LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5283

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo do cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98, de 10 de novembro de 1998, de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5282

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, área de 24.063,60 m² (vinte e quatro mil, sessenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), matrícula 15.419, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 04, lote 08, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 70,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o terreno da PARMALAT - BRASIL S. A. Indústria de Alimentos, medindo 134,75m, de frente a fundos; a SUDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 268,55m onde também faz frente e a NOROESTE, com terras do Município de Carazinho, Landrin Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, Neuza Silveira da Silva e Parmalat-Brasil S. A. Indústria de Alimentos, medindo 236,50m de frente a fundos, conforme mapa de localizaçπo que é parte Integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo das instalações da referida empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3,606 de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES 1 Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5281

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à LET SARA Transportes Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.750,00m² (seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 11, com as seguintes dimensões e confrontações; ao NORDESTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDOESTE, com o terreno de Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 50,00m onde faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antônio Endler, medindo 50,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada é construçπo de filial da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de l (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 30, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. 1 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5280

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à TRANSPORTES CAVOL Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.235,00m² (oito mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 10, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 135,00m onde faz frente, ao SUDOESTE, com o terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m, da rua Egidio Antonio Endler até a rua empresário Agenello Senger; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 61,00m onde também faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antonio Endler, medindo 61,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um pavilhπo de 600m, para depósito de cargas fracionadas, escritório, refeitório e dormitório, bem como pátio de estacionamento de caminhões. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5279

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, através de daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "a", 5 (cinco) lotes de terrenos urbanos, sem benfeitorias, situados nesta cidade, Vila Aeroclube, na rua nº 4, no setor 10, quadra 89, conforme matricula nº 21.742, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Mapa e Memorial Descritivo da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que sπo partes integrantes da presente Lei, com a seguinte descriçπo: LOTE 01 Terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de trezentos e quarenta metros, cinqüenta decímetros quadrados (340,50m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 01, confrontando: ao NORDESTE, com a rua nº 6, medindo 31,55m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com o terreno da suc. Linfolgo Frederico Schardong, medindo 23,40m onde faz fundos; e a NORDESTE, com a rua nº 4, medindo 4,00m onde também faz frente. LOTE 02 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 4,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 02, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 01, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; e a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 03 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 14,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quadra 89, lote 03, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 04 1 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quarados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 24,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 04, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 05, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 05 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 34,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 05, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 06, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos;e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. Art. 2º - Os imóveis acima descritos servirπo para pagamento de uma área de 1.436,83m², utilizada pelo Município de Carazinho na implantaçπo do Loteamento Vila Aeroclube, de propriedade de Maria Penz Schardong, Ruy Schardong, μria Schardong, Vera Schardong, Maria de Lourdes Schardong Gobbi, Luiz Roberto Sardong Spalging, Maria Lúcia Sparding Cavalli, Luiz Eduardo Schardong Spalding, Lísia Helena Schardong Spalding, conforme matrícula nº 13.299, do Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área descrita no Artigo 2º teve como destinaçπo a implantaçπo do Loteamento Popular Vila Aeroclube. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5278

VEREADOR JOΘO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito municipal, obrigadas a colocar à disposiçπo dos usuários, funcionários suficientes no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em dias que forem véspera de feriados. Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicaçπo desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º - O nπo cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência; II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs; III - Multa de 400 (quatrocentas) UFIRs, até a 5ª (quinta) reincidência; IV - Suspensπo do Alvará de funcionamento após a 5ª (quinta) reincidência, pelo período de 15 (quinze) dias. Art. 5º - As denúncias dos usuários deverπo ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda, órgπo municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 23 de abril de 1999. a)Ver.Joπo Domingos R.da Silva Presidente em exercício a)Ver.Ronaldo Nogueira de Oliveira 2º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5277

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, por concessπo de direito real de uso para habitaçπo, nos termos da Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "f" e da Lei Municipal 4.412/93, Art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº 004337261/97/MPO/CX. FEDERAL, processo nº EN 2617.1.2.004337261/97, pela Caixa Econômica Federal, num total de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, localizadas no loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos concessionários das casas os respectivos lotes onde as mesmas estπo edificadas. Parágrafo ┌nico - A concessπo se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejará a rescisπo do contrato de concessπo de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo ┌nico - Para o atendimento do "caput" deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Nπo será admitida a transferência do contrato de concessπo de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, nπo podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. 1 Art. 6º - A violaçπo do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarπo o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitaçπo e homologaçπo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitaçπo é o órgπo competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologaçπo do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5276

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 26 (vinte e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1995/1996. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 16 (dezesseis) vagas para a classe "B" e 10 (dez) vagas para a classe "C". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor até 31 de março de 1999, serΓo pagos em 18 (dezoito) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de abril do corrente ano. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE ABRIL DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5275

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 16 (dezesseis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1994/1995. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 10 (dez) vagas para a classe "B" e 6 vagas para a classe "C". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança da classe década professor até 31 de março de 1999, serΓo pagos em 18 (dezoito) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de abril do corrente ano. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE ABRIL DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5274

