LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5290

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, 10, da Lei Municipal nº 5.057/97, alterada pelas Leis Municipais nºs 5154/98, 5196/98 e 5272/99, passam a ter as seguintes redações: "Art. 1º - ..... I-SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER II-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS III-SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O IV-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V-SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO VII-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA VIII-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL IX-SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE X-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O XI-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS" "Art. 2º - ..... § 1º - ..... § 2º - ..... § 3º - ..... § 4º - ..... 1 § 5º - O Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente passa a denominar-se DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER e terá as seguintes atribuições: organizar e administrar os campeonatos amadores de futebol de campo e esportes de salπo; criar escolinhas de esportes; organizar as promoções de recreaçπo e lazer em conjunto com Secretarias e outros Departamentos, bem como, em parcerias com entidades nπogovernamentais." "Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, competindo-lhe as seguintes atribuições: coleta e destinaçπo final do lixo; capina e varriçπo de vias públicas; ajardinamento e arborizaçπo de praças, parques e canteiros; recolhimento de entulhos e prestaçπo de pequenos serviços." "Art. 10 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, englobando as atribuições das Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Indústria, Comércio e Serviços, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificaçπo agrícola, a geraçπo de emprego e renda, colaborar para a conservaçπo do solo, das reservas florestais e na recuperaçπo dos mananciais hídricos; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal; estimular a instalaçπo de feiras do produtor, exposições agro-industrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalaçπo de novas empresas; criaçπo, construçπo e manutençπo de parques florestais; coordenar a realizaçπo de projetos e ações de proteçπo à fauna, flora e mananciais hídricos; compete, através do Departamento de Agropecuária, ouvidos os órgπos competentes da Uniπo e dos Estados, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a Portaria CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina, ainda, a implementaçπo do Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo e a participaçπo social e, também, possuir em seus quadros ou a sua disposiçπo profissionais legalmente habilitados. § 1º - Para o desempenho das suas atribuições, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, contará com os Departamentos de: a) AGROPECU°RIA b) INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS § 2º - Integra a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, 2 ações e eventos desta área." Art. 2º - O Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas de que trata o artigo 14, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo I, integrante da presente Lei. Art. 3º - O Quadro de Funções de Confiança de que trata o artigo 15, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo II, integrante da presente Lei. Art. 4º - O artigo 11, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ter a redaçπo do artigo 12, renumerando-se os demais artigos da referida Lei. Art. 5º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo 4º, da presente Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 600.701,89 (seiscentos mil, setecentos e um reais, oitenta e nove centavos), mediante transferência das dotações das unidades orçamentárias 0804 - Departamento de Limpeza Pública e 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros (ambas da Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo), da Atividade 0205.03100592.023 - Incentivo/Proteçπo ao Meio Ambiente (do Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente), do Projeto 0903.13764481.063 - Resíduos Sólidos - Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final, e Atividades 0903.13764482.109 - Manutençπo do Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final e 0903.13764482.110 - Coleta e Transporte ao Destino Final Resíduos Sólidos, ambas da Unidade 0903 - Saneamento Básico da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 1º de maio de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISS├O E FUNÇ╒ES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 SUB-PREF.DISTR.ALM.TAMANDARÉ CC-2/FG-2SUB-PREF.DISTR.LINHA VITORIA CC-2/FG-2 3 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.RINC├O SEGREDO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.S├O BENTO CC-2/FG-2 08 ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O ASSESSOR DE IMPRENSA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE CC-3/FG-3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETARIA DA JSM CC-4/FG-4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DIRETOR CC-6/FG-6 CHEFE DA FISCALIZAÇ├O DE TRANSITO CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO DMT CC-4/FG-4 ASSESSOR CC-1/FG-1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DIRETOR DE ESPORTES CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO SETOR DE LAZER CC-4/FG-4 AUXILIAR DE ESPORTES CC-2/FG-2 ENC. DO GIN°SIO DA ACAPESU CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE ASSUNTOS JURμDICOS CC-6/FG-6 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC-5/FG-5 COORDENADOR DE INFORM°TICA CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG/4 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC-3/FG-3 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC-3/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIM╘NIO CC-3/FG-3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIO CC-7 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS CC-3/FG-3 4 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIO CC-7 GERENTE DE PROJETOS CC-5/FG-5 COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ENC. DO PROCON CC-3/FG-3 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC-2/FG-2 ASSESSOR DE FISCALIZAÇ├O CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIO CC-7 DIR. DE AGROPECU°RIA CC-6/FG-6 DIR. DE IND., COM. E SERVIÇOS CC-6/FG-6 ASS. ESP. DE TURISMO CC-5/FG-5 DIRETOR DE FISC. SANIT°RIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE AGROPECU°RIA CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE CC-4/FG-4 ASSIST. DE GABINETE CC-3/FG-3 ASSIST. DO DIR. DE AGROPECU°RIA CC-3/FG-3 CHEFE DA UMC DO INCRA CC-3/FG-3 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DE CURSOS ESPECIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DO DEMBES CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇ├O CC-4/FG-4 AUX. DO CONSELHO TUTELAR CC-3/FG-3 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DE CAMPANHAS ESP. CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DA VACA MEC┬NICA CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE PROGR. ESPECIAIS CC-3/FG-3CHEFE DO POSTO DE COMBUSTμVEL CC-3/FG-3 05 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-5/FG-5 DIRETOR DE PRAÇAS E JARDINS CC-4/FG-4 DIRETOR DE COLETA DE LIXO CC-4/FG-4 ADMINISTRADOR DE PEQ.SERVIÇOS CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE SECRETARIO CC-7 DIRETOR-GERAL CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL EM FARM°CIA CC-5/FG-5 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC-5/FG/5 CHEFE FARM°CIA DE MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE LAB. DE BIOQUμMICA CC-5/FG-5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 CHEFE DA UNIDADE M╙VEL DA SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO CENTRO DE SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO DEP. DE SA┌DE MENTAL CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 20 CAPSEM DIRETOR EXECUTIVO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL EM MEDICINA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 04 CARGOS DE CONFIANÇA TABELA DE VENCIMENTOS - VIG╩NCIA MAIO/96 PADR├O VALOR 1 R$ 246,61 2 R$ 320,57 3 R$ 416,68 4 R$ 541,70 5 R$ 679,20 6 R$ 1.137,88 7 R$ 1.479,15 ANEXO II FUNÇ╒ES DE CONFIANÇA - FC 6 FC PADR├O VALOR 1 1 a 3 R$ 80,00 1112 4 a 6 R$ 110,00 22223 7 a 9 R$ 150,00 33334 10 e 11 R$ 200,00 4445 12 e 13 R$ 260,00 5 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5289

