LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5064

LEI MUNICIPAL Nº 5.064 Autoriza o Município a receber área de terras em doação. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 21.339,85m² (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove metros, oitenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, de propriedade dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.124 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Eugênio Tacílio Barlette (antes de Pery Sampaio de Quadros); ao SUL, com área dos Sucessores de Diamantino Conte Tombini; a OESTE, com área da Sociedade Rádio Sinuelo (antes de Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda) e, a LESTE, com a BR-386. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Donatário as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e do Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5063

LEI MUNICIPAL Nº 5.063 Autoriza o Município de Carazinho a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a apoiar Campanha Publicitária "CARAZINHO O MELHOR LUGAR PARA SUAS COMPRAS", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC, Sindicato do Comércio Varejista e RBS - Rede Brasil Sul de Comunicações. Art. 2º - O apoio do Poder Executivo se dará através do valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que serπo repassados às entidades participantes, representadas pela CDL, para aquisiçπo da premiaçπo durante a campanha que irá se desenvolver, conforme programa anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serπo cobertas pela seguinte dotaçπo orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.012 - Divulgaçπo Oficial 21550/313201.020 - Despesas c/Publicidade Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5062

LEI MUNICIPAL Nº 5.062 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino Supletivo - CRES e a Associação dos Amigos do Meio Ambiente - AMA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro Rural de Ensino - CRES e a Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente - AMA, visando a implantaçπo e gestπo de um viveiro de mudas florestais neste Município, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei suportadas pelas dotações do Orçamento vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5061

LEI MUNICIPAL Nº 5.061 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Sociedade Recreativa Flor da Serra, median te abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00 AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Sociedade Recreativa Flor da Serra, destinados à aquisiçΓo de materiais de construçΓo para reformas em sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 03070212.013 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21.800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo de comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5060

LEI MUNICIPAL Nº 5.060 Cria o Sistema Municipal de Ensino de Carazinho. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Carazinho. Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino de Carazinho, compreende: I - as instituições do ensino fundamental e de educaçπo infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; II - as instituições de Educaçπo infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - A Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; IV - O Conselho Municipal de Educaçπo. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educaçπo compete, além das atribuições conferidas em legislaçπo própria, as seguintes: I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II - autorizar séries, cursos; III - aprovar bases curriculares; IV - aprovar regimentos escolares; V - autorizar os estabelecimentos de ensino; VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 4º - └ Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura, além das atribuições conferidas em legislaçπo própria, as seguintes: I - organizar, manter e desenvolver os órgπos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da Uniπo e do Estado do Rio Grande do Sul; II - exercer açπo redistributiva em relaçπo as suas escolas; III - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; IV - oferecer a educaçπo infantil em creches e préescolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuaçπo em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituiçπo Federal à manutençπo e desenvolvimento do ensino; V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino obedecerá as Dire- 1 trizes e Bases da Educaçπo Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1997. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5059

LEI MUNICIPAL Nº 5.059 Autoriza o Município de Carazinho a firmar convênio com a FEPAM. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperaçπo em Ações de Meio Ambiente com a Fundaçπo Estadual de Proteçπo Ambiental Henrique Roessler - FEPAM, conforme minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - A receita decorrente das atividades de execuçπo do presente Convênio serπo contabilizadas em conta própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5058

LEI MUNICIPAL Nº 5.058 Autoriza doação de sistema telefônico do Distrito de Pinheiro Marcado à Companhia Riograndense de Telecomu nicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, os equipamentos e acessórios do sistema telefônico instalado através de rádio monocanal no Distrito de Pinheiro Marcado, para implantaçπo de Central Telefônica, conforme Termo de Doaçπo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5057

