LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5118

LEI MUNICIPAL Nº 5118 Autoriza a declaração de ponto facultativo e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, declarar ponto facultativo em datas previamente determinadas ou por ocorrência de eventos especiais, desde que comprovado o relevante interesse público. Art. 2º - Nos dias declarados ponto facultativo para os servidores municipais, deverπo ser mantidos em funcionamento os serviços essenciais. Art. 3º - O decreto declaratório de ponto facultativo fixará o período em que as horas nπo trabalhadas deverπo ser compensadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5117

LEI MUNICIPAL Nº 5117 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento do CAPSEM. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 400000 - DESPESA DE CAPITAL 435000 - Amortizaçπo da Dívida Interna 435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da verba: 900000 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5116

LEI MUNICIPAL Nº 5116 Autoriza desafetação de área de uso comum no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum com 4.908,45m² (quatro mil, novecentos e oito metros, quarenta e cinco decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, sendo parte da Rua F e confrontando ao NORDESTE, com 125,00 metros com a Quadra 9; ao SUDOESTE, com 202,23 metros com a Quadra 8; ao NOROESTE, com 30,00 metros com a Rua C e ao SUDESTE com 82,86 metros com a Rua E. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5115

LEI MUNICIPAL Nº 5.115 Autoriza desafetação de área verde no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área verde com 3.156,25m² (três mil, cento e cinqüenta e seis metros, vinte e cinco decímetros quadrados) situada na Quadra 9, do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, confrontando ao NORDESTE, com 135,00 metros com a Rua E; ao SUDOESTE, com 125,00 metros com a Rua F e ao NOROESTE, com 50,50 metros com a Rua C. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5114

LEI MUNICIPAL Nº 5.114 Autoriza o Município de Carazinho a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para remissπo de créditos. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência das Secretarias de Estado da Coordenaçπo e Planejamento, da Justiça e Segurança e da Fazenda, tendo como escopo a remissπo de créditos do Município frente ao Estado, derivados de repasse de multas de trânsito, mediante a alocaçπo de recursos par ao Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5113

LEI MUNICIPAL Nº 5.113 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 1998, para entidades que menciona. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1998, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PROVADAS E τRGΘOS PεBLICOS -Uniπo das As. Comunitárias de Carazinho-UACC....R$ 47.000,00 -Seara da Cançπo.................................R$ 20.000,00 -Entidades nπo governamentais(Pré-Escola/Educ.)..R$ 10.000,00 -Circula Operário/Patronato Sto.Antonio(Ens.Rel.)R$ 20.000,00 -Associaçπo ex-Alunos La Salle(Cult./Educaçπo)...R$ 5.000,00 -APAE(Educ.Especial/Educaçπo)....................R$ 15.000,00 -Liga Feminina Comb.ao Câncer(Assist.Méd./Saúde).R$ 5.000,00 -Convênio SEBRAE(Ind.Com. e Serviços)............R$ 12.000,00 -Cáritas Diocesana P.Fundo(Fundo Assist.Social)..R$ 24.509,00 -Centro Unidos da Sommer(Fundo Assist.Social)....R$ 9.804,00 -Hospital Caridade Carazinho(Fundo Assist.Social)R$ 14.706,00 -Hospital Caridade Carazinho(acerto contas Luz)..R$ 60.000,00 -Sind.Empreg.Com.Carazinho(Fundo Assist.Social)..R$ 26.961,00 -SAIC (Fundo Assistência Social).................R$ 19.608,00 -SOMAIC (Fundo Assistência Social)...............R$ 14.706,00 -APAE (Fundo Assistência Social).................R$ 81.032,00 -Asilo S.Vicente Paulo(Fundo Assist.Social)......R$ 58.351,00 -Contribuiçπo ao Estado-FUNDEF (Educaçπo)........R$ 1.493.900,00 -Polícia Civil de Carazinho......................R$ 4.000,00 -Brigada Militar de Carazinho....................R$ 7.000,00 -Corpo de Bombeiros de Carazinho.................R$ 5.000,00 -UCE.............................................R$ 3.000,00 -Escola Adventista de Carazinho..................R$ 3.000,00 -Asilo Sπo Vicente de Paulo......................R$ 6.000,00 -Escola Categoria de Base Sercesa................R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base Pinheiro Atlético C....R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base Clube Caixeiral........R$ 3.000,00 -Escola Categoria de Base ACF....................R$ 2.000,00 -Banda Col.N.S.Aparecida.........................R$ 2.000,00 -Grupo Escoteiros de Carazinho...................R$ 2.000,00 TOTAL............................................R$ 1.981.577,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.085, de 2 de setembro de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1998. 1 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5112

LEI MUNICIPAL Nº 5.112 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1998, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1998, é orçada em R$21.725.748,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1.-Receita Tributária......................R$ 3.576.600,00 1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 512.400,00 1.3.-Transferências Correntes................R$ 15.120.348,00 1.4.-Outras Receitas Correntes...............R$ 1.051.400,00 SUB TOTAL...................................R$ 20.260.748,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1.-Alienaçπo de Bens.......................R$ 30.000,00 2.2.-Amortizaçπo de Empréstimos..............R$ 50.000,00 2.3.-Transferências de Capital...............R$ 1.395.000,00 SUB TOTAL...................................R$ 21.735.748,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 21.735.748,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5085/97 (LDO p/1998), podendo oferecer em penhor para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII da Lei Municipal nº 5085/97 (LDO/1998). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 81997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5111

LEI MUNICIPAL Nº 5.111 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, para o exercício de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1998, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 71.000,00 1.2.-Transferências Correntes................R$ 1.046.000,00 1.3.-Outras Receitas Correntes...............R$ 200.000,00 TOTAL..................................R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5110

