valor de R$ 23.606,00(vinte e três mil, seiscentos e seis reais) relativo ao Convenio nº 054/19/94-Fundaçπo Centro Brasileira para a Infância e Adolescência-FCBIA, cujos gastos deverπo ser realizados sob a classificaçπo 3l2000-Material de Consumo no valor de R$ 19.406,00 e 313200-Outros Serviços e Encargos no valor de R$ 4.200,00, de acordo com o Plano de Trabalho e convenio, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior deste exercício resultante da transferencia de recursos do FCBIA no valor de R$ 16.525,00(dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e da reduçπo de saldo da rubrica: 06 Secretaria Munic. de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo, 0611 Vias Urbanas, Conta código 213460/411000.426-Obras e Instalações(Projeto PIMPES), no valor de R$ 7.081,00(sete mil e oitenta e um reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4698

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.3º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 300 (trezentos) meses, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo IPC/R ou outro índice oficial definido pelo Governo Federal." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4697

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais) na seguinte verba: 06 - SMOSUV 0611 - Obras de Pavimentaçπo Projeto nº 1.079 - Obras de Pav.em Vias Publicas 212.290/411000.292 - Obras e Instalações Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais) das verbas: 06 - SMOSUV 0604 - Limpeza Publica Atividade nº 2.128 - Serv.Terc.Coleta do Lixo 193.580/313200.403 - Outros Serv.Enc. R$ 8.000,00 07 - SECR.MUN.SAεDE E MEIO AMBIENTE 0702 - Assistência Medica Atividade nº 2.099 - Man.Depto.Assist.Medica 224.900/312000.305 - Mat.de Consumo R$ 8.000,00 0702 - Assistência Medica Projeto nº 1.084 - Reequip.Depto.Assist.Medica 226.000/412000.307 Equip.Mat.Permanente.......R$ 2.500,00 0702 - Assistência Medica Atividade nº 2.100 - Man.Pronto-Atendimento Hosp.Operário 227.060/312000.308 - Mat.de Consumo .. R$ 4.000,00 TOTAL.................. R$ 22.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 4696

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reforço da seguinte dotaçπo orçamentária: 10 - SECR.MUN.IND.COM.SERV.E DESENVOLVIMENTO Projeto nº 1.107 - Obras no Distrito Industrial 283 700 411 000.355 - Obras e Instalações Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da verba: 06 - SMOSUV Atividade nº 2.128 - Serv.Terc.Coleta do Lixo 193 580 313 200.403 - Outros Serv.e Encargos Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE NOVEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1994


