LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5047

LEI MUNICIPAL Nº 5047 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisiçπo de material didático para alunos carentes. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Ensino Superior - Crédito Educativo Convênio com a Universidade de Passo Fundo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5046

LEI MUNICIPAL Nº 5046 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 no Orçamento do CAPSEM. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 320000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES 325000 - TRANSFER╩NCIAS A PESSOAS 325100 - Inativos Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da verba: 900000 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1997


Lei Municipal Nº 5045

LEI MUNICIPAL Nº 5.045 Cria cargo no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais o seguinte Cargo de Provimento Efetivo: Nº de Vagas Denominaçπo Padrπo 1 Engenheiro 13 Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior sπo as seguintes: I - ATRIBUIÇ∩ES a) Descriçπo Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. b) Descriçπo Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos relacionados ao exercício da profissπo, tais como, projetos, construçπo de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias públicas, obras de rede de abastecimento d'água, saneamento urbano e rural, proteçπo do meio ambiente, serviços de urbanismo em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito, efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento e fiscalizaçπo de obras públicas municipais, de acordo com o artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93; colaborar com o desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos; obedecer as Leis Federais e Municipais que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros; executar tarefas afins. II - CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas semanais. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestaçπo de serviços em regime suplementar de trabalho. III - RECRUTAMENTO: a) Forma: Por Concurso Público. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo de Engenheiro. 2. Idade: mínima de 21 anos. IV - LOTAÇ├O: Em departamentos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5044

LEI MUNICIPAL Nº 5.044 Altera a Lei Municipal nº 4655/94. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redaçπo dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4655/94: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do Termo de Confissπo de Dívida. "Art. 3º - O fornecimento de Certidπo negativa de Tributos Municipais para o contribuinte com débito parcelado dependerá do fornecimento de garantia real ou aval e de quitaçπo de 30% (trinta por cento) da dívida vincenda. "Art. 4º - O valor do débito será convertido em UFIR dividindo- se o resultado pelo número de parcelas a pagar." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5043

LEI MUNICIPAL Nº 5.043 Autoriza o Município de Carazinho a alienar suas ações da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as seguintes ações correspondentes à Participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações: 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) Ordinárias e 10.493 (dez mil, quatrocentos e noventa e três) Preferenciais. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em melhoramentos nos sistemas de comunicaçπo telefônica da Administraçπo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5042

LEI MUNICIPAL Nº 5.042 Autoriza extinção de crédito tributário. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1997


Lei Municipal Nº 5041

LEI MUNICIPAL Nº 5.041 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento 311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 - Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 - Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, no mesmo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5040

LEI MUNICIPAL Nº 5.040 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias, conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15 - Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 - Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes; 320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital; 430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de Capital, no valor de R$ 22.600,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 77.000,00. b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da seguinte dotaçπo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1997


Lei Municipal Nº 5039

LEI MUNICIPAL Nº 5.039 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 412.600,00 no Orçamento de 1997 e dá outras provi dências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos reais) para cobrir despesas de construçπo de unidades habitacionais do Programa Habitar-Brasil, objeto do Contrato de Repasse nº 810/MPO/CEF/96 celebrado entre o Município de Carazinho e a Uniπo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - SECR.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 1101.10 - Habitaçπo e Urbanismo 1101.1057 - Habitaçπo 1101.1057316 - Habitações Urbanas Projeto nº 1101.10573161.115 - PROGRAMA HABITAR-BRASIL 411000.422 - Obras e Instalações Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, os seguintes recursos: a) Repasse relativo ao contrato de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 307.600,00, conforme Processo nº EN 159.1.2.0001/96. b) Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0611 - Obras de Pavimentaçπo em Vias Públicas 212290/411000270 - Obras e Instalações............ R$ 45.000,00 11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1101 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados 296540/421000.362 - Aquisiçπo de Imóveis........... R$ 25.000,00 1101 - Implantaçπo de Habitaçπo Populares 297600/411000.363 - Obras e Instalações............ R$ 29.000,00 1101 - Construçπo Redes D'Água, luz e Pavimentaçπo 297780/411000.364 - Obras e Instalações............ R$ 6.000,00 TOTAL.......................... R$ 412.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5038

