LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5093

LEI MUNICIPAL Nº 5.093 Autoriza contratação de operação de credito com o Banco do Brasil, até o limite de R$ 205.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a contratar operaçπo de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., através do FINAME, até o limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para aquisiçπo de dois caminhões e dois coletores compactadores de resíduos sólidos urbanos. Art. 2º - Como penhor e garantia para a liquidaçπo do empréstimo autorizado pelo artigo anterior, o Município poderá oferecer as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5092

LEI MUNICIPAL Nº 5.092 Cria cargos de Sub-Prefeitos Distritais e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Sub-Prefeito Distrital, PadrΓo CC-2/FG-2, que passam a integrar o Quadro de Cargos em ComissΓo criado pelo artigo 14 da Lei Municipal nº 5057/97, Anexo I, ficando lotados no Gabinete do Prefeito. Art. 2º - SΓo extintos os seguintes Cargos em ComissΓo e Funç∙es Gratificadas, criados pelo artigo 14 da Lei Municipal nº 5057/97, constantes do Anexo I: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO Cargo PadrΓo Nº de Cargos Assessor CC-1/FG-1 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇΘO E CULTURA Assessor CC-2/FG-2 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇΘO Assessor Distrital CC-1/FG-1 03 Assessor CC-2/FG-2 01 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serΓo cobertas por dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5091

LEI MUNICIPAL Nº 5.091 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento deste exercício no valor de R$ 24.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contabilizaçΓo das despesas criadas pela Lei Municipal nº 5.087, com a seguinte classificaçΓo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0705-Fundo Municipal da Saúde; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Medica e Sanitária; 13754282-Agentes Comunitários de Saúde; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 313000-Serviços de Terceiros e Encargos; 313200-Outros Serviços e Encargos. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR.MUNICIPAL DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Depto. Convênio SUS/SIA/INAMPS 0703.13754282.116 - ManutençΓo Convênio SUS/SIA/INAMPS 228300-312000.300 - Material de Consumo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5090

LEI MUNICIPAL Nº 5.090 Cria a Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Saúde, transfere dotações, autoriza abertura de Credito Especial e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Saúde, na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, no Orçamento do corrente exercício, transferindo a ela todas as atividades e projetos e as contas respectivas do Plano de Aplicaçπo do Fundo, anexo a esta Lei, com os saldos a serem especificados no Decreto Executivo, com a mesma classificaçπo e objetivos, mediante abertura de Credito Especial. Art. 2º - Ficam, também, transferidas para a Unidade do Fundo Municipal da Saúde os projetos, atividades e dotações da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, mediante abertura de Credito Especial, com a mesma classificaçπo Funcional Programática e os seus saldos existentes, quando for sancionada e promulgada esta Lei, a serem especificados no Decreto Executivo, abaixo descritas: 0701 - Gabinete do Secretário 0701.13754281.069 - Construçπo de Postos de Saúde 219300/411000.277 - Obras e Instalações 0701.03754282.106 - Manutençπo dos Laboratórios 219400/311100.278 - Pessoal Civil 219420/312000.279 - Material de Consumo 0701.13754281.070 - Reequipamento do Laboratório 219500/412000.280 - Equipamentos e Mat.Permanente 0701.13754282.108 - Planejamento Familiar 221460/313200.284 - Outros Serviços e Encargos 0701.13754282.109 - Campanha Combate à Drogas 222620/312000.286 - Material de Consumo 222660/313200.287 - Outros Serviços e Encargos 0702 - Depto.Municipal de Assistência Medica 0702.13754282.110 - Manutençπo Depto.Assistência Medica 224880/311100.288 - Pessoal Civil 224900/312000.290 - Outros Serviços e Encargos 0702.13754282.111 - Remuneraçπo Agentes Comunitários de Saúde 225040/311100.291 - Pessoal Civil 225060/311300.292 - Obrigações Patronais 0702.13754281.073 - Reequipamento Depto.Assistência Medica 226000/412000.293 - Equipamentos e Mat.Permanente 0702.13754282.174 - Manutençπo do CAPS 226180/312000.437 - Material de Consumo 226210/313200.438 - Outros Serviços e Encargos 0702.13754282.113 - Manut.Pronto Atendimento Centro de Saúde 227060/312000.295 - Material de Consumo227100/313200.296 - 1 Outros Serviços e Encargos 0703 - Depto.Convênio SUS/SIA/INAMPS 0703.13754282.116 - Manutençπo Convênio SUS/SIA/INAMPS 228280/311100.299 - Pessoal Civil 228300/312000.300 - Material de Consumo 228340/313200.301 - Outros Serviços e Encargos 0703.13754281.074 - Equipamentos Conv.SUS/SIA/INAMPS 228420/412000.302 - Equipamentos e Mat.Permanente Art. 3º - Servirπo de recursos para a abertura do Credito Especial, autorizado por esta Lei, a reduçπo das dotações descritas no artigo anterior e reduçπo de saldo da atividade 0703.13754282.117 - Fundo Municipal da Saúde, rubrica 229240/321400.303 - Contribuições a Fundos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5089

