LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5274

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a subsidiar a alimentaçπo para o Funcionalismo Público Municipal, através do sistema bandejπo, na sede da Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais, mediante convênio, no período de 11 de abril a 30 de novembro de 1999. Art. 2º - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçπo da seguinte verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Código/Conta: 24-8/323100 - Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5273

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributaria inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderπo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicaçπo desta Lei, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 100% (cem por cento) nos juros devidos; II - se pagos parceladamente, deverπo ser obedecidos os prazos já definidos em Lei, sendo que na primeira parcela paga, à vista, como entrada, será igualmente concedido um desconto de 100% (cem por cento) na muita e de 100% (cem por cento) nos juros devidos. Paragrafo único - Fica estabelecido que as prestações referidas no inciso II, deste artigo, terπo o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, inserir o nome da Secretaria Municipal responsável pela arrecadaçπo dos créditos tributários, autorizando a emitir boletos de cobrança bancaria em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º - O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo II, desta Lei, independe da formalizaçπo de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicaçπo desta Lei. Paragrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 21 desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado a ingressar com pedido de parcelamento de débito. Art. 4º - O contribuinte devera requerer o parcelamento previsto no inciso II, do artigo 1º desta Lei, impreterivelmente até 60(sessenta) dias contados da data de sua publicaçπo. § 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais. abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitaçπo administrativa ou judicial, deverπo ser protocolados junto a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo do "caput", com indicaçπo do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderπo ser representadas por hipoteca 1 ou cauçπo de nota promissória avalizada. § 2º - A apresentaçπo do requerimento e parcelamento importa na confissπo da dívida e nπo Implica na obrigatoriedade de seu deferimento. § 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario Municipal da Fazenda e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuaçπo, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que correspondera a formalizaçπo do acordo com o contribuinte, devera estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º - O saldo devedor, parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes a UFIR. Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando nπo pagos na data dos respectivos vencimentos, serπo acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçπo e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, de multa diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) limitada até 10% (dez por cento) mensal. Art. 7º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, poderá determinar o protesto extrajudicial do débito fiscal. Paragrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perdera os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigira recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados com a aplicaçπo de acréscimos moratórias previstos na legislaçπo. Art. 8º - O disposto nesta Lei nπo se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude, ou simulaçπo, ou de isençπo ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislaçπo pertinente. Art. 9º - A fruiçπo dos benefícios contemplados por esta Lei nπo conferem o direito a restituiçπo ou compensaçπo da importância já paga, a qualquer título. Art. 10 - Para a realizaçπo da cobrança bancaria e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A. Art. 11 - O Poder Executivo devera baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implantaçπo desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1999. 2 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5272

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal da Saúde, o cargo de Diretor-Geral, Padrπo CC-6, no valor de R$ 1.137,88 (um mil, cento e trinta e sete reais, oitenta e oito centavos) mensais, com a incumbência de: a) coordenar e supervisionar, sob a orientaçπo do Secretário Municipal da Saúde, as atividades de planejamento, organizaçπo, execuçπo e controle das fungues técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgπos de execuçπo e de apoio administrativo, b) promover a articulaçπo e a integraçπo das políticas definidas pela Pasta; c) auxiliar o Secretário no exercício de suas atribuições e responsabilidades; d) promover a articulaçπo da Secretaria com os órgπos vinculados e o acompanhamento da atuaçπo destes, e) coordenar e orientar a realizaçπo de estudos, levantamento de dados e elaboraçπo de propostas e projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria e do Município; f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal da Saúde. Art. 2º - Fica autorizada -Crédito Especial para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, com a seguinte classificaçπo: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAεDE Atividade: 2.101 414-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5271

