LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5103

LEI MUNICIPAL Nº 5103 Dispões sobre adoção de praças, canteiros e outras á reas verdes públicas, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com entidades e empresas estabelecidas em Carazinho, objetivando a adoçπo de praças, canteiros e outras áreas verdes públicas para embelezamento, preservaçπo e manutençπo das mesmas. Parágrafo ┌nico - Fica excluída desta lei a adoçπo da Praça albino Hilebrandt. Art. 2º - A adoçπo autorizada pela presente Lei nπo acarretará ônus aos cofres da municipalidade. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5102

LEI MUNICIPAL Nº 5102 Autoriza o CAPSEM a efetuar operação de crédito junto à Caixa Econômica Estadual. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Centro de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais - CAPSEM, autorizado a efetuar operaçπo de crédito junto à Caixa Econômica estadual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, como garantia para o pagamento do empréstimo autorizado pelo artigo anterior, sua cota de participaçπo no repasse do ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5101

LEI MUNICIPAL Nº 5101 Altera a Lei Municipal nº 3606, de 19/03/87 (Plano Diretor do distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 10, 19 e parágrafos 1º e 2º e 20 da Lei Municipal nº 3606, de 19 de março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: " Art. 10 - As empresas, após receberem a escritura do lote, deverπo montar sobre a área recebida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte: 1 - cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela. 2 - Colocaçπo de portões de ferro nas entradas. Art. 19 - As empresas terπo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissπo da escritura pública, para iniciar as obras de construçπo, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano Diretor do Distrito Industrial. § 1º - A área construída nπo poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área recebida em doaçπo, salvo no caso de empresas que utilizarem depósito a céu aberto quando, entπo, poderá ser construído apenas 20% (vinte por cento) da área recebida. § 2º - após o início das obras, as empresas terπo o prazo máximo de 1 (um) ano para a conclusπo das obras, podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que seja de interesse do Município. § 3º - ................ Art. 20 - As obras de terraplanagem serπo por conta e responsabilidade das empresas beneficiadas com doaçπo de áreas no Distrito Industrial." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5100

LEI MUNICIPAL Nº 5100 Denomina de "Empresário Agenello Senger" a rua "C", do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua "C" do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz é denominada de EMPRES°RIO AGENELLO SENGER. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5099

LEI MUNICIPAL Nº 5099 Autoriza Concessão Gatruita de Uso de área de 1.800m², no Setor 06, quadra 80, Lote 02, na Vila Rica, à Associação Beneficente de Cabos e Soldados de Carazinho e Regiπo - ABECAR. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sancino e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessπo Gratuita de Uso de uma área de 1.800m², sem benfeitorias, situada na Vila Rica, lado para da Rua Siqueira Campos, no Setor 06, Quadra 80, Lote 02, confrontando: ao NORTE, com o lote 04, da Associaçπo Profissional dos Despachantes de Trânsito e Documentos de Carazinho, medidno 25,75m de frente a fundos; ao SUL, com o lote 01, do Município de Carazinho, medidno 30,60m de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03 (quadra 58) de Sebastiπo C. Leite do Amaral, com a Rua Lauro Franzen, com o lote 01 (quadra 59), de Adπo Antonio dos Santos, Lote 02 (quadra 59), de Vicente Marcondes, medindo 66,00m onde faz fundos e a OESTE, com a Rua siqueira Campos, medidno 64,00m onde faz frente, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 39.957, com a Associaçπo Beneficente de Cabos e Soldados de Carazinho e Regiπo - ABECAR, para construçπo de sede social. Art. 2º - a concessπo gratuita de uso da referida área vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - a Associaçπo Concessionária terá prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicaçπo desta Lei, para apresentar os projetos de construçπo da referida sede social e, após a aprovaçπo, de mais 12 (doze) meses para o início da obra. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5098

LEI MUNICIPAL Nº 5098 Autoriza o Município a participar do Programa PRÓ-RURAL 2000, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a aderir ao Programa PRτ-RURAL 2000 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Fica o Município autorizado a participar com a contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta municipal nos componentes Alívio à Pobreza e Manejo e ConservaçΓo dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras ou materiais, bem como participar com o subsídio de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno. Art. 3º - Os Orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros abrangidos pelo Programa PRτ-RURAL 2000 consignarΓo na rúbrica própria, os valores de desembolso do Município com o Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGASLHΘES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5097

