LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5258

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio como Município de Coqueiros do Sul, para a construçπo de uma ponte no Rio Turvo, localizada na divisa entre os dois Municípios, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente desta Lei a seguinte dotaçπo orçamentária, Projeto 1.079, dotaçπo 394-8/411000 - Obras e Instalações, da Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1999. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1999


Lei Municipal Nº 5137

LEI MUNICIPAL Nº 5.137 Cria a Fundação Carazinhense de Cultura e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar uma Fundaçπo de direito privado, com a denominaçπo de FUNDAÇ├O CARAZINHENSE DE CULTURA, destinada a promover a cultura, as artes, a educaçπo e atividades afins e correlatas. Art. 2º - A Fundaçπo, cujo Estatuto será aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal, terá sede e foro em Carazinho, prazo de duraçπo indeterminado, sem fins lucrativos e gozará de autonomia administrativa, didática, econômica e financeira. Art. 3º - Sπo finalidades básicas da Fundaçπo: I - Contribuir para o desenvolvimento sócio-econômicoturístico- educativo-cultural de Carazinho; II - Elaborar projetos de natureza artístico-culturaleducacional visando captar recursos financeiros junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; III - Promover a cultura no Município de Carazinho em suas mais variadas manifestações; IV - Conscientizar a comunidade da importância de preservar seu patrimônio cultural; V - Desenvolver a pesquisa da história e da cultura carazinhense e regional; VI - Ministrar cursos de qualificaçπo profissional na área da cultura e das artes em geral; VII- Estabelecer com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, convênios, parcerias, contratos ou colaborações para a execuçπo de programas e atividades no âmbito das suas finalidades. Art. 4º - Constituirπo o patrimônio da Fundaçπo: a) os bens móveis e imóveis, aparelhos, máquinas, material técnico e acervos do Museu Regional Olívio Otto e da Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho, pertencentes ao Município e transferidos, por força da presente Lei, em caráter definitivo para a Fundaçπo. b) os bens móveis ou imóveis e direitos transferidos à Fundaçπo em caráter definitivo pelo poder público municipal, estadual ou federal, por pessoas físicas ou jurídicas, por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. c) doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo ┌nico - Os acervos do Museu Regional Olívio Otto e da Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho 1 serπo inventariados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, após apresentados os respectivos inventários à Administraçπo Municipal, serπo integrados ao patrimônio da Fundaçπo, mediante termo formal firmado pelos respectivos representantes legais. Art. 5º - Os recursos da Fundaçπo compreenderπo: a) rendas decorrentes da exploraçπo dos bens e da prestaçπo de serviços; b) contribuições, subvenções e auxílios da Uniπo, Estado e dos Municípios ou respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; c) todo e qualquer recurso destinado à Fundaçπo. Art. 6º - As atividades e a administraçπo da Fundaçπo estarπo permanentemente sujeitas ao poder fiscalizador de um Conselho de Curadores. § 1º - O Conselho de Curadores será formado por 3 (três) membros e respectivos suplentes com mandatos de dois anos, nπo renováveis. § 2º - No Conselho de Curadores terπo assento: a) um representante da OAB, Seccional Carazinho; b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) um representante da Associaçπo dos Contabilistas de Carazinho. Art. 7º - A Fundaçπo será administrada por um Conselho Técnico Deliberativo (CTD) e por uma Direçπo Executiva. § 1º - Ao Conselho Técnico Deliberativo na condiçπo de órgπo administrativo supremo da Fundaçπo, competirá deliberar colegiadamente sobre todos assuntos de interesse da instituiçπo. § 2º - O Conselho Técnico Deliberativo será composto por onze membros e respectivos suplentes com mandatos de quatro anos, sendo possível a reconduçπo por mais de um período. § 3º - No CTD terπo assento: a) um representante do Prefeito Municipal; b) um representante da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; c) um representante do Conselho Municipal de Cultura; d) um representante dos estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, públicos (municipal e estadual) e privados; e) dois representantes das Entidades Culturais e Artísticas com sede e foro em Carazinho; f) um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho (UACC); g) um representante das Entidades Tradicionalistas com sede e foro em Carazinho; h) um representante dos Sindicatos de Trabalhadores com sede 8e foro em Carazinho; i) um representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) e da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho (ACIC); j) um representante da UCA (Uniπo Carazinhense de Acadêmi- 2 cos) com sede e foro em Carazinho. § 4º - O CTD elegerá por maioria absoluta em escrutínio secreto, seu Presidente e Vice-Presidente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. § 5º - O Presidente do CTD exercerá de pleno direito a Presidência da Fundaçπo representando a Entidade ativa e passivamente, social, judicial e extra-judicialmente, ou nomeará quem o faça e, em seu impedimento será substituído pelo seu Vice-Presidente. § 6º - A Direçπo Executiva da Fundaçπo é órgπo nπo colegiado exercida por um Diretor Executivo, indicado em lista tríplice pelo CTD e nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo demissível ad nutum por ato do Senhor Prefeito Municipal, mediante prévia representaçπo do Conselho Técnico Deliberativo e/ou do Conselho de Curadores. Art. 8º - Os Conselheiros de ambos os Conselhos serπo indicados na forma dos artigos anteriores e nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 9º - Para a execuçπo de suas finalidades a Fundaçπo contará com um quadro próprio de pessoal, com servidores cedidos pelo Poder Público Municipal, da Administraçπo direta ou indireta, mediante autorizaçπo da autoridade competente, e servidores ou funcionários colocados à disposiçπo da Fundaçπo por Entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante convênio. § 1º - Os servidores municipais de Carazinho a que se refere o "caput" deste artigo, poderπo ser cedidos à Fundaçπo, pelo prazo de um ano, com ou sem ônus à Entidade cedente, ficando-lhes assegurado ao retornarem a seus cargos de origem, contagem de tempo de efetivo exercício prestado à Fundaçπo, para todos os efeitos e vantagens, como se público fosse. § 2º - Os servidores do quadro próprio de pessoal serπo regidos pelo Sistema Jurídico ┌nico, só podendo ser admitidos mediante concurso público, na forma do Regulamento a ser estabelecido pelo CTD e sob fiscalizaçπo do Conselho de Curadores. Art. 10 - O orçamento geral do Município consignará dotações específicas para o atendimento das despesas com contribuições à Fundaçπo, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário. Art. 11 - O exercício financeiro da Fundaçπo coincidirá como o ano civil e suas contas serπo fiscalizadas na forma da legislaçπo vigente. Art. 12 - Em caso de extinçπo ou mudança de finalidade da Fundaçπo, todos os seus bens reverterπo ao patrimônio do Município de Carazinho. 3 Art. 13 - Fica assegurada à Fundaçπo Carazinhense de Cultura, isençπo de todos e quaisquer impostos e taxas municipais incidentes sobre seus bens, rendas e serviços. Art. 14 - A partir da data de instalaçπo da Fundaçπo, sπo extintos os seguintes cargos: a) Administrador da Biblioteca; b) Administrador do Museu. Art. 15 - A Fundaçπo centralizará sua administraçπo, suas atividades e seu patrimônio na Casa da Cultura, a qual será edificada em terreno a ser doado pelo Poder Público Municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5136

