LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4685

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no τrgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo da verba: 3113.0101.002 - Obrigações Patronais Art.2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1994


Lei Municipal Nº 4684

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) no τrgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo da verba: 31320101005 - Despesas com Publicidade Art.2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1994


Lei Municipal Nº 4683

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO,GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), para Suplementaçπo das seguintes rubricas: 04 - SECRET. MUNICIPAL DA FAZENDA 0406 - PASEP Atividade: 2.042 - PASEP 65300/328000.104-Contrib. P/ Formaçπo do PASEP R$ 20.000,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0806 - Fomento Agropecuário Atividade: 2.106-Manutençπo da EMATER 249420/322204.332-Transf.a Est.e Distr.Federal R$ 2.300,00 TOTAL R$ 22.300,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 04 - SECRET. MUNICIPAL DA FAZENDA 0406 - Gabinete do Secretário Projeto: 1.023 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 52900/435100.084 - Amortiz. Dívida Contratada R$ 10.000,00 Atividade: 2.036 - Encargos da Dívida Contratada 53960/326100.085 - Juros da Dívida Contratada R$ 10.000,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0802 - Parque da Cidade e Viveiros Projeto: l.O9l - Constr. Viveiros, Estufas e Cercas 241620/411000.324 - Obras e Instalações R$ 150,00 Projeto: 1.092 - Reequip. Parque e Viveiros 242680/412000.325 - Equip. e Mat. Permanente R$ 290,00 0804 - Feira Livre Projeto: 1.095 - Construçπo Novas Feiras Livres 247120/411000.33O - Obras e Instalações R$ 480,00 0805 - Meio Ambiente Projeto: 1.096 - Preservaçπo da Flora e Fauna 248260/411000.33l - Obras e Instalações R$ 727,00 0808 - Fundo Munic. Desenvolv. Agropecuário Atividade: 2.109-Manut.Fundo Mun.Desenv.Agropec. 259160/321400.342-Contribuições a Fundos R$ 653,00 TOTAL R$ 22.300,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE OUTUBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1994


Lei Municipal Nº 4682

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente de até R$ 2.000,00 (dois mil reais.) para atendimento de despesas com o pleito de 3 de outubro de 1994, conforme requisiçπo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho. Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 08 - SECR.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Atividade nº 2.109 - Man.Fundo Mun.Des.Agropecuário 321400.342 - Contrib.a Fundos Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE OUTUBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec. Mun. Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1994


Lei Municipal Nº 4681

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para SuplementaçΓo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUNIC.DA EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO 0510 - Programas de Assistência a Educandos Atividade: 2.074 - ManutençΓo da AlimentaçΓo Escolar 155860/312000.207 - Material de Consumo R$ 42.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçΓo a maior deste exercício, resultante do repasse de recursos do Convênio Nº 538/94 com o MEC/FAE-Programa de AlimentaçΓo Escolar, no valor de R$ 39.172,48( trinta e nove mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) e de rendimentos da aplicaçΓo financeira destes recursos no valor de R$ 2.827,52 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois centavos). Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4680

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.1º da Lei Municipal nº 4.4]4, de 28 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Uniπo Federal, um terreno com área de 22.772,47m²(vinte e dois mil, sete centos e setenta e dois metros quadrados com quarenta e sete decímetros quadrados), localizado no Bairro Glória- Floresta, rua Polidoro Albuquerque, esquina com a rua Ipiranga, nesta cidade, e que se destinara a construçπo do CAIC." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta,Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4679

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reforço da seguinte dotaçπo orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 5000/313201 - Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da seguinte dotaçπo orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0402 - Departamento de Arrecadaçπo e Cadastro 57300/412000.090 - Equipamento e Mat.Permanente Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4678

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 91.191, do Anexo nº I, de que trata o Art.3º "caput" da Lei Municipal nº 4.660, de 2 de setembro de 1994, que disp∙e sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, vigorara com a seguinte redaçΓo: - 91.191 - ExecuçΓo de obras de recapeamento asfáltico nas ruas por onde trafegam os ônibus coletivos urbanos e mais nas seguintes, prioritariamente: - Rua Bernardo Paz, trecho entre a Avenida Flores da Cunha e a Rua Décio Martins Costa, no Bairro Medianeira; - Rua Dr.Eurico Araújo, trecho entre a Avenida Flores da Cunha e a Rua Senador Salgado Filho; - Rua Leonel Rocha, trecho entre a Avenida Flores da Cunha e a Rua Valeriano A.dos Santos; - Rua Dinarte da Costa, trecho entre a Avenida Flores da Cunha e a Rua Ipiranga. Art. 2º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4677