LEI MUNICIPAL Nº 5.057 Altera a Organização Administrativa Básica do Município e cria novos Quadros de Cargos em Comissão, Função Gratificada e Função de Confiança. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçπo, serπo realizados, basicamente, pelos seguintes órgπos: I - GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR II - CONSULTORIA JURÍDICA III - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O V - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA VI - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO X - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS XI - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O Art. 2º - O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, os contatos com entidades representativas da comunidade, agendar reuniões e audiências com o Secretariado Municipal e exercer funções protocolares e de cerimonial. § 1º - A Assessoria de Comunicaçπo é o setor encarregado da divulgaçπo e informaçπo aos órgπos de comunicaçπo social, das atividades da Administraçπo Municipal. § 2º - Os Conselhos Municipais sπo colegiados de cooperaçπo governamental criados por Lei com a finalidade de auxiliar a administraçπo na orientaçπo, planejamento e interpretaçπo em matéria de sua competência. § 3º - A Junta de Serviço Militar é o orgπo representativo do serviço militar do Município, dando atendimento aos munícipes na regularizaçπo da documentaçπo militar sob todos os aspectos. Art. 3º - A Consultoria Jurídica é o órgπo encarregado do assessoramento ao Prefeito e demais órgπos da Administraçπo Municipal, nos assuntos de natureza legal; da elaboraçπo de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exame; da 1 análise sobre projetos de lei de iniciativa do Executivo; da redaçπo de contratos, convênios e atos normativos de interesse do Município; da cobrança da Dívida Ativa e dos demais créditos da municipalidade; da atuaçπo em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou réu, assistente, ou de qualquer forma, parte interessada; de examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitaçπo, bem como, as de contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrentes; assistir o Município nas transações imobiliárias. Parágrafo ┌nico - Os pareceres da Consultoria Jurídica, quando homologados pelo Prefeito, têm força normativa em toda a área administrativa do Município. Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, órgπo encarregado das relações com o Poder Legislativo e de coordenar os programas especiais da administraçπo, principalmente, relacionados ao meio ambiente, ao esporte e lazer, à defesa do consumidor, ao trânsito e à segurança. Parágrafo ┌nico - As despesas de custeio da Secretaria criada pelo "caput" deste artigo serπo contabilizadas, no presente Exercício, nas dotações próprias do Gabinete do Prefeito. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Administraçπo é o órgπo encarregado da execuçπo das atividades meio, concernentes a: a) Expediente Geral, Correspondência Recebida e Expedida, elaboraçπo, expediçπo, controle e arquivamento de atos oficiais e legislaçπo municipal. b) Protocolo Geral. c) Área de Recursos Humanos: Concursos Públicos, Registros Funcionais, Folha de Pagamento, treinamento e aperfeiçoamento de servidores. d) Patrimônio, Vigilância e Cozinha Central. e) Arquivo Público Municipal. f) Processamento de Dados e Telecomunicações. Parágrafo ┌nico - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal da Administraçπo, contará com os seguintes Setores: a) Pessoal b) Arquivo c) Patrimônio d) Informática e) Cozinha Central Art. 6º - └ Secretaria Municipal da Fazenda compete atender a política econômica e financeira do Município, as atividades referentes ao lançamento, fiscalizaçπo e arrecadaçπo de tributos e rendas municipais; o recebimento, pagamento, guarda e movimentaçπo do dinheiro e outros valores do Município; os empenhos, os registros e o controle contábil; as compras e o seu respectivo controle; o almoxarifado de material de expediente e de consumo; o cadastramento imobiliário e sua permanente atualizaçπo. Parágrafo ┌nico - Para o desempenho de suas atribuições, a 2 Secretaria Municipal da Fazenda, contará com os seguintes Setores: a) Contabilidade b) Cadastro c) Arrecadaçπo d) Compras e) Fiscalizaçπo Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo é o órgπo incumbido do planejamento e da organizaçπo municipal, competindo-lhe elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais; sistematizar as informações básicas, coordenar os estudos e elaborar os planos e projetos relativos ao desenvolvimento municipal, compatibilizando-os com as políticas federal e estadual, coordenando sua execuçπo; elaborar, propor alterações e supervisionar o cumprimento do Plano Diretor do Município, do Código de Obras e da Lei de Zoneamento Urbano; efetuar estudos e elaborar projetos para obras e serviços municipais; elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro técnico; exercer fiscalizaçπo permanente na área da construçπo civil em todos os seus aspectos. Art. 