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissπo atualmente existentes no Poder Legislativo, com base nas revogações previstas no Art. 12 da presente Lei. 8 Art. 2º - O Quadro de cargos em comissπo e de funções de confiança da Câmara Municipal de Carazinho é estabelecido nos termos desta Lei. Art. 3º - Consideram-se por efeitos desta Lei: I - cargo em comissπo - aquele provido em caráter provisório, de livre nomeaçπo e exoneraçπo; II - funçπo de confiança - conjunto de atribuições conferidas individualmente a cada servidor para a execuçπo de serviços eventuais. § 1º - Os cargos em comissπo e as funções de confiança de que trata este artigo terπo exclusivamente atribuições de assessoramento. § 2º - A nomeaçπo e a exoneraçπo dos cargos em comissπo é de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. § 3º - As funções de confiança serπo exclusivamente destinadas a servidores do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal. Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissπo e de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇ├O SÍMB.REMUNERAÇ├O SÍMB.REMUNERAÇ├O 01 - Diretor de Expediente CCL7 R$ 1.701,19 01 - Consultor Jurídico CCL6 R$ 1.308,56 FGL6 R$ 523,37 01 - Assessor de Cont.e Fin. CCL6 R$ 1.308,56 FGL6 R$ 523,37 01 - Assessor da Mesa Diret. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 01 - Assessor Relações Públ. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 01 - Assessor Técnico Infor. CCL5 R$ 781,22 FGL5 R$ 312,39 02 - Recepcionista CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 01 - Assessor Exped.e Tranp. CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 01 - Chefe cozinha central CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,45 1 07 - Assessor de Bancada CCL2 R$ 368,70 FGL2 R$ 147,4502 - Assessor de Segurança CCL1 R$ 283,59 FGL1 R$ 113,40 01 - Auxiliar de limpeza CCL1 R$ 283,59 FGL1 R$ 113,40 Art. 5º - As atribuições dos cargos em comissπo, criados pela presente Lei serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 6º - Os cargos criados pela presente Lei passarπo a cumprir o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, excetuando-se o Consultor Jurídico que terá carga horária semanal de 20 h oras, todos com horário a ser fixado pela Mesa Diretora através de Ordem de Serviço. Art. 7º - Os servidores que ocuparem os cargos em comissπo e as funções de confiança, criados por esta Lei, deverπo, quando da posse, apresentar declaraçπo de bens, como atualizaçπo anual, de acordo com o exigido pela Lei 8.429/92. Art. 8º - Os cargos em comissπo de que trata esta Lei, submetem- se ao regime jurídico dos servidores municipais, estabelecido pela Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.1990. Art. 9º - A remuneraçπo dos cargos em comissπo e das funções de confiança definida no Art. 3º desta Lei será anualmente revisada, nos termos determinados pelo Art. 37, X, da Constituiçπo Federal, com redaçπo data pela Emenda Constitucional 19/98. Art. 10 - O sistema previdenciário será o que determina o Art. 40, § 13, da Constituiçπo Federal, com a redaçπo da Emenda Constitucional 20/98. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serπo suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias. Art. 12 - Revogam-se as Leis Municipais nºs 3670/87, 3826/89, 4100/90, 4121/91, 4539/93, 4605/94, 4955/96 e 5038/97, Resoluções nºs 206/97, 208/97, 215/98 e 216/98 e Decreto Legislativo nº 06/98. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5288

