LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5042

LEI MUNICIPAL Nº 5.042 Autoriza extinção de crédito tributário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5041

LEI MUNICIPAL Nº 5.041 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento 311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 - Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 - Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, no mesmo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5040

LEI MUNICIPAL Nº 5.040 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias, conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 - Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes; 320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital; 430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de Capital, no valor de R$ 22.600,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 77.000,00. b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5039

LEI MUNICIPAL Nº 5.039 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 412.600,00 no Orçamento de 1997 e dá outras provi dências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos reais) para cobrir despesas de construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitar-Brasil, objeto do Contrato de Repasse nº 810/MPO/CEF/96 celebrado entre o Município de Carazinho e a Uniπo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - SECR.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 1101.10 - Habitaçπo e Urbanismo 1101.1057 - Habitaçπo 1101.1057316 - Habitações Urbanas Projeto nº 1101.10573161.115 - PROGRAMA HABITAR-BRASIL 411000.422 - Obras e Instalações Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, os seguintes recursos: a) Repasse relativo ao contrato de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 307.600,00, conforme Processo nº EN 159.1.2.0001/96. b) Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0611 - Obras de Pavimentaçπo em Vias Públicas 212290/411000270 - Obras e Instalações............ R$ 45.000,00 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1101 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 296540/421000.362 - Aquisiçπo de Imóveis........... R$ 25.000,00 1101 - Implantaçπo de Habitaçπo Populares 297600/411000.363 - Obras e Instalações............ R$ 29.000,00 1101 - Construçπo Redes D'Água, luz e Pavimentaçπo 297780/411000.364 - Obras e Instalações............ R$ 6.000,00 TOTAL.......................... R$ 412.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5038

LEI MUNICIPAL Nº 5.038 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539 e cria Cargo em Comissão, CC-2/FG-2. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçΓo. "Terá direito a indicar assessorias as Bancadas com representaçΓo na Câmara Municipal, obedecendo as formas e critérios abaixo: a) indicaçΓo de 01 (um) assessor, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária até 05 (cinco) Vereadores; b) indicaçΓo de 02 (dois) assessores, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária de 06 (seis) Vereadores em diante". Art. 2º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Cargo em ComissΓo, CC-2/FG-2, além dos já previstos na Lei Municipal nº 4.539, de livre indicaçΓo e nomeaçΓo das Bancadas com representaçΓo na Câmara, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5037

LEI MUNICIPAL Nº 5.037 Cria o Cargo de Assessor de Informática, CC-4. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Informática , Cargo em Comissπo, CC-4, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do presidente. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5036

LEI MUNICIPAL Nº 5.036 Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Companhia Riograndense de Telecomunicações, uma Fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C , distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, lote 07, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 40,00m com o lote 05 de LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de frente a fundos; a SUDOESTE, medindo 40,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde); a SUDESTE, medindo 12,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde), onde faz fundos; e a NOROESTE, medindo 12,00m, com a rua C, onde faz frente, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5035

LEI MUNICIPAL Nº 5.035 Autoriza doação de área à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma fraçπo de terras urbanas, com área de 7.659,90m² (sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove metros e noventa decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, Lote 06, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 120,70m com o cinturπo verde (propriedade do Município de Carazinho); a SUDOESTE, medindo 134,63m com terras da Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; a SUDESTE, medindo 61,60m com terras do Município de Carazinho; e a NOROESTE, medindo 60,00, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5034

LEI MUNICIPAL Nº 5.034 Autoriza a desafetação de área de uso comum e sua doação à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da rua C, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, setor 13, confrontando: ao NORDESTE, medindo 6,00m com a rua C; a SUDOESTE, medindo 6,00m com terras da YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.; a SUDESTE, medindo 60,00m com o Lote 06; e a NOROESTE, medindo 60,00m, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o imóvel a ser desafetado, que está descrito e caracterizado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5033

