LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5034

LEI MUNICIPAL Nº 5.034 Autoriza a desafetação de área de uso comum e sua doação à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da rua C, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, setor 13, confrontando: ao NORDESTE, medindo 6,00m com a rua C; a SUDOESTE, medindo 6,00m com terras da YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.; a SUDESTE, medindo 60,00m com o Lote 06; e a NOROESTE, medindo 60,00m, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o imóvel a ser desafetado, que está descrito e caracterizado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5033

LEI MUNICIPAL Nº 5.033 Re-ratifica a Lei municipal nº 4.899, de 23 de janeiro de 1996, para alterar área doada. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.8999, de 23 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Semeato S.A, os seguintes imóveis: a) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 36.750,00 m² (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 11, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com 280,00m com a antiga rua D; ao SUL, com 360,00m com a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda; ao LESTE, com 130,00m com o patronato Santo Antônio; e a OESTE, com 120,00m com a rua E, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.378. b) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 17.750,00m² (dezessete mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 12, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, na extensπo de 158,00m com a estrada de ferro; ao SUL, na extensπo de 10,00m com a rua Alexandre Dambros, na extensπo de 80,00m com a rua D, na extensπo de 50,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., e na extensπo de 123,40m com a rua D; a LESTE, na extensπo de 80,00 com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A. e na extensπo de 178,00m com área do Patronato Agrícola Santo Antônio; e a OESTE, na extensπo de 200,00m com a rua Alexandre Dambros e na extensπo de 80,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.379 (saldo) c) uma fraçπo de terras de forma irregular, composta pelo prolongamento da rua D, localizada no distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com área de 4.161,00m² (quatro mil, cento e sessenta e um metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 123,40m com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m com área da quadra 11; ao Leste, 42,00m com área do Patronato Santo Antônio; e a OESTE, 30,00m com restante da rua D, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320 - parte, todas conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5032

LEI MUNICIPAL Nº 5.032 Autoriza a desafetação de área de uso comum. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum uma área de terras de forma irregular, composta pelo prolongamento da rua D, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com 4.161,00 m² (quatro mil, cento e setenta e um metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, 123,40 m, com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m, com área da quadra 11; ao LESTE, 42,00m, com área do Patronato Santo Antônio; e a OESTE, com 30,00m, com restante da rua D, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5031

LEI MUNICIPAL Nº 5.031 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º e respectivas alíneas "a" e "b" da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Os cargos de Assessores previstos no Artigo 2º serπo supridos por indicaçπo dos Partidos com representaçπo na Câmara Municipal, limitados a um Assessor por Bancada. Art. 2º - Os demais artigos dessa lei Municipal permanecem inalterados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 4725

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para equipar o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente com aquisiçπo de um automóvel. Conforme Convênio nº 083/19/94 com a fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de R$ 5.280,10(cinco mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos), correspondente ao repasse do Convenio citado no artigo primeiro desta Lei; b) Reduçπo de saldo no valor, de R$ 2.719,9O(dois mil, e dezenove reais e noventa centavos), para contrapartida, do Município neste Convenio, da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: ╙rgπo/Unidade: Valor: 11 SEC.MUNIC.DA HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1102 - DEMBES 1306360/411000.427 - Obras Instalações......... R$ 2.719,90 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4724

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), para suplementaçΓo da seguinte rubrica do corrente exercício: Código: τrgΓo/Unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 5000/313201.015 - Despesas com Publicidade..... R$ 2.500,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de saldo da seguinte rubrica: Código: τrgΓo/Unidade: Valor: 07 - SEC.MUNICIPAL DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Saneamento Básico 229400/411000.312 - Obras e Instalaç∙es........ R$ 2.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4723