8º - └ Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura compete atender as atividades relativas à educaçπo nas escolas da rede municipal; planejamento e execuçπo do sistema municipal de ensino; organizaçπo e controle do seu Quadro de Servidores; planejar as necessidades de reforma, ampliaçπo e construçπo de unidades escolares, bem como, efetuar o controle de conservaçπo das mesmas; elaboraçπo e execuçπo da política cultural, abrangendo eventos cívicos, promoções artísticas, convênios e/ou acordos de cooperaçπo com outras entidades; supervisionar as atividades da Biblioteca Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho e do Museu Regional Olivio Otto. Art. 9º - └ Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social compete elaborar, coordenar e executar a política relacionada com as habitações populares, lotes urbanizados e com a assistência e a açπo social, compatibilizando-a com os programas dos governos federal e estadual; administrar o Cemitério Municipal, Albergue Andrelina Maisonette Leal e a produçπo da vaca mecânica; coordenar as atividades relacionadas com a Política Municipal de Assistência Social e as ações comunitárias, através de projetos próprios ou em parcerias. Parágrafo ┌nico - Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, o Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES. Art. 10 - └ Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento compete planejar, orientar e controlar a política de desenvolvimento agropecuário na esfera do Município; promover intercâmbio convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada visando a diversificaçπo da atividade agrícola, o incremento da bacia leiteira, a assistência ao pequeno produtor, a conservaçπo das reservas florestais, a 3 conservaçπo do solo e recuperaçπo dos mananciais hídricos; estimular a instalaçπo de feiras do produtor; colaborar para a execuçπo de projetos de eletrificaçπo rural; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do Serviço de Inspeçπo Municipal - SIM; produçπo de sementes e mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais, através de viveiro; administrar o Parque Municipal, coordenando a execuçπo do seu Plano de Manejo; construir e conservar praças, parques e jardins, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo. Art. 11 - └ Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços compete coordenar e executar a política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município; realizaçπo de estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia, visando maior geraçπo de emprego e renda; realizar gestões para atraçπo de novas empresas ao Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz; planejar e executar feiras e exposições em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura necessária no Distrito Industrial, em parceria com as demais Secretarias Municipais. Parágrafo ┌nico - Integra a estrutura da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área. Art. 12 - └ Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente compete, na área da saúde pública, a assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar, observando o projeto de municipalizaçπo da saúde; fornecimento de medicamentos e transporte por ambulância; manutençπo de postos de atendimento médico; administraçπo da Farmácia Municipal de Manipulaçπo, do Laboratório de Bioquímica, do Departamento de Saúde Mental e da Unidade Móvel de Saúde; executar ações de saúde preventiva, através de desenvolvimento de projetos próprios ou convênios com órgπos dos governos federal e estadual e outras instituições; na área do meio ambiente, o saneamento básico; o controle de fatores que exerçam ou possam exercer efeitos deletérios ao ser humano; licenciamento para exploraçπo de jazidas e substâncias minerais de emprego na construçπo civil; a proteçπo dos balneários, das reservas florestais, da fauna e da flora; os serviços de fiscalizaçπo e vigilância. Art. 13 - └ Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo compete a elaboraçπo de estudos e projetos; execuçπo de obras e serviços públicos; trabalhos de topografia; conservaçπo da malha viária municipal, ruas e avenidas; organizaçπo do tráfego urbano, sinalizaçπo e fiscalizaçπo do trânsito; conservaçπo de monumentos públicos, praças, parques e jardins; a limpeza pública; a fiscalizaçπo das posturas municipais; o controle e a manutençπo do parque de máquinas e da frota de veículos públicos; administraçπo da oficina, do almoxarifado de peças e do posto de combustíveis; coordenar as atividades distritais. Art. 14 - Fica criado o Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas integrantes da Organizaçπo Administrativa 4 Básica do Município, especificado no Anexo I, da presente Lei. Art. 15 - Fica criado o Quadro de Funções de Confiança, privativo de detentor de cargo de provimento efetivo, para desempenho de encargos de maior grau de responsabilidade ou dificuldade, especificado no Anexo II, da presente Lei. Art. 16 - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1997