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, visando cooperaçπo mutua para o melhoramento e construçπo de quadras e campos de futebol, nos termos da minuta que integra a presente Lei. Art. 2º - Para a abertura das despesas criadas pelo artigo anterior fica o Município autorizado a efetuar a suplementaçπo da dotaçπo: 13 - Encargos Gerais do Município; Atividade 2.184 - Tranferências para a FUNDESCAR; Código 579-71321 100 - Transferências Operacionais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º - Servira de recursos para atender a despesa decorrente desta Lei, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; Atividade 2.192 - Auxilio Financeiro a Entidades Diversas; Código/Conta: 24-8/323100 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA CONV╩NIO CONV╩NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E A FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, VISANDO COOPERAÇ├O MUTUA PARA O MELHORAMENTO E CONSTRUÇ├O DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL. Por este Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 1 no CGC/MF sob nº 87 613 535/0001-78, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Aylton de Jesus Magalhπes, CIC nº 104 157 000- 78, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, inscrita no CGC/MF sob nº 91.694.414/0001-13, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1184, s. 117, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, Antônio Azir Pereira Salles, brasileiro, separado, servidor público, CPF nº 413.612.100-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONVENIADA, mediante as clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a reconstruçπo do Estádio da Vila Industrial (antigo Campo do Glória), execuçπo de serviços de melhoramentos no Estádio Paulo Coutinho, e construçπo de campos de futebol e quadras de esporte na área da Avenida Sπo Bento, pertencente à Conveniada, neste Município, definidos no Plano de Trabalho, incluso e em seu anexo. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ╒ES I - O Convenente obriga-se a: a)Auxiliar a Conveniada com o fornecimento de maquinas e recursos humanos, para a execuçπo das obras descritas na clausula primeira; b) promover o repasse dos recursos financeiros, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para compra de materiais a serem utilizados na execuçπo do objeto; c) acompanhar e avaliar a execuçπo do serviço de construçπo e melhoramento dos campos e quadras de esporte, através de fiscal designado para esta funçπo. II - A Conveniada obriga-se a: a) realizar a contrataçπo de empresa para a execuçπo do objeto do presente convênio; b) administrar os recursos financeiros repassados pelo Convenente; c) viabilizar, através da articulaçπo de outros recursos, a implementaçπo da obra a ser realizada; d) assegurar ao Convenente, o direito de uso, gratuitamente, dos campos de futebol para a pratica de esportes amadores e profissionais, quando solicitados com antecedência mínima de 7 (sete) dias; e) propiciar ao Convenente, todos os meios e condições necessárias ao controle e à fiscalizaçπo da execuçπo do Convênio e o exame da prestaçπo de contas; f) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo Convenente; g) responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execuçπo do objeto previsto na clausula primeira, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais 2 deles resultantes, nπo gerando para o Convenente obrigaçπo ou outro encargo de qualquer natureza. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONV╩NIO Para a execuçπo do Convênio, o CONVENENTE repassara a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correndo a despesa à conta de: 13 - Encargos Gerais do Município Atividade: 2.184 Código/Conta: 579-7/321100 - Transferências Operacionais Os recursos para os exercícios futuros serπo alocados nos respectivos Orçamentos. CLAUSULA QUARTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇ├O Fica assegurado ao Convenente a prerrogativa do exercício do controle e da fiscalizaçπo sobre objeto deste Convênio. CLAUSULA QUINTA - DA PRESTAÇ├O DE CONTAS A Conveniada obriga-se a apresentar ao Convenente, a Prestaçπo de Contas dos recursos recebidos, nos termos da Lei 8.666/93 e das normas de contabilidade e auditoria expedidas pela Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado. PARÁGRAFO ┌NICO - A prestaçπo de Contas devera constituir-se dos seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento, b) relatório das atividades desenvolvidas em funçπo dos recursos recebidos; c) balancete da execuçπo financeira, relativa ao período do Convênio; d) extrato bancário; e) relaçπo dos pagamento efetuados, f) comprovante de recolhimento de recursos nπo aplicados, quando houver, à conta bancaria indicada pelo CONVENENTE. CLAUSULA SEXTA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA As faturas, notas fiscais, recibos ou quaisquer outros documentos de despesa, deverπo ser emitidos em nome da Conveniada a ser mantido em arquivo próprio, ficando à disposiçπo dos órgπos de controle interno e externo do Município de Carazinho. CLAUSULA SÉTIMA - DA AÇ├O PROMOCIONAL Em toda e qualquer açπo promocional relacionada com o objeto descrito na clausula primeira deste Termo será obrigatoriamente destacada a participaçπo do Município de Carazinho, observado o disposto no paragrafo 1º do Art. 37 da Constituiçπo Federal. CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCIS├O O presente Convênio 3 poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçπo judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislaçπo vigente, por inadimplemento de qualquer de suas clausulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. PARÁGRAFO ┌NICO - Ocorrendo a denúncia ou a rescisπo, ficam os Convenentes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência deste instrumento, creditando-se, igualmente, os benefícios adquiridos. CLAUSULA NONA - DA RESTITUIÇ├O A Conveniada compromete-se a restituir os valores transferidos pelo Convenente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislaçπo aplicada aos débitos para com a Fazenda a partir da data do seu recebimento, na hipótese de inexecuçπo do objeto da avença ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário. CLAUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VIG╩NCIA O presente Convênio terá vigência a partir de 15 de março de 1999 até 15 de junho de 1999. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO O presente Convênio poderá ser aditado, de comum acordo entre os convenentes, mediante Termo Aditivo. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que nπo possam ser resolvidas pela mediaçπo administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho-RS, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, 25 de março de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)ANTΦNIO AZIR P.SALLES Presidente da FUNDESCAR TESTEMUNHAS: ___________________________________ ___________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5270