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), para Suplementaçπo das seguintes rubricas do corrente exercício: Código: ≤rgπo/Unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 7160/313200.017 - Outros Serviços Encargos.... R$ 1.000,00 0202 - Conselho Municipal de Desportos-CMD 102280/313200.025 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.100,00 03 - SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario 17720/313200.044 - Outros Serviços Encargos. R$ 500,00 20980/313200.048 - Outros Serv.(CRT,CORSAN)... R$ 10.000,00 06 - SEC. MUN. OBRAS, SERV. URB. E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e oficinas 185880/313200.257 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.500,00 0604 - Depto. de Limpeza Publica 189180/312000.261 - Material de Consumo....... R$ 1.000,00 189220/313200.262 - Outros Serviços Encargos.. R$ 1.500,00 0608 - Depto. Munic. Estradas de Rodagem 201310/312000.278 - Material de Consumo....... R$ 12.000,00 201350/313200.279 - Outros Serviços Encargos.. R$ 6.000,00 0611 - Vias Urbanas 212290/411000.292-Obras e Inst.(Pavimentaçπo). R$ 35.000,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0809 Parque Municipal de Carazinho 259323/411000.420 Obras e Instalações.. ...... R$ 3.000,00 259403/412000.421 Equip.Mat.Permanente ....... R$ 1.000,00 TOTAL........................ ........... R$ 73.600,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: Código: órgπo/unidade: Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Outros Serviços Encargos....................... R$ 1.600,00 Conselho Municipal de Desportos-CMD Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 72,00 Sub-prefeituras Obras e Instalações............................ R$ 36,00 Obras e Instalações............................ R$ 109,00 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 264,00 Consultoria Jurídica Equipamentos e Mat. Permanente................ R$ 81,00 Junta do Serviço Militar Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O Gabinete do Secretario Outros Serviços Encargos....................... R$ 14,00 1 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 179,00 Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 Aquisiçπo de Imóveis........................... R$ 130,00 Material de Consumo............................ R$ 72,70 outros Serviços Encargos....................... R$ 36,30 Outros Serviços Encargos....................... R$ 1.061,00 (Despesas 15ª Zona Eleitoral) Obras e Instalações............................ R$ 72,00 outros Serviços Encargos....................... R$ 181,00 Depto. de Pessoal Equipamento e Mat. Permanente.................. R$ 228,00 Arquivo Público Municipal Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 36,00 Cozinha Central Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 72,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gabinete do Secretario Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 155,00 Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 636,00 Depto. de Fiscalizaçπo Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 181,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB. E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario l82380/412000.250 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 36,00 0602 - Depto. de Engenharia e Topografia 184660/412000.254 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 301,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas 186940/411000.258 - Obras e Instalações....... R$ 1.355,00 0604 - Depto. de Limpeza Publica 192420/421000.265 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 1.818,00 193880/411000.266 - Obras e Instalações........ R$ 363,00 193580/313200.403 - Outros Serviços Encargos... R$ 8.000,00 (Serviços de coleta do lixo) 0605 - Iluminaçπo Publica 194623/312000.267 - Material de Consumo........ R$ 70,00 194660/313200.268 - Outros Serviços Encargos... R$ 363,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 197020/411000.273 - Obras e Instalações R$487.00 197934/411000.274 - Obras e Instalações R$181.00 198990/412000.275 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 346,00 0610 - Depto. de Transito 210070/412000.290 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 472,00 0611 - Vias Urbanas 213350/411000.293 - Obras e Instalações........ R$ 136,00 07 - SEC. MUNIC. DA SA┌DE E M.AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretario 218240/313200.296 - Outros Serviços Encargos... R$ 4.000,00 219300/411000.297 - Obras e Instalações........ R$ 36,00 223680/312000.302 - Material de Consumo........ R$ 167,00 223720/313200.303 - Outros Serviços Encargos... R$ 178,00 0702 - Depto. de Assistência Medica 224900/312000.305 - Material de Consumo........ R$ 2.500,00 224940/313200.306 - Outros Serviços Encargos... R$ 2 3.700,00 226000/412000.307 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 87,00 229240/321400.311 - Contribuições a Fundos..... R$ 363,00 (Fundo Municipal da Saúde) 0703 - Saneamento Básico 229400/411000.312 - Obras e Instalações........ R$ 4.700,00 230460/411000.313 - Obras e Instalações........ R$ 521,00 231540/411000.314 - Obras e Instalações........ R$ 668,00 231620/411000.406 - Obras e Instalações........ R$ 71,00 232600/412000.315 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 40,00 08 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario 238320/412000.320 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 27,00 0802 - Parque da Cidade e Viveiros 241620/411000.324 - Obras e Instalações........ R$ 481,00 0806 - Fomento à Agropecuária 251560/411000.334 - Obras e Instalações........ R$ 36,00 0808 - Fundo Munic.Desenvolvimento.Agropecuária 259160/321400.342 - Contribuições a Fundos..... R$ 298,00 09 - SECRETARIA MUNIC. DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario 264300/412000.346 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 257,00 10 - SEC.MUNIC.DA IND.,COM., SERV. E DESENV. 1001 - Gabinete do Secretario 269160/411000.347 - Obras e Instalações........ R$ 272,00 280420/412000.351 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 54,00 1002 - Distrito Industrial 283700/411000.355 - obras e Instalações........ R$32.200,00 11 - SEC. MUNIC. DA HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretario 295400/321400.364 - Contribuições a Fundos..... R$ 363,00 (Fundo Munic. Bem Estar Social) 1102 - DEMBES 296540/421000.365 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 90,00 300920/412000.371 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 417,00 306360/411000.427 - Obras e Instalações........ R$ 1.815,00 309560/412000.380 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 328,00 313840/411000.385 - Obras e Instalações........ R$ 181,00 314900/421000.386 - Aquisiçπo de Imóveis....... R$ 36,00 1103 - COMDICACAR 317140/412000.389 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 135,00 319300/412000.392 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 363,00 TOTAL.............................. R$ 73.600,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,13 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4722