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos percebidos em agosto de 1994, a contar de 1º de setembro de 1994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4676

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 Art.17, Inciso I, alínea f) e da Lei Municipal nº 4.412/93, Art.10, Incisos III e VII, as casas construidas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo do Estado, através da COHAB/RS e do Ministério do Bem Estar Social, num total de 57 (cinqüenta e sete) unidades habitacionais, assim localizadas: 56 (cinqüenta e seis) unidades no Bairro Alvorada e 01 (uma) unidade no Bairro Ouro Preto. Art. 2º - Fica o Município autorizado a doar aos adquirentes das casas os respectivos lotes onde as mesmas estπo edificadas. Paragrafo 1º - A alienaçπo se fará pelo preço de custo de cada unidade habitacional, apurado e atestado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal. Paragrafo 2º - Do prego atribuído a casa será reduzido o valor equivalente aos dias trabalhados no mutirπo pelo adquirente, na base de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, atestado pela Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 120 (cento e vinte) vezes, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo IPC/R ou outro índice oficial definido pelo Governo Federal. Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejara a rescisπo do contrato, salvo se motivado por doença grave ou por desemprego involuntário que, comprovadamente, impossibilite o pagamento. Paragrafo único - Para o atendimento do "caput" deste artigo, o adquirente devera requerer, por escrito, ao Prefeito do Município, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram a inadimplência. Art. 5º - Nπo será admitida a transferencia do contrato do imóvel durante o prazo de financiamentos nπo podendo o mesmo ser alugado nem cedido a qualquer titulo, durante o prazo de financiamento. Art. 6º - A escritura publica somente será fornecida após o pagamento integral da casa, com as despesas por conta do adquirente. Art. 7º - Na escritura publica constara clausula especial de que a alienaçπo do imóvel devera ter a autorizaçπo do Conselho Municipal do Bem Estar Social, homologada pelo Prefeito do Município. Paragrafo único - O Conselho Municipal do Bem Estar Social somente autorizara a alienaçπo a adquirente que comprove as mesmas condições patrimoniais e financeiras do primeiro adquirente, como encargo da doaçπo do lote. 1 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4675