LEI MUNICIPAL Nº 5.136 Institui o Conselho Municipal da Habitação e o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitaçπo, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo e implementaçπo de programas de habitaçπo, saneamento básico, promoçπo humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal da Habitaçπo, a que se refere o art. 2º da presente Lei. Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal da Habitaçπo destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçπo de programas de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana voltados à populaçπo de baixa renda. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Habitaçπo: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestπo do Fundo Municipal da Habitaçπo; II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicaçπo dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitaçπo, saneamento básico e promoçπo humana; III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 6º desta Lei; VI - definir a política de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestπo do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicaçπo dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgπo de finanças do Executivo; X - acompanhar a execuçπo dos programas sociais de habitaçπo, de saneamento básico e de promoçπo humana, cabendo-lhes inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicaçπo; XI - dirimir dúvidas quanto à aplicaçπo das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuaçπo visando a consecuçπo dos objetivos dos programas sociais, e XIII - elaborar o seu 1 regimento interno. Art. 4º - O Conselho Municipal da Habitaçπo será constituído por representantes de órgπos e entidades: I - Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social II - Secretaria Municipal da Fazenda; III - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; IV - Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo; V - UACC (Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho); VI - Mitra Diocesana; VII - Intersindical; VIII - ACIC (Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho); IX - Clubes de Serviço; X - CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). XI - VETADO. § 1º - A indicaçπo dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. § 2º - A omissπo das entidades em indicarem um representante no prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitaçπo do Chefe do Poder Executivo, permitirá a livre indicaçπo por parte deste, de nomes de sua confiança, desde que vinculados à respectiva entidade e que nπo sejam detentores de cargos em comissπo ou funçπo gratificada na Administraçπo Pública Municipal. § 3º - A designaçπo dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. § 4º - A presidência do Conselho será exercida por representantes do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a reconduçπo. § 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo sua funçπo considerada serviço público relevante. Art. 5º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento assinado pela maioria de seus membros. § 1º - As decisões do Conselho serπo tomadas por maioria absoluta, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 2º - O Conselho poderá solicitar a colaboraçπo de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, sem direito a voto. § 3º - A Secretaria Mun. de Habitaçπo e Assistência Social 2 prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligaçπo entre este e a Administraçπo Municipal. Parágrafo único - Das decisões e deliberações do Conselho, cabe veto fundamentado do Prefeito Municipal. Art. 6º - Constituirπo receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais, inclusive a amortizaçπo de parcelas relativas a financiamentos vigentes; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgπos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperaçπo, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realizaçπo de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica; VII - rendas provenientes da aplicaçπo de seus recursos no mercado de capitais; VIII - produto da arrecadaçπo de taxas de licenças para construçπo e de demoliçπo, e multas sobre infrações previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356/92 (Código de Obras), e IX - outras receitas provenientes de fontes aqui nπo explicitadas, à exceçπo de impostos, vinculadas às finalidades próprias do Fundo. § 1º - As receitas descritas neste artigo serπo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito oficial. § 2º - Quando nπo estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderπo ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posiçπo das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Habitaçπo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterπo. § 3º - Os recursos serπo destinados com prioridade a projetos que beneficiem à populaçπo de baixa renda, bem como projetos que tenham como proponentes cooperativas habitacionais e organizações comunitárias de comprovado funcionamento. § 4º - Os recursos do Fundo somente poderπo ser utilizados em investimentos e despesas diretamente vinculadas à realizaçπo dos mesmos, sendo vedado pagamento de despesas rotineiras de manutençπo de atividades vinculadas ao Fundo. Art. 7º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Habitaçπo, serπo aplicados em: I - construçπo de moradias; II - produçπo de lotes urbanizados; III- aquisiçπo de material de construçπo; IV - melhoria de unidades habitacionais; V - construçπo e reforma de equipamentos comunitários e 3 institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e promoçπo humana; VI - regularizaçπo fundiária; VII- aquisiçπo de imóveis para locaçπo social; VIII-serviços de assistência técnica e jurídica, para implementaçπo de programas habitacionais, de saneamento básico e promoçπo humana; IX - serviços de apoio à organizaçπo comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoçπo humana; X - complementaçπo de infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; XI - revitalizaçπo de áreas degradadas para uso habitacional; XII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XIII-quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados aos programas de saneamento, habitaçπo e promoçπo humana. Art. 8º - O Fundo de que trata o presente projeto de lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social, com o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único - As Secretarias mencionadas neste artigo fornecerπo os recursos humanos e materiais necessários à consecuçπo dos seus objetivos. Art. 9º - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo por conta de dotações próprias no orçamento. Art. 11 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçπo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4412/93. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5135