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.5º, da Lei Municipal nº 3779/88 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art.5º - A alíquota do imposto incidente sobre a base de calculo é de 1,5% (um e meio por cento), com exceçπo do gás de cozinha, cuja alíquota é zero por cento." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4721

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil, cem reais), nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT Proj.nº 1.038 - Ampliaçπo Prédios Escolares 120.320/411000.147 - Obras e Instalações....... R$ 1.600,00 Proj.nº 1.044 - Ampliaçπo Rec.Quadras Esportivas 138.000/411000.173 - Obras e Instalações....... R$ 2.000,00 Proj.1.029 - Reequip.do Depto.de Educaçπo 103.640/412000.118 - Equip.Mat.Permanente...... R$ 500,00 Ativ.nº 2.052 - Manutençπo do Ensino Fundamental 117.140/313200.144 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 TOTAL..................................... R$ 7.100,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT Proj.nº 1.048 - Constr.Pavilhπo Poliesportivo 142.340/411000.180 - Obras e Instalações........ R$ 7.100,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4720

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), destinados à aquisiçΓo de material para ampliaçΓo de um pavilhΓo múltiplo para a Comunidade Evangélica de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) da verba: 11 - SMHAS 1102 - DEMBES 3063601411000.427 - Obras e Instalaç∙es Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberado após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4719

