LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5268

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro à Escola Adventista de Carazinho, mediante convênio, destinados a auxiliar no pagamento de uma professora. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5267

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro ` AssociaçΓo Carazinhense de Futebol - ACF, mediante convênio, destinados a auxiliar nas despesas em competiç∙es a nível estadual. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-813231 00 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias ` formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5266

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado, remissπo total da dívida tributaria dos contribuintes abrangidos pelas isenções previstas nas Leis Complementares nº 46/98 e 47/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5265

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5255/98, passa a ter a seguinte redaçπo: "§ 1º - Os profissionais a serem contratados deverπo cumprir 35 (trinta e cinco) horas semanais, as atribuições do cargo constantes na Lei Municipal nº 5203/98 e perceberπo remuneraçπo equivalente ao Padrπo 8, do Quadro Permanente do Município, ou seja, no valor de R$ 365,03 (trezentos e sessenta e cinco reais, três centavos) mensais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5264

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, à pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Santa Terezinha, no Setor 09, Quadra 40, com área de 11.000,00m², constante da Planta Geral, Anexo I, registrada sobre a matrícula nº R.1-21.783, de acordo com a Lei Municipal nº 4.357, Seçπo V. Art. 2º - O imóvel loteado, segundo o memorial descritivo apresentado pelo Projeto, ficou composto da seguinte forma: a) 1.557,37 m² (um mil, quinhentos e cinqüenta e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), para a abertura da Rua "A". b) 5.993,49 m² (cinco mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), destinados a 21 (vinte e um) lotes, na Quadra 40. c) 3.429,14 m² (três mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e catorze decímetros quadrados), destinados a 10 (dez) lotes, na Quadra 69. Art. 3º - Ficam destinados 8 (oito) lotes para o reassentamento de oito famílias carentes que já ocupam a referida área a bem mais tempo. Art. 40 - O restante dos lotes deverπo ser destinados para reassentamento de famílias carentes, residentes em ocupações de áreas públicas, de risco, sujeitos a inundações, desmoronamento, leito de ruas, imediações da faixa de domínio da RFFSA, BRs, RSs, e CRZS, etc. Parágrafo ┌nico - Ouvindo sempre o Conselho Municipal de Habitaçπo. Art. 5º - É fixado em 1 (um) ano o prazo para o cessionário residir no local. Parágrafo ┌nico - O nπo cumprimento do disposto no caput deste artigo, enseja a rescisπo do Contrato, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 6º - O pagamento dos terrenos será a prazo, sendo que o mesmo será efetuado nas seguintes condições: a) O prazo para pagamento dos terrenos será de 36 (trinta e seis) meses, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo índice oficial do Governo 1 Federal, vencendo a 1ª, 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessπo de uso. b) Ocorrendo atraso no pagamento fica o cessionário sujeito a juros de 1% ao mês e variaçπo monetária pela UFIR. Art. 7º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejara a rescisπo da Cessπo de Uso, com a conseqüente reversπo do imóvel ao patrimônio do Município. Parágrafo ┌nico - Ocorrendo o atraso no pagamento em decorrência de doença grave ou desemprego involuntário, comprovados por atestado médico e/ou rescisπo de contrato de trabalho, deverá o cessionário informar por escrito anexando os documentos anteriormente citados, ao Prefeito Municipal. Se a situaçπo persistir, poderá ser renovada a comprovaçπo da impossibilidade de pagamento a cada 3 (três) meses. Art. 8º - Fica estabelecido que nπo será permitido a transferência do contrato do imóvel durante o prazo da cessπo, nπo podendo o referido imóvel ser alienado, alugado, cedido a qualquer título a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do cessionário e de sua família. Art. 9º - Os cessionários e seus herdeiros declararπo ter conhecimento de todas as condições impostas pela presente Lei, obrigando-se a cumpri-las. Art. 10 - Se durante a vigência do contrato de cessπo vier a ser comprovado que houve fraude nas declarações do cessionário, haverá a rescisπo do mesmo, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 11 - A Escritura Pública somente será fornecida após o pagamento integral do terreno, com as despesas por conta do cessionário. Na Escritura Pública deverá constar clausula especial de que a alienaçπo do imóvel deverá ter autorizaçπo do Conselho Municipal de Habitaçπo, homologada pelo Prefeito Municipal, autorizaçπo esta que somente será fornecida de acordo com a listagem de suplentes que comprovem as mesmas condições patrimoniais e financeiras do primeiro cessionário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5263