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capitulo I DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 1º - A presente Lei estabelece a organizaçπo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do Art.5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da constituiçπo Federal - Art.106, da Lei nº 8.078/90 - Decreto nº 861/93 e Art.266 e 267, da Constituiçπo do Estado e Art.92 e 93, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Sπo órgπos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; II - a Comissπo Municipal Permanente de Normatizaçπo - CMPN; III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. § único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgπos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam a proteçπo e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos incisos I e II, do Art.5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Capitulo II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Art. 3º - Fica instituindo o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas a formulaçπo da politica do sistema municipal de proteçπo, orientaçπo, defesa e educaçπo do Consumidor. Art. 4º - O PROCON Municipal ficara vinculado ao Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: I - assessorar o Prefeito Municipal na formulaçπo da Politica do Sistema Municipal de proteçπo e defesa do consumidor; II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Politica do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores; III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; V - fiscalizar as denuncias efetuadas, encaminhando a 1 assistência judiciaria, ao Ministério Público, as situações nπo resolvidas administrativamente; VI - incentivar e apoiar a criaçπo e organizaçπo de ações e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; V III - atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educaçπo para o consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informaçπo e formaçπo de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - colocar à disposiçπo dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art.44, da Lei nº 8.078/90), e registrando as soluções; XI - expedir notificações aos fornecedores par prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 861/93). XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - solicitar o concurso de órgπos e entidades de notória especializaçπo técnica para a consecuçπo dos seus objetivos. DA ESTRUTURA Art. 6º - Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: I - Coordenadoria Executiva. II - Serviço de Atendimento e Educaçπo ao Consumidor e Apoio Administrativo. III - Serviço de Fiscalizaçπo. Art. 7º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Art. 8º -- O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serπo designados pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - As atribuições da estrutura básica serπo regulamentadas pelo Regimento Interno. Art. 10 - O Coordenador do PROCON Municipal contara com uma Comissπo permanente para elaboraçπo, revisπo e atualizaçπo das normas referidas no § 1º, do Art.55, da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comercias. DOS RECURSOS HUMANOS Art. 11 - O Poder Executivo Municipal colocara a disposiçπo do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgπo. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgπo. DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS E FINAIS Art. l3 - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. l4 - Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON que fixara o desdobramento 2 dos órgπos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes. Art. 15 - As atribuições dos Setores e competência dos dirigentes de que trata esta Lei serπo exercidas na conformidade da legislaçπo pertinente, podendo ser modificadas mediante resoluçπo do Poder Executivo Municipal. Capitulo III COMISS├O MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN Art. 16 - Fica instituída a Comissπo Municipal Permanente de Normatizaçπo destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do Art.55, da Lei nº 8.078/90. Art. 17 - A Comissπo Municipal permanente de Normatizaçπo será composta por um representante dos seguintes segmentos: I - Coordenador do PROCON Municipal; II - Ministério Publico; III - Delegado Regional da Policia Civil; IV - Comandante da Unidade da Brigada Militar de Carazinho; V - Chefe da Unidade Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente; VI - Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do Consumidor; VII - Organismos de representaçπo das entidades comerciais e industriais (e outros órgπos de Defesa do Consumidor existentes no Município). Art. 18 - Os membros da Comissπo e seus respectivos suplentes serπo nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante indicaçπo dos titulares dos órgπos que representam, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada a reconduçπo, considerandose cessada a investidura, no caso de perda da condiçπo de representante dos órgπos e entidades mencionadas no Art.17, desta Lei. Art. 19 - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o Presidente da Comissπo. Art. 20 - A participaçπo da Comissπo será considerada serviço de natureza relevante e nπo remunerada. Art. 21 - Para o desempenho das suas funções especificas a Comissπo Permanente de Normatizaçπo poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgπos públicos e privados ligados a Defesa do Consumidor. Art. 22 - A Comissπo Municipal Permanente de Normatizaçπo reunir-se-a ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. Art. 23 - As reuniões da Comissπo Permanente de Normatizaçπo serπo registradas em ata e quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros e as deliberações serπo tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, alem do voto comum, o voto de desempate. Art. 24 - Perdera a condiçπo de membro da Comissπo o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1(um) ano. Capitulo IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON 3 Art. 25 - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: I - atuar na formulaçπo de estratégia e no controle da politica municipal de defesa do consumidor; II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçπo dos projetos e planos de defesa do consumidor; III - gerir o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD, destinando recursos para projetos e programas de educaçπo, proteçπo e defesa do consumidor. § único - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestπo do Fundo compete: I - firmar convenios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados as finalidades do Fundo; II - examinar e aprovar projetos relativos reconstituiçπo, reparaçπo, preservaçπo e prevençπo de danos aos bens e interesses dos consumidores; III - aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do Fundo; IV - encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 26 - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do poder publico e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminado: I - o coordenador municipal do PROCON; II - o representante do Ministério Publico da Comarca; III - um representante da Secretaria de Educaçπo; IV - um representante da Vigilância Sanitária; V - um representante da Secretaria de Finanças ou Fazenda; VI - um representante da Secretaria da Agricultura; VII - três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II, do Art.5º, da Lei nº 7.347/85. § 1º - O Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do Ministério Publico em exercício na Comarca sπo membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. § 2º - Todos os demais membros serπo indicados pelos órgπos e entidades representados, sendo investidos na funçπo de conselheiros através de nomeaçπo pelo Prefeito Municipal. § 3º - As indicações para nomeaçπo ou substituiçπo de Conselheiros serπo feitas pelas entidades ou órgπos, na forma de seus estatutos. § 4º - Para cada membro será indicado um suplente substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. § 5º - Perdera a condiçπo de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1(um) ano. § 6º - Os órgπos e entidades relacionados neste artigo, poderπo a qualquer tempo, propor a substituiçπo de seus representantes, obedecendo ao disposto no paragrafo 2º deste artigo. § 7º - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor nπo serπo remunerados, sendo seu exercício considerado relevante serviço a promoçπo e preservaçπo da ordem 4 econômica local. Art. 27 - O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON. Art. 28 - O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitaçπo da maioria de seus membros. § 1º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-πo com a maioria de seus membros, que deliberarπo pela maioria dos votos dos presentes. § 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalaçπo do plenário, automaticamente será convocada nova reuniπo, que acontecera após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer numero de participantes. Capitulo V DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Art. 29 - Fica instituindo o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, conforme o disposto no Art.57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 861, de 9 de julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteçπo e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 30 - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Politica Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente: I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientizaçπo, proteçπo e defesa do consumidor; II - aquisiçπo de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III - realizaçπo de eventos e atividades relativas a educaçπo, pesquisa e divulgaçπo de informações, visando a orientaçπo do consumidor; IV - desenvolvimento de programas de capacitaçπo e aperfeiçoamento de recursos humanos; V - estruturaçπo e instrumentalizaçπo de órgπo municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários. Art. 31 - Constituem receitas do Fundo: I - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas a direito do consumidor; II - 70% (setenta por cento) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do Art.56, inciso I, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Arts.10 e 24, inciso III, do Decreto Federal nº 861, de 9 de julho de 1993; III - o produto de convenios firmados com órgπos e entidades de direito publico e privado; IV - as transferencias orçamentárias provenientes de outras entidades publicas; V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. § 1º - As receitas descritas neste artigo serπo depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em 5 estabelecimento oficial de credito. § 2º - Fica autorizada a aplicaçπo financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preserva-]a contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Capitulo VI DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 32 - No desempenho de suas funções, os órgπos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderπo manter convenios de cooperaçπo técnica com os seguintes órgπos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: - Departamento de Proteçπo e Defesa do Consumidos - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ; II - Coordenadoria Estadual de Proteçπo e Defesa do Consumidor PROCON; III - Promotoria de Justiça do Consumidor; IV - Juizado de Pequenas Causas; V - Delegacia de Policia; VI - Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária; VII - INMETRO; VIII- SUNAB; IX - Associações Civis de Comunidade; X - Receita Federal e Estadual; XI - Conselhos de Fiscalizaçπo do Exercício Profissional. Art. 33 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades publicas ou privadas, que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. § único - Entidades, autoridades, cientistas e tecnicos poderπo ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgπos de proteçπo ao consumidor. Art. 34 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as da Lei Municipal nº 4.111, de 25 de fevereiro de 1991, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4674

