LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5298

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Sπo Joπo Batista, a rua "B", do Loteamento Loeff, que i paralela a Rua Fioravante Piva e entre as Ruas Antonio Vargas e Bernardo Paz. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciara na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5297

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.290/99, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 1º de junho de 1999." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5296

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao ESPORTE CLUBE NOVO OURO PRETO, um imóvel de propriedade do Município, localizado dentro de um todo maior, com uma superfície de 7.354 m², situado entre as ruas Leonel Rocha, Osmar Weber, lsaac Saute e Antonio A. Loss, no Loteamento Popular Vila Ouro Preto, na Vila Ouro Preto, nesta cidade, no setor 07 - quadra 113 - com as seguintes confrontaç∙es: NORTE, 113,50 m com a rua lsaac Saute; ao SUL, 108,50 m com a rua Leonel Rocha; ao LESTE, 48,50 m com a rua Osmar Weber e a OESTE, 87,00 m com a rua Antonio A. Loss, registrado na matrícula nº 18025 do Livro nº 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que sΓo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A concessΓo de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo de ConcessΓo de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5295

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo de Moradores do Bairro Sassi, mediante convênio, destinados a auxiliar na construçΓo da sede. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./Conta: 24.81323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada, após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5294

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 01 - FUNDESCAR 0101 - Administraçπo da Fundaçπo 0101.08070212.001 - Manutençπo Administraçπo da Fundaçπo 313200 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 1.000,00 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - Manutençπo Depto.Esportivo 313200 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 2.500,00 0103.08462242.005 - Aux.Financeiros Entid.esport.eventos 323100 - Subvenções Sociais............... R$ 1.000,00 TOTAL............................ R$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 01 - FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - Manutençπo Depto.Esportivo 312000 - Material de Consumo.............. R$ 100,00 0103.08462241.002 - Ampliaçπo Construçπo Obras Estádios 411000 - Obras e Instalações.............. R$ 4.000,00 0103.08462241.003 - Equip.Mat.Perman.Depto.Esportivo 412000 - Equip.Materiais Permanentes...... R$ 400,00 TOTAL............................ R$ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5293

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo de Moradores dos Bairros Santo Antônio e CamaquΓ, mediante convênio, destinados a auxiliar na construçΓo de um Posto de Saúde. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./dotaçΓo: 24.81323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada, após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5292

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Municipal nº 5.273, de 31 de março de 1999, que estabeleceu a concessπo de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, para 15 de junho de 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5291

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessΓo de auxilio financeiro ao Sercesa - Futebol de SalΓo, mediante convênio, destinados a auxiliar na participaçΓo da Série Ouro, do Campeonato Estadual de Futebol de SalΓo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Atividade: 2.192 - Auxilio Financeiro Entidades Diversas Cód./conta:24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5290

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, 10, da Lei Municipal nº 5.057/97, alterada pelas Leis Municipais nºs 5154/98, 5196/98 e 5272/99, passam a ter as seguintes redações: "Art. 1º - ..... I-SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER II-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS III-SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O IV-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V-SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO VII-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA VIII-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL IX-SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE X-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O XI-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS" "Art. 2º - ..... § 1º - ..... § 2º - ..... § 3º - ..... § 4º - ..... 1 § 5º - O Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente passa a denominar-se DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER e terá as seguintes atribuições: organizar e administrar os campeonatos amadores de futebol de campo e esportes de salπo; criar escolinhas de esportes; organizar as promoções de recreaçπo e lazer em conjunto com Secretarias e outros Departamentos, bem como, em parcerias com entidades nπogovernamentais." "Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, competindo-lhe as seguintes atribuições: coleta e destinaçπo final do lixo; capina e varriçπo de vias públicas; ajardinamento e arborizaçπo de praças, parques e canteiros; recolhimento de entulhos e prestaçπo de pequenos serviços." "Art. 10 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, englobando as atribuições das Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Indústria, Comércio e Serviços, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificaçπo agrícola, a geraçπo de emprego e renda, colaborar para a conservaçπo do solo, das reservas florestais e na recuperaçπo dos mananciais hídricos; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal; estimular a instalaçπo de feiras do produtor, exposições agro-industrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalaçπo de novas empresas; criaçπo, construçπo e manutençπo de parques florestais; coordenar a realizaçπo de projetos e ações de proteçπo à fauna, flora e mananciais hídricos; compete, através do Departamento de Agropecuária, ouvidos os órgπos competentes da Uniπo e dos Estados, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a Portaria CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina, ainda, a implementaçπo do Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo e a participaçπo social e, também, possuir em seus quadros ou a sua disposiçπo profissionais legalmente habilitados. § 1º - Para o desempenho das suas atribuições, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, contará com os Departamentos de: a) AGROPECU°RIA b) INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS § 2º - Integra a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, 2 ações e eventos desta área." Art. 2º - O Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas de que trata o artigo 14, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo I, integrante da presente Lei. Art. 3º - O Quadro de Funções de Confiança de que trata o artigo 15, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo II, integrante da presente Lei. Art. 4º - O artigo 11, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ter a redaçπo do artigo 12, renumerando-se os demais artigos da referida Lei. Art. 5º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo 4º, da presente Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 600.701,89 (seiscentos mil, setecentos e um reais, oitenta e nove centavos), mediante transferência das dotações das unidades orçamentárias 0804 - Departamento de Limpeza Pública e 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros (ambas da Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo), da Atividade 0205.03100592.023 - Incentivo/Proteçπo ao Meio Ambiente (do Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente), do Projeto 0903.13764481.063 - Resíduos Sólidos - Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final, e Atividades 0903.13764482.109 - Manutençπo do Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final e 0903.13764482.110 - Coleta e Transporte ao Destino Final Resíduos Sólidos, ambas da Unidade 0903 - Saneamento Básico da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 1º de maio de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISS├O E FUNÇ╒ES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 SUB-PREF.DISTR.ALM.TAMANDARÉ CC-2/FG-2SUB-PREF.DISTR.LINHA VITORIA CC-2/FG-2 3 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.RINC├O SEGREDO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.S├O BENTO CC-2/FG-2 08 ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O ASSESSOR DE IMPRENSA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE CC-3/FG-3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETARIA DA JSM CC-4/FG-4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DIRETOR CC-6/FG-6 CHEFE DA FISCALIZAÇ├O DE TRANSITO CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO DMT CC-4/FG-4 ASSESSOR CC-1/FG-1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DIRETOR DE ESPORTES CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO SETOR DE LAZER CC-4/FG-4 AUXILIAR DE ESPORTES CC-2/FG-2 ENC. DO GIN°SIO DA ACAPESU CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE ASSUNTOS JURμDICOS CC-6/FG-6 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC-5/FG-5 COORDENADOR DE INFORM°TICA CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG/4 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC-3/FG-3 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC-3/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIM╘NIO CC-3/FG-3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIO CC-7 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS CC-3/FG-3 4 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIO CC-7 GERENTE DE PROJETOS CC-5/FG-5 COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ENC. DO PROCON CC-3/FG-3 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC-2/FG-2 ASSESSOR DE FISCALIZAÇ├O CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIO CC-7 DIR. DE AGROPECU°RIA CC-6/FG-6 DIR. DE IND., COM. E SERVIÇOS CC-6/FG-6 ASS. ESP. DE TURISMO CC-5/FG-5 DIRETOR DE FISC. SANIT°RIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE AGROPECU°RIA CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE CC-4/FG-4 ASSIST. DE GABINETE CC-3/FG-3 ASSIST. DO DIR. DE AGROPECU°RIA CC-3/FG-3 CHEFE DA UMC DO INCRA CC-3/FG-3 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DE CURSOS ESPECIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DO DEMBES CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇ├O CC-4/FG-4 AUX. DO CONSELHO TUTELAR CC-3/FG-3 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DE CAMPANHAS ESP. CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DA VACA MEC┬NICA CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE PROGR. ESPECIAIS CC-3/FG-3CHEFE DO POSTO DE COMBUSTμVEL CC-3/FG-3 05 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-5/FG-5 DIRETOR DE PRAÇAS E JARDINS CC-4/FG-4 DIRETOR DE COLETA DE LIXO CC-4/FG-4 ADMINISTRADOR DE PEQ.SERVIÇOS CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE SECRETARIO CC-7 DIRETOR-GERAL CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL EM FARM°CIA CC-5/FG-5 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC-5/FG/5 CHEFE FARM°CIA DE MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE LAB. DE BIOQUμMICA CC-5/FG-5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 CHEFE DA UNIDADE M╙VEL DA SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO CENTRO DE SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO DEP. DE SA┌DE MENTAL CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 20 CAPSEM DIRETOR EXECUTIVO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL EM MEDICINA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 04 CARGOS DE CONFIANÇA TABELA DE VENCIMENTOS - VIG╩NCIA MAIO/96 PADR├O VALOR 1 R$ 246,61 2 R$ 320,57 3 R$ 416,68 4 R$ 541,70 5 R$ 679,20 6 R$ 1.137,88 7 R$ 1.479,15 ANEXO II FUNÇ╒ES DE CONFIANÇA - FC 6 FC PADR├O VALOR 1 1 a 3 R$ 80,00 1112 4 a 6 R$ 110,00 22223 7 a 9 R$ 150,00 33334 10 e 11 R$ 200,00 4445 12 e 13 R$ 260,00 5 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5289

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissπo atualmente existentes no Poder Legislativo, com base nas revogações previstas no Art. 12 da presente Lei. 8 Art. 2º - O Quadro de cargos em comissπo e de funções de confiança da Câmara Municipal de Carazinho é estabelecido nos termos desta Lei. Art. 3º - Consideram-se por efeitos desta Lei: I - cargo em comissπo - aquele provido em caráter provisório, de livre nomeaçπo e exoneraçπo; II - funçπo de confiança - conjunto de atribuições conferidas individualmente a cada servidor para a execuçπo de serviços eventuais. § 1º - Os cargos em comissπo e as funções de confiança de que trata este artigo terπo exclusivamente atribuições de assessoramento. § 2º - A nomeaçπo e a exoneraçπo dos cargos em comissπo é de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. § 3º - As funções de confiança serπo exclusivamente destinadas a servidores do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal. Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissπo e de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇ├O SÍMB.REMUNERAÇ├O SÍMB.REMUNERAÇ├O 01 - Diretor de Expediente CCL7 R$ 1.701,19 01 - Consultor Jurídico CCL6 R$ 1.308,56 FGL6 R$ 523,37 01 - Assessor de Cont.e Fin. CCL6 R$ 1.308,56 FGL6 R$ 523,37 01 - Assessor da Mesa Diret. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 01 - Assessor Relações Públ. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 01 - Assessor Técnico Infor. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 02 - Recepcionista CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 01 - Assessor Exped.e Tranp. CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 01 - Chefe cozinha central CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 1 07 - Assessor de Bancada CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,4502 - Assessor de Segurança CCL1 R$ 283,59 FGL1 R$ 113,40 01 - Auxiliar de limpeza CCL1 R$ 283,59 FGL1 R$ 113,40 Art. 5º - As atribuições dos cargos em comissπo, criados pela presente Lei serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 6º - Os cargos criados pela presente Lei passarπo a cumprir o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, excetuando-se o Consultor Jurídico que terá carga horária semanal de 20 h oras, todos com horário a ser fixado pela Mesa Diretora através de Ordem de Serviço. Art. 7º - Os servidores que ocuparem os cargos em comissπo e as funções de confiança, criados por esta Lei, deverπo, quando da posse, apresentar declaraçπo de bens, como atualizaçπo anual, de acordo com o exigido pela Lei 8.429/92. Art. 8º - Os cargos em comissπo de que trata esta Lei, submetem- se ao regime jurídico dos servidores municipais, estabelecido pela Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.1990. Art. 9º - A remuneraçπo dos cargos em comissπo e das funções de confiança definida no Art. 3º desta Lei será anualmente revisada, nos termos determinados pelo Art. 37, X, da Constituiçπo Federal, com redaçπo data pela Emenda Constitucional 19/98. Art. 10 - O sistema previdenciário será o que determina o Art. 40, § 13, da Constituiçπo Federal, com a redaçπo da Emenda Constitucional 20/98. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serπo suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias. Art. 12 - Revogam-se as Leis Municipais nºs 3670/87, 3826/89, 4100/90, 4121/91, 4539/93, 4605/94, 4955/96 e 5038/97, Resoluções nºs 206/97, 208/97, 215/98 e 216/98 e Decreto Legislativo nº 06/98. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5288

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar prestaçΓo de serviços como pagamento de prestaç∙es vencidas, de casas populares, em casos de inadimplência por ocasiΓo de desemprego temporário ou doença. Art. 2º - A prestaçΓo de serviços será dirigida especialmente a trabalhos comunitários que consistirΓo de: limpeza, conservaçΓo e jardinagem de vias, parques, praças e órgΓos públicos. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de HabitaçΓo a Assistência Social, receber a justificativa para a inadimplência e realizar a sindicância para confirmaçΓo dos motivos apresentados, cadastrar os inadimplentes e encaminhá-los à prestaçΓo de serviços. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçΓo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5287

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento de despesas consolidadas durante o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR. Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º serπo liquidados mediante a apresentaçπo de relaçπo de despesas mensais para o devido empenho e serπo pagas diretamente aos credores na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei vigerá até a assunçπo, pelo Município de Carazinho, de todo o Ativo e Passivo da CODECAR, passando o saldo, se houver, para o pagamento de outros débitos do Passivo da companhia. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da verba: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1301 - Encargos Comuns a ╙rgπos Diversos Atividade: 2.185 Conta/código: 582.7/435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5286

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, diante da aprovaçπo do Conselho Municipal de Habitaçπo, autorizado a regularizar as transferências de imóveis de Programas Habitacionais e loteamentos populares no Município de Carazinho, ocorridas até a presente data. Art. 2º - A regularizaçπo das transferências a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer os seguintes requisitos: I - estar em dia com as prestações; II - preencher os mesmos requisitos exigidos para os demais planos habitacionais do Município, que sπo: a) residir pelo menos à 5 (cinco) anos em Carazinho; b) ter família constituída; c) ter renda familiar até no máximo de 3 (três) salários mínimos; d) nπo ter outros imóveis em seu nome; e) existir a situaçπo de fato até a data da publicaçπo da presente Lei. Parágrafo ┌nico - Esta Lei nπo se aplica aos loteamentos populares do Programa HABITAR-BRASIL: BAIRRO HÍPICA, VILA NOVA, AEROCLUBE e a projetos de loteamentos populares futuros. Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei é de 1 (um) ano a contar da data de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5285

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a exigir acessos para os deficientes físicos em todos os prédios públicos estaduais e federais, bem como nas instituições bancarias, para que seja possibilitado o ingresso de pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 2º - A sançπo para quem nπo providenciar os acessos acima mencionados, será de 100 UFlRs para cada dia de descumprimento, a partir da efetiva validade desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a publicaçπo, como forma de, neste período, serem providenciados os referidos acessos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5284

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 01-FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo Projeto: 1.002 - Ampliaçπo e Construçπo Obras nos Estádios Conta: 411000 - Obras e Instalações Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior proveniente do repasse do Município, conforme Lei Municipal nº 5.271/99. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


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