LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5088

LEI MUNICIPAL Nº 5.088 Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A letra "b", do inciso "I", do artigo 107 da Lei Complementar nº 03/85, alterado pelas Leis Municipais nºs 4277/92 e 5082/97, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "b) aos sábados das 7 às 17 horas, exceto durante os meses de janeiro e fevereiro, cujo horário será das 7 às 12 horas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5087

LEI MUNICIPAL Nº 5.087 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta da dotaçπo orçamentária 07 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, 03 - Convênio SUS, 13754282 - Agentes Comunitários de Saúde, 313200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5086

LEI MUNICIPAL Nº 5.086 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento de 1997 no valor de R$ 3.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobrir despesas de manutençΓo do Centro de AtençΓo Psicossocial, com a seguinte classificaçΓo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0702-Depto. de Assistência Medica; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Medica e Sanitária; 13754282-ManutençΓo do CMPP; 300000-Despesas Correntes; 310000- Despesas de Custeio; 312000-Maternal de Consumo, no valor de R$ 2.500,00; 313000-Serviços de Terceiros e Encargos; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 500,00. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR.MUN.DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Convênio SUS/SIA/INAMPS 228340/313200.301 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5085

LEI MUNICIPAL Nº 5.085 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1998 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ┌nico - Com exceçπo do pagamento pro serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através e lei especifica, autorizada a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas: II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1997, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1998; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1997, considerados a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1998 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da divida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta serπo objeto de dotaçπo orçamentária especifica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; 1 VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito pro antecipaçπo da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XI - o Plano de Metas aprovado como integrante da Lei Municipal nº 5083/97, deverá ser observado pela presente Lei. XII - será incluído no Orçamento anual um fundo financeiro para os fins específicos do Projeto de Reclassificaçπo do Quadro de Pessoal Efetivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como, a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pela administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". 2 Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança publica, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para prestaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias publicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ┌nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5084

LEI MUNICIPAL Nº 5.084 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 1998/2001. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Piano Plurianual do Município para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicara os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita orçada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5082

LEI MUNICIPAL Nº 5.082 Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 da Lei Complementar nº 03/85, alterado pela Lei Municipal nº 4.277/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de Carazinho, observada a legislaçπo federal, quanto às condições e duraçπo da jornada de trabalho, poderπo funcionar nos seguintes horários: I - De 2 de janeiro a 30 de novembro: a) de segunda à sexta-feria das 7 às 20 horas; b) aos sábados das 7 às 17 horas. II - De 1º a 30 de dezembro: das 7 às 21 horas. III - Dias 24 e 31 de dezembro: das 7 às 17 horas, com exceçπo do domingo. § 1º - Fica assegurado ao trabalhador estudante e às mΓes trabalhadoras, com filho (s) em creche, os direitos contidos nos dissídios da categoria. § 2º - Fica inalterado. § 3º - Fica inalterado. § 4º - Os supermercados poderπo permanecer abertos ao publico, nos seguintes horários: I - De 2 de janeiro a 31 de dezembro: a) de segunda à sexta-feira das 7 às 21 horas; b) aos sábados das 7 às 19 horas. § 5º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar seu horário de funcionamento em local visível ao publico." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5081

LEI MUNICIPAL Nº 5.081 Autoriza o Município a receber doação de imóvel. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber, em doaçπo, a área de terras constante na matricula nº 12.124, do Registro de Imóveis, com 3.749,36m² (três mil, setecentos e quarenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), situada na Vila Oriental, nesta cidade, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, destinada ao prolongamento das seguintes ruas: Rua Goiás (Prolongamento): área de terras com 729,37m² (setecentos e vinte e nove metros e trinta e sete decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 41,40m; ao SUL, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 42,40m; a LESTE, com a rua Mercedes M. da Luz, medindo 19,45m e a OESTE, com a rua Goiás, medindo 18,00m. Rua Sπo Paulo (Prolongamento): área de terras com 989,94m² (novecentos e oitenta e nove metros e noventa e quatro decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com a rua Mercedes M. da Luz, medindo 18,80m ao SUL, com a rua Sπo Paulo, medindo 20,70m, a LESTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 72,30m; e a OESTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 51,90m. Rua Mercedes M. da Luz: área de terras com 2.030,05m² (dois mil e trinta metros e cinco decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com a RFFSA, medindo 25,50m; ao SUL, com a rua Sπo Paulo, medindo 18,80m; a LESTE, na extensπo de 60,20m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, na extensπo de 19,3lm com o prolongamento da rua Goiás e na extensπo de 38,79m com terras de Suc. Diamantino conte Tombini e a OESTE, na extensπo de 57,85m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, na extensπo de 19,45m com a rua Goiás e na extensπo de 51,25m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini. Art. 2º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º desta Lei, serπo de responsabilidade do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5080