Lei Municipal Nº 6485

LEI Nº 6.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Consolida a legislação sobre veículos de aluguel de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei. 1º. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei. § 2º Os táxis deverão ser providos de aparelho taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço. § 3º Os taxímetros serão fiscalizados de acordo com as normas fixadas pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas. §4º. Constatado vício no taxímetro, além da multa prevista, o veículo será retirado de circulação e a licença suspensa até o seu conserto, devendo, em caso de dolo comprovado, ser cassada definitivamente a licença do veículo. Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito – CMT é órgão de assessoria técnica, de planejamento e estudo, que apresenta reivindicações e sugestões em caráter orientador concernentes ao setor de trânsito urbano, cabendo sempre a decisão final ao Chefe do Poder Executivo. Art. 3º O número de táxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica. Desde que o número não ultrapasse 01 (um) veículo por mil (1000) habitantes. § 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo. § 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei. CAPÍTULO II CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS 2 Art.4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do art.3º e seu 1º, compete ao Prefeito Municipal o seu deferimento com base em estudos e levantamentos efetuados pela Administração após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito. § 1º O Prefeito Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da lei, edital em que serão fixados: I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores; I I - a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas; I II - os requisitos para o licenciamento; I V - o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, obedecerão ao prazo do edital. § 2º Somente poderão se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes: I - o condutor autônomo, assim denominado o proprietário de 01 (um) só táxi, portador de habilitação de categoria profissional; II - o motorista profissional, assim classificado o portador de habilitação de categoria profissional, desde que não seja proprietário de nenhum táxi nem seja sócio de empresa proprietária desse tipo de veículo, e deseje se constituir em condutor autônomo. § 3º A Concessão de novas licenças será efetuada criteriosamente, através das duas categorias de pretendentes, atribuindo-se o total de vagas nas seguintes proporções: I – aos condutores autônomos, 50% (cinqüenta por cento). II – aos motoristas profissionais, 50% (cinqüenta por cento). § 4º Para o preenchimento das vagas existentes, rejeitadas as proporções estabelecidas no parágrafo anterior, a categoria dos motoristas profissionais terá prioridade sobre a dos condutores autônomos, devendo as vagas não preenchidas por uma categoria, serem redistribuídas à outra. § 5º Verificando-se número superior de requerimentos ao de vagas, em ambas as categorias, os licenciamentos serão concedidos obedecendo, rigorosamente, à seguinte ordem de critérios de preferência, dentro de cada categoria respectiva: I - ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da profissão, como motorista de táxi no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito; II - ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da profissão, como motorista profissional no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito; III - aos pretendentes possuidores dos carros melhor conservados e, dentre estes, os de fabricação mais recente; IV - ao pretendente que comprovar estar domiciliado a mais tempo no Município. 3 § 6º Os táxis beneficiados com novas licenças não poderão ter mais que 05 (cinco) anos de fabricação. § 7º Os proprietários de táxis beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado. CAPÍTULO III SUBSTITUÇÔES DE VEÍCULOS. Art. 5º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do § 6º do artigo 4º, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento. Parágrafo único. Para gozar do direito assegurado nesse artigo, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente. CAPÍTULO IV VISTORIAS DOS VEÍCULOS Art. 6º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade municipal competente. § 1º A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam. § 2º As vistorias serão realizadas pelo Município e, se este não possuir serviço próprio, por oficina às expensas do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro. Em qualquer hipótese, o Município fornecerá certificado de vistoria. § 3º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria. § 4º O Departamento Municipal de Trânsito providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores. § 5º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspendido suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de 4 força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo Departamento Municipal de Trânsito, após parecer do CMT – Conselho Municipal de Trânsito. § 6º Todos os táxis em operação deverão colocar em lugar visível no veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo DMT, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria. § 7º O veículo não poderá ultrapassar 10 (dez) anos de fabricação. § 8º Os veículos já cadastrados no Município e que ultrapassam os 10(dez) anos, terão 02 (dois) anos para substituí-los, desde que comprovado através de laudo técnico da Concessionária respectiva, o qual deverá ser renovado semestralmente. CAPÍTULO V REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS Art. 7º Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no Departamento Municipal de Trânsito, onde fornecerão dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos no cadastro. § 1º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao DMT, dentro do prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista. § 2º Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para a concessão do licenciamento do táxi, os seguintes: I - certificado de propriedade do veículo; II - certificado de vistoria do veículo; III - atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município há mais de 05 (cinco) anos; IV - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, expedida há menos de 03 (três) meses. § 3º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de táxi os seguintes: I - carteira nacional de habilitação, categoria profissional, em vigor; II - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, expedida há menos de 03 (três) meses; III - matrícula do veículo em que pretende trabalhar como motorista; IV - carnê de Recolhimento a Previdência Social comprovando que recolhe ao INSS; V - prova de exercício efetivo da profissão como motorista profissional; VI - atestado de residência comprovando estar domiciliado no Município há pelos menos 05 (cinco) anos. CAPÍTULO VI PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO 5 Art. 8º Sempre que necessário, o DMT providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço, após parecer Conselho Municipal de Trânsito – CMT. Art. 9º. Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores: I - limitação do número de táxis; II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de transportes viários; III - prioridade, segundo o desempenho, dos mais antigos exploradores do serviço de táxi, de maneira que os novos proprietários comecem da mesma forma, lotando-se seus veículos em praças ou pontos novos. § 1º. Poderá o Município através do DMT, atendendo o interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi. Independentemente desta determinação, é obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do Telefone do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente (DMT – Departamento Municipal de Trânsito). § 2º. Fica expressamente proibida a venda ou transferência de pontos de estacionamento. § 3º. No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente for empregado ou proprietário, em exercício há mais de 1 (um) ano o primeiro e há mais de 1 (um) ano o segundo, ser-lhe-á mantido o ponto do veículo adquirido, desde que a necessidade do serviço não exija suspensão daquela vaga, observando Art. 7º. § 4º. No caso de reforma ou venda do veículo, visando sua substituição por outro, nos termos dos §4º e §5º do art. 6º, fica assegurado ao licenciado a respectiva praça ou ponto de licenciamento. § 5º. Atendendo as necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso. CAPÍTULO VII TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO. Art. 10. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei. Art. 11. Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos taxistas, o Conselho Municipal de Trânsito – CMT efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas. Art. 12. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores: 6 I - custos de operação (aferição e substituição de taxímetros); II - manutenção do veículo; III - remuneração do condutor; IV - justo lucro do capital investido; V - resguardo da estabilidade financeira do serviço. Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo: I - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis de Município; II - a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior; III - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização; IV - o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso III; V - o capital investido e as diversas despesas, levantadas pela observação direta; VI - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação; VII - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças; VIII - o combustível, considerado em função do veículo padrão adotado; IX - os lubrificantes, lavagem e pulverização dos veículos exigidos nos manuais dos fabricantes; X - os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quando ao rodado, composição, vida útil e custo; XI - o IPVA e o seguro obrigatório do veículo; XII - a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 08:00 h às 18:00 h, ou noturno, das 18:00 h às 08:00 h. Art. 13. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando- se no parecer do Conselho Municipal de Trânsito – CMT, poderá decretar as novas tarifas, através de Portaria, para o serviço de táxi, que só vigorarão após 02 (dois) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento. § 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, dentro do limite aferido pela autoridade municipal competente. § 2º Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 50 (Cinqüenta) UFIR e, na reincidência, cassar a licença. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 14. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; 7 III - suspensão da licença; IV - cassação da licença. Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 02 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. Art. 15. A pena de advertência será aplicada: I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade de infração punível com multa; II - por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração. Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município (DMT). Art. 16. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração. § 1º. O grau mínimo da multa será de 50 (Cinqüenta) Ufir. § 2º. A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo. § 3º. Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 01 (um) ano, a multa será aplicada em dobro. § 4º. Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva. Art. 17. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal, após obter parecer do CMT. § 1º. Ao licenciado, punido com suspensão da licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade. § 2º. A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração” dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu encaminhamento. § 3º. Ao licenciado, punido com cassação da licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da punição. § 4º. O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo. Art. 18. Todo o motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada. 8 Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada no veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 7º e parágrafos. Art. 19. O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada no cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos arts. 4º, 5º e 7º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Art. 20. O Município providenciará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietário e motoristas de táxi, que estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei. Art. 21. Dentro de 60 (sessenta) dias contados da notificação, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente vistoriado. Parágrafo Único. O táxi que não satisfizer os requisitos de vistoria periódica, ou aquele cuja licença for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do órgão competente, podendo o mesmo prorrogar até 30 (trinta) dias o prazo, nos termos desta Lei. Art. 22. Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias. Art. 23. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções; Parágrafo Único. O Condutor de táxi é obrigado a: a) Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos no Art. 24; b) Tratar com polidez e respeito os passageiros; c) Conduzir o passageiro ao local de seu destino, sem atrasar intencionalmente a marcha ou alongar o itinerário; d) Não fazer correrias nem circular com fim de angariar passageiros; e) Trazer sempre seu veículo em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento; f) Apresentar-se decentemente vestido; Art. 24. O condutor de táxi poderá negar-se a transportar passageiros, nos seguintes casos: Parágrafo Único. O Condutor de táxi poderá negar-se, nos seguintes casos: a) Aos que manifestarem intenção de delinqüir; b) Aos perseguidos pela Segurança Pública; c) Aos que, durante ao percurso, portarem-se de forma inconveniente às normas sociais e de bons costumes; Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 9 Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 2.795/76 de 27 de julho de 1976, e as demais alterações. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração DPM/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6411