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1995, auxílios financeiros às entidades e eventos que menciona, sob assinatura do competente convênio: 01 - Corpo de Bombeiros de Carazinho.......... R$ 50.000,00 02 - Assoc.Servidores Municipais-Bandeijπo.... R$ 12.000,00 03 - FUNDESCAR................................ R$ 145.000,00 04 - Patronato Santo Antonio.................. R$ 10.000,00 05 - APAE: Manut.e construçπo novas alas...... R$ 10.000,00 06 - Circulo Operário......................... R$ 5.000,00 07 - UPF: Campus avançado de Carazinho........ R$ 100.000,00 08 - Associaçπo Seara: Seara/95.............. R$ 10.000,00 09 - Rodeio Cidade de Carazinho............... R$ 5.000,00 10 - Hospital de Caridade de Carazinho........ R$ 50.000,00 11 - Hospital de Caridade de Carazinho........ R$ 5.000,00 12 - CINCA: Lar da Menina..................... R$ 5.000,00 13 - Sind.Empreg.no Com.Caraz.Creche Peq.Com.. R$ 3.000,00 14 - Sind.Empreg.no Com.Caraz.Ed.Pré-Escolar.. R$ 3.000,00 15 - Creche Sπo Sebastiπo..................... R$ 3.000,00 16 - Creche Santa Terezinha................... R$ 3.000,00 17 - Creche Padre Gildo....................... R$ 3.000,00 18 - Asilo Sπo Vicente de Paula............... R$ 3.000,00 19 - Colégio La Salle-Ensino Médio............ R$ 5.000,00 20 - Colégio Nossa Senhora da Gloria.......... R$ 5.000,00 21 - Grupo de Escoteiros de Carazinho......... R$ 2.000,00 22 - Assoc.Aposentados de Carazinho........... R$ 1.000,00 23 - Pinheiro Atlético Clube.................. R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 pra as categorias de base) 24 - Sociedade Esportiva e Recreativa SERCESA R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 pra as categorias de base) 25 - Clube Atlético de Carazinho.............. R$ 30.000,00 26 - Liga do Esporte Amador................... R$ 100,00 27 - Liga Feminina de Combate ao Câncer....... R$ 5.000,00 28 - Creche Particular da SAIC................ R$ 1.000,00 29 - Creche Particular da SAIC-Educ.Pré-Escol. R$ 1.800,00 30 - Soc.Centro de Medic.Prev.e Psicossocial.. R$ 10.000,00 31 - Assoc.Ex-Alunos La Salle-Manut.Banda..... R$ 4.000,00 32 - SOMAIC-Educaçπo Pré-Escolar.............. R$ 2.800,00 33 - Paróquia Nossa Senhora de Fátima......... R$ 20.000,00 (obras de conclusπo ginásio esportivo) 34 - Sind.Taxistas (aquis.linha telefônica)... R$ 1.500,00 35 - Comunidade Vila de Segredo(poço artesiano R$ 5.000,00 36 - Assoc.Aposent.e Pens. de Carazinho....... R$ 5.000,00 37 - Clube Caixeiral, esporte amador(cat.base. R$ 5.000,00 38 - Cáritas Par.Nossa Senhora da Glória...... R$ 1.000,00 Art. 2º - O Orçamento para o exercício de 1995, fará constar verbas para o atendimento das despesas criadas por esta Lei. 1 Art. 3º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros, constantes nesta Lei, obriga-se o beneficiado a firmar convênio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que o pagamento só se efetuará após a aprovaçπo de contas de auxilio anterior, comprovante de personalidade jurídica e de funcionamento da entidade, bem como cópia da ata de eleiçπo da diretoria atual. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4718

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1995, é orçada em R$ 25.506.500,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e seis mil e quinhentos reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária................... R$ 4.557.500,00 1.2 - Receita Patrimonial.................. R$ 129.000,00 1.3 - Transferências Correntes............. R$ 18.462.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes............ R$ 735.000,00 SUB TOTAL.................................. R$ 23.883.500,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito................. R$ 1.200.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens.................... R$ 170.000,00 2.3 - Amortizaçπo de Empréstimos........... R$ 3.000,00 2.4 - Transferências de Capital............ R$ 250.000,00 TOTAL DA RECEITA........................... R$ 25.506.500,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 25.506.500,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e seis mil e quinhentos reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.660, de 02/09/94 (LDO); II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, parágrafo oitavo da Constituiçπo Federal; artigos 7º, 42 e 43 da Lei Municipal nº 4.660, de 02/09/94 (LDO). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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05 . 02 . 2007

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05 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4717

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1995, e orçada em R$ 1.504.000,00 (um milhπo, quinhentos e quatro mil reais) e sera arrecadado de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: RECEITAS CORRENTES I - Receita Patrimonial.................... R$ 90.000,00 2 - Transferencias Correntes............... R$ 1.164.000,00 3 - Outras Receitas Correntes.............. R$ 250.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA.................... R$ 1.504.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária e fixada em R$ 1.504.000,00 (um milhπo, quinhentos e quatro mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos e respectivas Unidades Orçamentárias a Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada; II - proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 10% (dez por cento),.da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

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05 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4716

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) na verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.0]1 - Aux.Manutençπo SEARA/94 8440/323100.021 - Subvenções Sociais Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) da verba: 06 - SMOSUV 0611 - Vias Urbanas Proj.nº 1.141 - Obras Proj.FUNDOPIMES 213460/411000.426 - Obras e Instalações Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

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05 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4715