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a subsidiar a alimentaçπo para o Funcionalismo Público Municipal, através do sistema bandejπo, na sede da Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais, mediante convênio, no período de 11 de abril a 30 de novembro de 1999. Art. 2º - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçπo da seguinte verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Código/Conta: 24-8/323100 - Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5273

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributaria inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderπo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicaçπo desta Lei, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 100% (cem por cento) nos juros devidos; II - se pagos parceladamente, deverπo ser obedecidos os prazos já definidos em Lei, sendo que na primeira parcela paga, à vista, como entrada, será igualmente concedido um desconto de 100% (cem por cento) na muita e de 100% (cem por cento) nos juros devidos. Paragrafo único - Fica estabelecido que as prestações referidas no inciso II, deste artigo, terπo o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, inserir o nome da Secretaria Municipal responsável pela arrecadaçπo dos créditos tributários, autorizando a emitir boletos de cobrança bancaria em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º - O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo II, desta Lei, independe da formalizaçπo de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicaçπo desta Lei. Paragrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 21 desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado a ingressar com pedido de parcelamento de débito. Art. 4º - O contribuinte devera requerer o parcelamento previsto no inciso II, do artigo 1º desta Lei, impreterivelmente até 60(sessenta) dias contados da data de sua publicaçπo. § 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais. abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitaçπo administrativa ou judicial, deverπo ser protocolados junto a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo do "caput", com indicaçπo do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderπo ser representadas por hipoteca 1 ou cauçπo de nota promissória avalizada. § 2º - A apresentaçπo do requerimento e parcelamento importa na confissπo da dívida e nπo Implica na obrigatoriedade de seu deferimento. § 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario Municipal da Fazenda e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuaçπo, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que correspondera a formalizaçπo do acordo com o contribuinte, devera estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º - O saldo devedor, parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes a UFIR. Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando nπo pagos na data dos respectivos vencimentos, serπo acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçπo e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, de multa diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) limitada até 10% (dez por cento) mensal. Art. 7º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, poderá determinar o protesto extrajudicial do débito fiscal. Paragrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perdera os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigira recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados com a aplicaçπo de acréscimos moratórias previstos na legislaçπo. Art. 8º - O disposto nesta Lei nπo se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude, ou simulaçπo, ou de isençπo ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislaçπo pertinente. Art. 9º - A fruiçπo dos benefícios contemplados por esta Lei nπo conferem o direito a restituiçπo ou compensaçπo da importância já paga, a qualquer título. Art. 10 - Para a realizaçπo da cobrança bancaria e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A. Art. 11 - O Poder Executivo devera baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implantaçπo desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1999. 2 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5272

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal da Saúde, o cargo de Diretor-Geral, Padrπo CC-6, no valor de R$ 1.137,88 (um mil, cento e trinta e sete reais, oitenta e oito centavos) mensais, com a incumbência de: a) coordenar e supervisionar, sob a orientaçπo do Secretário Municipal da Saúde, as atividades de planejamento, organizaçπo, execuçπo e controle das fungues técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgπos de execuçπo e de apoio administrativo, b) promover a articulaçπo e a integraçπo das políticas definidas pela Pasta; c) auxiliar o Secretário no exercício de suas atribuições e responsabilidades; d) promover a articulaçπo da Secretaria com os órgπos vinculados e o acompanhamento da atuaçπo destes, e) coordenar e orientar a realizaçπo de estudos, levantamento de dados e elaboraçπo de propostas e projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria e do Município; f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal da Saúde. Art. 2º - Fica autorizada -Crédito Especial para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, com a seguinte classificaçπo: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAεDE Atividade: 2.101 414-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5271