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a ratificar os Convênios nºs 132/98 e 919/98, de 01/06/98 e 29/12/98, respectivamente, que sπo partes integrantes desta Lei, firmados com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, com a finalidade de estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar, visando a aquisiçπo de equipamentos para o Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes dos Convênios, o Estado do Rio Grande do Sul repassa ao Município de Carazinho as importâncias de R$ 283.720,48 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e oito centavos) e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, que deverπo ser aplicadas em despesas de capital, conforme o Plano de Aplicaçπo de cada Convênio, contabilizadas nas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde Art. 3º - Fica o Município autorizado a conveniar com o Hospital de Caridade de Carazinho, repassando a este os recursos, mantendo-se as mesmas finalidades e aplicações, visando o melhor aproveitamento dos mesmos e o principio da economicidade, desde que cumpridas as normas legais da Despesa Pública, controle, aplicaçπo e prestaçπo de contas nos prazos estabelecidos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5262

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, um pavilhπo de esportes com 1.000,00 m², de propriedade do Município de Carazinho, situada nesta cidade, na Vila Laranjal, anexo 10, lado impar da rua Aristóteles Marques, distante 99,00m da esquina com a rua Leonel Rocha, no Setor 07, Quadra 95, Lote 11, confrontando: ao NORTE, com os terrenos 12 e 22, medindo 56,00m; ao SUL, com os terrenos 01 e 10, medindo 56,00m; com a rua Alfredo Scherer, medindo 48,50m onde faz frente e a OESTE, com a rua Aristóteles Marques, medindo 48,50m, onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localizaçπo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à referida entidade, para servir como local de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Parágrafo ┌nico - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para promoçπo de palestras, conferências, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Parágrafo ┌nico - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e colocado à disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada artigo 1º, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, da vigência desta Lei. Paragrafo ┌nico - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - no caso de dissoluçπo social da concessionária; II - instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protestos de títulos contra a concessionária; [V - por razões de interesse do serviço público; V - 1 ocorrido o prazo da concessπo; VI - uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 6º - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º - Serπo de responsabilidade da concessionária, todas as despesas, taxas e emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessπo de uso, para efetivaçπo desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA DE CONTRATO DE CONCESS├O DE USO CONCEDENTE: MUNICμPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob. Nº 87.613.535/0001-16, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº 1264, em Carazinho - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Aylton Magalhπes. CONCESSIONÁRIA: UNI├O DAS ASSOCIAÇ╒ES COMUNITÁRIAS DE CARAZINHO UACC, com sede na rua Tamandaré, nesta cidade, inscrita no CGC/MF nº 93.237.733/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Adejarme Reinehr Pereira. As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº 5.262/99, tem entre si certo e ajustado, a concessπo de uso de imóvel urbano - próprio municipal - sob as clausulas e condições a seguir estipuladas: Clausula Primeira - O concedente, é senhor e proprietário de um pavilhπo de esportes com 1.000,00 m², de propriedade do Município de Carazinho, situada nesta cidade, na Vila Laranjal, anexo 10, lado impar da rua Aristóteles Marques , distante 99,00m da esquina com a rua Leonel Rocha, no Setor 07, Quadra 95, Lote 11, confrontando ao NORTE, com os terrenos 12 e 22, medindo 56,00m; ao SUL, com os terrenos 01 e 10, medindo 56,00m; com a rua Alfredo Scherer, medindo 48,50m onde faz frente e a OESTE, com a rua Aristóteles Marques, medindo 48,50m, onde também faz frente. Clausula Segunda - O imóvel referido na clausula anterior, será 2 concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da LM 5.262/99. Clausula Terceira - A concessπo do imóvel à concessionária, destina- se a servir como local de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Art. 2º LM 5.262/99. Clausula Quarta - A construçπo das benfeitorias devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Parágrafo ┌nico do Art. 2º da LM 5.262/99. Clausula Quinta - Ao concedente fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoçπo de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Art. 3º da LM 5.262.99. Clausula Sexta - Para uso consoante disposto na clausula anterior, gratuitamente, o concedente, fará solicitaçπo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Paragrafo ┌nico da LM 5.262/99. Clausula Sétima - A concessπo de uso do imóvel referida na clausula segunda, do imóvel descrito e caracterizado na clausula primeira, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da vigência da LM 5.262/99. Clausula Oitava - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária restituirá o imóvel ao concedente, com doaçπo das benfeitorias a este, em razπo da gratuidade do uso. Parágrafo ┌nico, do Art. 4º, da LM 5.262/99. Clausula Nona - Independentemente de qualquer notificaçπo ou interpelaçπo, o presente instrumento será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protestos de títulos contra a concessionária; IV - por razões de interesse do serviço público; V - ocorrido o prazo da concessπo; VI - uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido, VII - nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 5º da LM 5.262/99. Clausula Décima - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 6º da LM 5.262/99. Clausula Décima Primeira - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as decorrentes do presente instrumento, sπo da conta e responsabilidade do concessionário. Art. 7º da LM 5.262/99. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, 3 assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas, após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente instrumento. Carazinho........ de............................ de 1999.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5261