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de março de 1999 o prazo para pagamento da 2ª parcela do IPTU e do ISSQN fixo, vencidas em 10/03/99, bem como a respectiva parcela do ISSQN variável, com vencimento em 20/03/99. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 10 de março de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5269

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro ao Grupo Artístico Vento Minuano, mediante convênio, destinados a auxiliar na aquisiçΓo de materiais de construçΓo para uma cancha de bocha. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) da verba 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5268

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para concessΓo de auxilio financeiro à Escola Adventista de Carazinho, mediante convênio, destinados a auxiliar no pagamento de uma professora. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5267

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro ` AssociaçΓo Carazinhense de Futebol - ACF, mediante convênio, destinados a auxiliar nas despesas em competiç∙es a nível estadual. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-813231 00 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias ` formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5266

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado, remissπo total da dívida tributaria dos contribuintes abrangidos pelas isenções previstas nas Leis Complementares nº 46/98 e 47/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5265

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5255/98, passa a ter a seguinte redaçπo: "§ 1º - Os profissionais a serem contratados deverπo cumprir 35 (trinta e cinco) horas semanais, as atribuições do cargo constantes na Lei Municipal nº 5203/98 e perceberπo remuneraçπo equivalente ao Padrπo 8, do Quadro Permanente do Município, ou seja, no valor de R$ 365,03 (trezentos e sessenta e cinco reais, três centavos) mensais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5264

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, à pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Santa Terezinha, no Setor 09, Quadra 40, com área de 11.000,00m², constante da Planta Geral, Anexo I, registrada sobre a matrícula nº R.1-21.783, de acordo com a Lei Municipal nº 4.357, Seçπo V. Art. 2º - O imóvel loteado, segundo o memorial descritivo apresentado pelo Projeto, ficou composto da seguinte forma: a) 1.557,37 m² (um mil, quinhentos e cinqüenta e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), para a abertura da Rua "A". b) 5.993,49 m² (cinco mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), destinados a 21 (vinte e um) lotes, na Quadra 40. c) 3.429,14 m² (três mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e catorze decímetros quadrados), destinados a 10 (dez) lotes, na Quadra 69. Art. 3º - Ficam destinados 8 (oito) lotes para o reassentamento de oito famílias carentes que já ocupam a referida área a bem mais tempo. Art. 40 - O restante dos lotes deverπo ser destinados para reassentamento de famílias carentes, residentes em ocupações de áreas públicas, de risco, sujeitos a inundações, desmoronamento, leito de ruas, imediações da faixa de domínio da RFFSA, BRs, RSs, e CRZS, etc. Parágrafo ┌nico - Ouvindo sempre o Conselho Municipal de Habitaçπo. Art. 5º - É fixado em 1 (um) ano o prazo para o cessionário residir no local. Parágrafo ┌nico - O nπo cumprimento do disposto no caput deste artigo, enseja a rescisπo do Contrato, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 6º - O pagamento dos terrenos será a prazo, sendo que o mesmo será efetuado nas seguintes condições: a) O prazo para pagamento dos terrenos será de 36 (trinta e seis) meses, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo índice oficial do Governo 1 Federal, vencendo a 1ª, 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessπo de uso. b) Ocorrendo atraso no pagamento fica o cessionário sujeito a juros de 1% ao mês e variaçπo monetária pela UFIR. Art. 7º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejara a rescisπo da Cessπo de Uso, com a conseqüente reversπo do imóvel ao patrimônio do Município. Parágrafo ┌nico - Ocorrendo o atraso no pagamento em decorrência de doença grave ou desemprego involuntário, comprovados por atestado médico e/ou rescisπo de contrato de trabalho, deverá o cessionário informar por escrito anexando os documentos anteriormente citados, ao Prefeito Municipal. Se a situaçπo persistir, poderá ser renovada a comprovaçπo da impossibilidade de pagamento a cada 3 (três) meses. Art. 8º - Fica estabelecido que nπo será permitido a transferência do contrato do imóvel durante o prazo da cessπo, nπo podendo o referido imóvel ser alienado, alugado, cedido a qualquer título a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do cessionário e de sua família. Art. 9º - Os cessionários e seus herdeiros declararπo ter conhecimento de todas as condições impostas pela presente Lei, obrigando-se a cumpri-las. Art. 10 - Se durante a vigência do contrato de cessπo vier a ser comprovado que houve fraude nas declarações do cessionário, haverá a rescisπo do mesmo, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 11 - A Escritura Pública somente será fornecida após o pagamento integral do terreno, com as despesas por conta do cessionário. Na Escritura Pública deverá constar clausula especial de que a alienaçπo do imóvel deverá ter autorizaçπo do Conselho Municipal de Habitaçπo, homologada pelo Prefeito Municipal, autorizaçπo esta que somente será fornecida de acordo com a listagem de suplentes que comprovem as mesmas condições patrimoniais e financeiras do primeiro cessionário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5263

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a ratificar os Convênios nºs 132/98 e 919/98, de 01/06/98 e 29/12/98, respectivamente, que sπo partes integrantes desta Lei, firmados com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, com a finalidade de estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar, visando a aquisiçπo de equipamentos para o Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes dos Convênios, o Estado do Rio Grande do Sul repassa ao Município de Carazinho as importâncias de R$ 283.720,48 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e oito centavos) e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, que deverπo ser aplicadas em despesas de capital, conforme o Plano de Aplicaçπo de cada Convênio, contabilizadas nas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde Art. 3º - Fica o Município autorizado a conveniar com o Hospital de Caridade de Carazinho, repassando a este os recursos, mantendo-se as mesmas finalidades e aplicações, visando o melhor aproveitamento dos mesmos e o principio da economicidade, desde que cumpridas as normas legais da Despesa Pública, controle, aplicaçπo e prestaçπo de contas nos prazos estabelecidos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5262