LEI MUNICIPAL Nº 5.135 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.376/92. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.376, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 4.386, de 26 de abril de 1993, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Educaçπo será constituído por 9 (nove) conselheiros nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte indicaçπo: a) um representante do Prefeito Municipal; b) três representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura, sendo um de Educaçπo Infantil, um de Ensino Fundamental e um de Educaçπo Especial; c) dois representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR; d) um representante dos pais e alunos dos estabelecimentos municipais de ensino; e) um representante dos diretores das escolas municipais; f) um representante das instituições privadas de Educaçπo Infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino. § 1º - Os membros indicados deverπo possuir: a) conhecimento na área educacional, especialmente de Educaçπo Infantil e Ensino Fundamental; b) conhecimentos de legislaçπo educacional; c) disponibilidade para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias; d) preferencialmente, formaçπo em nível superior. § 2º - Os representantes dos segmentos da comunidade escolar deverπo ser indicados por seus pares. § 3º - Os nomes dos membros que irπo integrar o Conselho Municipal de Educaçπo serπo encaminhados do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício acompanhado de Curriculun Vitae. § 4º - Nπo poderπo fazer parte do Conselho Municipal de Educaçπo pessoas detentoras de Cargos em Comissπo ou Funçπo Gratificada do Executivo Municipal ou cargo eletivo". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES a)GELSO LUIZ DE CARLI Sec.Mun.Administraçπo Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5134