LEI MUNICIPAL Nº 5.089 Unifica critérios, cobrança de multas, juros e atualizaçπo monetária cobráveis pelo Município para débitos nπo tributários e da outras providencias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os débitos nπo tributários com o Município, relativos a serviços prestados, multas por infrações, notificações, convênios, financiamentos ou programas troca-troca em equivalência produto, vinculados ou nπo a fundos municipais, somente serπo pagos em produto ou valor equivalente, conforme contratos específicos, até o dia do vencimento e serπo transformados em obrigaçπo de pagar, em moeda, inscritos em Divida Ativa, a partir do primeiro dia após o vencimento. § 1º - Somente poderá haver ampliaçπo do prazo de carência, prorrogaçπo do prazo de vencimento da(s) parcela(s) mediante solicitaçπo escrita e justificada do interessado antes do vencimento, com avaliaçπo técnica da EMATER (se o debito for relativo a projeto da área de agropecuária), aprovaçπo pelo respectivo Conselho (se o debito for vinculado a fundo municipal), formalizaçπo de processo para cada caso e novo contrato, nos termos da legislaçπo própria, mantendo-se, se for o caso, a equivalência em produto até o vencimento da(s) nova(s) parcela(s). § 2º - Após o vencimento de parcela ou parcelas somente poderá haver prorrogaçπo, mediante solicitaçπo escrita e justificada do interessado, com avaliaçπo técnica da EMATER (se o debito for relativo a projeto da área de agropecuária), aprovaçπo pelo respectivo Conselho (se o debito for vinculado a fundo municipal), formalizaçπo de processo para cada caso e novo contrato, nos termos da legislaçπo própria, mantendo-se, neste caso, o valor do debito em moeda, convertido no primeiro dia após o vencimento, com os acréscimos previstos nesta Lei. Art. 2º - Aos pagamentos efetuados com atraso, conforme previsto na legislaçπo especifica, serπo aplicados, de forma unificada: I - Atualizaçπo Monetária II - Multa de Mora III - Juros Moratórios. § 1º - A Atualizaçπo Monetária será calculada com base nos índices oficiais, atualmente a UFIR, e será devida a partir do mês seguinte ao do vencimento do debito, a este acrescida para todos os efeitos legais, independentemente de procedimento administrativo ou fiscal. § 2º - A multa de mora será calculada sobre o debito 1 atualizado monetariamente, independentemente de procedimento administrativo ou fiscal e correspondera a 0,10% ao dia, até o limite de 10%. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, aplicando-se seus efeitos a todos os débitos vencidos anteriormente e nπo pagos ao Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5088

LEI MUNICIPAL Nº 5.088 Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A letra "b", do inciso "I", do artigo 107 da Lei Complementar nº 03/85, alterado pelas Leis Municipais nºs 4277/92 e 5082/97, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "b) aos sábados das 7 às 17 horas, exceto durante os meses de janeiro e fevereiro, cujo horário será das 7 às 12 horas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5087

LEI MUNICIPAL Nº 5.087 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta da dotaçπo orçamentária 07 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, 03 - Convênio SUS, 13754282 - Agentes Comunitários de Saúde, 313200 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5086

LEI MUNICIPAL Nº 5.086 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento de 1997 no valor de R$ 3.000,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobrir despesas de manutençΓo do Centro de AtençΓo Psicossocial, com a seguinte classificaçΓo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0702-Depto. de Assistência Medica; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Medica e Sanitária; 13754282-ManutençΓo do CMPP; 300000-Despesas Correntes; 310000- Despesas de Custeio; 312000-Maternal de Consumo, no valor de R$ 2.500,00; 313000-Serviços de Terceiros e Encargos; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 500,00. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR.MUN.DA SAεDE E MEIO AMBIENTE 0703 - Convênio SUS/SIA/INAMPS 228340/313200.301 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5085

LEI MUNICIPAL Nº 5.085 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1998 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ┌nico - Com exceçπo do pagamento pro serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através e lei especifica, autorizada a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas: II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1997, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1998; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1997, considerados a projeçπo inflacionaria para o exercício de 1998 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da divida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta serπo objeto de dotaçπo orçamentária especifica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; 1 VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito pro antecipaçπo da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XI - o Plano de Metas aprovado como integrante da Lei Municipal nº 5083/97, deverá ser observado pela presente Lei. XII - será incluído no Orçamento anual um fundo financeiro para os fins específicos do Projeto de Reclassificaçπo do Quadro de Pessoal Efetivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como, a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pela administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". 2 Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança publica, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para prestaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias publicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ┌nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5084

LEI MUNICIPAL Nº 5.084 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 1998/2001. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Piano Plurianual do Município para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicara os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita orçada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE SETEMBRO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1997


Lei Municipal Nº 5082

LEI MUNICIPAL Nº 5.082 Altera a Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 da Lei Complementar nº 03/85, alterado pela Lei Municipal nº 4.277/92, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de Carazinho, observada a legislaçπo federal, quanto às condições e duraçπo da jornada de trabalho, poderπo funcionar nos seguintes horários: I - De 2 de janeiro a 30 de novembro: a) de segunda à sexta-feria das 7 às 20 horas; b) aos sábados das 7 às 17 horas. II - De 1º a 30 de dezembro: das 7 às 21 horas. III - Dias 24 e 31 de dezembro: das 7 às 17 horas, com exceçπo do domingo. § 1º - Fica assegurado ao trabalhador estudante e às mΓes trabalhadoras, com filho (s) em creche, os direitos contidos nos dissídios da categoria. § 2º - Fica inalterado. § 3º - Fica inalterado. § 4º - Os supermercados poderπo permanecer abertos ao publico, nos seguintes horários: I - De 2 de janeiro a 31 de dezembro: a) de segunda à sexta-feira das 7 às 21 horas; b) aos sábados das 7 às 19 horas. § 5º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar seu horário de funcionamento em local visível ao publico." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5081

LEI MUNICIPAL Nº 5.081 Autoriza o Município a receber doação de imóvel. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber, em doaçπo, a área de terras constante na matricula nº 12.124, do Registro de Imóveis, com 3.749,36m² (três mil, setecentos e quarenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), situada na Vila Oriental, nesta cidade, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, destinada ao prolongamento das seguintes ruas: Rua Goiás (Prolongamento): área de terras com 729,37m² (setecentos e vinte e nove metros e trinta e sete decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 41,40m; ao SUL, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 42,40m; a LESTE, com a rua Mercedes M. da Luz, medindo 19,45m e a OESTE, com a rua Goiás, medindo 18,00m. Rua Sπo Paulo (Prolongamento): área de terras com 989,94m² (novecentos e oitenta e nove metros e noventa e quatro decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com a rua Mercedes M. da Luz, medindo 18,80m ao SUL, com a rua Sπo Paulo, medindo 20,70m, a LESTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 72,30m; e a OESTE, com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, medindo 51,90m. Rua Mercedes M. da Luz: área de terras com 2.030,05m² (dois mil e trinta metros e cinco decímetros quadrados), confrontando ao NORTE, com a RFFSA, medindo 25,50m; ao SUL, com a rua Sπo Paulo, medindo 18,80m; a LESTE, na extensπo de 60,20m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, na extensπo de 19,3lm com o prolongamento da rua Goiás e na extensπo de 38,79m com terras de Suc. Diamantino conte Tombini e a OESTE, na extensπo de 57,85m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini, na extensπo de 19,45m com a rua Goiás e na extensπo de 51,25m com terras de Suc. Diamantino Conte Tombini. Art. 2º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º desta Lei, serπo de responsabilidade do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5080

LEI MUNICIPAL Nº 5.080 Autoriza a Conceder o Uso de uma área de terras à AMOSPE. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder o uso, nos termos da minuta anexa, de uma área de terras, com 648,00m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), localizada nesta cidade, Vila Boa Vista, lado impar da rua Cristóvπo Colombo, distante 34,00 m da esquina com a rua Cassal Martins Brum, no setor 11, quadra 06, lote 18, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 4.454 e com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 011 de Walter Knop, medindo 15,00m, onde faz fundos; ao SUL, com a Rua Cristóvπo Colombo, medindo 15,00m onde faz frente; a LESTE, com o lote 16, de Raul José Barcarol, medindo 42,50m de frente a fundos; e a OESTE, com lote 15 (remanescente), medindo 44,00m de frente a fundos, conforme mapa e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei, à Associaçπo de Moradores dos Bairros Sπo Pedro, Boa Vista, Sπo Joπo e Herter - AMOSPE, para construçπo de sua sede social. Art. 2º - A concessπo de que trata o artigo anterior vigera pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Concessπo de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5079

LEI MUNICIPAL Nº 5.079 Da denominação à rua da cidade de ARCÍLIO PIVA. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia no Trevo da BR-386, com a Avenida Flores da Cunha em direçπo à antiga "Paineira", passara a denominar-se RUA ARCµLlO PIVA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1997


Lei Municipal Nº 5078

LEI MUNICIPAL Nº 5.078 Autoriza a desafetação de área urbana de uso comum. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de terras urbanas, com 4.141,50 m² (quatro mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta decímetros quadrados), localizada no lado impar da rua Guilherme Sudbrack, esquina com as ruas Augusto Francisco Diehl e Eça de Queiros, no setor 06, quadra 123, lote 01, Vila Winckler, nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao NORTE, com a rua Guilherme Sudbrack, medindo 112,00m onde faz frente; ao SUL, nas extens∙es de 22,00m, 25,00m e 65,00m com a área remanescente da praça; a LESTE, com a rua Augusto Francisco Diehl, medindo 48,00m onde também faz frente; e a OESTE, nas extens∙es de 7,00m e 9,30m com a área remanescente da praça e na extensΓo de 31,70m com a rua Eça de Queiros, onde também faz frente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 9.521, conforme mapa e memorial descritivo que sΓo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1997


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.