LEI MUNICIPAL Nº 5.110 Autoriza a doação de um ônibus para a Associação dos Universitários de Carazinho. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associaçπo dos Universitários de Carazinho, um ônibus com as seguintes características: marca Scania, Carroceria marca Nielson, ano de fabricaçπo 1984, chassi nº 3400581, lotaçπo 42 lugares e potência de 203 CV. Art. 2º - A doaçπo autorizada no artigo 1º da presente Lei, fica condicionada à manutençπo pela donatária do transporte universitário do Município de Carazinho. Parágrafo único - As despesas decorrentes da manutençπo do veículo e com motoristas é de responsabilidade do donatário. Art. 3º - Havendo desvio de finalidade do uso do bem móvel doado, o mesmo reverterá ao Município, nas mesmas condições de uso em que foi entregue. Art. 4º - Entendendo, o donatário, ser necessária a venda do veículo, esta somente poderá ser feita para a substituiçπo do mesmo, nπo prejudicando o transporte de alunos. Art. 5º - A autorizaçπo oriunda da presente Lei será formalizada mediante Termo de Doaçπo e Transferência formal do veículo junto ao DETRAN. Parágrafo único - As despesas de transferência de que trata este artigo, correrπo por conta do donatário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5109

LEI MUNICIPAL Nº 5.109 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, para reforma de Creches AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, tendo como objetivo a reforma das Creches Municipais Princesinha, Pré- Primária Joπo XXIII e Esperança. Art. 2º - O valor do Convênio autorizado pelo artigo anterior, é de R$ 12.025,00 (dize mil, vinte e cinco reais), sendo R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais) repassados pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais) como contrapartida do Município de Carazinho. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 12.025,00 servindo de recurso o repasse previsto no artigo 2º, no valor de R$ 9.620,00 e a reduçπo da verba: 05 - Secr.Mun.de Educaçπo e Cultura 0505.08411901.028 - Reforma Pré-Escola 411000..131 - Obras e Instalações.............. R$ 2.405,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5108

LEI MUNICIPAL Nº 5.108 Institui a Comenda " ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO" e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda "Ordem do Mérito Legislativo", em comemoraçΓo ao Cinqüentenário da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho, dia 21 de novembro de 1997. Art. 2º - ReceberΓo a Comenda todos os Vereadores de todas as legislaturas, autoridades e entidades que colaboram e que já colaboraram com o progresso do Parlamento Municipal, em SessΓo Solene comemorativa ao Cinqüentenário da Câmara,. na data supra citada. Art. 3º - Após as comemoraç∙es do Cinqüentenário, a Câmara Municipal poderá homenagear com a mesma Comenda, anualmente, todas as pessoas e entidades que tenham contribuído para o fortalecimento do Parlamento Municipal, através de Projeto de ResoluçΓo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serΓo cobertas por dotaçΓo orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5107

LEI MUNICIPAL Nº 5.107 Estabelece prazo para adequação de localização de empresas industriais e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As indústrias consideradas poluentes que encontram-se estabelecidas em locais nπo permitidos pela Lei do Plano Diretor do Município, poderπo continuar em funcionamento até 31 de dezembro de 1998. Parágrafo único - A permanência definitiva para a situaçπo prevista no "caput" do presente artigo somente será concedida mediante apresentaçπo da Licença de Operaçπo fornecida pela FEPAM. Art. 2º - As indústrias que nπo adaptarem-se ao disposto no parágrafo único do artigo anterior, deverπo proceder sua relocalizaçπo de acordo com a Lei do Plano Diretor do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5106

LEI MUNICIPAL Nº 5.106 Autoriza o Município parcelar débitos tributários que se encontram em Execução Fiscal. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos tributários ajuizados, mediante acordo a ser homologado na justiça. Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com valor nΓo inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), vencendo a primeira na primeira quinzena subseqüente ao da homologaçΓo do acordo e, as demais, sempre dentro de 30 9trinta) dias do vencimento da anterior. Art. 3º - O parcelamento de que trata a presente Lei, dependerá de fornecimento de garantia real ou aval e da quitaçΓo de no mínimo 30% (trinta por cento) do montante da dívida. Art. 4º - Juntamente com o pagamento mencionado no artigo anterior, deverΓo ser quitadas as custas e honorários advocatícios. Art. 5º - A falta de pagamento de suas parcelas acordadas, ensejará o prosseguimento da ExecuçΓo Fiscal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 7º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5105

LEI MUNICIPAL Nº 5.105 Autoriza abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 6.000,00 para despesas com o Cinqüentenário do Poder Legislativo Municipal. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 1997, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura de despesas com as festividades do Cinqüentenário do poder Legislativo Municipal, com a seguinte classificaçπo: 313200 - Outros Serviços e Encargos. Parágrafo único - As despesas de que trata o presente artigo referem-se a premiações para Concurso de Redaçπo e Rústica, Sessπo Solene, transporte e estadia de palestrante, medalhas, aluguel, sonorizaçπo e serviços de organizaçπo do evento. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte dotaçπo orçamentária: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal Projeto nº1001 - Reequipamento da Câmara Municipal 3180/412000- 012 - Equipamento e Material permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5104

LEI MUNICIPAL Nº 5.104 Concede o Título Honorífico Comenda " O BOMBEADOR" às Meretíssimas Juízas de Direito Maria Inês Linck, Marta Borges Ortiz e Cleuza Mariza Cecchin e ao Promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda "O BOMBEADOR", às Meretíssimas Juízas de Direito Maria Inês Linck, Marta Borges Ortiz e Cleuza Mariza Cecchin e ao Promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense junto ao Poder Judiciário. Art. 2º - A data da entrega dessa Comenda será designada pela Mesa Diretora. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1997


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20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.