LEI MUNICIPAL Nº 5.134 Autoriza fixar, através de Decreto, a data de vencimento do IPTU. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a fixar, por Decreto, a data de vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, com o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista, até a data limite de 20 de janeiro de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5133

LEI MUNICIPAL Nº 5.133 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. DIRCEU WEBER. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. DIRCEU WEBER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5132

LEI MUNICIPAL Nº 5.132 Cria cargos de Provimento em Comissão no CAPSEM. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no CAPSEM, os seguintes cargos de Provimento em Comissπo: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Denominaçπo Nº de Cargos Padrπo Assessor Especial em Medicina 02 CC-5 Parágrafo ┌nico - Os detentores dos cargos ora criados exercerπo suas atividades em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5131

LEI MUNICIPAL Nº 5.131 Dispõe sobre a criaçπo de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençπo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçπo do Magistério. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençπo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçπo do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 6 (seis) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; b) um representante dos professores municipais - APROCAR/SINDICATO; c) um representante dos diretores das escolas municipais de ensino fundamental; d) um representante dos pais e alunos das escolas municipais de ensino fundamental; e) um representante dos servidores das escolas municipais de ensino fundamental; f) um representante do Conselho Municipal de Educaçπo. § 1º - Os membros do Conselho serπo indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, vedada a reconduçπo para o mandato subsequente. § 3º - As funções dos membros do Conselho nπo serπo remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartiçπo, transferência e aplicaçπo dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realizaçπo do Censo Educacional Anual; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serπo realizadas mensalmente, podendo haver convocaçπo extraordinária, através de comunicaçπo escrita por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5130

LEI MUNICIPAL Nº 5.130 Altera o artigo 31, da Lei Municipal nº 3920/89. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCíCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 31, da Lei Municipal nº 3920/89, de 25 de outubro de 1989, passará a ter a seguinte redaçπo: "Art. 31 - Haverá na Carreira do Magistério, quatro regimes de trabalho: de 20, 25, 30 e 40 horas semanais. § 1º - As convocações para regime especial de trabalho, processar-se-πo por Ato do Secretário de Educaçπo e Cultura, por prazo determinado ou nπo, sendo que, no último caso, deverπo ser reavaliadas, anualmente, podendo ser revogadas a qualquer tempo. § 2º - O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo. § 3º - As horas correspondentes aos regimes de trabalho de 25, 30 e 40 horas semanais, incorporar-se-πo aos proventos por ocasiπo da aposentadoria na proporçπo de 1/25 (um vinte e cinco avos) por cada ano letivo trabalhado no regime especial. § 4º - Para atender o que determina o artigo 13, da Lei Federal nº 9394/96, de 23 de dezembro de 1996 e o artigo 6º, inciso IV, do Parecer nº 10/97, do Conselho Nacional de Educaçπo, a jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% e 25% do total da jornada" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5129