LEI N.º 6.411, DE 18 DE JULHO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 -Lei nº 6.256/05 e LDO/2006 – Lei 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Saúde ; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - saúde; Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 0170 – Saúde Mental/Assistência Terapêutica; Meta/Ação: Manutenção Contrato de Gestão com Organizações Sociais; Objetivo: Remuneração dos serviços prestados do CAPSI( Centro de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes) Recursos: Federais e Asps; Valor: R$ 68.000,00 para o PPA 2006-2009 e para LDO/2006. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior a redução das metas/ações a seguir relacionadas nos termos das Leis 6.256 – PPA –2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006: a) Recursos provenientes da Portaria nº 336/GM de 19 de fevereiro de 2002 e portaria 189 de 20 de março de 2002, conforme lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, NOAS-SUS 01/01 aprovada pela portaria GM/MS nº 95 de 26/01/01, e portaria MS/SAS nº 224 de 29/01/92. b) Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 -saúde; Sub-função: 302 – assistência Hospitalar e ambulatorial; Programa: 0172 – Transporte Meta/Ação: Reequipamento do Setor ; Objetivo: Adquirir um veiculo ambulância; Recursos: Federais e ASPS; Valor: R$ 68.000,00 para PPA 2006-2009 e para LDO/2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MFLP/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 4745

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Titulo O BOMBEADOR ao SR. MILTON SCHMITZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município, tendo se destacado na comunidade e nas atividades que exerce. Art. 2º - A outorga do Titulo será realizada em Reuniπo Solene na Semana do Município de 1995. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1994


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