LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5133

LEI MUNICIPAL Nº 5.133 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. DIRCEU WEBER. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. DIRCEU WEBER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5132

LEI MUNICIPAL Nº 5.132 Cria cargos de Provimento em Comissão no CAPSEM. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no CAPSEM, os seguintes cargos de Provimento em Comissπo: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Denominaçπo Nº de Cargos Padrπo Assessor Especial em Medicina 02 CC-5 Parágrafo ┌nico - Os detentores dos cargos ora criados exercerπo suas atividades em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5131

LEI MUNICIPAL Nº 5.131 Dispõe sobre a criaçπo de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençπo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçπo do Magistério. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençπo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçπo do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 6 (seis) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; b) um representante dos professores municipais - APROCAR/SINDICATO; c) um representante dos diretores das escolas municipais de ensino fundamental; d) um representante dos pais e alunos das escolas municipais de ensino fundamental; e) um representante dos servidores das escolas municipais de ensino fundamental; f) um representante do Conselho Municipal de Educaçπo. § 1º - Os membros do Conselho serπo indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, vedada a reconduçπo para o mandato subsequente. § 3º - As funções dos membros do Conselho nπo serπo remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartiçπo, transferência e aplicaçπo dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realizaçπo do Censo Educacional Anual; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serπo realizadas mensalmente, podendo haver convocaçπo extraordinária, através de comunicaçπo escrita por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5130

LEI MUNICIPAL Nº 5.130 Altera o artigo 31, da Lei Municipal nº 3920/89. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCíCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 31, da Lei Municipal nº 3920/89, de 25 de outubro de 1989, passará a ter a seguinte redaçπo: "Art. 31 - Haverá na Carreira do Magistério, quatro regimes de trabalho: de 20, 25, 30 e 40 horas semanais. § 1º - As convocações para regime especial de trabalho, processar-se-πo por Ato do Secretário de Educaçπo e Cultura, por prazo determinado ou nπo, sendo que, no último caso, deverπo ser reavaliadas, anualmente, podendo ser revogadas a qualquer tempo. § 2º - O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo. § 3º - As horas correspondentes aos regimes de trabalho de 25, 30 e 40 horas semanais, incorporar-se-πo aos proventos por ocasiπo da aposentadoria na proporçπo de 1/25 (um vinte e cinco avos) por cada ano letivo trabalhado no regime especial. § 4º - Para atender o que determina o artigo 13, da Lei Federal nº 9394/96, de 23 de dezembro de 1996 e o artigo 6º, inciso IV, do Parecer nº 10/97, do Conselho Nacional de Educaçπo, a jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% e 25% do total da jornada" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5129