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas do corrente exercício: código: órgπo/Unidade Valor: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 Gabinete do Prefeito 4920/311100.012 - Pessoal Civil................ R$ 15.000,00 0204 - Consultoria Jurídica 12660/311100.033 - Pessoal Civil............... R$ 4.000,00 0205 - Junta Serviço Militar 14460/311100.038 - Pessoal Civil............... R$ 2.500,00 05 SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 17660/311100.042 - Pessoal Civil............... R$ 8.100,00 18820/313200.046 - Outros Serv.Encargos-CIEE... R$ 200,00 0302 - Depto. de Pessoal 39580/311100.066 - Pessoal Civil............... R$ 1.900,00 04 - SEC.MUNIC.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario 46320/311100.075 - Pessoal Civil............... R$ 2.000,00 46340/311300.076 - Obrigações Patronais........ R$ 16.000,00 0403 - Depto. de Contabilidade 58460/311100.091 - Pessoal Civil............... R$ 4.500,00 0404 - Depto. de Compras 60740/311100.095 Pessoal Civil............... R$ 150,00 0405 - Depto. de Fiscalizaçπo 63040/311100.100 Pessoal Civil............... R$ 2.000,00 0407 - Assistência e Previdência 66480/325100.105 - Inativos.................... R$ 22.300,00 66480/325200.106 - Pensionistas................ R$ 3.700,00 05 - SEC.MUNIC.EDUC.CULT.,DESP.E TURISMO 0502 - Depto. de Educaçπo 102500/311100.114 - Pessoal Civil.............. R$ 600,00 0504 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 Anos 111480/311100.131 - Pessoal Civil.............. R$ 3.600,00 0505 - Ensino Fundamental 117080/311100.141 - Pessoal Civil.............. R$ 56.000,00 1 0507 - Ensino Superior 130180/311100.161 - Pessoal Civil.............. R$ 800,00 0510 -Programas de Assist. e Educandos 147920/311100.187 - Pessoal Civil.............. R$ 1.000,00 150160/311100.192 - Pessoal Civil.............. R$ 4.400,00 153460/311100.197 - Pessoal Civil.............. R$ 600,00 0511 - Museu Municipal Pedro Vargas 159180/311100.211 - Pessoal Civil.............. R$ 400,00 0512 - Depto. de Cultura 164700/311100.222 - Pessoal Civil.............. R$ 50,00 0513 - Biblioteca Publica Municipal 171400/311100.235 - Pessoal Civil.............. R$ 200,00 0514 - Educaçπo Especial 174780/311100.241 - Pessoal Civil.............. R$ 1.600,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario 180180/311100.246 - Pessoal Civil.............. R$ 2.300,00 0610 - Depto. de Transito 206830/311,100.284 - Pessoal Civil............. R$ 1.400,00 07 - SEC.MUNIC. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretario 218180/311100.294 - Pessoal Civil.............. R$ 600,00 0702 - Depto. de Assistência Medica 224880/311100.304 - Pessoal Civil.............. R$ 6.000,00 08 - SEC.MUNIC.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario 237180/311100.316 - Pessoal Civil.............. R$ 1.500,00 09 - SECRETARIA MUNIC.DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario 863180/711100.343 - Pessoal Civil.............. R$ 5.400,00 10 - SEC.MUNIC.DA IND.,COM.SERV.E DESENVOLVIMENTO 1001 - Gabinete do Secretario 270300/311100.348 - Pessoal Civil.............. R$ 1.300,00 11 - SEC.MUNIC.DA HABIT. E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretario 293180/311100.360 - Pessoal Civil.............. R$ 2.500,00 1102 - DEMBES 298740/311100.367 - Pessoal Civil.............. R$ 9.100,00 1103 - COMDICACAR 321440/311100.394 - Pessoal Civil.............. R$ 300,00 TOTAL.................................... R$ 182.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SEC.MUNIC. EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental 117100/311300.142 - Obrigações Patrimoniais... R$ 8.115,00 06 - SEC.MUNIC.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.426 - Obras e Instalações....... R$ 119.000,00 11 - SEC.MUNIC.DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1102 - DEMBES 306360/411000.427 - Obras e Instalações....... R$ 54.500,00 TOTAL.................................... R$ 182.000,00 2 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

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05 . 12 . 1994


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