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, um pavilhπo de esportes com 1.000,00 m², de propriedade do Município de Carazinho, situada nesta cidade, na Vila Laranjal, anexo 10, lado impar da rua Aristóteles Marques, distante 99,00m da esquina com a rua Leonel Rocha, no Setor 07, Quadra 95, Lote 11, confrontando: ao NORTE, com os terrenos 12 e 22, medindo 56,00m; ao SUL, com os terrenos 01 e 10, medindo 56,00m; com a rua Alfredo Scherer, medindo 48,50m onde faz frente e a OESTE, com a rua Aristóteles Marques, medindo 48,50m, onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localizaçπo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à referida entidade, para servir como local de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Parágrafo ┌nico - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para promoçπo de palestras, conferências, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Parágrafo ┌nico - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e colocado à disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada artigo 1º, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, da vigência desta Lei. Paragrafo ┌nico - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - no caso de dissoluçπo social da concessionária; II - instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protestos de títulos contra a concessionária; [V - por razões de interesse do serviço público; V - 1 ocorrido o prazo da concessπo; VI - uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido; VII - nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 6º - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º - Serπo de responsabilidade da concessionária, todas as despesas, taxas e emolumentos do imóvel descrito no Art. 1º e as decorrentes do contrato de concessπo de uso, para efetivaçπo desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA DE CONTRATO DE CONCESS├O DE USO CONCEDENTE: MUNICμPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob. Nº 87.613.535/0001-16, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº 1264, em Carazinho - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Aylton Magalhπes. CONCESSIONÁRIA: UNI├O DAS ASSOCIAÇ╒ES COMUNITÁRIAS DE CARAZINHO UACC, com sede na rua Tamandaré, nesta cidade, inscrita no CGC/MF nº 93.237.733/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Adejarme Reinehr Pereira. As partes acima nominadas e qualificadas, consubstanciadas na Lei Municipal nº 5.262/99, tem entre si certo e ajustado, a concessπo de uso de imóvel urbano - próprio municipal - sob as clausulas e condições a seguir estipuladas: Clausula Primeira - O concedente, é senhor e proprietário de um pavilhπo de esportes com 1.000,00 m², de propriedade do Município de Carazinho, situada nesta cidade, na Vila Laranjal, anexo 10, lado impar da rua Aristóteles Marques , distante 99,00m da esquina com a rua Leonel Rocha, no Setor 07, Quadra 95, Lote 11, confrontando ao NORTE, com os terrenos 12 e 22, medindo 56,00m; ao SUL, com os terrenos 01 e 10, medindo 56,00m; com a rua Alfredo Scherer, medindo 48,50m onde faz frente e a OESTE, com a rua Aristóteles Marques, medindo 48,50m, onde também faz frente. Clausula Segunda - O imóvel referido na clausula anterior, será 2 concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da LM 5.262/99. Clausula Terceira - A concessπo do imóvel à concessionária, destina- se a servir como local de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Art. 2º LM 5.262/99. Clausula Quarta - A construçπo das benfeitorias devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Poder Executivo. Parágrafo ┌nico do Art. 2º da LM 5.262/99. Clausula Quinta - Ao concedente fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária para promoçπo de palestras, conferências, festas comunitárias, reuniões, cursos e seminários de natureza educacional e cultural. Art. 3º da LM 5.262.99. Clausula Sexta - Para uso consoante disposto na clausula anterior, gratuitamente, o concedente, fará solicitaçπo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Paragrafo ┌nico da LM 5.262/99. Clausula Sétima - A concessπo de uso do imóvel referida na clausula segunda, do imóvel descrito e caracterizado na clausula primeira, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da vigência da LM 5.262/99. Clausula Oitava - Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a concessionária restituirá o imóvel ao concedente, com doaçπo das benfeitorias a este, em razπo da gratuidade do uso. Parágrafo ┌nico, do Art. 4º, da LM 5.262/99. Clausula Nona - Independentemente de qualquer notificaçπo ou interpelaçπo, o presente instrumento será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protestos de títulos contra a concessionária; IV - por razões de interesse do serviço público; V - ocorrido o prazo da concessπo; VI - uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade à que foi concedido, VII - nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade à que foi concedido, por período superior a 06 (seis) meses. Art. 5º da LM 5.262/99. Clausula Décima - Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 6º da LM 5.262/99. Clausula Décima Primeira - As despesas, taxas, emolumentos incidentes sobre o imóvel e as decorrentes do presente instrumento, sπo da conta e responsabilidade do concessionário. Art. 7º da LM 5.262/99. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, 3 assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para uma só finalidade, na presença de duas testemunhas, após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado no presente instrumento. Carazinho........ de............................ de 1999.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5261

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para concessπo de auxilio financeiro à Açπo Social Madureira, destinados à aquisiçπo de materiais de construçπo para conclusπo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.192 24.81323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1999


Lei Municipal Nº 5260

GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO, DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita Orçamentária da FundaçΓo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo. Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es por órgΓo e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, com recursos da anulaçΓo parcial ou total de saldos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da ConstituiçΓo Federal e artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.200/98, LDO para 1999). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1999. a)GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1999


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