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, visando cooperaçπo mutua para o melhoramento e construçπo de quadras e campos de futebol, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Para a abertura das despesas criadas pelo artigo anterior fica o Município autorizado a efetuar a suplementaçπo da dotaçπo: 13 - Encargos Gerais do Município; Atividade 2.184 - Tranferências para a FUNDESCAR; Código 579-71321 100 - Transferências Operacionais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º - Servira de recursos para atender a despesa decorrente desta Lei, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; Atividade 2.192 - Auxilio Financeiro a Entidades Diversas; Código/Conta: 24-8/323100 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA CONV╩NIO CONV╩NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E A FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, VISANDO COOPERAÇ├O MUTUA PARA O MELHORAMENTO E CONSTRUÇ├O DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL. Por este Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 1 no CGC/MF sob nº 87 613 535/0001-78, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Aylton de Jesus Magalhπes, CIC nº 104 157 000- 78, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, inscrita no CGC/MF sob nº 91.694.414/0001-13, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1184, s. 117, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, Antônio Azir Pereira Salles, brasileiro, separado, servidor público, CPF nº 413.612.100-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONVENIADA, mediante as clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a reconstruçπo do Estádio da Vila Industrial (antigo Campo do Glória), execuçπo de serviços de melhoramentos no Estádio Paulo Coutinho, e construçπo de campos de futebol e quadras de esporte na área da Avenida Sπo Bento, pertencente à Conveniada, neste Município, definidos no Plano de Trabalho, incluso e em seu anexo. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ╒ES I - O Convenente obriga-se a: a)Auxiliar a Conveniada com o fornecimento de maquinas e recursos humanos, para a execuçπo das obras descritas na clausula primeira; b) promover o repasse dos recursos financeiros, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para compra de materiais a serem utilizados na execuçπo do objeto; c) acompanhar e avaliar a execuçπo do serviço de construçπo e melhoramento dos campos e quadras de esporte, através de fiscal designado para esta funçπo. II - A Conveniada obriga-se a: a) realizar a contrataçπo de empresa para a execuçπo do objeto do presente convênio; b) administrar os recursos financeiros repassados pelo Convenente; c) viabilizar, através da articulaçπo de outros recursos, a implementaçπo da obra a ser realizada; d) assegurar ao Convenente, o direito de uso, gratuitamente, dos campos de futebol para a pratica de esportes amadores e profissionais, quando solicitados com antecedência mínima de 7 (sete) dias; e) propiciar ao Convenente, todos os meios e condições necessárias ao controle e à fiscalizaçπo da execuçπo do Convênio e o exame da prestaçπo de contas; f) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo Convenente; g) responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execuçπo do objeto previsto na clausula primeira, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais 2 deles resultantes, nπo gerando para o Convenente obrigaçπo ou outro encargo de qualquer natureza. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONV╩NIO Para a execuçπo do Convênio, o CONVENENTE repassara a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correndo a despesa à conta de: 13 - Encargos Gerais do Município Atividade: 2.184 Código/Conta: 579-7/321100 - Transferências Operacionais Os recursos para os exercícios futuros serπo alocados nos respectivos Orçamentos. CLAUSULA QUARTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇ├O Fica assegurado ao Convenente a prerrogativa do exercício do controle e da fiscalizaçπo sobre objeto deste Convênio. CLAUSULA QUINTA - DA PRESTAÇ├O DE CONTAS A Conveniada obriga-se a apresentar ao Convenente, a Prestaçπo de Contas dos recursos recebidos, nos termos da Lei 8.666/93 e das normas de contabilidade e auditoria expedidas pela Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado. PARÁGRAFO ┌NICO - A prestaçπo de Contas devera constituir-se dos seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento, b) relatório das atividades desenvolvidas em funçπo dos recursos recebidos; c) balancete da execuçπo financeira, relativa ao período do Convênio; d) extrato bancário; e) relaçπo dos pagamento efetuados, f) comprovante de recolhimento de recursos nπo aplicados, quando houver, à conta bancaria indicada pelo CONVENENTE. CLAUSULA SEXTA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA As faturas, notas fiscais, recibos ou quaisquer outros documentos de despesa, deverπo ser emitidos em nome da Conveniada a ser mantido em arquivo próprio, ficando à disposiçπo dos órgπos de controle interno e externo do Município de Carazinho. CLAUSULA SÉTIMA - DA AÇ├O PROMOCIONAL Em toda e qualquer açπo promocional relacionada com o objeto descrito na clausula primeira deste Termo será obrigatoriamente destacada a participaçπo do Município de Carazinho, observado o disposto no paragrafo 1º do Art. 37 da Constituiçπo Federal. CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCIS├O O presente Convênio 3 poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçπo judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislaçπo vigente, por inadimplemento de qualquer de suas clausulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. PARÁGRAFO ┌NICO - Ocorrendo a denúncia ou a rescisπo, ficam os Convenentes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência deste instrumento, creditando-se, igualmente, os benefícios adquiridos. CLAUSULA NONA - DA RESTITUIÇ├O A Conveniada compromete-se a restituir os valores transferidos pelo Convenente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislaçπo aplicada aos débitos para com a Fazenda a partir da data do seu recebimento, na hipótese de inexecuçπo do objeto da avença ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário. CLAUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VIG╩NCIA O presente Convênio terá vigência a partir de 15 de março de 1999 até 15 de junho de 1999. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO O presente Convênio poderá ser aditado, de comum acordo entre os convenentes, mediante Termo Aditivo. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que nπo possam ser resolvidas pela mediaçπo administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho-RS, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, 25 de março de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)ANTΦNIO AZIR P.SALLES Presidente da FUNDESCAR TESTEMUNHAS: ___________________________________ ___________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5270

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de março de 1999 o prazo para pagamento da 2ª parcela do IPTU e do ISSQN fixo, vencidas em 10/03/99, bem como a respectiva parcela do ISSQN variável, com vencimento em 20/03/99. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 10 de março de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5269

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro ao Grupo Artístico Vento Minuano, mediante convênio, destinados a auxiliar na aquisiçΓo de materiais de construçΓo para uma cancha de bocha. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) da verba 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


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