LEI MUNICIPAL Nº 5.080 Autoriza a Conceder o Uso de uma área de terras à AMOSPE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder o uso, nos termos da minuta anexa, de uma área de terras, com 648,00m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), localizada nesta cidade, Vila Boa Vista, lado impar da rua Cristóvπo Colombo, distante 34,00 m da esquina com a rua Cassal Martins Brum, no setor 11, quadra 06, lote 18, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 4.454 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 011 de Walter Knop, medindo 15,00m, onde faz fundos; ao SUL, com a Rua Cristóvπo Colombo, medindo 15,00m onde faz frente; a LESTE, com o lote 16, de Raul José Barcarol, medindo 42,50m de frente a fundos; e a OESTE, com lote 15 (remanescente), medindo 44,00m de frente a fundos, conforme mapa e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, à Associaçπo de Moradores dos Bairros Sπo Pedro, Boa Vista, Sπo Joπo e Herter - AMOSPE, para construçπo de sua sede social. Art. 2º - A concessπo de que trata o artigo anterior vigera pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Concessπo de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5079

LEI MUNICIPAL Nº 5.079 Da denominação à rua da cidade de ARCÍLIO PIVA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia no Trevo da BR-386, com a Avenida Flores da Cunha em direçπo à antiga "Paineira", passara a denominar-se RUA ARCµLlO PIVA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5078

LEI MUNICIPAL Nº 5.078 Autoriza a desafetação de área urbana de uso comum. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de terras urbanas, com 4.141,50 m² (quatro mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta decímetros quadrados), localizada no lado impar da rua Guilherme Sudbrack, esquina com as ruas Augusto Francisco Diehl e Eça de Queiros, no setor 06, quadra 123, lote 01, Vila Winckler, nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE, com a rua Guilherme Sudbrack, medindo 112,00m onde faz frente; ao SUL, nas extens∙es de 22,00m, 25,00m e 65,00m com a área remanescente da praça; a LESTE, com a rua Augusto Francisco Diehl, medindo 48,00m onde também faz frente; e a OESTE, nas extens∙es de 7,00m e 9,30m com a área remanescente da praça e na extensΓo de 31,70m com a rua Eça de Queiros, onde também faz frente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 9.521, conforme mapa e memorial descritivo que sΓo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5077

LEI MUNICIPAL Nº 5.077 Autoriza a desafetação de área urbana de uso comum. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de terras urbanas, com 4.260,00m² (quatro mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizada no lado impar da rua Taquari, esquina com as ruas lvalino Brum e Leonel Frezza, no setor 07, quadra 100, lote 01, Vila Winckler, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Leonel Frezza, medindo 71,00m onde faz frente, ao SUL, com a rua lvalino Brum, medindo 71,00m onde também faz frente; a LESTE, com os lotes 02, de Nelson Neuls e 17, de Arlindo D'Agostin, medindo 60,00m da rua lvalino Brum ate a rua Leonel Frezza; e a OESTE, com a rua ltaqui, medindo 60,00m, onde também faz frente; matriculada no Registro de Imóveis sob nº 6.402, conforme mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5076

LEI MUNICIPAL Nº 5.076 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para concessΓo de auxilio financeiro à AssociaçΓo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, destinados à aquisiçΓo de materiais para construçΓo de sua sede social. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após firmado o respectivo Convênio com a juntada da documentaçΓo exigida por Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5075

LEI MUNICIPAL Nº 5.075 Autoriza o Município a transferir suas ações da CINTEA ao Estado do Rio Grande do Sul. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a titularidade das ações que possui junto à CINTEA - Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras, em extinçπo, a saber: Ações Ordinárias.............................. 2.920.556 Ações Preferenciais........................... 20.943.816 Total......................................... 23.864.372 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5074

LEI MUNICIPAL Nº 5.074 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à AssociaçΓo de Moradores de Linha Vitoria, mediante abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.500,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro à AssociaçΓo de Moradores de Linha Vitoria, destinados à aquisiçΓo central telefônica para aquela localidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 218001323100.021 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1997


Lei Municipal Nº 5073

LEI MUNICIPAL Nº 5.073 Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima - Creche Sπo Sebastiπo, mediante abertura de Credito Especial no valor de R$ 6.800,00 AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para concessπo de auxilio financeiro à Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima, destinados às obras de recuperaçπo do prédio onde funciona a Creche Sπo Sebastiπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. 2.013 21800/323100.021 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1997


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