LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5049

LEI MUNICIPAL Nº 5049 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1997 no valor de R$ 11.685,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 11.685,00 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para cobrir despesas do Convênio nº 1333/96 com a Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, do Objeto/Programa de Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento à Pobreza, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1103 - DEMBES; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 1581486 - Assistência Social Geral; 15814861 - Manutençπo e Custeio do Projeto; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 312000 - Material de Consumo, no valor de R$ 6.780,00; 15814861 - Equipamentos e Móveis para o Projeto; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 412000 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 4.905,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro desta Lei, os seguintes recursos: a) repasse do Convênio da Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, incluídos os rendimentos de aplicações no valor de R$ 9.005,00; b) reduçπo de saldo no valor de R$ 2.680,00, da seguinte dotaçπo: 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1103 - DEMBES 308550/313200.386 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5048

LEI MUNICIPAL Nº 5.048 Define situações de emergência para os efeitos do Art. 251, da Lei Complementar nº 07/90. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serπo consideradas situações de emergência para os efeitos do item III, do Art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, as seguintes: I - Na área da Educaçπo: a) a falta de professores para atender o pronto funcionamento de novas turmas a serem formadas por demanda imprevista; b) a falta de professores devido a exonerações e/ou aposentadorias ocorridas sem previsπo. II - Na área da Saúde: - a falta de profissionais da área para atender ao aumento da demanda em funçπo do processo de municipalizaçπo da saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5047

LEI MUNICIPAL Nº 5047 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisiçπo de material didático para alunos carentes. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Ensino Superior - Crédito Educativo Convênio com a Universidade de Passo Fundo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5046

LEI MUNICIPAL Nº 5046 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 no Orçamento do CAPSEM. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 320000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES 325000 - TRANSFER╩NCIAS A PESSOAS 325100 - Inativos Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da verba: 900000 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5045

LEI MUNICIPAL Nº 5.045 Cria cargo no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais o seguinte Cargo de Provimento Efetivo: Nº de Vagas Denominaçπo Padrπo 1 Engenheiro 13 Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior sπo as seguintes: I - ATRIBUIÇ∩ES a) Descriçπo Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. b) Descriçπo Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos relacionados ao exercício da profissπo, tais como, projetos, construçπo de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias públicas, obras de rede de abastecimento d'água, saneamento urbano e rural, proteçπo do meio ambiente, serviços de urbanismo em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito, efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento e fiscalizaçπo de obras públicas municipais, de acordo com o artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93; colaborar com o desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos; obedecer as Leis Federais e Municipais que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros; executar tarefas afins. II - CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas semanais. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestaçπo de serviços em regime suplementar de trabalho. III - RECRUTAMENTO: a) Forma: Por Concurso Público. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo de Engenheiro. 2. Idade: mínima de 21 anos. IV - LOTAÇ├O: Em departamentos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5044

LEI MUNICIPAL Nº 5.044 Altera a Lei Municipal nº 4655/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redaçπo dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4655/94: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo de Dívida. "Art. 3º - O fornecimento de Certidπo negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com débito parcelado dependerá do fornecimento de garantia real ou aval e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) da dívida vincenda. "Art. 4º - O valor do débito será convertido em UFIR dividindo- se o resultado pelo número de parcelas a pagar." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5043

LEI MUNICIPAL Nº 5.043 Autoriza o Município de Carazinho a alienar suas ações da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as seguintes ações correspondentes à Participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações: 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) Ordinárias e 10.493 (dez mil, quatrocentos e noventa e três) Preferenciais. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em melhoramentos nos sistemas de comunicaçπo telefônica da Administraçπo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5042

LEI MUNICIPAL Nº 5.042 Autoriza extinção de crédito tributário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5041

LEI MUNICIPAL Nº 5.041 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento 311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 - Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 - Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, no mesmo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5040

LEI MUNICIPAL Nº 5.040 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias, conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 - Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes; 320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital; 430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de Capital, no valor de R$ 22.600,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 77.000,00. b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5039

LEI MUNICIPAL Nº 5.039 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 412.600,00 no Orçamento de 1997 e dá outras provi dências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos reais) para cobrir despesas de construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitar-Brasil, objeto do Contrato de Repasse nº 810/MPO/CEF/96 celebrado entre o Município de Carazinho e a Uniπo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - SECR.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 1101.10 - Habitaçπo e Urbanismo 1101.1057 - Habitaçπo 1101.1057316 - Habitações Urbanas Projeto nº 1101.10573161.115 - PROGRAMA HABITAR-BRASIL 411000.422 - Obras e Instalações Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, os seguintes recursos: a) Repasse relativo ao contrato de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 307.600,00, conforme Processo nº EN 159.1.2.0001/96. b) Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0611 - Obras de Pavimentaçπo em Vias Públicas 212290/411000270 - Obras e Instalações............ R$ 45.000,00 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1101 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 296540/421000.362 - Aquisiçπo de Imóveis........... R$ 25.000,00 1101 - Implantaçπo de Habitaçπo Populares 297600/411000.363 - Obras e Instalações............ R$ 29.000,00 1101 - Construçπo Redes D'Água, luz e Pavimentaçπo 297780/411000.364 - Obras e Instalações............ R$ 6.000,00 TOTAL.......................... R$ 412.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5038

LEI MUNICIPAL Nº 5.038 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539 e cria Cargo em Comissão, CC-2/FG-2. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçΓo. "Terá direito a indicar assessorias as Bancadas com representaçΓo na Câmara Municipal, obedecendo as formas e critérios abaixo: a) indicaçΓo de 01 (um) assessor, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária até 05 (cinco) Vereadores; b) indicaçΓo de 02 (dois) assessores, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária de 06 (seis) Vereadores em diante". Art. 2º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Cargo em ComissΓo, CC-2/FG-2, além dos já previstos na Lei Municipal nº 4.539, de livre indicaçΓo e nomeaçΓo das Bancadas com representaçΓo na Câmara, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5037

LEI MUNICIPAL Nº 5.037 Cria o Cargo de Assessor de Informática, CC-4. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Informática , Cargo em Comissπo, CC-4, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do presidente. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5036

LEI MUNICIPAL Nº 5.036 Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Companhia Riograndense de Telecomunicações, uma Fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C , distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, lote 07, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 40,00m com o lote 05 de LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de frente a fundos; a SUDOESTE, medindo 40,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde); a SUDESTE, medindo 12,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde), onde faz fundos; e a NOROESTE, medindo 12,00m, com a rua C, onde faz frente, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5035

LEI MUNICIPAL Nº 5.035 Autoriza doação de área à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma fraçπo de terras urbanas, com área de 7.659,90m² (sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove metros e noventa decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, Lote 06, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 120,70m com o cinturπo verde (propriedade do Município de Carazinho); a SUDOESTE, medindo 134,63m com terras da Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; a SUDESTE, medindo 61,60m com terras do Município de Carazinho; e a NOROESTE, medindo 60,00, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


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22.09.2017 - 06:00
Nota de pesar

É com pesar que a Câmara de Vereadores de Carazinho comunica com o falecimento do ex-vereador e Presidente da Casa Luiz Leite, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (22), devido a complicações

21.09.2017 - 14:10
Projeto que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos a residências alienadas será votado na segunda-feira

Foi liberado para votação na próxima segunda-feira (25), pela comissão de Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Município

21.09.2017 - 09:28
Audiência pública sobre guarda armada 24h nas instituições financeiras será na próxima semana

A Câmara de Vereadores realizará na próxima semana, dia 28, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.