LEI MUNICIPAL Nº 5.129 Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Carazinho e dá outras pro vidências. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - FUNREBOM, com sede neste Município, com a finalidade de prover recursos para reequipamento, aquisiçπo de material permanente, realizaçπo de estudos, vistoria em projetos, sistemas técnicos de prevençπo e combate a incêndios. Art. 2º - Os recursos financeiros do FUNREBOM serπo constituídos de: I - receitas provenientes de taxas específicas a serem criadas através de Lei Complementar; II - auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser constituídos em favor do Corpo de Bombeiros da cidade de Carazinho; III - recursos decorrentes de alienaçπo de material, bens e equipamentos considerados inservíveis ao Corpo de Bombeiros, de domínio do próprio FUNREBOM; IV - recursos oriundos da co-participaçπo dos Municípios de ALTO ALEGRE, BARRA FUNDA, BOA VISTA, CAMPOS BORGES, CHAPADA, COLORADO, COQUEIROS DO SUL, ESPUMOSO, IBIRAPUIT├, LAGOA DOS TR╩S CANTOS, MORMAÇO, N├O ME TOQUE, NOVA BOA VISTA, RONDA ALTA, RONDINHA, SANTO ANTONIO DO PLANALTO, SARANDI, SELBACH, SOLEDADE, TAPERA, TR╩S PALMEIRAS e VICTOR GRAEFF, abrangidos pela área de responsabilidade do Corpo de Bombeiros da cidade de Carazinho, ajustados em convênios que regulem a ampliaçπo e prestaçπo de serviços da mesma; V - rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras do FUNREBOM; VI - multas aplicadas em edificações ou empresas que nπo dispuserem ou nπo apresentarem os sistemas de segurança contra incêndios, na forma da Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, serπo depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A., em conta titulada FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE DE CARAZINHO, a qual será movimentada exclusivamente por autorizaçπo do Conselho Diretor do Fundo. Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, assim composto: 1 I - Prefeito Municipal - Presidente nato; II - Comandante da fraçπo do 7º Grupamento de Combate a Incêndio, sediado em Carazinho - Vice-Presidente nato; III - Secretário Municipal da Fazenda; IV - Secretário Municipal do Planejamento; V - Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; VI - Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; VII - Presidente da Comissπo de Defesa Civil do Município VIII- Presidente da ACAPEME; IX - Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquite- tos do Município. Art. 5º - O FUNREBOM fica vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, à qual compete todos os atos necessários à administraçπo, contabilidade, controle e movimentaçπo dos recursos financeiros. Parágrafo ┌nico - É vedada a concessπo de gratificações ou qualquer tipo de remuneraçπo aos componentes do Conselho Diretor e do serviço administrativo do FUNREBOM. Art. 6º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência e as atribuições dos membros do Conselho Diretor e do quadro administrativo do FUNREBOM, bem como, regulamentará a presente Lei. Art. 7º - A conta bancária de que trata o artigo 3º será movimentada mediante a assinatura de cheques pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Secretário Municipal da Fazenda. Art. 8º - A autorizaçπo para aplicaçπo dos recursos do FUNREBOM, dependerá sempre da aprovaçπo do Conselho Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando do 7º Grupamento de Combate a Incêndio da Brigada Militar. Art. 9º - Mensalmente, serπo prestadas contas da movimentaçπo financeira do FUNREBOM. Art. 10 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serπo destinados ao uso da Seçπo de Combate a Incêndio, sediada em Carazinho e incorporados ao patrimônio do Município. Art. 11 - Esta Lei deverá ser revisada após 12 (doze) meses de sua efetiva arrecadaçπo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES a)GELSO LUIZ DE CARLI Sec.Mun.Administraçπo Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5128

LEI MUNICIPAL Nº 5.128 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. VALDIR TIBOLA. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. VALDIR TIBOLA, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5127

LEI MUNICIPAL Nº 5.127 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Dr. LUIZ GONZAGA VOGT RAMOS. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Dr. LUIZ GONZAGA VOGT RAMOS, pelos relevantes serviços prestados junto ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5126

LEI MUNICIPAL Nº 5.126 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor ALBINO SIQUEIRA DA COSTA. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor ALBINO SIQUEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados junto a esta comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

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29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5125

LEI MUNICIPAL Nº 5.125 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5099/97. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 5099/97, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessπo Gratuita de Uso de uma área de 3.789,71m², localizada na Rua Siqueira Campos esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 58, Lote 04, Registro nº 39.957, Lº 3 "Z", fl. 241." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5124

LEI MUNICIPAL Nº 5.124 Autoriza o Município de Carazinho a receber área urbana em doação. GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, mediante escritura pública, uma área urbana, de propriedade de Aloysio Joπo Gloeckner, com 2.306,02m² (dois mil, trezentos e seis metros e dois decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Ivalino Brum, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 95,00m com a rua Ivalino Brum; ao SUL, 72,00m com a área remanescente, quadra 088; a LESTE, 18,00m com a rua Ivalino Brum e a OESTE, 18,33m com a rua Ivalino Brum e, uma área de 663,00 m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados), para prolongamento da Rua Germano Napp, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00m com área a ser doada para a rua Ivalino Brum; ao SUL, 1,90m com a rua Clemente Barnasque; a LESTE, 72,03m com a rua Germano Napp (prolongamento) e a OESTE, 70,00m com área remanescente, quadra 088, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 3.752 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serπo de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1997


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.