LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5072

LEI MUNICIPAL Nº 5.072 Concede o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao SR.CALISTO TANZI AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADO ao Sr. CALISTO TANZI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga ocorrera nos atos de inauguraçπo da industria PARMALAT nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5071

LEI MUNICIPAL Nº 5.071 Autoriza desafetação de área. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 1.978,97m² (UM mil, novecentos e setenta e oito metros, noventa e sete decímetros quadrados) localizada na Praça Januário Lopes, na Vila Oriental, matricula nº 16.319, confrontando ao NORDESTE, medindo 30,00m com a Rua Agenelo Senger; ao SUDOESTE, medindo 30,00m com área da COHAB (reserva técnica); a SUDESTE, medindo 66,90m com a Praça Januário Lopes e a NOROESTE, medindo 65,10m com terreno da Escola Estadual de 2º Grau Ernesta Nunes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5070

LEI MUNICIPAL Nº 5.070 Autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou nπo em Divida Ativa, da outras providencias e revoga as Leis Municipais nºs 4655/94, 4858/95, 5023/96 e 5044/97. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo da Dívida. Parágrafo εnico - Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa, esses poderπo ser agrupados, formando nova divida. Art. 2º - O parcelamento será concedido em ate 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas com valor nπo inferior a R$ 30,00 (trinta reais) , vencendo-se, a primeira, no dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento do pedido e, as demais, sempre no dia 05 (cinco) de cada mês. Paragrafo único - Quando, comprovadamente houver necessidade, com avaliaçπo do Secretario Municipal da Fazenda, o parcelamento poderá ser estendido ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com valor nπo inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 3º - O fornecimento de Certidπo Negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com parcelamento de debito, dependera de fornecimento de garantia real, ou aval, e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) do montante da divida parcelada. Art. 4º - O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipara o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicara no imediato ajuizamento da açπo executiva fiscal. Art. 5º - O parcelamento alcança os débitos tributários vencidos ate a data da assinatura do Termo de Confissπo da Divida. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 4655/94, 4858/95, 5023/96 e 5044/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES 1 Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5069

LEI MUNICIPAL Nº 5.069 Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A composiçπo do Conselho Municipal de Assistência Social, prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 4874/95, item II, passa a ser a seguinte: "Art. 3º - ............ I - ............ II - Membros representantes dos usuários (04): - .......... - .......... - Sociedade Carazinhense de Auxílios aos Necessitados. - Grupos de Terceira Idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5068

LEI MUNICIPAL Nº 5.068 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à UniΓo Carazinhense de Canaricultores, medi ante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à UniΓo Carazinhense de Canaricultores, destinados à realizaçΓo da 4ª EXPOSIÇΘO OFICIAL DE P°SSAROS DE CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5067

LEI MUNICIPAL Nº 5.067 Revoga as Leis Municipais nºs 4.842, 4.843 e 4.844, de 22/09/95. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as leis municipais nºs 4.842, 4.843 e 4.844, de 22 de setembro de 1995. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5066

LEI MUNICIPAL Nº 5.066 Autoriza o Município receber doação de imóvel. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber, em doaçπo, a área de terras constante na matrícula nº 12.124, do Registro de Imóveis, com 17.328m² (dezessete mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados) situada na Vila Oriental, nesta cidade, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, destinada ao prolongamento das seguintes ruas: Rua Goiás: área de 5.508m² (cinco mil, quinhentos e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 306,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini e Sociedade Rádio Sinuelo Ltda, medindo 208,47m; a LESTE, com terras de Eugênio Otacílio Barlette, medindo 24,00m e a OESTE, com a Rua Mercedes M. da Luz, medindo 18,00m. Rua "A": área de 10.290,00m² (dez mil, duzentos e noventa metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 735,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 735,00m; ao SUL, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, Rua "B", Rua "C", Rua "D" e Rua "E", medindo 735,00m; a LESTE, com terras de Diamantino Conte Tombini, medindo 14,00m e a OESTE, com a Rua Sπo Paulo, medindo 14,00m. Rua Pernambuco: área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 15,00m ; ao SUL, com a Rua Pernambuco, medindo 15,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Vicente D. Estery: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m ; ao SUL, com a Rua Vicente D. Estery, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Piauí: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m; ao SUL, com a Rua Piauí, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Rua Walter Fetzer: área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua "A", medindo 12,00m; ao SUL, com a Rua Walter Fetzer, medindo 12,00m; a LESTE, com terras da sucessπo Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m e a OESTE, com terras da sucessπo 1 Diamantino Conte Tombini, medindo 30,00m. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município a infraestrutura dos prolongamentos das Ruas "A", Pernambuco, Vicente D. Estery, Piauí e Walter Fetzer, composta por rede d'água, rede de energia elétrica, rede de esgoto pluvial e ensaibramento e, no prolongamento da Rua Goiás, a isençπo da Taxa de Contribuiçπo de Melhorias. Parágrafo ┌nico - O Município se compromete a realizar os serviços acima até 31 de dezembro de 1997. Art. 3º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5065