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para concessπo de auxilio financeiro à Açπo Social Madureira, destinados à aquisiçπo de materiais de construçπo para conclusπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.192 24.81323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5260

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO, DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita Orçamentária da FundaçΓo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo. Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es por órgΓo e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, com recursos da anulaçΓo parcial ou total de saldos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da ConstituiçΓo Federal e artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.200/98, LDO para 1999). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1999. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1999


Lei Municipal Nº 5259

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO, DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associaçπo Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions, para atendimento oftalmológico ambulatorial, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei as seguintes dotações orçamentárias: 09 - Secretaria Municipal da Saúde 0902 - Fundo Municipal da Saúde Atividade:2.105 - Convênios e Contratos Assist.Ambulatorial Conta: 428-6/313200 - Outros serviços e encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1999. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1999


Lei Municipal Nº 5258

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio como Município de Coqueiros do Sul, para a construçπo de uma ponte no Rio Turvo, localizada na divisa entre os dois Municípios, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente desta Lei a seguinte dotaçπo orçamentária, Projeto 1.079, dotaçπo 394-8/411000 - Obras e Instalações, da Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1999. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1999


Lei Municipal Nº 5137

LEI MUNICIPAL Nº 5.137 Cria a Fundação Carazinhense de Cultura e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar uma Fundaçπo de direito privado, com a denominaçπo de FUNDAÇ├O CARAZINHENSE DE CULTURA, destinada a promover a cultura, as artes, a educaçπo e atividades afins e correlatas. Art. 2º - A Fundaçπo, cujo Estatuto será aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal, terá sede e foro em Carazinho, prazo de duraçπo indeterminado, sem fins lucrativos e gozará de autonomia administrativa, didática, econômica e financeira. Art. 3º - Sπo finalidades básicas da Fundaçπo: I - Contribuir para o desenvolvimento sócio-econômicoturístico- educativo-cultural de Carazinho; II - Elaborar projetos de natureza artístico-culturaleducacional visando captar recursos financeiros junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; III - Promover a cultura no Município de Carazinho em suas mais variadas manifestações; IV - Conscientizar a comunidade da importância de preservar seu patrimônio cultural; V - Desenvolver a pesquisa da história e da cultura carazinhense e regional; VI - Ministrar cursos de qualificaçπo profissional na área da cultura e das artes em geral; VII- Estabelecer com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, convênios, parcerias, contratos ou colaborações para a execuçπo de programas e atividades no âmbito das suas finalidades. Art. 4º - Constituirπo o patrimônio da Fundaçπo: a) os bens móveis e imóveis, aparelhos, máquinas, material técnico e acervos do Museu Regional Olívio Otto e da Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho, pertencentes ao Município e transferidos, por força da presente Lei, em caráter definitivo para a Fundaçπo. b) os bens móveis ou imóveis e direitos transferidos à Fundaçπo em caráter definitivo pelo poder público municipal, estadual ou federal, por pessoas físicas ou jurídicas, por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. c) doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo ┌nico - Os acervos do Museu Regional Olívio Otto e da Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho 1 serπo inventariados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, após apresentados os respectivos inventários à Administraçπo Municipal, serπo integrados ao patrimônio da Fundaçπo, mediante termo formal firmado pelos respectivos representantes legais. Art. 5º - Os recursos da Fundaçπo compreenderπo: a) rendas decorrentes da exploraçπo dos bens e da prestaçπo de serviços; b) contribuições, subvenções e auxílios da Uniπo, Estado e dos Municípios ou respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; c) todo e qualquer recurso