LEI MUNICIPAL Nº 5.033 Re-ratifica a Lei municipal nº 4.899, de 23 de janeiro de 1996, para alterar área doada. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.8999, de 23 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Semeato S.A, os seguintes imóveis: a) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 36.750,00 m² (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 11, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com 280,00m com a antiga rua D; ao SUL, com 360,00m com a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda; ao LESTE, com 130,00m com o patronato Santo Antônio; e a OESTE, com 120,00m com a rua E, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.378. b) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 17.750,00m² (dezessete mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 12, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, na extensπo de 158,00m com a estrada de ferro; ao SUL, na extensπo de 10,00m com a rua Alexandre Dambros, na extensπo de 80,00m com a rua D, na extensπo de 50,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., e na extensπo de 123,40m com a rua D; a LESTE, na extensπo de 80,00 com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A. e na extensπo de 178,00m com área do Patronato Agrícola Santo Antônio; e a OESTE, na extensπo de 200,00m com a rua Alexandre Dambros e na extensπo de 80,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.379 (saldo) c) uma fraçπo de terras de forma irregular, composta pelo prolongamento da rua D, localizada no distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com área de 4.161,00m² (quatro mil, cento e sessenta e um metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 123,40m com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m com área da quadra 11; ao Leste, 42,00m com área do Patronato Santo Antônio; e a OESTE, 30,00m com restante da rua D, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320 - parte, todas conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5032

LEI MUNICIPAL Nº 5.032 Autoriza a desafetação de área de uso comum. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum uma área de terras de forma irregular, composta pelo prolongamento da rua D, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com 4.161,00 m² (quatro mil, cento e setenta e um metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, 123,40 m, com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m, com área da quadra 11; ao LESTE, 42,00m, com área do Patronato Santo Antônio; e a OESTE, com 30,00m, com restante da rua D, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5031

LEI MUNICIPAL Nº 5.031 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º e respectivas alíneas "a" e "b" da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Os cargos de Assessores previstos no Artigo 2º serπo supridos por indicaçπo dos Partidos com representaçπo na Câmara Municipal, limitados a um Assessor por Bancada. Art. 2º - Os demais artigos dessa lei Municipal permanecem inalterados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 4725

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para equipar o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente com aquisiçπo de um automóvel. Conforme Convênio nº 083/19/94 com a fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de R$ 5.280,10(cinco mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos), correspondente ao repasse do Convenio citado no artigo primeiro desta Lei; b) Reduçπo de saldo no valor, de R$ 2.719,9O(dois mil, e dezenove reais e noventa centavos), para contrapartida, do Município neste Convenio, da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: ╙rgπo/Unidade: Valor: 11 SEC.MUNIC.DA HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1102 - DEMBES 1306360/411000.427 - Obras Instalações......... R$ 2.719,90 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4724

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), para suplementaçΓo da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: τrgΓo/Unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 5000/313201.015 - Despesas com Publicidade..... R$ 2.500,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de saldo da seguinte rubrica: Código: τrgΓo/Unidade: Valor: 07 - SEC.MUNICIPAL DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Saneamento Básico 229400/411000.312 - Obras e Instalaç∙es........ R$ 2.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4723