LEI MUNICIPAL Nº 5.065 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo Comunitária de Almirante Tamandaré, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.900,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo Comunitária de Almirante Tamandaré, destinados à aquisiçΓo de material para construçΓo do piso do pavilhΓo comunitário. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1997


Lei Municipal Nº 5064

LEI MUNICIPAL Nº 5.064 Autoriza o Município a receber área de terras em doação. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, de propriedade dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuelo (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda) e, a LESTE, com a BR-386. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Donatário as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e do Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5063

LEI MUNICIPAL Nº 5.063 Autoriza o Município de Carazinho a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC, Sindicato do Comércio Varejista e RBS - Rede Brasil Sul de Comunicações. Art. 2º - O apoio do Poder Executivo se dará através do valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que serπo repassados às entidades participantes, representadas pela CDL, para aquisiçπo da premiaçπo durante a campanha que irá se desenvolver, conforme programa anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo cobertas pela seguinte dotaçπo orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.012 - Divulgaçπo Oficial 21550/313201.020 - Despesas c/Publicidade Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5062

LEI MUNICIPAL Nº 5.062 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino Supletivo - CRES e a Associação dos Amigos do Meio Ambiente - AMA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino - CRES e a Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente - AMA, visando a implantaçπo e gestπo de um viveiro de mudas florestais neste Município, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei suportadas pelas dotações do Orçamento vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5061

LEI MUNICIPAL Nº 5.061 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade Recreativa Flor da Serra, median te abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00 AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Sociedade Recreativa Flor da Serra, destinados à aquisiçΓo de materiais de construçΓo para reformas em sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 03070212.013 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21.800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo de comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5060

LEI MUNICIPAL Nº 5.060 Cria o Sistema Municipal de Ensino de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Carazinho. Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino de Carazinho, compreende: I - as instituições do ensino fundamental e de educaçπo infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; II - as instituições de Educaçπo infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - A Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; IV - O Conselho Municipal de Educaçπo. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educaçπo compete, além das atribuições conferidas em legislaçπo própria, as seguintes: I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II - autorizar séries, cursos; III - aprovar bases curriculares; IV - aprovar regimentos escolares; V - autorizar os estabelecimentos de ensino; VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 4º - └ Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura, além das atribuições conferidas em legislaçπo própria, as seguintes: I - organizar, manter e desenvolver os órgπos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da Uniπo e do Estado do Rio Grande do Sul; II - exercer açπo redistributiva em relaçπo as suas escolas; III - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; IV - oferecer a educaçπo infantil em creches e préescolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuaçπo em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituiçπo Federal à manutençπo e desenvolvimento do ensino; V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino obedecerá as Dire- 1 trizes e Bases da Educaçπo Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1997. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5059

LEI MUNICIPAL Nº 5.059 Autoriza o Município de Carazinho a firmar convênio com a FEPAM. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperaçπo em Ações de Meio Ambiente com a Fundaçπo Estadual de Proteçπo Ambiental Henrique Roessler - FEPAM, conforme minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - A receita decorrente das atividades de execuçπo do presente Convênio serπo contabilizadas em conta própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5058

LEI MUNICIPAL Nº 5.058 Autoriza doação de sistema telefônico do Distrito de Pinheiro Marcado à Companhia Riograndense de Telecomu nicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, os equipamentos e acessórios do sistema telefônico instalado através de rádio monocanal no Distrito de Pinheiro Marcado, para implantaçπo de Central Telefônica, conforme Termo de Doaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1997


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