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar prestaçΓo de serviços como pagamento de prestaç∙es vencidas, de casas populares, em casos de inadimplência por ocasiΓo de desemprego temporário ou doença. Art. 2º - A prestaçΓo de serviços será dirigida especialmente a trabalhos comunitários que consistirΓo de: limpeza, conservaçΓo e jardinagem de vias, parques, praças e órgΓos públicos. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de HabitaçΓo a Assistência Social, receber a justificativa para a inadimplência e realizar a sindicância para confirmaçΓo dos motivos apresentados, cadastrar os inadimplentes e encaminhá-los à prestaçΓo de serviços. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçΓo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5287

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento de despesas consolidadas durante o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR. Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º serπo liquidados mediante a apresentaçπo de relaçπo de despesas mensais para o devido empenho e serπo pagas diretamente aos credores na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei vigerá até a assunçπo, pelo Município de Carazinho, de todo o Ativo e Passivo da CODECAR, passando o saldo, se houver, para o pagamento de outros débitos do Passivo da companhia. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da verba: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1301 - Encargos Comuns a ╙rgπos Diversos Atividade: 2.185 Conta/código: 582.7/435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5286

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, diante da aprovaçπo do Conselho Municipal de Habitaçπo, autorizado a regularizar as transferências de imóveis de Programas Habitacionais e loteamentos populares no Município de Carazinho, ocorridas até a presente data. Art. 2º - A regularizaçπo das transferências a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer os seguintes requisitos: I - estar em dia com as prestações; II - preencher os mesmos requisitos exigidos para os demais planos habitacionais do Município, que sπo: a) residir pelo menos à 5 (cinco) anos em Carazinho; b) ter família constituída; c) ter renda familiar até no máximo de 3 (três) salários mínimos; d) nπo ter outros imóveis em seu nome; e) existir a situaçπo de fato até a data da publicaçπo da presente Lei. Parágrafo ┌nico - Esta Lei nπo se aplica aos loteamentos populares do Programa HABITAR-BRASIL: BAIRRO HÍPICA, VILA NOVA, AEROCLUBE e a projetos de loteamentos populares futuros. Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei é de 1 (um) ano a contar da data de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5285

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a exigir acessos para os deficientes físicos em todos os prédios públicos estaduais e federais, bem como nas instituições bancarias, para que seja possibilitado o ingresso de pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 2º - A sançπo para quem nπo providenciar os acessos acima mencionados, será de 100 UFlRs para cada dia de descumprimento, a partir da efetiva validade desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a publicaçπo, como forma de, neste período, serem providenciados os referidos acessos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5284

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 01-FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo Projeto: 1.002 - Ampliaçπo e Construçπo Obras nos Estádios Conta: 411000 - Obras e Instalações Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior proveniente do repasse do Município, conforme Lei Municipal nº 5.271/99. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5283

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo do cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98, de 10 de novembro de 1998, de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5282