destinado à Fundaçπo. Art. 6º - As atividades e a administraçπo da Fundaçπo estarπo permanentemente sujeitas ao poder fiscalizador de um Conselho de Curadores. § 1º - O Conselho de Curadores será formado por 3 (três) membros e respectivos suplentes com mandatos de dois anos, nπo renováveis. § 2º - No Conselho de Curadores terπo assento: a) um representante da OAB, Seccional Carazinho; b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) um representante da Associaçπo dos Contabilistas de Carazinho. Art. 7º - A Fundaçπo será administrada por um Conselho Técnico Deliberativo (CTD) e por uma Direçπo Executiva. § 1º - Ao Conselho Técnico Deliberativo na condiçπo de órgπo administrativo supremo da Fundaçπo, competirá deliberar colegiadamente sobre todos assuntos de interesse da instituiçπo. § 2º - O Conselho Técnico Deliberativo será composto por onze membros e respectivos suplentes com mandatos de quatro anos, sendo possível a reconduçπo por mais de um período. § 3º - No CTD terπo assento: a) um representante do Prefeito Municipal; b) um representante da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; c) um representante do Conselho Municipal de Cultura; d) um representante dos estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, públicos (municipal e estadual) e privados; e) dois representantes das Entidades Culturais e Artísticas com sede e foro em Carazinho; f) um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho (UACC); g) um representante das Entidades Tradicionalistas com sede e foro em Carazinho; h) um representante dos Sindicatos de Trabalhadores com sede 8e foro em Carazinho; i) um representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) e da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho (ACIC); j) um representante da UCA (Uniπo Carazinhense de Acadêmi- 2 cos) com sede e foro em Carazinho. § 4º - O CTD elegerá por maioria absoluta em escrutínio secreto, seu Presidente e Vice-Presidente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. § 5º - O Presidente do CTD exercerá de pleno direito a Presidência da Fundaçπo representando a Entidade ativa e passivamente, social, judicial e extra-judicialmente, ou nomeará quem o faça e, em seu impedimento será substituído pelo seu Vice-Presidente. § 6º - A Direçπo Executiva da Fundaçπo é órgπo nπo colegiado exercida por um Diretor Executivo, indicado em lista tríplice pelo CTD e nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo demissível ad nutum por ato do Senhor Prefeito Municipal, mediante prévia representaçπo do Conselho Técnico Deliberativo e/ou do Conselho de Curadores. Art. 8º - Os Conselheiros de ambos os Conselhos serπo indicados na forma dos artigos anteriores e nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 9º - Para a execuçπo de suas finalidades a Fundaçπo contará com um quadro próprio de pessoal, com servidores cedidos pelo Poder Público Municipal, da Administraçπo direta ou indireta, mediante autorizaçπo da autoridade competente, e servidores ou funcionários colocados à disposiçπo da Fundaçπo por Entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante convênio. § 1º - Os servidores municipais de Carazinho a que se refere o "caput" deste artigo, poderπo ser cedidos à Fundaçπo, pelo prazo de um ano, com ou sem ônus à Entidade cedente, ficando-lhes assegurado ao retornarem a seus cargos de origem, contagem de tempo de efetivo exercício prestado à Fundaçπo, para todos os efeitos e vantagens, como se público fosse. § 2º - Os servidores do quadro próprio de pessoal serπo regidos pelo Sistema Jurídico ┌nico, só podendo ser admitidos mediante concurso público, na forma do Regulamento a ser estabelecido pelo CTD e sob fiscalizaçπo do Conselho de Curadores. Art. 10 - O orçamento geral do Município consignará dotações específicas para o atendimento das despesas com contribuições à Fundaçπo, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário. Art. 11 - O exercício financeiro da Fundaçπo coincidirá como o ano civil e suas contas serπo fiscalizadas na forma da legislaçπo vigente. Art. 12 - Em caso de extinçπo ou mudança de finalidade da Fundaçπo, todos os seus bens reverterπo ao patrimônio do Município de Carazinho. 3 Art. 13 - Fica assegurada à Fundaçπo Carazinhense de Cultura, isençπo de todos e quaisquer impostos e taxas municipais incidentes sobre seus bens, rendas e serviços. Art. 14 - A partir da data de instalaçπo da Fundaçπo, sπo extintos os seguintes cargos: a) Administrador da Biblioteca; b) Administrador do Museu. Art. 15 - A Fundaçπo centralizará sua administraçπo, suas atividades e seu patrimônio na Casa da Cultura, a qual será edificada em terreno a ser doado pelo Poder Público Municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5136