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ l50.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para conclusπo da obra do Projeto Casa da Criança, sob a classificaçπo 411000- Obras e Instalações, conforme projeto de engenharia previamente aprovado e em execuçπo com recursos de auxílios financeiros do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior deste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4673

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 74.368,4O (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) para o pagamento de despesas correntes de 1993, sob a classificaçΓo 3192OO-Despesas de Exercícios Anteriores, para a empresa Centrais Elétricas Carazinho S.A.- ELETROCAR, relativas a tarifas e consumo de energia elétrica em prédios do Município e na iluminaçΓo pública, conforme demonstrativos, de cálculo, com juros e correçΓo monetária, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçΓo a maior deste exercício resultante da distribuiçΓo de dividendos de aç∙es da empresa Centrais Elétricas de Carazinho S.A.-ELETROCAR, relativos ao lucro do exercício de 1993, conforme Assembléia Geral Ordinária de 29/04/94, no valor de R$ 74.368,40. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4672

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRBNDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 32.5OO,OO (trinta e dois mil e quinhentos reais) para suplementaçπo das, seguintes rubricas do Orçamento do corrente exercício: Código: ╙rgao/Unidade: Valor: 05 - SEC.MUN.DUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Atividade: 2.045-Aluguel Prédio da Secretaria 100380/313200.112 Outros Serviços e Encargos R$ 500,00 0502 - Depto. Munic. de Educaçπo Atividade: 2.046-Manutençπo Depto. de Educaçπo 102540/312000.116 - Material de Consumo R$ 1.000,00 0510 - Programas de Assist. a Educandos Atividade:2.070-Manut.Transp. Escolar 1º Grau 150200/312000.415 Material de Consumo R$ 2.000,00 150240/313200.194 Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 Atividade: 2.071-Manut.Transp.Escolar 2º Grau 152380/313200.196 - Outros serviços e Encargos R$ 4.000,00 TOTAL R$ 32.500,00 Art.2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SEC.MUN.DUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0504 - Educaçπo da Criança de O a 6 Anos Atividade: 2.O5O-Manut. Educaçπo Préescolar 111520/312000.133 - Material de Consumo R$ 1.000,00 0505 - Ensino Fundamental Atividade:2.O51-Implan.Manut.Alfabet.Adultos 114880/312000.138 - Material de Consumo R$ 500,00 0509 - Prática de Esportes e Lazer Projeto:1.048-Constr. Pavilhao Poliesportivo 142340/411000.180 - Obras e Instalações R$ 31.000,00 TOTAL.......................... R$ 32.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administraçπo

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02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994


Lei Municipal Nº 4671

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das verbas: 31200101003 - Material de Consumo .... R$ 5.000,00 31320101004 - Outros Serv.e Encargos . R$ 5.000,00 31320101007 - Desp.com Alugueis....... R$ 2.000,00 TOTAL................................. R$ 12.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1994


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