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, área de 24.063,60 m² (vinte e quatro mil, sessenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), matrícula 15.419, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 04, lote 08, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 70,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o terreno da PARMALAT - BRASIL S. A. Indústria de Alimentos, medindo 134,75m, de frente a fundos; a SUDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 268,55m onde também faz frente e a NOROESTE, com terras do Município de Carazinho, Landrin Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, Neuza Silveira da Silva e Parmalat-Brasil S. A. Indústria de Alimentos, medindo 236,50m de frente a fundos, conforme mapa de localizaçπo que é parte Integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo das instalações da referida empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3,606 de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES 1 Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5281

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à LET SARA Transportes Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.750,00m² (seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 11, com as seguintes dimensões e confrontações; ao NORDESTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDOESTE, com o terreno de Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 50,00m onde faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antônio Endler, medindo 50,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada é construçπo de filial da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de l (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 30, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. 1 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5280

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à TRANSPORTES CAVOL Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.235,00m² (oito mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 10, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 135,00m onde faz frente, ao SUDOESTE, com o terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m, da rua Egidio Antonio Endler até a rua empresário Agenello Senger; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 61,00m onde também faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antonio Endler, medindo 61,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um pavilhπo de 600m, para depósito de cargas fracionadas, escritório, refeitório e dormitório, bem como pátio de estacionamento de caminhões. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5279

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, através de daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "a", 5 (cinco) lotes de terrenos urbanos, sem benfeitorias, situados nesta cidade, Vila Aeroclube, na rua nº 4, no setor 10, quadra 89, conforme matricula nº 21.742, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Mapa e Memorial Descritivo da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que sπo partes integrantes da presente Lei, com a seguinte descriçπo: LOTE 01 Terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de trezentos e quarenta metros, cinqüenta decímetros quadrados (340,50m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 01, confrontando: ao NORDESTE, com a rua nº 6, medindo 31,55m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com o terreno da suc. Linfolgo Frederico Schardong, medindo 23,40m onde faz fundos; e a NORDESTE, com a rua nº 4, medindo 4,00m onde também faz frente. LOTE 02 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 4,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 02, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 01, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; e a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 03 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 14,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quadra 89, lote 03, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 04 1 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quarados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 24,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 04, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 05, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 05 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 34,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 05, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 06, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos;e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. Art. 2º - Os imóveis acima descritos servirπo para pagamento de uma área de 1.436,83m², utilizada pelo Município de Carazinho na implantaçπo do Loteamento Vila Aeroclube, de propriedade de Maria Penz Schardong, Ruy Schardong, μria Schardong, Vera Schardong, Maria de Lourdes Schardong Gobbi, Luiz Roberto Sardong Spalging, Maria Lúcia Sparding Cavalli, Luiz Eduardo Schardong Spalding, Lísia Helena Schardong Spalding, conforme matrícula nº 13.299, do Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área descrita no Artigo 2º teve como destinaçπo a implantaçπo do Loteamento Popular Vila Aeroclube. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5278

VEREADOR JOΘO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito municipal, obrigadas a colocar à disposiçπo dos usuários, funcionários suficientes no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em dias que forem véspera de feriados. Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicaçπo desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º - O nπo cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência; II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs; III - Multa de 400 (quatrocentas) UFIRs, até a 5ª (quinta) reincidência; IV - Suspensπo do Alvará de funcionamento após a 5ª (quinta) reincidência, pelo período de 15 (quinze) dias. Art. 5º - As denúncias dos usuários deverπo ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda, órgπo municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 23 de abril de 1999. a)Ver.Joπo Domingos R.da Silva Presidente em exercício a)Ver.Ronaldo Nogueira de Oliveira 2º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5277

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, por concessπo de direito real de uso para habitaçπo, nos termos da Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "f" e da Lei Municipal 4.412/93, Art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº 004337261/97/MPO/CX. FEDERAL, processo nº EN 2617.1.2.004337261/97, pela Caixa Econômica Federal, num total de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, localizadas no loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos concessionários das casas os respectivos lotes onde as mesmas estπo edificadas. Parágrafo ┌nico - A concessπo se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejará a rescisπo do contrato de concessπo de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo ┌nico - Para o atendimento do "caput" deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Nπo será admitida a transferência do contrato de concessπo de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, nπo podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. 1 Art. 6º - A violaçπo do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarπo o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitaçπo e homologaçπo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitaçπo é o órgπo competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologaçπo do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5276

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 26 (vinte e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1995/1996. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 16 (dezesseis) vagas para a classe "B" e 10 (dez) vagas para a classe "C". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor até 31 de março de 1999, serΓo pagos em 18 (dezoito) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de abril do corrente ano. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE ABRIL DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.