Lei Municipal Nº 5056

LEI MUNICIPAL Nº 5056 Altera a carga horária do cargo de Psicólogo, definida na Lei Municipal nº 4201/91. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A carga horária mínima do cargo de Psicólogo do Quadro de Servidores, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5055

LEI MUNICIPAL Nº 5.055 Altera a carga horária dos cargos que especifica, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 3923/89. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A carga horária mínima dos cargos do Grupo Serviço Social e Saúde, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 3923/89, ao exercício dos quais seja exigida formaçπo de nível superior, especificamente aos cargos de Enfermeiro, Nutricionista e Sanitarista, é fixada em 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5054

LEI MUNICIPAL Nº 5.054 Altera artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 18/96. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 18/96, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Executivo intimará os responsáveis para, no prazo de 90 (noventa) dias, dar cumprimento ao estatuído nesta Lei". Art. 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 18/96, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 4º - Decorridos 03 (três) meses sem que, ainda, tenha o responsável executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes da intimaçπo, deverá o Município executá-las, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de administraçπo". Art. 3º - Deverπo ser executadas, dando preferência à Avenida Flores da Cunha e, posteriormente, à Avenida Pátria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5053

LEI MUNICIPAL Nº 5.053 Concede auxílios financeiros para entidades esportivas. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros às seguintes entidades esportivas, nos valores e para as finalidades que especifica: a - Associaçπo Carazinhense de Futebol, para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futebol, Categoria Amadora, temporada 1997 ......................................... R$ 3.000,00 b - Pinheiro Atlético Clube, para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categoria Menores, temporada 1997................................................. R$ 3.000,00 c - SERCESA (Sociedade Esportiva e Recreativa de Certames Salonistas), para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categorias Menores, temporada de 1997..... R$ 3.000,00 d - Clube Caixeiral de Carazinho,para custeio de despesas do Campeonato Estadual de Futsal, Categoria Menores, temporada 1997................................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo na seguinte dotaçπo do Orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Subvenções Sociais Diversas 21800/323100.021 - Subvenções Sociais Atividade nº 2013............................. R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5052

LEI MUNICIPAL Nº 5.052 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Termo de Cooperaçπo com o SENAI/RS e ACIC, para o desenvolvimento de cursos de qualificaçπo profissional, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º - As despesas docorrentes desta Lei serπo cobertas pela seguinte dotaçπo do Orçamento vigente: 05 - SECR.MUN. EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 0506 - Manutençπo do Ensino Fundamental Ativ. nº 2060 117.140/313200.140 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5051

LEI MUNICIPAL Nº 5.051 Autoriza a cedência de veículos oficiais. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os seus veículos de transporte coletivo para entidades esportivas e culturais participarem de eventos oficiais em deslocamentos e representaçπo para fora do âmbito do Município. Art. 2º - As entidades que utilizarem os veículos cedidos ressarcirπo os cofres públicos das despesas com diárias do motorista e combustível necessário ao deslocamento. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias de sua vigência, estabelecendo as prioridades para cedência, datas disponíveis e responsabilidades de cada parte. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5050

LEI MUNICIPAL Nº 5.050 Autoriza a utilizaçπo do Ginásio de Esportes da ACAPESU para jogos do Campeonato Estadual de FUTSAL. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o Ginásio de Esportes da ACAPESU para a realizaçπo de jogos do Campeonato Estadual de FUTSAL, em todas as categorias. Art. 2º - As entidades esportivas que disputarem o certame definido pelo artigo anterior poderπo dispor dos seguintes benefícios em relaçπo ao Ginásio de Esportes da ACAPESU: a - horários para treinamento e jogos; b - exploraçπo dos serviços de lancheria; c - comercializaçπo de espaços de publicidade na quadra e nas redes de proteçπo. Art. 3º - Os benefícios previstos no artigo anterior serπo distribuídos entre as entidades esportivas enquadradas na presente Lei, proporcionalmente, considerando a série do campeonato, sua duraçπo, número de categorias por participantes e respectivo calendário de jogos. Parágrafo ┌nico - A distribuiçπo será objeto de estudo e parecer do Conselho Municipal de Desportos. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias após iniciada sua vigência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1997


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.