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), para Suplementaçπo das seguintes rubricas do corrente exercício: Código: ≤rgπo/Unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 7160/313200.017 - Outros Serviços Encargos.... R$ 1.000,00 0202 - Conselho Municipal de Desportos-CMD 102280/313200.025 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.100,00 03 - SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario 17720/313200.044 - Outros Serviços Encargos. R$ 500,00 20980/313200.048 - Outros Serv.(CRT,CORSAN)... R$ 10.000,00 06 - SEC. MUN. OBRAS, SERV. URB. E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e oficinas 185880/313200.257 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.500,00 0604 - Depto. de Limpeza Publica 189180/312000.261 - Material de Consumo....... R$ 1.000,00 189220/313200.262 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.500,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 201310/312000.278 - Material de Consumo....... R$ 12.000,00 201350/313200.279 - Outros Serviços Encargos.. R$ 6.000,00 0611 - Vias Urbanas 212290/411000.292-Obras e Inst.(Pavimentaçπo). R$ 35.000,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0809 Parque Municipal de Carazinho 259323/411000.420 Obras e Instalações.. ...... R$ 3.000,00 259403/412000.421 Equip.Mat.Permanente ....... R$ 1.000,00 TOTAL........................ ........... R$ 73.600,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: Código: órgπo/unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Outros Serviços Encargos....................... R$ 1.600,00 Conselho Municipal de Desportos-CMD Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 72,00 Sub-prefeituras Obras e Instalações............................ R$ 36,00 Obras e Instalações............................ R$ 109,00 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 264,00 Consultoria Jurídica Equipamentos e Mat. Permanente................ R$ 81,00 Junta do Serviço Militar Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O Gabinete do Secretario Outros Serviços Encargos....................... R$ 14,00 1 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 179,00 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 Aquisiçπo de Imóveis........................... R$ 130,00 Material de Consumo............................ R$ 72,70 outros Serviços Encargos....................... R$ 36,30 Outros Serviços Encargos....................... R$ 1.061,00 (Despesas 15ª Zona Eleitoral) Obras e Instalações............................ R$ 72,00 outros Serviços Encargos....................... R$ 181,00 Depto. de Pessoal Equipamento e Mat. Permanente.................. R$ 228,00 Arquivo Público Municipal Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 Cozinha Central Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 72,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gabinete do Secretario Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 155,00 Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 636,00 Depto. de Fiscalizaçπo Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 181,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB. E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario l82380/412000.250 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 36,00 0602 - Depto. de Engenharia e Topografia 184660/412000.254 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 301,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas 186940/411000.258 - Obras e Instalações....... R$ 1.355,00 0604 - Depto. de Limpeza Publica 192420/421000.265 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 1.818,00 193880/411000.266 - Obras e Instalações........ R$ 363,00 193580/313200.403 - Outros Serviços Encargos... R$ 8.000,00 (Serviços de coleta do lixo) 0605 - Iluminaçπo Publica 194623/312000.267 - Material de Consumo........ R$ 70,00 194660/313200.268 - Outros Serviços Encargos... R$ 363,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 197020/411000.273 - Obras e Instalações R$487.00 197934/411000.274 - Obras e Instalações R$181.00 198990/412000.275 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 346,00 0610 - Depto. de Transito 210070/412000.290 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 472,00 0611 - Vias Urbanas 213350/411000.293 - Obras e Instalações........ R$ 136,00 07 - SEC. MUNIC. DA SA┌DE E M.AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretario 218240/313200.296 - Outros Serviços Encargos... R$ 4.000,00 219300/411000.297 - Obras e Instalações........ R$ 36,00 223680/312000.302 - Material de Consumo........ R$ 167,00 223720/313200.303 - Outros Serviços Encargos... R$ 178,00 0702 - Depto. de Assistência Medica 224900/312000.305 - Material de Consumo........ R$ 2.500,00 224940/313200.306 - Outros Serviços Encargos... R$ 2 3.700,00 226000/412000.307 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 87,00 229240/321400.311 - Contribuições a Fundos..... R$ 363,00 (Fundo Municipal da Saúde) 0703 - Saneamento Básico 229400/411000.312 - Obras e Instalações........ R$ 4.700,00 230460/411000.313 - Obras e Instalações........ R$ 521,00 231540/411000.314 - Obras e Instalações........ R$ 668,00 231620/411000.406 - Obras e Instalações........ R$ 71,00 232600/412000.315 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 40,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario 238320/412000.320 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 27,00 0802 - Parque da Cidade e Viveiros 241620/411000.324 - Obras e Instalações........ R$ 481,00 0806 - Fomento à Agropecuária 251560/411000.334 - Obras e Instalações........ R$ 36,00 0808 - Fundo Munic.Desenvolvimento.Agropecuária 259160/321400.342 - Contribuições a Fundos..... R$ 298,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario 264300/412000.346 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 257,00 10 - SEC.MUNIC.DA IND.,COM., SERV. E DESENV. 1001 - Gabinete do Secretario 269160/411000.347 - Obras e Instalações........ R$ 272,00 280420/412000.351 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 54,00 1002 - Distrito Industrial 283700/411000.355 - obras e Instalações........ R$32.200,00 11 - SEC. MUNIC. DA HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretario 295400/321400.364 - Contribuições a Fundos..... R$ 363,00 (Fundo Munic. Bem Estar Social) 1102 - DEMBES 296540/421000.365 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 90,00 300920/412000.371 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 417,00 306360/411000.427 - Obras e Instalações........ R$ 1.815,00 309560/412000.380 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 328,00 313840/411000.385 - Obras e Instalações........ R$ 181,00 314900/421000.386 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 36,00 1103 - COMDICACAR 317140/412000.389 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 135,00 319300/412000.392 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 363,00 TOTAL.............................. R$ 73.600,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,13 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1994


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