LEI MUNICIPAL Nº 5097 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Regiπo Pla nalto - CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Participar do Consórcio de Desenvolvimento sustentável da Regiπo Planalto - CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, com outrosmunicípios da regiπo, objetivando os seguintes fins: a) representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo; b) planejar, dotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócioeconômico da regiπo compreendida no território dos municípios consorciados; c) participar da formulaçπo e execuçπo de um gerenciamento integrado de preservaçπo ambiental e desenvolvimento autosustentado entre os municípios integrantes do CONDESUS/ROTA DAS TERRAS; d) implementar ações para o desenvolvimento sustentável, através do manejo adequado dos recursos naturais renováveis, da recuperaçπo de áreas degradadas e enriquecimento das florestas nativas, integradas ao fortalecimento da agricultura ecológica e diversificada, a usos múltiplos do patrimônio cultural, destacando-se, esntre estas, a implantaçπo de programas de turismo ecológico, rural e cultural, permeando estas ações com um processo formaç e informal de educaçπo ambiental, que buscará reduzir os impactos decorrentes dos sistemas tradicionais de manejo, permitindo, assim, preservar e recuperar o patrimônio ambiental da Regiπo Planalto, e estabelecer modalidades sustentáveis e inovadoras de renda; e) desenvolver serviços de interesse dos municípios consorciados. II - Integrar pessoa jurídica juntamente com outros municípios da regiπo. Art. 2º - É concedida isençπo de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens, atos ou serviços do CONDESUS/ROTA DAS TERRAS; Art. 3º - As contribuições destinadas ao Consórcio CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, devem ser consignadas, nos Orçamentos futuros, com dotações para a mesma finalidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5096

LEI MUNICIPAL Nº 5.096 Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Ministro do Trabalho, Senhor Paulo Paiva. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Ministro do Trabalho, Senhor Paulo Paiva, pelos relevantes serviços prestados no Ministério do Trabalho e nas Delegacias da Regiπo de Carazinho. Art. 2º - A entrega desta outorga ocorrera nos atos de inauguraçπo e instalaçπo da Subdelegacia Regional do Trabalho na cidade de Carazinho, em 21 de setembro de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5095

LEI MUNICIPAL Nº 5.095 Concede o Titulo Honorifico Comenda O Bombeador ao Ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, Senhor Arlindo Porto. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorifico Comenda O Bombeador ao Ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, Senhor Arlindo Porto, pelos relevantes serviços prestados aos agricultores da regiπo de Carazinho. Art. 2º - A entrega desta outorga ocorrera nos atos de abertura da safra de verπo, neste Município, em 21 de setembro de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5094

LEI MUNICIPAL Nº 5.094 Da nova denominação à rua do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada como RUA ARTHUR MILTON ARNOLD, a Rua "F", localizada na Quadra 8, sentido Noroeste/Sudeste, que inicia na Rua Egidio Antonio Endler e termina na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1993


Lei Municipal Nº 5093

LEI MUNICIPAL Nº 5.093 Autoriza contratação de operação de credito com o Banco do Brasil, até o limite de R$ 205.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a contratar operaçπo de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., através do FINAME, até o limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para aquisiçπo de dois caminhões e dois coletores compactadores de resíduos sólidos urbanos. Art. 2º - Como penhor e garantia para a liquidaçπo do empréstimo autorizado pelo artigo anterior, o Município poderá oferecer as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5092

LEI MUNICIPAL Nº 5.092 Cria cargos de Sub-Prefeitos Distritais e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Sub-Prefeito Distrital, PadrΓo CC-2/FG-2, que passam a integrar o Quadro de Cargos em ComissΓo criado pelo artigo 14 da Lei Municipal nº 5057/97, Anexo I, ficando lotados no Gabinete do Prefeito. Art. 2º - SΓo extintos os seguintes Cargos em ComissΓo e Funç∙es Gratificadas, criados pelo artigo 14 da Lei Municipal nº 5057/97, constantes do Anexo I: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO Cargo PadrΓo Nº de Cargos Assessor CC-1/FG-1 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇΘO E CULTURA Assessor CC-2/FG-2 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇΘO Assessor Distrital CC-1/FG-1 03 Assessor CC-2/FG-2 01 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serΓo cobertas por dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5091

LEI MUNICIPAL Nº 5.091 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento deste exercício no valor de R$ 24.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contabilizaçΓo das despesas criadas pela Lei Municipal nº 5.087, com a seguinte classificaçΓo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0705-Fundo Municipal da Saúde; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Medica e Sanitária; 13754282-Agentes Comunitários de Saúde; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 313000-Serviços de Terceiros e Encargos; 313200-Outros Serviços e Encargos. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR.MUNICIPAL DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Depto. Convênio SUS/SIA/INAMPS 0703.13754282.116 - ManutençΓo Convênio SUS/SIA/INAMPS 228300-312000.300 - Material de Consumo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5090