LEI MUNICIPAL Nº 5.038 Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539 e cria Cargo em Comissão, CC-2/FG-2. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a vigorar com a seguinte redaçΓo. "Terá direito a indicar assessorias as Bancadas com representaçΓo na Câmara Municipal, obedecendo as formas e critérios abaixo: a) indicaçΓo de 01 (um) assessor, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária até 05 (cinco) Vereadores; b) indicaçΓo de 02 (dois) assessores, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária de 06 (seis) Vereadores em diante". Art. 2º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Cargo em ComissΓo, CC-2/FG-2, além dos já previstos na Lei Municipal nº 4.539, de livre indicaçΓo e nomeaçΓo das Bancadas com representaçΓo na Câmara, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5037

LEI MUNICIPAL Nº 5.037 Cria o Cargo de Assessor de Informática, CC-4. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Informática , Cargo em Comissπo, CC-4, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do presidente. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5036

LEI MUNICIPAL Nº 5.036 Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Companhia Riograndense de Telecomunicações, uma Fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C , distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, lote 07, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 40,00m com o lote 05 de LANDRIN - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, de frente a fundos; a SUDOESTE, medindo 40,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde); a SUDESTE, medindo 12,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo Verde), onde faz fundos; e a NOROESTE, medindo 12,00m, com a rua C, onde faz frente, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5035

LEI MUNICIPAL Nº 5.035 Autoriza doação de área à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma fraçπo de terras urbanas, com área de 7.659,90m² (sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove metros e noventa decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, Lote 06, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 120,70m com o cinturπo verde (propriedade do Município de Carazinho); a SUDOESTE, medindo 134,63m com terras da Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; a SUDESTE, medindo 61,60m com terras do Município de Carazinho; e a NOROESTE, medindo 60,00, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5034

LEI MUNICIPAL Nº 5.034 Autoriza a desafetação de área de uso comum e sua doação à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da rua C, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320, distante 187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, setor 13, confrontando: ao NORDESTE, medindo 6,00m com a rua C; a SUDOESTE, medindo 6,00m com terras da YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.; a SUDESTE, medindo 60,00m com o Lote 06; e a NOROESTE, medindo 60,00m, com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o imóvel a ser desafetado, que está descrito e caracterizado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


Lei Municipal Nº 5033

LEI MUNICIPAL Nº 5.033 Re-ratifica a Lei municipal nº 4.899, de 23 de janeiro de 1996, para alterar área doada. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.8999, de 23 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Semeato S.A, os seguintes imóveis: a) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 36.750,00 m² (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 11, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com 280,00m com a antiga rua D; ao SUL, com 360,00m com a Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda; ao LESTE, com 130,00m com o patronato Santo Antônio; e a OESTE, com 120,00m com a rua E, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.378. b) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de 17.750,00m² (dezessete mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 12, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, na extensπo de 158,00m com a estrada de ferro; ao SUL, na extensπo de 10,00m com a rua Alexandre Dambros, na extensπo de 80,00m com a rua D, na extensπo de 50,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., e na extensπo de 123,40m com a rua D; a LESTE, na extensπo de 80,00 com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A. e na extensπo de 178,00m com área do Patronato Agrícola Santo Antônio; e a OESTE, na extensπo de 200,00m com a rua Alexandre Dambros e na extensπo de 80,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de Carazinho S.A., matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.379 (saldo) c) uma fraçπo de terras de forma irregular, composta pelo prolongamento da rua D, localizada no distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com área de 4.161,00m² (quatro mil, cento e sessenta e um metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 123,40m com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m com área da quadra 11; ao Leste, 42,00m com área do Patronato Santo Antônio; e a OESTE, 30,00m com restante da rua D, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320 - parte, todas conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1997


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.