LEI MUNICIPAL Nº 5.136 Institui o Conselho Municipal da Habitação e o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitaçπo, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo e implementaçπo de programas de habitaçπo, saneamento básico, promoçπo humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal da Habitaçπo, a que se refere o art. 2º da presente Lei. Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal da Habitaçπo destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçπo de programas de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana voltados à populaçπo de baixa renda. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Habitaçπo: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestπo do Fundo Municipal da Habitaçπo; II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicaçπo dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitaçπo, saneamento básico e promoçπo humana; III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 6º desta Lei; VI - definir a política de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestπo do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicaçπo dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgπo de finanças do Executivo; X - acompanhar a execuçπo dos programas sociais de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana, cabendo-lhes inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicaçπo; XI - dirimir dúvidas quanto à aplicaçπo das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuaçπo visando a consecuçπo dos objetivos dos programas sociais, e XIII - elaborar o seu 1 regimento interno. Art. 4º - O Conselho Municipal da Habitaçπo será constituído por representantes de órgπos e entidades: I - Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social II - Secretaria Municipal da Fazenda; III - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; IV - Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo; V - UACC (Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho); VI - Mitra Diocesana; VII - Intersindical; VIII - ACIC (Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho); IX - Clubes de Serviço; X - CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). XI - VETADO. § 1º - A indicaçπo dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. § 2º - A omissπo das entidades em indicarem um representante no prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitaçπo do Chefe do Poder Executivo, permitirá a livre indicaçπo por parte deste, de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que nπo sejam detentores de cargos em comissπo ou funçπo gratificada na Administraçπo Pública Municipal. § 3º - A designaçπo dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º - A presidência do Conselho será exercida por representantes do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a reconduçπo. § 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo sua funçπo considerada serviço público relevante. Art. 5º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento assinado pela maioria de seus membros. § 1º - As decisões do Conselho serπo tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 2º - O Conselho poderá solicitar a colaboraçπo de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 3º - A Secretaria Mun. de Habitaçπo e Assistência Social 2 prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligaçπo entre este e a Administraçπo Municipal. Parágrafo único - Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito Municipal. Art. 6º - Constituirπo receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais, inclusive a amortizaçπo de parcelas relativas a financiamentos vigentes; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgπos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperaçπo, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realizaçπo de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica; VII - rendas provenientes da aplicaçπo de seus recursos no mercado de capitais; VIII - produto da arrecadaçπo de taxas de licenças para construçπo e de demoliçπo, e multas sobre infrações previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356/92 (Código de Obras), e IX - outras receitas provenientes de fontes aqui nπo explicitadas, à exceçπo de impostos, vinculadas às finalidades próprias do Fundo. § 1º - As receitas descritas neste artigo serπo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º - Quando nπo estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderπo ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posiçπo das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Habitaçπo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterπo. § 3º - Os recursos serπo destinados com prioridade a projetos que beneficiem à populaçπo de baixa renda, bem como projetos que tenham como proponentes cooperativas habitacionais e organizações comunitárias de comprovado funcionamento. § 4º - Os recursos do Fundo somente poderπo ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realizaçπo dos mesmos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutençπo de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 7º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Habitaçπo, serπo aplicados em: I - construçπo de moradias; II - produçπo de lotes urbanizados; III- aquisiçπo de material de construçπo; IV - melhoria de unidades habitacionais; V - construçπo e reforma de equipamentos comunitários e 3 institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e promoçπo humana; VI - regularizaçπo fundiária; VII- aquisiçπo de imóveis para locaçπo social; VIII-serviços de assistência técnica e jurídica, para implementaçπo de programas habitacionais, de saneamento básico e promoçπo humana; IX - serviços de apoio à organizaçπo comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; X - complementaçπo de infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; XI - revitalizaçπo de áreas degradadas para uso habitacional; XII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XIII-quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitaçπo e promoçπo humana. Art. 8º - O Fundo de que trata o presente projeto de lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, com o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único - As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerπo os recursos humanos e materiais necessários à consecuçπo dos seus objetivos. Art. 9º - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo por conta de dotações próprias no orçamento. Art. 11 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçπo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4412/93. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5135