LEI MUNICIPAL Nº 5.090 Cria a Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Saúde, transfere dotações, autoriza abertura de Credito Especial e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Saúde, na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, no Orçamento do corrente exercício, transferindo a ela todas as atividades e projetos e as contas respectivas do Plano de Aplicaçπo do Fundo, anexo a esta Lei, com os saldos a serem especificados no Decreto Executivo, com a mesma classificaçπo e objetivos, mediante abertura de Credito Especial. Art. 2º - Ficam, também, transferidas para a Unidade do Fundo Municipal da Saúde os projetos, atividades e dotações da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, mediante abertura de Credito Especial, com a mesma classificaçπo Funcional Programática e os seus saldos existentes, quando for sancionada e promulgada esta Lei, a serem especificados no Decreto Executivo, abaixo descritas: 0701 - Gabinete do Secretário 0701.13754281.069 - Construçπo de Postos de Saúde 219300/411000.277 - Obras e Instalações 0701.03754282.106 - Manutençπo dos Laboratórios 219400/311100.278 - Pessoal Civil 219420/312000.279 - Material de Consumo 0701.13754281.070 - Reequipamento do Laboratório 219500/412000.280 - Equipamentos e Mat.Permanente 0701.13754282.108 - Planejamento Familiar 221460/313200.284 - Outros Serviços e Encargos 0701.13754282.109 - Campanha Combate à Drogas 222620/312000.286 - Material de Consumo 222660/313200.287 - Outros Serviços e Encargos 0702 - Depto.Municipal de Assistência Medica 0702.13754282.110 - Manutençπo Depto.Assistência Medica 224880/311100.288 - Pessoal Civil 224900/312000.290 - Outros Serviços e Encargos 0702.13754282.111 - Remuneraçπo Agentes Comunitários de Saúde 225040/311100.291 - Pessoal Civil 225060/311300.292 - Obrigações Patronais 0702.13754281.073 - Reequipamento Depto.Assistência Medica 226000/412000.293 - Equipamentos e Mat.Permanente 0702.13754282.174 - Manutençπo do CAPS 226180/312000.437 - Material de Consumo 226210/313200.438 - Outros Serviços e Encargos 0702.13754282.113 - Manut.Pronto Atendimento Centro de Saúde 227060/312000.295 - Material de Consumo227100/313200.296 - 1 Outros Serviços e Encargos 0703 - Depto.Convênio SUS/SIA/INAMPS 0703.13754282.116 - Manutençπo Convênio SUS/SIA/INAMPS 228280/311100.299 - Pessoal Civil 228300/312000.300 - Material de Consumo 228340/313200.301 - Outros Serviços e Encargos 0703.13754281.074 - Equipamentos Conv.SUS/SIA/INAMPS 228420/412000.302 - Equipamentos e Mat.Permanente Art. 3º - Servirπo de recursos para a abertura do Credito Especial, autorizado por esta Lei, a reduçπo das dotações descritas no artigo anterior e reduçπo de saldo da atividade 0703.13754282.117 - Fundo Municipal da Saúde, rubrica 229240/321400.303 - Contribuições a Fundos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5089

LEI MUNICIPAL Nº 5.089 Unifica critérios, cobrança de multas, juros e atualizaçπo monetária cobráveis pelo Município para débitos nπo tributários e da outras providencias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os débitos nπo tributários com o Município, relativos a serviços prestados, multas por infrações, notificações, convênios, financiamentos ou programas troca-troca em equivalência produto, vinculados ou nπo a fundos municipais, somente serπo pagos em produto ou valor equivalente, conforme contratos específicos, até o dia do vencimento e serπo transformados em obrigaçπo de pagar, em moeda, inscritos em Divida Ativa, a partir do primeiro dia após o vencimento. § 1º - Somente poderá haver ampliaçπo do prazo de carência, prorrogaçπo do prazo de vencimento da(s) parcela(s) mediante solicitaçπo escrita e justificada do interessado antes do vencimento, com avaliaçπo técnica da EMATER (se o debito for relativo a projeto da área de agropecuária), aprovaçπo pelo respectivo Conselho (se o debito for vinculado a fundo municipal), formalizaçπo de processo para cada caso e novo contrato, nos termos da legislaçπo própria, mantendo-se, se for o caso, a equivalência em produto até o vencimento da(s) nova(s) parcela(s). § 2º - Após o vencimento de parcela ou parcelas somente poderá haver prorrogaçπo, mediante solicitaçπo escrita e justificada do interessado, com avaliaçπo técnica da EMATER (se o debito for relativo a projeto da área de agropecuária), aprovaçπo pelo respectivo Conselho (se o debito for vinculado a fundo municipal), formalizaçπo de processo para cada caso e novo contrato, nos termos da legislaçπo própria, mantendo-se, neste caso, o valor do debito em moeda, convertido no primeiro dia após o vencimento, com os acréscimos previstos nesta Lei. Art. 2º - Aos pagamentos efetuados com atraso, conforme previsto na legislaçπo especifica, serπo aplicados, de forma unificada: I - Atualizaçπo Monetária II - Multa de Mora III - Juros Moratórios. § 1º - A Atualizaçπo Monetária será calculada com base nos índices oficiais, atualmente a UFIR, e será devida a partir do mês seguinte ao do vencimento do debito, a este acrescida para todos os efeitos legais, independentemente de procedimento administrativo ou fiscal. § 2º - A multa de mora será calculada sobre o debito 1 atualizado monetariamente, independentemente de procedimento administrativo ou fiscal e correspondera a 0,10% ao dia, até o limite de 10%. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, aplicando-se seus efeitos a todos os débitos vencidos anteriormente e nπo pagos ao Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


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