LEI MUNICIPAL Nº 5.129 Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Carazinho e dá outras pro vidências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - FUNREBOM, com sede neste Município, com a finalidade de prover recursos para reequipamento, aquisiçπo de material permanente, realizaçπo de estudos, vistoria em projetos, sistemas técnicos de prevençπo e combate a incêndios. Art. 2º - Os recursos financeiros do FUNREBOM serπo constituídos de: I - receitas provenientes de taxas específicas a serem criadas através de Lei Complementar; II - auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser constituídos em favor do Corpo de Bombeiros da cidade de Carazinho; III - recursos decorrentes de alienaçπo de material, bens e equipamentos considerados inservíveis ao Corpo de Bombeiros, de domínio do próprio FUNREBOM; IV - recursos oriundos da co-participaçπo dos Municípios de ALTO ALEGRE, BARRA FUNDA, BOA VISTA, CAMPOS BORGES, CHAPADA, COLORADO, COQUEIROS DO SUL, ESPUMOSO, IBIRAPUIT├, LAGOA DOS TR╩S CANTOS, MORMAÇO, N├O ME TOQUE, NOVA BOA VISTA, RONDA ALTA, RONDINHA, SANTO ANTONIO DO PLANALTO, SARANDI, SELBACH, SOLEDADE, TAPERA, TR╩S PALMEIRAS e VICTOR GRAEFF, abrangidos pela área de responsabilidade do Corpo de Bombeiros da cidade de Carazinho, ajustados em convênios que regulem a ampliaçπo e prestaçπo de serviços da mesma; V - rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras do FUNREBOM; VI - multas aplicadas em edificações ou empresas que nπo dispuserem ou nπo apresentarem os sistemas de segurança contra incêndios, na forma da Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, serπo depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A., em conta titulada FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE DE CARAZINHO, a qual será movimentada exclusivamente por autorizaçπo do Conselho Diretor do Fundo. Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, assim composto: 1 I - Prefeito Municipal - Presidente nato; II - Comandante da fraçπo do 7º Grupamento de Combate a Incêndio, sediado em Carazinho - Vice-Presidente nato; III - Secretário Municipal da Fazenda; IV - Secretário Municipal do Planejamento; V - Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; VI - Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; VII - Presidente da Comissπo de Defesa Civil do Município VIII- Presidente da ACAPEME; IX - Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquite- tos do Município. Art. 5º - O FUNREBOM fica vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, à qual compete todos os atos necessários à administraçπo, contabilidade, controle e movimentaçπo dos recursos financeiros. Parágrafo ┌nico - É vedada a concessπo de gratificações ou qualquer tipo de remuneraçπo aos componentes do Conselho Diretor e do serviço administrativo do FUNREBOM. Art. 6º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência e as atribuições dos membros do Conselho Diretor e do quadro administrativo do FUNREBOM, bem como, regulamentará a presente Lei. Art. 7º - A conta bancária de que trata o artigo 3º será movimentada mediante a assinatura de cheques pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Secretário Municipal da Fazenda. Art. 8º - A autorizaçπo para aplicaçπo dos recursos do FUNREBOM, dependerá sempre da aprovaçπo do Conselho Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando do 7º Grupamento de Combate a Incêndio da Brigada Militar. Art. 9º - Mensalmente, serπo prestadas contas da movimentaçπo financeira do FUNREBOM. Art. 10 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serπo destinados ao uso da Seçπo de Combate a Incêndio, sediada em Carazinho e incorporados ao patrimônio do Município. Art. 11 - Esta Lei deverá ser revisada após 12 (doze) meses de sua efetiva arrecadaçπo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES a)GELSO LUIZ DE CARLI Sec.Mun.Administraçπo Prefeito em exercício

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05 . 02 . 2007

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29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5128

LEI MUNICIPAL Nº 5.128 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. VALDIR TIBOLA. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. VALDIR TIBOLA, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5127

LEI MUNICIPAL Nº 5.127 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Dr. LUIZ GONZAGA VOGT RAMOS. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. LUIZ GONZAGA VOGT RAMOS, pelos relevantes serviços prestados junto ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

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29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5126

LEI MUNICIPAL Nº 5.126 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor ALBINO SIQUEIRA DA COSTA. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor ALBINO SIQUEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados junto a esta comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5125

LEI MUNICIPAL Nº 5.125 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5099/97. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 5099/97, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessπo Gratuita de Uso de uma área de 3.789,71m², localizada na Rua Siqueira Campos esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 58, Lote 04, Registro nº 39.957, Lº 3 "Z", fl. 241." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

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29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5124

LEI MUNICIPAL Nº 5.124 Autoriza o Município de Carazinho a receber área urbana em doação. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, mediante escritura pública, uma área urbana, de propriedade de Aloysio Joπo Gloeckner, com 2.306,02m² (dois mil, trezentos e seis metros e dois decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Ivalino Brum, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 95,00m com a rua Ivalino Brum; ao SUL, 72,00m com a área remanescente, quadra 088; a LESTE, 18,00m com a rua Ivalino Brum e a OESTE, 18,33m com a rua Ivalino Brum e, uma área de 663,00 m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados), para prolongamento da Rua Germano Napp, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com área a ser doada para a rua Ivalino Brum; ao SUL, 1,90m com a rua Clemente Barnasque; a LESTE, 72,03m com a rua Germano Napp (prolongamento) e a OESTE, 70,00m com área remanescente, quadra 088, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 3.752 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serπo de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5123

LEI MUNICIPAL Nº 5.123 Altera os artigos 1º e 6º e acrescenta Parágrafo ao ar tigo 5º da Lei Municipal nº 4.856/95, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.856/95 passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA - destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades agropecuárias e incentivo à instalaçπo de agroindústrias, visando a diversificaçπo de produçπo dos agricultores residentes e domiciliados no Município de Carazinho, objetivando ao aumento de produçπo, produtividade e industrializaçπo dos produtos agropecuários." Art. 2º - Acrescenta parágrafo ao art. 5º: "§ 2º - Quando o financiamento tratar de incentivos à instalaçπo de agroindústrias, previstas no art. 1º, os valores financiados serπo acrescidos de juros legais de 1% ao mês e corrigidos pelo IGPM, ou outro índice que eventualmente venha a substituí-lo". Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.856/95 passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 6º - As despesas decorrentes com a elaboraçπo dos projetos técnicos serπo de conta do tomador do financiamento, exceto quando tratar-se de projetos visando a instalaçπo de agroindústrias previstas no art. 1º desta lei, quando poderπo ser objeto de financiamento pelo FUNDEA". Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.856/95. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

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29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5122

LEI MUNICIPAL Nº 5.122 Concede o Título de CIDADÃO HONORÁRIO ao Sr. JOSÉ MANOEL DA COSTA MATTOS. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de CIDAD├O HONORÁRIO ao Sr. JOSÉ MANOEL DA COSTA MATTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga ocorrerá em reuniπo solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5121

LEI MUNICIPAL Nº 5121 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4983/96, passa a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - Fica o Município de Carazinho autorizado a fazer concessΓo de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo anterior, às entidades adiante nominadas: a) área de 1.375,00m² (um mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados) para a MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho), para a implantaçΓo do Centro Social Nossa Senhora Aparecida, para prestaçΓo de serviços essenciais; b) área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) para a ASSOCIAÇΘO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO OURO PRETO, para a construçΓo de sua sede social. Parágrafo εnico - As concess∙es de uso de que trata o presente artigo serΓo formalizadas mediante contrato, prevendo a reversΓo ao Concedente se os Concessionários nΓo lhe derem o uso prometido". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5120

LEI MUNICIPAL Nº 5120 Institui a Comenda Liderança Estudantil. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda Liderança Estudantil. Art. 2º - A Comenda Liderança Estudantil será concedida aos estudantes representantes das Escolas de 2º Grau componentes da Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças. Art. 3º - A Comenda referente ao ano de 1997 será entregue na última Reuniπo Ordinária do mês de março de 1998 e, as demais, de 1998 em diante, serπo entregues logo após a realizaçπo das reuniões da Câmara Estudantil. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5119

LEI MUNICIPAL Nº 5119 Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, sem ônus, áreas para abertura de vias públicas, em glebas de até 05 (cinco) hectares e ligadas à malha urbana por vias públicas, observando os dispositivos desta Lei. Art. 2º - O proprietário do imóvel deverá proceder à doaçπo, às suas expensas, das vias de circulaçπo ao Município de Carazinho, com a apresentaçπo dos seguintes documentos para aprovaçπo em 1ª Fase, nπo válida para registro: a) requerimento, propondo a doaçπo das ruas; b) planta de situaçπo da área, indicando suas divisas, com o arruamento do seu entorno, cursos d'água, bosques e matas existentes; c) planta geral da área, com curvas de nível, de metro em metro, com o arruamento proposto, concordando com a malha urbana do seu entorno; d) mapa e memorial descritivo das vias a serem doadas, com as respectivas áreas e confrontações; e) matrícula atualizada da gleba em nome do requerente. Parágrafo εnico - todos os mapas e memoriais descritivos exigidos deverπo ser assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART. Art. 3º - Atendidas as disposições do artigo anterior, o Proprietário providenciará na abertura e na implantaçπo da infraestrutura básica, nas vias a serem doadas, nos seguintes termos: a) implantaçπo de rede de água; b) implantaçπo de rede de energia elétrica; Art. 4º - Após a conclusπo da infraestrutura básica, o Requerente deverá solicitar ao Município, a realizaçπo de fiscalizaçπo para expediçπo do Laudo de Vistoria que comprove que a referida infraestrutura foi realizada e está em funcionamento. Art. 5º - Cumpridas as exigências dos artigos anteriores, o Município receberá definitivamente as áreas doadas, mediante Escritura Pública de Doaçπo e Registro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1997


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20.11.2017 - 15:45
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A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.