LEI MUNICIPAL Nº 5.135 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.376/92. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 4.386, de 26 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por 9 (nove) conselheiros nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte indicaçπo: a) um representante do Prefeito Municipal; b) três representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura, sendo um de Educaçπo Infantil, um de Ensino Fundamental e um de Educaçπo Especial; c) dois representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR; d) um representante dos pais e alunos dos estabelecimentos municipais de ensino; e) um representante dos diretores das escolas municipais; f) um representante das instituições privadas de Educaçπo Infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino. § 1º - Os membros indicados deverπo possuir: a) conhecimento na área educacional, especialmente de Educaçπo Infantil e Ensino Fundamental; b) conhecimentos de legislaçπo educacional; c) disponibilidade para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias; d) preferencialmente, formaçπo em nível superior. § 2º - Os representantes dos segmentos da comunidade escolar deverπo ser indicados por seus pares. § 3º - Os nomes dos membros que irπo integrar o Conselho Municipal de Educaçπo serπo encaminhados do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício acompanhado de Curriculun Vitae. § 4º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo pessoas detentoras de Cargos em Comissπo ou Funçπo Gratificada do Executivo Municipal ou cargo eletivo". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES a)GELSO LUIZ DE CARLI Sec.Mun.Administraçπo Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5134

LEI MUNICIPAL Nº 5.134 Autoriza fixar, através de Decreto, a data de vencimento do IPTU. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a fixar, por Decreto, a data de vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, com o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista, até a data limite de 20 de janeiro de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária