LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5328

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.257/98, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçπo, à Loja Peregrinos da Fraternidade - Nº 158 (cento e cinqüenta e oito), filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede provisória à Rua Barπo de Antonina, nº 360 (trezentos e sessenta), nesta cidade, um terreno urbano com área total de 960,00m² (novecentos e sessenta metros quadrados) situado nesta cidade, Vila Rica, lado ímpar da Rua Lourival Vargas, distante 98,00 (noventa e oito metros) da esquina com a Rua Guilherme Beccon, no setor 06 (seis), quadra 65 (sessenta e cinco), lote 10 (dez), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua Lourival Vargas, medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz frente; ao SUL, com os lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz fundos; a LESTE, com o lote 34 (trinta e quatro), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos; e a OESTE, com o lote 05 (cinco), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo que sπo partes integrantes da presente Lei. (NR)" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5327

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar o valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), no Orçamento do corrente exercício, em favor das escolas públicas do ensino fundamental da rede municipal, sem fins lucrativos, recursos esses a serem liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçπo-FNDE, às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, conforme relaçπo anexa, que faz parte integrante desta Lei, nas formas definidas nos incisos I, II e III, do artigo 4º da Resoluçπo nº 03, de 02/01/99, e de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Art. 2º - Para a contabilizaçπo das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no mesmo valor total, com a seguinte classificaçπo: 07 - Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura; 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; 08421881 - Recursos Programa Dinheiro Direto nas Escolas - PDDE/FNDE; 323300- Contribuições Correntes, no valor de R$ 30.400,00 e 433200 - Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 6.200,00. Art. 3º - Servirá de recursos, para cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício, relativa ao repasse do MEC/FNDE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5326

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos débitos relativos ao fornecimento de sementes de milho, através do Programa FEAPER/Troca-Troca de Sementes, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, safras 1997/1998 e 1998/1999, distribuídas a pequenos produtores, através de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, nos seguintes valores e prazos: Data Vencimento Valor da Parcela: Entrada.............................R$ 4.690,00 24/08/1999..........................R$ 1.767,07 21/09/1999..........................R$ 1.763,66 19/10/1999..........................R$ 1.763,66 16/11/1999..........................R$ 1.763,66 14/12/1999..........................R$ 1.763,66 18/01/2000..........................R$ 982,66 15/02/2000..........................R$ 982,66 14/03/2000..........................R$ 982,66 11/04/2000..........................R$ 982,66 16/05/2000..........................R$ 982,66 21/06/2000..........................R$ 982,66 11/07/2000..........................R$ 982,66 _______________ TOTAL...............................R$ 20.390,33 Art. 2º - Para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.390,33 (vinte mil, trezentos e noventa reais e trinta e três centavos), com a seguinte classificaçπo: 1102.04140802/323200. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos da seguinte dotaçπo: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 1103 - Deptº de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11633541.093 - Construçπo de Pavilhões p/ Pequenas Lojas 505-3/411000 - Obras e Instalações......R$ 20.390,33 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5325

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1664/64, alterado pelas Leis Municipais nº 5.083/97 e 5.228/98, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 7º - O Município poderá alienar até 53,0477% das ações de sua propriedade representativas do capital votante por ele subscrito, até a presente data fixando-se o valor mínimo, para efeito de alienaçπo dessas ações em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e o valor total da Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR em R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais), mesmo que o valor apurado nas avaliações efetuadas por empresas especializadas haja sido inferior. Na hipótese de ser alienado percentual inferior ao autorizado nesta Lei, deverá ser mantida a proporcionalidade do valor mínimo ora fixado. (NR) $ 1º - A concretizaçπo dessa venda fica condicionada à aceitaçπo e assinatura, pelos compradores, do " Acordo de Acionistas" , conforme minuta que é parte integrante desta Lei. (NR) $ 2º - Os recursos provenientes da alienaçπo de que trata o art. 1º serπo aplicados somente em investimentos pelo Município, conforme Plano de Metas que é parte integrante da presente Lei, sendo vedado, portanto, a utilizaçπo destes recursos para o pagamento de dívidas preexistentes a esta alienaçπo. $ 3º - O Executivo Municipal designará Comissπo Especial de Acompanhamento e Fiscalizaçπo da aplicaçπo dos recursos, definiçπo de prioridades dentro do Plano de Metas para a qual serπo convidados: um representante entre os componentes da ACIC, CDL, ACAREV, ACAPEME e do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho, um representante da UACC, um representante da OAB local, um representante da Câmara Municipal de Vereadores e um representante do Poder Executivo Municipal. $ 4º - O pagamento das ações, poderá ser efetuado em cinco parcelas, sendo que 40% (quarenta por cento) deverá ser pago no ato da liquidaçπo financeira e o saldo de 60% (sessenta por cento) poderá ser pago em quatro parcelas anuais e iguais, com vencimento respectivamente em 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da transferência das ações. As parcelas a prazo serπo acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e corrigidas pelo IGP-DI (μndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) da Fundaçπo 1 Getúlio Vargas, a partir da data da transferência das ações, até o seu pagamento. Os recursos líquidos auferidos com a alienaçπo das ações, deverπo necessariamente serem depositados em Fundo Especial Remunerado, em Banco Oficial, estando o Executivo autorizado a investir os 40% do valor total apurado com a venda das ações, recebidos na liquidaçπo financeira, no ano de 1999, através de suplementaçπo de verbas por Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo e o saldo de 60% (sessenta por cento), também será objeto de suplementaçπo orçamentária para os anos subseqüentes, de acordo com a necessidade do Município. (NR) § 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se em, a cada 90 (noventa) dias, remeter à Câmara Municipal, relatório completo sobre a aplicaçπo dos recursos e andamento do Plano de Metas. § 6º - Sendo a venda realizada a prazo, conforme disposto no § 4º, deverá constar no contrato de compra e venda, garantia equivalente a 133% (cento e trinta e três por cento) do saldo devedor a ser pago a prazo, prestada em favor do Município, e que só poderá ser liberada na medida e proporçπo em que os pagamentos forem realizados. § 7º - Havendo inadimplência no pagamento das parcelas a prazo, ocorrerá o vencimento total de todas as parcelas vincendas, com aplicaçπo de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total vencido, com acréscimos das demais cominações legais. § 8º - Nπo será permitido prorrogaçπo de vencimento das parcelas concedidas a prazo, e somente com autorizaçπo legislativa será permitido ao executivo prorrogar o vencimento de qualquer parcela, com motivo justificado. § 9º - O pagamento das ações, objeto desta Lei, somente poderπo ser realizadas em moeda corrente nacional, vedado qualquer outra forma." Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.083/97. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA DE ACORDO DE ACIONISTAS 2 DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR O Acordo de Acionistas, previsto na Lei nº 6.404/76 - Lei das S.A. - a ser firmado entre o Município de Carazinho e os compradores das ações representativas do contrato acionário da ELETROCAR, e que deverá ser arquivado na sede da empresa, conforme art. 118 da referida Lei, deverá assegurar entre outros itens, no mínimo, o seguinte: 1º - Que a sede social da ELETROCAR seja sempre localizada no Município de Carazinho, e que a denominaçπo social nπo seja alterada. 2º - Que a empresa nπo venha a ser objeto de fusπo, cisπo, incorporaçπo ou sofra qualquer outra forma de transformaçπo que lhe retire a funçπo de geradora e distribuidora de energia elétrica para o que foi constituída, na área de concessπo autorizada pela ANEEL. 3º - Que, por um período mínimo de 10 (dez) anos, aumentos de capital por novos chamados de recursos, se necessários, somente se realizem pela emissπo de Ações Preferenciais, de modo a assegurar a manutençπo da proporcionalidade do capital votante. 4º - Que, caso o desejarem poderπo, os compradores, transferir suas ações a empresas a ela coligadas, controladoras ou controladas, ficando, todavia, ressalvado que a venda a terceiros só poderá ser feita através de Leilπo realizado em Bolsa de Valores, ficando assegurado ao Município de Carazinho a preferência de compra pelo maior preço. O mesmo ocorrerá no caso do Município querer vender parte ou o saldo de suas ações, desde que devidamente autorizado por Lei, cabendo, nesse caso, preferência de aquisiçπo aos atuais compradores. 5º - Que a ELETROCAR será gerida e administrada por um Conselho de Administraçπo e por uma Diretoria Executiva, compostos de 5 (cinco) membros cada um, cabendo a indicaçπo pelo Município de dois Conselheiros e de dois Diretores. Caso ocorrerem, por razões administrativas ou financeiras, aumento ou reduçπo do número de participantes nesses órgπos, deverá ser mantida a mesma proporcionalidade na indicaçπo. A cada Conselheiro caberá um suplente que será indicado junto com o titular. 6º - Que a ELETROCAR terá um Conselho Fiscal de instalaçπo permanente composto de cinco membros efetivos e de cinco suplentes, cabendo o Município a indicaçπo de dois membros efetivos e respectivos suplentes. 7º - Que, ficará sempre assegurado a distribuiçπo de um dividendo mínimo de 50% do Lucro Líquido anual da sociedade, sendo que a parte que tocar ao Município poderá ser utilizada, total ou parcialmente, no pagamento de energia elétrica consumida na iluminaçπo pública e de prédios municipais. 3 8º - Que, na hipótese da necessidade reduçπo do Quadro de Pessoal, esta deverá acontecer em duas etapas, sendo a primeira no decorrer do ano de 1999 e a outra até o final de 2000, a partir daí o quadro de pessoal deverá se compor dentro dos parâmetros de empresas do ramo de distribuiçπo de energia elétrica, acrescido das necessidades exigidas para a geraçπo de energia e a manutençπo de oficinas próprias. 9º - Que, na hipótese da reduçπo do Quadro de Pessoal, serπo preservados os empregados cujo direito à aposentadoria vier a ser implementado nos próximos 2 (dois) anos. Carazinho, 06 de novembro de 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal CARAZINHO - CIDADE DE FUTURO PLANOS E METAS ATÉ O ANO 2000 RECURSOS: Venda de 51% das Ações da ELETROCAR. Orçamento do Município e Auxílio Federal 1. Reequipar o Parque de Máquinas e Veículos da Prefeitura Municipal, para melhor atender aos bair - ros e interior. R$ 1.500.000,00 2. Construçπo da Casa da Cultura, com auxílio federal e de incentivos fiscais R$ 250.000,00 3. Ampliaçπo e remodelaçπo de escolas municipais , dotando-as de quadras de esportes, com auxílio federal. R$ 100.000,00 4. Criaçπo do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (acerto Dívida Patronal do CAPSEM) R$ 500.000,00 5. Aquisiçπo de área para futura construçπo de novo Centro Administrativo. R$ 100.000,00 6. Implementar o Programa de Assistência Social - PAS para pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos, para as áreas de saúde e assistência social. R$ 120.000,00 7. Completar a infra-estrutura do Distrito Industrial, com abertura de ruas, asfaltamento e novo visual, com auxílio do Governo do Es- tado. 100.000,00 8. Aquisiçπo de nova área para o Distrito Indus- 4 trial (ou construçπo da Avenida das Indús - trias). R$ 250.000,00 9. Instalar uma Incubadora Industrial para pequenas e micro empresas e um centro empresarial de vendas, junto à BR-386 R$ 350.000,00 10. Aquisiçπo de área para implantaçπo de 600 lotes urbanizados destinados a trabalhadores de baixa renda. R$ 300.000,00 11. Ampliar o calçadπo da Av. Flores da Cunha até a Rua 1º de Maio e Praça Albino Hillebrandt. R$ 100.000,00 12. Reurbanizar a Praça Albino Hillebrandt, calçadas coloridas, construçπo de novos banheiros, tendas e nova fonte de água e luzes R$ 100.000,00 13. Construir o espaço " VIDA VIVA" nos canteiros e intervalos da Av. Pátria, com ciclovia dotada de sinaleiras, muretas de proteçπo com floreiras, mini praças, tendas e iluminaçπo especial R$ 100.000,00 14. Instituir o sistema de rótulas nos cruza - mentos da Av. Flores da Cunha com as ruas: Ceará, 1º de Maio e Av. Sπo Bento. Na Av. Pátria esquina com a rua Alferes Rodrigo e esquina com a rua Alexandre da Motta. R$ 50.000,00 15. Criar alternativas de trânsito com recapeamento das seguintes ruas: a) Ernesto Alves, Venâncio Aires, Presidente Vargas, trechos das ruas 1º de Maio, Exped. Claudino Pinheiro, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Rodrigues Alves e Barros Cassal. b) Av. Pátria e Rua Ipiranga até a Av. Sπo Bento - alternativas para o lado oeste da cidade; c) criar a Via Brasil iniciando pela rua Mercedes da Luz (frente ao Correio do Povo) vindo até a rua Marechal Floriano e por esta, até a rua Osílio Zolet, entrando pela Av. Flores da Cunha, tomando a rua Eurico Araújo até a Salgado Filho e por esta até a BR-285; d) rua Itararé até a 15 de Novembro e esta até a Silva Jardim. e) rua Silva Jardim, da rua Antonio Vargas até a rua 19 de Novembro e por esta até a Mal. Floriano; f) rua Alexandre da Motta, da Av. Mauá até a Felipe Camarπo e por esta até a Siqueira Cam - pos; g) Trechos das ruas Farrapos, 20 de setembro , 15 de Novembro, Pedro Vargas, Alferes Rodrigo e 5 Antonio Vargas; h) Av. Mauá até Alferes Rodrigo e esta até Av. Flores da Cunha; i) Av. Antonio José Barlette até o final do calçamento, rua 24 de Janeiro, 21 de abril e Antô - nio Vargas, até a Av. Flores da Cunha; j) rua Marcílio Dias até encontrar a rua Dona Júlia; l) realizar a reperfilagem asfáltica da Av. Flo - res da Cunha; k) asfaltar o acesso ao Aeroporto Municipal. 16. Abrir novo acesso à cidade iniciando com o recapeamento da rua Bernardo Paz e do final desta até a BR-285 com a construçπo de uma ampla avenida ' ensaibrada com duas faixas e canteiro central , abrindo espaço para a CIDADE DO FUTURO e a acesso a Unidade da ULBRA. 17. Asfaltar novo acesso para a cidade pela rua Cassal M. Brum até a BR-386, saída para Sarandi. 18. Criar a Via Pátria, recapeando as ruas Fernando ' Abott, Santa Catarina, contornando a " chácara dos Hartmann" até o Posto Sol a Sol, entrando pela Av. Pátria, rua Ipiranga, até a Av. Sπo Bento. R$ 1.800.000,00 19. Construçπo de 5 (cinco) campos de futebol para os clubes amadores de nossos bairros e reformar o Estádio do Glória. R$ 200.000,00 20. Instalaçπo do aterro sanitário dotando-o de usina de separaçπo para reciclagem de lixo com a implantaçπo da coleta seletiva. R$ 100.000,00 21. Auxílio ao Hospital de Caridade para construçπo de novo bloco cirúrgico, com contrapartida em benefício da populaçπo carente. R$ 80.000,00 22. Construir um centro esportivo no antigo Aeroclube, com diversas modalidades de esportes. R$ 100.000,00 23. Aquisiçπo de área, projeto e construçπo de um ginasiπo com capacidade para 5.000 pessoas, com auxilio federal. R$ 450.000,00 24. Construir praças nos bairros e remodelar as já existentes, colocando em todas, quadras de esportes; Construir estaçπo de passageiros no Aeroporto Municipal. R$ 150.000,00 25. Implantar o projeto " Sanga Pura" com a drenagem das sangas, reurbanizaçπo das áreas , com água potável, luz elétrica, constru - çπo de banheiros e reforma das casas dos mo- 6 radores, com auxílio federal R$ 200.000,00 26. Implementar o Programa Cesta Básica de forma permanente com a finalidade de gerar emprego e manter a cidade limpa. (Aquisiçπo de veículo, equipamentos e uniformes para os trabalhadores). R$ 50.000,00 27. Colocar abrigos em paradas de ônibus em todos os bairros e no interior. R$ 50.000,00 28. Construir " Terminal Rodoviário" para ônibus intermunicipais e de estudantes na rua Silva Jardim e na Av. Mauá, em frente ao La Salle.R$ 30.000,00 29. Construir " Passarelas" para pedestres com pórtico da cidade nos trevos das BRs 285 e 386. R$ 100.000,00 30. Construir, em combinaçπo com a RFFSA, o espaço de cultura popular, no pátio da Rede, localizado entre a gare e Av. Mauá, ser - vindo no dia-a-dia para um amplo estacionamento de veículos. R$ 60.000,00 31. Aquisiçπo do Matinho da RFFSA para a implantaçπo do Parque do Sabiá R$ 110.000,00 32. Criar novo sistema de placas de trânsito e placas indicativas, de ruas, bairros, localidades do interior e acesso de locais im - portantes. R$ 30.000,00 33. Implantar o projeto " Carazinho Cara Limpa" com a colocaçπo de novas lixeiras no centro da cidade, praças e locais públicos , colégios e locais de grande freqüência de público, com a campanha " CARAZINHO, QUEM AMA N├O SUJA". R$ 20.000,00 34. Remodelar todas as estradas do interior, empedrar, rolar e sinalizar, deixando-as verdadeiras " faixas" , asfaltando as travessias urbanas de: Almirante Tamandaré , Segredo, Vila Seca, Linha Vitória e Pi - nheiro Marcado. R$ 250.000,00 35. Asfaltar todos os corredores de ônibus, instituir nova linha, ligando as Vilas: Nova Ouro Preto, Esperança Winckler, Lilia, Operária, Central, baixada da Princesa ao centro da cidade e outra ligando o Residencial Cantares à Av. Flores da Cunha, pelas ruas Tapera, TupanciretΓ e Sarandi, instituir nova linha de ônibus' urbano na Av. Pátria, trecho da rua Hono- 7 rato Piccini até a rua Ibaré, no Bairro ' Floresta. Asfaltar as ruas priorizadas pelos moradores em cada bairro, em especial, as que ligam a colégios, postos de saúde , clubes, igrejas e de interligaçπo de bairros, num total de 18 Km de ruas. R$ 1.000.000,00 36. Implementar o Fundo de Desenvolvimento Industrial com crédito rotativo para incentivar pequenas indústrias e gerar empre - gos. R$ 650.000,00 37. Dotar de mais recursos o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário para incentivar a diversificaçπo da produçπo rural. R$ 650.000,00 TOTAL GERAL DE INVESTIMENTOS R$ 10.000.000,00 OBSERVAÇ╒ES: Os empregados eventualmente atingidos pela reduçπo do quadro de pessoal da ELETROCAR terπo a preferência à habilitaçπo dos recursos previstos nos fundos constantes dos itens 36 e 37, deste Plano de Metas. As empresas ou pessoas beneficiadas pelos recursos dos fundos de desenvolvimento industrial ou agropecuário, deverπo contratar preferencialmente pessoas que forem atingidas pela reduçπo de quadro de pessoal da ELETROCAR. Carazinho, 6 de novembro de 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5324

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 2000 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizado a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de " déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2000, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas corrente a preços estimados para dezembro de 1999, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 2000; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1999, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 2000 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de " publicidade" , e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei 1 específica;2 VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo e autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal, da Administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como, a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver 2 prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no " caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. § 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1999. a)MARIA ELIZABETH R.FENNER a)AYLTON MAGALHÃES Sec.Mun.Administraçπo Prefeito Municipal ANEXO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2000 ╙RG├O: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Açπo Legislativa - Cód. 001 ATIVIDADES/PROJETOS:- Aquisiçπo de equipamentos, material 3 permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover recursos para a manutençπo da Câmara Municipal - Contrataçπo de serviços de vigilância. Objetivo: Prover a segurança do prédio e dos bens da Câmara Municipal. - Despesas com aluguel do prédio da Câmara Municipal. Objetivo: Prover recursos para cumprir as obrigações resultantes do contrato de locaçπo. - Despesas com recepçπo de autoridades e convidados especiais. Objetivo: Prover recursos para o pagamento da estada e do transporte de autoridades e convidados especiais em visita ao Município. - Modernizaçπo dos equipamentos de informática, inclusive insta- 2laçπo de banco de dados, equipamento de sonorizaçπo e central telefônica. Objetivo: Agilizar o Processo Legislativo interligando a Câmara com o Executivo e a Assembléia Legislativa, bem como sonorizar as dependências. - Prover recursos para publicidade oficial. Objetivo: Divulgar os atos da Câmara para conhecimento público. - Material de Consumo e Serviços de terceiros para manutençπo e conservaçπo do prédio da Câmara. Objetivo: Evitar a deteriorizaçπo do prédio e das instalações. - Prover recursos para o Convênio Câmara Municipal/CIE-E Objetivo: Oportunizar a realizaçπo de estágios de estudantes junto ao Poder Legislativo. - Instalaçπo de equipamentos de segurança no prédio da Câmara. Objetivo: Proporcionar melhor segurança contra a açπo de ladrões e vândalos. - Prover recursos para a concessπo de reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo. Objetivo: Conceder aos funcionários do Legislativo, reposiçπo de perdas inflacionárias e se possível, reajuste real de salários. - Despesas com realizaçπo de concurso público para provimento de cargos efetivos. Objetivo: Realizaçπo de concurso público para provimento de cargos que vêm sendo apontados pelo Tribunal de Contas, como de obrigatório provimento efetivo. ╙RG├O: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Prefeito PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Supervisπo e Coordenaçπo Superior - Cód.020 ATIVIDADE/PROJETO:-Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover recursos para a manutençπo do Gabinete do Pre- 4 feito. - Aquisiçπo de equipamento de informática, inclusive banco de dados e aparelhos telefônicos. Objetivo: Agilizar a comunicaçπo entre o Gabinete, Câmara de Vereadores e demais setores. - Recepçπo de autoridades e convidados especiais. Objetivo: Recepcionar as autoridades e convidados especiais em visita ao Município. ╙RG├O: Secretaria Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Conselhos Municipais PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de material permanente, de consumo e despesas com serviços diversos e encargos para manutençπo e funcionamento dos Conselhos municipais e seus programas. Objetivo: Dotar os Conselhos das condições necessárias ao desempenho de suas atividades de coordenar os programas especiais da Administraçπo, bem como coordenar, apoiar e incentivar programas na área da defesa e proteçπo da criança e do adolescente (COMDICACAR e Conselho Tutelar) e outras iniciativas que venham em benefício dos munícipes em geral. ╙RG├O: Sec. Mun. Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assessoria de Comunicaçπo PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Divulgaçπo Oficial - Cód. 023 ATIVIDADE/PROJETO: - Conceder auxílios, definidos em lei, para ediçπo de matéria publicitária do Município. - Despesas com Divulgaçπo Oficial. - Objetivo: Divulgar os atos do governo para conhecimento da populaçπo. - Aquisiçπo de equipamentos, materiais de consumo, serviços de terceiros e encargos, para a Assessoria de Imprensa. Objetivo: Dar condições regulares para manutençπo e funcionamento dos serviços de assessoria de imprensa. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Sedes Distritais PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamento, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover a manutençπo das sedes distritais, obras comunitárias, especialmente de saneamento básico e infraestrutura urbana. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Mun. de Esportes e Lazer. PROGRAMA: 46 - Educaçπo Física e Desportos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Desporto Amador - Cód. 224 5 ATIVIDADE/PROJETO: - Remuneraçπo de pessoal, aquisiçπo de material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Manutençπo do departamento e suas atividades afins. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Municipal de Esportes e Lazer PROGRAMA: 08 - Cultura CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Difusπo Cultural - Cód. 247 ATIVIDADE/PROJETO: - Realizaçπo do Carnaval de Rua de 2000 Objetivo: Manter a tradiçπo das festas de carnaval da cidade. - Realizaçπo da Seara de 2000 Objetivo: Manter a tradiçπo, a vivência e divulgaçπo da Cultura Gaúcha. - Realizaçπo de Festividades: Semana do Município, Semana da Pátria, Semana Farroupilha e Natal Alegria. Objetivo: Realizar as festividades tradicionais e proporcionar um Natal para as crianças de famílias carentes. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Mun. de Esportes e Lazer PROGRAMA: 46 - Desporto CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Desporto Amador - Cód. 224 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros para o Setor de Esportes. Objetivo: Manter o funcionamento dos eventos e campeonatos esportivos. - Pagamento de Arbitragem, aquisiçπo de material esportivo em geral ao campeonato municipal de futebol amador. Objetivo: Manutençπo do campeonato municipal de futebol amador. - Manutençπo e funcionamento da Unidade de Esportes, construçπo de novos campos para o futebol amador, manutençπo de escolinhas para a prática das diversas modalidades esportivas, implementaçπo do projeto de "Esporte para Todos" , realizaçπo de gincanas, rústicas, torneios e olimpíadas. Objetivo: Oportunizar e incentivar a prática de esporte. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta de Serviço Militar PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros.Objetivo: Prover a manutençπo da Junta de Serviço Militar. - Recepçπo de autoridades militares Objetivo: Recepcionar, com oferecimento de alojamento e alimentaçπo, as autoridades que visitam o Município. 6 - Despesas com a locaçπo e condomínio das instalações da JSM. Objetivo: Dar condições para o pleno funcionamento da JSM. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Municipal de Trânsito PROGRAMA: 91 - Transporte Urbano. CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Controle e Segurança do Tráfego Urbano - Cód. 573 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo, pessoal civil e serviços de terceiros. Objetivo: Manutençπo do Departamento. - Implementar o serviço de fiscalizaçπo de trânsito de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. - Aprimorar o sistema de comunicaçπo. - Promover cursos de treinamento e reciclagem para a equipe de fiscalizaçπo. - Manutençπo do convênio com o DETRAN com vistas ao processamento das multas de trânsito. - Manutençπo do convênio com a Brigada Militar para os serviços de fiscalizaçπo de trânsito. - Implementar estudos de engenharia de tráfego, para agilizar o fluxo de veículos nas principais artérias. - Implantar programas de Educaçπo para o Trânsito, através de folders, palestras, seminários e outros meios de comunicaçπo. - Continuaçπo das obras que visam a reforma do trânsito urbano; instalaçπo de semáforos, manutençπo e ampliaçπo do sistema de sinalizaçπo nas vias urbanas. Objetivo: Melhorar o trânsito urbano, em especial na área central da cidade. - Construçπo de abrigos para pedestres que usam o transporte coletivo. Objetivo: Aprimorar os serviços de transporte urbano. ╙RG├O: Sec. Mun. do Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Municipal de Trânsito PROGRAMA: 91 - Transporte Urbano CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Vias Expressas - Cód. 574 ATIVIDADE/PROJETO: - Implantaçπo de vias expressas e conveniar recursos para a desapropriaçπo de áreas para esta finalidade. Objetivo: Desafogar o trânsito na área urbana da cidade. ╙RG├O: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: - Administraçπo Geral - Cód. 021ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos gerais, equipamentos de comunicaçπo, telefone, fax e copiadora, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Permitir à Secretaria a realizaçπo das atividades que lhe sπo afetas. 7 - Assinatura de Convênios com o CIE-E destinados ao aproveitamento de estudantes estagiários. Objetivo: Permitir o aproveitamento de estudantes em estágio no serviço público. - Treinamento de servidores municipais. Objetivo: Continuar na política de formaçπo profissional do servidor. - Aquisiçπo de Apólices de Seguro contra incêndios, vendavais e outros sinistros, para cobertura de prédios públicos do Município. Objetivo: Precaver-se contra eventuais prejuízos resultantes de sinistros. - Aquisiçπo de equipamento de informática. Objetivo: Agilizar os procedimentos necessários ao bom funcionamento da Secretaria. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Divulgaçπo Oficial - Cód. 023 ATIVIDADE/PROJETO: - Recursos necessários para publicaçπo de atos oficiais. Objetivo: Promover a divulgaçπo dos atos oficiais necessários ao conhecimento da populaçπo. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Edificações Públicas - Cód. 025 ATIVIDADE/PROJETO: - Despesas com reforma e conservaçπo de prédios. Objetivo: Permitir gastos com reformas e pinturas do prédio da Prefeitura Municipal e outros. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 09 Planejamento Governamental CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Organizaçπo e Modernizaçπo Administrativa - Cód. 043 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos para o setor de controle do patrimônio, material permanente, material de consumo, serviços de terceiros e outras ações de modernizaçπo administrativa. Objetivo: Modernizar as atividades do setor para permitir uma melhor avaliaçπo dos bens existentes, reorganizaçπo, informatizaçπo e controle efetivo do Protocolo. Desenvolver atividades que visem a organizaçπo geral e a modernizaçπo administrativa. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Departamento de Pessoal PROGRAMA: 07 - Administraçπo 8 CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Cursos de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal Objetivo: Proporcionar a especializaçπo dos servidores na área de recursos humanos. - Realizaçπo de concursos públicos para o provimento de vagas. Objetivo: Manter o quadro de pessoal completo, mediante a realizaçπo de concursos públicos, sempre que necessário. - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover a manutençπo do Departamento de Pessoal. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Arquivo Público PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Documentaçπo e Bibliografia - Cód. 022 ATIVIDADE/PROJETO: - Obras com novas instalações para o Arquivo Público Municipal Objetivo: Melhorar e dar mais segurança ao arquivo dos documentos públicos. - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover recursos para a manutençπo do Arquivo Público Municipal. ╙RG├O: Sec. Mun. da Administraçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Cozinha Central PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Treinamento para os servidores. Objetivo: Proporcionar treinamento para todos os servidores do setor, visando melhor qualificaçπo para as funções específicas. - Aquisiçπo de equipamentos em geral, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover recursos para a manutençπo da Cozinha Central. ╙RG├O: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover à Secretaria com a estrutura e condições necessárias para o seu pleno funcionamento. - Aquisiçπo de livros jurídicos e técnico para consultas. - Aquisiçπo de mais um micro computador, com terminal ligado a outros sistemas. Objetivo: Agilizar os trabalhos de Consultoria e permitir o acesso a informações de forma mais rápida. 9 - Divulgaçπo de atos oficiais. Objetivo: Dar ciência dos atos oficiais praticados pela Consultoria. ╙RG├O: SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND┌STRIA E COMÉRCIO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo e Planejamento CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Prover recursos para os serviços de Gabinete ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 15 - Produçπo Animal CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Desenvolvimento Animal - Cód. 088 ATIVIDADE/PROJETO: - Implementar o SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal. Objetivo: Fiscalizar para manter a qualidade da alimentaçπo de produtos de origem animal e derivados. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 15 - Produçπo Animal CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Desenvolvimento Animal - Cód. 088 ATIVIDADE/PROJETO: - Firmar convênios para financiamento de vacas leiteiras de raça aos produtores. Objetivo: Incrementar a bacia leiteira com o aumento da produçπo de leite, destinada à indústria leiteira instalada no DI. - Criaçπo de Condomínios Rurais Objetivo: Desenvolver a avicultura e a suinocultura. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 15 - Produçπo Animal CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Desenvolvimento de Pesca - Cód. 089 ATIVIDADE/PROJETO: - Obras de construçπo de açudes, mediante convênio.- Repasse de alevinos para criaçπo em açudes. Objetivo: Desenvolver a piscicultura nas propriedades rurais, como alternativa de geraçπo de renda. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 16 - Abastecimento CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Sistema de Distribuiçπo de Produtos Agríco- 10 las - Cód. 096 ATIVIDADE/PROJETO: - Obras de Implantaçπo de feiras livres nos bairros e manutençπo das já existentes. Objetivo: Implantar feiras livres nos bairros e outros locais para beneficiar a populaçπo e abrir mercado aos pequenos produtores rurais, bem como manutençπo das feiras já existentes. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 17 - Preservaçπo dos Recursos Naturais Renováveis CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Conservaçπo do solo - Cód. 105 ATIVIDADE/PROJETO: - Apoio para elaboraçπo de projetos de conservaçπo de solo, bem como medidas conservacionistas na construçπo de desaguadouros e bueiros nas estradas municipais. Objetivo: Incentivar a recuperaçπo e preservaçπo do solo e manter as estradas em condições de trafegabilidade. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 18 - Promoçπo e Extensπo Rural CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Cooperativismo - Cód. 110 ATIVIDADE/PROJETO: - Projeto de criaçπo de pequenas cooperativas de produçπo. Objetivo: Incentivar a criaçπo de pequenas cooperativas como forma de evitar o êxodo rural, através de alternativas de renda na comercializaçπo dos produtos. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 18 - Promoçπo e Extensπo Rural CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Extensπo Rural - Cód. 111 ATIVIDADE/PROJETO: - Convênios com o Estado e EMATER. Objetivo: Manter e ampliar os convênios existentes, bem como a realizaçπo de novos. - Conveniar com a ELETROCAR a ampliaçπo da rede de eletrificaçπo rural. Objetivo: Estender este benefício a todas as famílias residentes na área rural, como forma de mantê-los em suas propriedades. - Construçπo de poços artesianos, em convênio com o Governo do Estado. Objetivo: Implementar o sistema de distribuiçπo de água potável nas pequenas propriedades. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 18 - Promoçπo e Extensπo Rural CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Promoçπo Agrária - Cód. 112 ATIVIDADE/PROJETO: - Buscar a realizaçπo de convênios junto ao Banco do Brasil e 11 outros órgπos de fomento à atividade agropecuária. Objetivo: Promover o acesso dos pequenos produtores e recursos que desenvolvam suas atividades. - Realizaçπo de Exposições e Feiras. Objetivo: Visa promover as atividades econômicas do Município. - Equipamento e material permanente para a Secretaria, bem como um terminal de computador interligado ao sistema da Prefeitura Municipal. - Material de consumo, serviços e encargos necessários. Objetivo: Dar condições operacionais ao funcionamento da Secretaria, para a execuçπo da política de conduçπo das atividades ligadas à agricultura e abastecimento. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 18 - Promoçπo e Extensπo Rural CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Promoçπo Agrária - Cód. 112 ATIVIDADE/PROJETO: - Concessπo de empréstimos para projetos aprovados pelo Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, nos termos da legislaçπo própria. Objetivo: Manutençπo do Fundo e incentivo à produçπo agropecuária. - Convênio com terceiros visando investimento financeiros do Município com o objetivo de diversificar a cultura agrícola, desenvolver a bacia leiteira, aumentar a produçπo agrícola do Município e financiamento de culturas diversificadas, nos termos da lei. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Setor de Turismo PROGRAMA: 65 - Turismo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Promoçπo do Turismo - Cód. 363 ATIVIDADE/PROJETO: - Divulgaçπo das utilidades relacionadas ao turismo, incluindo a elaboraçπo do calendário anual de eventos. Objetivo: Confeccionar folders, placas indicativas, faixas, pórticos, cartazes, material escrito e falado para divulgaçπo em jornal, rádio e TV, visando a promoçπo do turismo municipal e regional, com vistas a cumprir o Programa Nacional de Municipalizaçπo do Turismo.- Auxílio a pessoas ou grupos que representam o Município. Objetivo: Prestar auxílio financeiro a pessoas ou grupos que eventualmente possam representar o Município em eventos culturais e artísticos em outras localidades, na forma da lei. - Participaçπo, promoçπo e realizaçπo dos eventos oficiais do Município. Objetivo: Prover recursos para organizar, coordenar e realizar as festividades oficiais e outras. Objetivo: Prover recursos para organizar, coordenar e realizar as festividades oficiais e outras de cunho cultural, artístico e 12 comunitário, que venham a incrementar o turismo, tais como: Semana do Município, Carnaval de Rua, Natal Alegria, Seara da Cançπo e outras, e cursos. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços PROGRAMA: 62 - Indústria CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Promoçπo Industrial - Cód. 346 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo do Departamento, com a aquisiçπo de equipamentos, especialmente computador, fax, telefone celular e um veículo, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: Manter o regular funcionamento da Secretaria, visando o atendimento de suas funções de governo, com maior agilidade. - Desenvolvimento de projetos de incentivo a empresas comerciais e industriais, conforme lei. Objetivo: Dotar recursos que possibilitem a realizaçπo de atividades de apoio ao desenvolvimento comercial e industrial do Município, com a geraçπo de mais empregos, bem como ampliaçπo do complexo industrial instalado no DI. - Obras de infra-estrutura em geral no DI. Objetivo: Realizar obras de infra-estrutura em geral no DI, como construir rede geral de energia elétrica de alta e baixa tensπo, pavimentaçπo das ruas Max Thönnigs, Egídio Antônio Endler, Empresário Agenelo Senger, Alexandre Dambros, F, Castelar Martinez e Oscar Kochenborger, caixas coletoras de água pluvial, iluminaçπo pública, construçπo de terminal ferroviário na Rua E, que liga à ferrovia existente na divisa com o DI e a RFFSA, 1.000 m de esgoto pluvial em ruas nπo pavimentadas, construçπo de rede de distribuiçπo de água potável em todas as ruas e perfuraçπo de novos poços artesianos, visando dar plenas condições de desenvolvimento das empresas já instaladas e para aquelas que irπo se instalar no DI. - Locaçπo de pavilhões berçários e pavilhões para incubadoras de microempresas. Objetivo: Proporcionar instalações adequadas para berçários industriais e incubadoras, visando o desenvolvimento de pequenas indústrias e microempresas. - Programas de integraçπo ao MERCOSUL Objetivo: Buscar a integraçπo ao MERCOSUL, através de reuniões, seminários e outras formas que oportunizem a instalaçπo de novas empresas e, em conseqüência, o incremento comercial e industrial no Município. - Realizaçπo de Exposiçπo e Feiras Objetivo: Promover a indústria e comércio locais. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços PROGRAMA: 63 - Comércio 13 CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Promoçπo Interna do Comércio - Cód. 354 ATIVIDADE/PROJETO: - Construçπo de Pórticos Objetivo: Construir Pórticos em locais de Centrais de Vendas, na BR-285. - Criaçπo do Fundo de Desenvolvimento Empresarial para pequenas e microempresas. Objetivo: Criaçπo de programas de desenvolvimento municipal de longo prazo, financiados pelo Fundo de Desenvolvimento, mediante convênios. - Placas indicativas de divulgaçπo nas estradas. Objetivo: Divulgar o comércio, rede hoteleira, restaurante, atrações turísticas, etc. - Convênios com órgπos governamentais e nπo-governamentais. Objetivo: Desenvolver o comércio e a indústria, proporcionando treinamento de pessoal. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Mun. do Meio Ambiente PROGRAMA: 77 - Proteçπo ao Meio Ambiente CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Conscientizaçπo e Campanhas de Proteçπo - Cód. 460 - Aquisiçπo de equipamentos e outros materiais permanentes, destinados à implementaçπo do Departamento do Meio Ambiente. Objetivo: Equipar o Departamento de Meio Ambiente para que o mesmo se torne operacional. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Mun. do Meio Ambiente. PROGRAMA: 17 - Preservaçπo de Recursos Naturais Renováveis CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Proteçπo à Flora e a Fauna - Cód. 103 ATIVIDADE/PROJETO: - Execuçπo de um levantamento completo da flora e da fauna. - Aquisiçπo de mudas de árvores em vias de extinçπo para distribuiçπo a proprietários rurais. - Preservaçπo e proteçπo da flora e da fauna. Objetivo: Preservar os recursos naturais renováveis, bem como proteger a fauna que abriga o Papagaio Charπo e outros. ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. Mun. do Meio Ambiente. PROGRAMA: 17 - Preservaçπo de Recursos Naturais Renováveis CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Reflorestamento - Cód. 104 ATIVIDADE/PROJETO: - Executar mediante convênio, projetos de reflorestamento, bem como fornecimento de sementes e mudas a proprietários rurais. Objetivo: Aumentar a cobertura florestal, como forma de proteger o meio ambiente. 14 ╙RG├O: Sec. Mun. de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto. de Agropecuária PROGRAMA: 17 - Preservaçπo dos Recursos Naturais Renováveis CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Conservaçπo do Solo - Cód. 105 ATIVIDADE/PROJETO: - Apoio para elaboraçπo de projetos de conservaçπo de solo, bem como medidas conservacionistas na construçπo de desaguadouros e bueiros nas estradas municipais. Objetivo: Incentivar a recuperaçπo e preservaçπo do solo e manter as estradas em condições de trafegabilidade. ╙RG├O: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos de informática, veículo, equipamentos diversos, material permanente, móveis, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: criar condições de gerenciamento, dotando a Secretaria de condições normais de trabalho. - Publicaçπo de atos administrativos que, por disposiçπo legal, tenham de ser do conhecimento público. Objetivo: dar cumprimento a dispositivos legais que exigem publicaçπo de atos administrativos. - Implementaçπo do funcionamento da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. Objetivo: criar condições de gerenciamento da Educaçπo e da Cultura a nível municipal. - Implementaçπo do Sistema Municipal de Ensino. Objetivo: criar condições de bom funcionamento do Sistema Municipal de Educaçπo. - Elaboraçπo, execuçπo e acompanhamento de projetos de administraçπo escolar com a participaçπo da comunidade escolar. Objetivo: administrar a Educaçπo e a Cultura dentro dos princípios de gestπo democrática e administraçπo participativa. - Redefiniçπo do quadro de pessoal da Secretaria, por Departamentos, setores e por escolas, respeitada a Legislaçπo vigente. Objetivo: melhorar a qualidade de ensino e atender à Legislaçπo Educacional. - Realizaçπo do censo escolar e da chamada escolar. Objetivo: zelar pelo acesso e permanência dos alunos no ensino fundamental. - Elaboraçπo, execuçπo e acompanhamento de projetos de administraçπo escolar. Objetivo: minimizar custos e maximizar resultados. - Realizaçπo de convênios e acordos com a Secretaria da 15 Educaçπo, Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Educaçπo, Ministério da Cultura e Ministério Extraordinário do Desporto. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente no que se refere à oferta e à melhoria da qualidade do ensino e da Cultura. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Conselho Municipal de Educaçπo PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: dotar o Conselho Municipal de Educaçπo dos recursos indispensáveis à execuçπo das atividades. - Criaçπo de um Fundo de Crédito Educativo para estudantes secundaristas de escolas técnicas e universitários de nosso município. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Conselho Municipal de Cultura PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Administraçπo Geral - Cód. 021 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: dotar o Conselho Municipal de Cultura dos recursos indispensáveis à execuçπo das atividades. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Creches PROGRAMA: 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Creche - Cód. 185 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo das creches nas escolas municipais. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente. - Aquisiçπo de equipamentos, móveis, material permanente, material didático, de recreaçπo, higiene, limpeza, cantina, zeladoria, primeiros socorros, de consumo e serviços de terceiros, para a implementaçπo do programa de Educaçπo Infantil no Município.Objetivo: proporcionar condições para o desenvolvimento físico, psicólogo, motor, emocional e intelectual da criança na faixa etária de zero a três anos. - Auxílio financeiro para creches mantidas por entidades nπo governamentais. Objetivo: contribuir para o atendimento de clientela na faixa etária de zero a três anos em entidades privadas. - Construçπo e implantaçπo da Escola Municipal de Educaçπo Infantil nos bairros Oriental, Fey, Santo Antônio e CamaquΓ. Objetivo: atender a demanda existente. - Ampliaçπo das Escolas Municipais de Educaçπo Infantil Esperança, Princesinha, Santa Rita de Cássia. 16 Objetivo: ampliaçπo da oferta de vagas e atendimento à demanda desta faixa etária. - Reforma, adaptaçπo e conservaçπo de prédios, equipamentos e mobiliário escolar. Objetivo: propiciar condições para funcionamento das instituições de educaçπo infantil. - Promoçπo e/ou participaçπo em Encontros, Seminários, Simpósios, etc., municipais, estaduais, nacionais ou internacionais. Objetivo: melhorar a qualidade da oferta pública da educaçπo infantil. - Criaçπo, instalaçπo e funcionamento de Escolas Municipais de Educaçπo Infantil em bairros com populaçπo de baixa renda. Objetivo: atendimento à demanda existente. - Designaçπo de pessoal habilitado: Educador Infantil, supervisor escolar, professor, diretor, servente e zelador. Objetivo: dotar as instituições dos recursos humanos necessários. - Realizaçπo de programas, projetos e ações integradas com a Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social. Objetivo: oportunizar a atençπo integral às crianças prevista na legislaçπo vigente. - Autorizar, credenciar e supervisionar as creches particulares. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente. - Habilitaçπo de pessoal para atuar em creches, através da realizaçπo e ou auxílio para participar de cursos de capacitaçπo e qualificaçπo para diretores, supervisores, professores, atendentes, serventes e outros. Objetivo: dotar a rede municipal de pessoal, devidamente habilitado. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Educaçπo Pré-EscolarPROGRAMA: 41 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Educaçπo Pré-Escolar - Cód. 190 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo da educaçπo pré-escolar nas escolas municipais. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente. - Aquisiçπo de equipamentos, móveis, material permanente, material didático, de higiene, limpeza, primeiros socorros, recreaçπo, zeladoria, cantina, de consumo e adaptaçπo de dependências físicas para inserir no Sistema Municipal de Educaçπo e Educaçπo Infantil. Objetivo: qualificar e ampliar a oferta de educaçπo pré-escolar nas escolas municipais. - Realizaçπo de convênios, acordos e/ou cooperaçπo com OMEP, Colégio Nossa Senhora da Glória, UFRGS, UPF, UNIJUÍ, UFSM e outros 17 especializados em pré-escolar. Objetivo: melhorar o nível do ensino pré-escolar. - Instalaçπo e funcionamento de novas turmas de pré-escola. Objetivo: ampliar a oferta de vagas no ensino pré-escolar. - Divulgaçπo de projetos, experiências e atividades educacionais na pré-escola. Objetivo: estimular inovações pedagógicas. - Realizaçπo de programas, projetos e ações integradas com a Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente no que se refere ao atendimento à criança na faixa etária de quatro a seis anos. - Autorizaçπo, credenciamento e supervisπo das instituições privadas. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente. - Concessπo de auxílio financeiro para SOMAIC, SAIC e Centro de Apoio Social do Bairro Conceiçπo. Objetivo: apoiar as entidades que atuam no ensino pré-escolar. - Capacitaçπo de professores para atuar na educaçπo pré-escolar das escolas municipais. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente e qualificar a oferta. - Aquisiçπo de equipamentos para os parques infantis, salas de aula, biblioteca e outras salas especializadas da pré-escola. Objetivo: atender à Legislaçπo vigente e propiciar local de lazer adequado à idade das crianças. - Reforma, adaptaçπo e conservaçπo de prédios escolares, equipamentos e mobiliário. Objetivo: propiciar condições de funcionamento das escolas municipais. - Implantaçπo de brinquedotecas, bibliotecas Infantis e espaços para artes. Objetivo: oferecer uma educaçπo infantil de melhor qualidade. - Promoçπo e ou participaçπo em Encontros, Seminários, Congressos, Simpósios, etc., municipais, estaduais, nacionais ou internacionais. Objetivo: atualizar e aperfeiçoar os recursos humanos que atuam nas instituições municipais. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Erradicaçπo do Analfabetismo PROGRAMA: 42 - Ensino Fundamental CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Erradicaçπo do Analfabetismo - Cód. 187 ATIVIDADE/PROJETO: - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, didático, de consumo, de serviços de terceiros, para implantaçπo de classes de educaçπo de jovens e adultos nas escolas municipais, nos bairros, junto à indústrias e outros locais escolhidos. Objetivo: proporcionar oportunidades para o adulto se alfabetizar e cumprir o que determina a Constituiçπo Federal. 18 - Celebraçπo de convênios e/ou acordos de cooperaçπo com entidades que atuam na educaçπo de jovens e adultos. Objetivo: contribuir para a erradicaçπo do analfabetismo. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ensino Regular PROGRAMA: 42 - Ensino Fundamental CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Ensino Regular - Cód. 188 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo do ensino fundamental público municipal. Objetivo: garantir o ensino fundamental obrigatório. - Aquisiçπo de equipamentos, móveis, utensílios, material permanente, material didático, material de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: prover as escolas municipais do material necessário ao seu regular funcionamento. - Imprimir material curricular para o Ensino Fundamental, tais como: jornais, polígrafos, revistas, cartazes, panfletos e outros. Objetivo: distribuir material entre os professores e a clientela escolar visando melhorar a qualidade do ensino. - Execuçπo do Plano de Açπo das Escolas Municipais, com participaçπo integrada dos pais, alunos, professores, direçπo e funcionários. Objetivo: garantir a gestπo democrática. - Reforma, recuperaçπo e conservaçπo de prédios escolares da rede municipal de ensino no que se refere à instalaçπo elétrica e hidro-sanitária, pintura, telhados, paredes, calçadas, cercas, etc. Objetivo: propiciar condições do ambiente físico das escolas municipais. - Implantaçπo e ampliaçπo nas escolas municipais, de salas de leitura e bibliotecas escolares.Objetivo: melhorar a qualidade do ensino público municipal. - Manutençπo do Centro de Apoio Pedagógico, inclusive, com material permanente e de consumo adequado e suficiente. Objetivo: apoiar a realizaçπo das atividades curriculares das escolas municipais. - Manutençπo das oficinas pedagógicas na rede municipal de ensino. Objetivo: melhorar a qualidade do ensino. - Regularizaçπo de áreas, onde estπo construídas escolas da rede municipal. Objetivo: cumprir a legislaçπo vigente. - Aquisiçπo de equipamentos de informática para as Escolas Municipais. Objetivo: implantar laboratórios de informática. 19 - Aquisiçπo de móveis, equipamentos e acervo bibliográfico para as bibliotecas escolares, biblioteca do professor, salas de atividades múltiplas e salas de leitura. Objetivo: contribuir para o sucesso escolar e melhoria do processo ensino-aprendizagem. - Implementaçπo dos Serviços: Supervisπo Escolar, Orientaçπo Educacional, Secretaria, Pessoal, Material, Serviços Gerais e dos Serviços Complementares, conforme consta no Regimento Escolar. Objetivo: dotar a escola de condições de pleno funcionamento. - Convocaçπo de professores e especialistas para atuar em regime especial de trabalho de 25, 30 ou 40 horas semanais. Objetivo: cumprir à legislaçπo vigente no que se refere à ampliaçπo da jornada escolar e ao direito ao ensino fundamental. - Realizaçπo de reforma, recuperaçπo e conservaçπo de prédios escolares da rede municipal de ensino. Objetivo: criar condições físicas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. - Conclusπo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francelino Dorneles. Objetivo: melhorar a qualidade de ensino e oportunizar o acesso e a permanência do aluno na escola. - Construçπo de áreas cobertas nas escolas municipais de ensino fundamental. Objetivo: dotar as escolas de espaço coberto para abrigar os alunos em dias de chuva. - Ampliaçπo das Escolas Municipais: Pedro Vargas, Presidente Getúlio Dornelles Vargas, Presidente Joπo Goulart, Políbio do Valle e Dr. Piero Sassi com a construçπo de salas administrativas, pedagógicas área coberta, sanitários, sala de atividades múltiplas, sala de aula, refeitório, biblioteca, laboratório, SSE, SOE, secretaria e sala de professores.Objetivo: melhorar a qualidade de ensino, a estrutura física das escolas e garantir o acesso à escola a todo cidadπo. - Aquisiçπo de equipamentos e material permanente para os laboratórios escolares. Objetivo: melhorar a qualidade do ensino de Ciências. - Implantaçπo de Laboratórios de Informática nas Escolas Municipais de 1º Grau Francelino Dorneles - Pólo e Presidente Getúlio Dornelles Vargas. Objetivo: melhorar a qualidade de ensino e garantir o sucesso escolar. - Implementaçπo da Informática na Educaçπo. Objetivo: acompanhar o desenvolvimento tecnológico e contribuir para o sucesso escolar. - Divulgaçπo de projetos, experiências e atividades educacionais. Objetivo: registrar as inovações e permitir a troca de experiências. - Implementaçπo do regime de colaboraçπo entre o Município e o 20 Estado com vistas a oferta do Ensino Fundamental. Objetivo: assegurar às crianças, adolescentes, jovens e adultos a a oportunidade de freqüentar o ensino fundamental obrigatório e gratuito. - Realizaçπo da II Jornada Nacional da Açπo Pedagógica na Pré- Escola e no Ensino Fundamental e da II Jornada de Literatura Infantil. Objetivo: aperfeiçoar e divulgar o Ensino Municipal. - Celebraçπo de convênios com instituições governamentais (MEC/SE) e nπo governamentais para manutençπo do sistema de transporte escolar. Objetivo: angariar recursos para manutençπo do transporte escolar. - Pagamento de passagens para estudantes em linhas regulares de transporte coletivo. Objetivo: realizar o transporte escolar da rede municipal. - Aquisiçπo de ônibus, microônibus ou Kombi. Objetivo: reduzir custos do transporte escolar do ensino fundamental. - Construçπo e reformas de casas de zeladores. Objetivo: zelar pelo patrimônio público. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ensino de Graduaçπo PROGRAMA: 44 - Ensino Superior CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Ensino de Graduaçπo - Cód. 205 ATIVIDADE/PROJETO: - Realizaçπo de convênios e/ou acordos com a UNIJUÍ, UFRGS, UFSM e UPF e outras instituições. Objetivo: qualificar recursos humanos. - Destinaçπo de recursos financeiros para a utilizaçπo, qualificaçπo, atualizaçπo e aperfeiçoamento dos professores que atuam na Educaçπo Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. Objetivo: qualificar o quadro de pessoal da SMEC de acordo com a nova LDB. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura.UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Cursos de Suplência PROGRAMA: 45 - Ensino Supletivo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Cursos de Suplência - Cód. 213 ATIVIDADE/PROJETO: - Implantaçπo e Implementaçπo de cursos de preparaçπo para exames Supletivos do ensino fundamental em escolas municipais. Objetivo: cumprir a Constituiçπo Federal no seu artigo 208. - Implementaçπo das bancas permanentes de Exames Supletivos a nível do ensino fundamental. Objetivo: oportunizar, a jovens e adultos, a conclusπo do ensino fundamental. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Curso de Suprimento PROGRAMA: 45 - Ensino Supletivo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Cursos de Suprimento - Cód. 214 ATIVIDADE/PROJETO: - Realizaçπo de cursos de capacitaçπo para professores de: Creche, Pré-escolar, Alfabetizaçπo, Educaçπo Artística, Educaçπo Física, Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geo- 21 grafia, Educaçπo Ambiental, Educaçπo Especial e outros. Objetivo: melhorar a qualidade de ensino. - Realizaçπo de convênios ou contrataçπo de serviços para atualizar e aperfeiçoar professores e funcionários que atuam no Sistema Municipal de Ensino. Objetivo: garantir um padrπo de qualidade de ensino compatível com a realidade educacional de Carazinho. - Realizaçπo de convênios e/ou contrataçπo de serviços para a realizaçπo de cursos profissionalizantes em áreas diversas. Objetivo: ampliar a oferta de cursos profissionalizantes. - Realizaçπo de cursos profissionalizantes. Objetivo: qualificar os alunos da rede municipal para o mercado de trabalho. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Treinamento de Recursos Humanos PROGRAMA: 45 - Ensino Supletivo CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Treinamento de Recursos Humanos - Cód. 217 ATIVIDADE/PROJETO: - Capacitaçπo de diretores, vice-diretores, secretários, auxiliares administrativos e educacionais, serventes, merendeiras, zeladores, especialistas e professores. Objetivo: melhorar a oferta dos serviços públicos. - Realizaçπo e/ou participaçπo em Eventos, Simpósios, Fórum em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional nas áreas de educaçπo infantil, educaçπo fundamental e cultural. Objetivo: capacitaçπo dos Recursos Humanos. - Capacitaçπo em serviço de professores de 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos do Ensino Fundamental, Educaçπo Infantil, Educaçπo Especial, Alfabetizaçπo de Jovens e Adultos e outros. Objetivo: capacitar e atualizar o corpo docente e a equipe técnico - pedagógica. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Educaçπo Física PROGRAMA: 46 - Educaçπo Física e Desportos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Educaçπo Física - Cód. 223 ATIVIDADE/PROJETO: - Construçπo de um Ginásio Esportivo em Escola Municipal, tendo como objetivo incrementar e estimular a prática desportiva. - Construçπo de um Ginásio Esportivo junto à Escola Municipal Dr. Piero Sassi. Objetivo: Incrementar a prática de educaçπo física e estimular a prática desportiva escolar. - Manutençπo e funcionamento da Unidade de Esportes do CAIC. Objetivo: ampliar a oferta do Desporto. - Construçπo de quadra esportiva junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Políbio do Valle. Objetivo: incrementar a prática de Educaçπo Física e do desporto escolar. - Recuperaçπo de quadras de esporte existentes, iluminaçπo e cercamento. Objetivo: manter as quadras de esporte em condições de uso, iluminaçπo e cercamento. - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços de terceiros, para a prática de educaçπo física, nas escolas municipais. Objetivo: dotar as escolas dos materiais e equipamentos 22 indispensáveis à prática de Educaçπo Física. - Manutençπo de escolinhas para a prática das diversas modalidades esportivas em cooperaçπo com a FUNDESCAR. Objetivo: incentivar o desporto escolar. - Implementaçπo do projetos de " Esporte para Todos" , AABB comunidade. Objetivo: estimular a prática desportiva. - Realizaçπo de gincanas, rústicas, torneios, campeonatos e olimpíadas. Objetivo: estimular a prática desportiva. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Associativismo Estudantil PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Associativismo Estudandil - Cód. 234 ATIVIDADE/PROJETO: - Implementaçπo dos Grêmios Estudantis das escolas do Município. Objetivo: desenvolver o associativismo entre os estudantes das escolas municipais. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Bolsas de Estudo PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Bolsas de Estudo - Cód. 235 ATIVIDADE/PROJETO: - Destinaçπo de bolsas de estudos e auxílios financeiros para professores freqüentarem cursos de interesse da SMEC e que visem qualificar o ensino municipal. Objetivo: investir na formaçπo de recursos humanos que atuam na SMEC. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Livro Didático PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Livro Didático - Cód. 236 ATIVIDADE/PROJETO: - Participaçπo no programa " Livro Didático" do FNDE/MEC. Objetivo: distribuir livros didáticos aos alunos do ensino fundamental. - Produçπo de livros próprios, polígrafos, jornais, cartazes e outros. Objetivo: melhorar a qualidade do ensino fundamental oferecido pela rede pública municipal. - Implantaçπo de biblioteca volante. Objetivo: estimular o hábito de leitura. - Manutençπo e ampliaçπo do Banco do Livro e das Sacolas Literárias. Objetivo: estimular o hábito de leitura. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Material de Apoio Pedagógico PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Material de Apoio Pedagógico - Cód. 237 ATIVIDADE/PROJETO: - Confecçπo ou aquisiçπo de material didático para Educaçπo Infantil, Ensino Fundamental e Educaçπo Especial. Objetivo: oferecer aos professores material de apoio pedagógico. - Destinaçπo de material didático e de apoio pedagógico aos alunos carentes através da confecçπo, impressπo e/ou aquisiçπo de 23 materiais. Objetivo: melhorar a qualidade de ensino e cumprir a legislaçπo vigente. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência à Saúde PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Assistência à Saúde - Cód. 241 ATIVIDADE/PROJETO: - Implementaçπo do Programa de Saúde Escolar, com projetos de saúde geral, oftalmológica e odontológica. Objetivo: melhorar a qualidade de vida dos alunos. - Implementaçπo de projetos especiais na área de educaçπo para a saúde. Objetivo: contribuir para a formaçπo da criança e do adolescente. - Contrataçπo de serviços de terceiros em áreas deficitárias. Objetivo: melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes. - Execuçπo de projetos e campanhas em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde. Objetivo: melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Alimentaçπo Escolar PROGRAMA: 47 - Assistência a Educandos CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Alimentaçπo Escolar - Cód. 242 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo e funcionamento do Serviço de Alimentaçπo escolar. Objetivo: melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes. - Aquisiçπo de mantimentos destinados à Alimentaçπo Escolar. Objetivo: melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes. - Fornecimento de alimentaçπo escolar aos alunos das escolas municipais, entidades filantrópicas e escolas estaduais. Objetivo: manter o programa de alimentaçπo escolar.- Celebraçπo de Convênios e/ou Acordos de cooperaçπo com o FNDE/MEC. Objetivo: conjugar esforços para oferecer alimentaçπo aos alunos do ensino fundamental. - Aquisiçπo de equipamentos, móveis e materiais permanentes e de consumo necessários ao fornecimento da alimentaçπo escolar. Objetivo: equipar convenientemente os locais de guarda e depósito da alimentaçπo escolar. - Conclusπo da construçπo de uma câmara fria. Objetivo: estocar alimentos perecíveis. - Repassar gêneros alimentícios às entidades filantrópicas cadastradas. Objetivo: melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Difusπo Cultural PROGRAMA: 48 - Cultura CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Difusπo Cultural - Cód. 247 ATIVIDADE/PROJETO: - Manutençπo do Coral Municipal, incentivo e auxílio para funcionamento de Corais, Centros Cívicos, Invernadas Artísticas, Grupos Teatrais, Danças e outros dedicados à cultura em geral, 24 nas escolas da Rede Municipal. Objetivo: incentivar a expansπo da cultura no Município. - Manutençπo da Banda Municipal Astério Canuto de Souza, mediante aquisiçπo de equipamentos, material permanente e de consumo. Objetivo: manter em funcionamento a Banda Municipal Astério Canuto de Souza. - Manutençπo do Centro Cívico Expedicionário Claudino Pinheiro. Objetivo: desenvolver o civismo nas crianças, adolescentes e jovens. - Implementaçπo do funcionamento do Núcleo de Difusπo Cultural do CAIC. Objetivo: oportunizar o desenvolvimento artístico das crianças e adolescentes. - Realizaçπo da Feira Municipal de Ciências, da Feira Municipal de Literária e da Feira do Livro. Objetivo: incentivar a pesquisa e a leitura. - Realizaçπo de Projetos de Cultura e Lazer com recursos de poemas, contos, poesias, danças, cartazes, música e outros. Objetivo: incentivar a arte e despertar os dons artísticos. - Patrocínio e divulgaçπo de Shows, teatros, recitais e demais eventos culturais, bem como de trabalhos escolares. Objetivo: auxiliar no desenvolvimento cultural de Carazinho. - Apoio aos Centros de Tradiçπo Gaúcha de Carazinho. Objetivo: incentivar o culto às tradições no Rio Grande do Sul. - Realizaçπo dos Projetos " A Escola vai à Biblioteca", " A Escola vai ao Museu", " A Escola vai à Praça", " Descobrindo Talentos" , " O Pequeno Escritor", " Autor Presente" , Festicoral, Festival de Teatro e outros. Objetivo: difundir a cultura. - Realizaçπo e/ou participaçπo em cursos, congressos, simpósios, reuniões, palestras a nível municipal, regional, estadual e nacional. Objetivo: desenvolver a cultura.- Implementaçπo de projetos culturais e oficinas pedagógicas de música, teatro, danças e outros com aquisiçπo de instrumentos musicais. Objetivo: desenvolver a criatividade e a cultura popular. - Realizaçπo de eventos culturais com apoio financeiro para: encontro de corais, horas de arte, horas cívicas, rodeio crioulo, shows com artistas locais, do Estado e do País, gincanas, Seara da Cançπo, festival de bandas, festival de corais, festival de música, festival de danças, festival de folclore gaúcho e outros eventos. Objetivo: contribuir para a formaçπo cultural do povo carazinhense. - Implementaçπo da Biblioteca Pública Municipal do CAIC: aquisiçπo de livros, periódicos e publicações. Objetivo: otimizar as atividades da biblioteca Pública Municipal do CAIC, permitindo o acesso da comunidade da área de abrangência. - Aquisiçπo de um palco desmontável de 7m x 15m com toldo para apresentações artísticas e culturais, ao ar livre. Objetivo: colaborar com as apresentações culturais, ao ar livre. - Aquisiçπo de aparelhagem completa de som e canhπo de luz. Objetivo: evitar o pagamento de altos aluguéis na locaçπo dessas 25 aparelhagens. - Aquisiçπo de equipamentos, material permanente, de consumo e serviços de terceiros. Objetivo: dotar a Assessoria de Cultura dos meios necessários a sua atuaçπo. - Auxílio financeiro à FUNDACC. Objetivo: Manutençπo do Museu Regional Olivio Otto; da Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho, da Casa de Cultura e outros projetos culturais. - Manutençπo da Escola Municipal de Artes. Objetivo: estimular a arte e despertar os dons artísticos. ╙RG├O: Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Educaçπo Compensatória PROGRAMA: 49 - Programa Educaçπo Especial CÓDIGO/SUB-PROGRAMA: Educaçπo Compensatória - Cód.252 ATIVIDADE/PROJETO: - Realizaçπo de convênio com a APAE para manutençπo da Educaçπo Especial. Objetivo: oferecer Educaçπo Especial à populaçπo carazinhense. - Manutençπo das Classes Especiais nas escolas da rede municipal. Objetivo: dar atendimento especializado a alunos com deficiência de aprendizagem. - Aquisiçπo de equipamentos, móveis, material didático, material de consumo e serviços de terceiros para educaçπo especial. Objetivo: prover recursos necessários à educaçπo especial. - Recuperaçπo de salas, móveis e equipamentos. Objetivo: dotar as salas de condições físicas e materiais. - Realizaçπo da manutençπo e conservaçπo dos veículos do Município, usados no transporte escolar. Objetivo: oferecer transporte seguro aos alunos da rede municipal de ensino. - Reforma geral dos veículos e substituiçπo de frota. Objetivo: garantir o acesso ao ensino fundamental. - Contrataçπo de veículos de particulares. Objetivo: realizar o transporte escolar de alunos da rede municipal. ╙RG├O: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secretário PROGRAMA: 07 - Administraçπo CÓDIGO/PROJETO: - Remodelaçπo dos diversos setores, metodologias de trabalho e controles, implantaçπo de controle interno e integraçπo com todas as áreas afins. Objetivo: Manter e contemplar a reforma e modernizaçπo estrutural da Secretaria. 26 - Informatizaçπo integrada dos diversos setores e módulos dos sistemas: Protocolo, Patrimônio, Folha de Pagamento, Licitações e Compras, Contabilidade, Orçamento e Tesouraria, Tributário, Controle de Frotas e outros necessários. Objetivo: Manter e melhorar as condições de operacionalidade para fazer frente à grande demanda de serviços prestados pela Secretaria, informações ágeis e rápidas, aumento da arrecadaçπo, aperfeiçoamento nos controles, integraçπo de

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5323

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTΦNIO ANDREIS, a Rua " E", do Bairro Princesa, paralela a Rua Osílio Zolet e entre as Ruas Ipanema e a Rua " D". Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida Rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5322

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 25.662,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0705 - DESPESAS COM RECURSOS DE CONV╩NIOS/AUXÍLIOS 0705.0847242.2.087 - Manutençπo Aliment.Escolar Recurs.Convênios 292-5/3.1.2.0.00.00- Material de Consumo Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a receita a maior prevista para o ano de 1999, conforme Convênio com o FNDE/MEC. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5321

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aplicam-se aos servidores do CAPSEM a tabela de vencimentos, tabela de padrões e tabela de atribuições inerentes aos cargos, conforme o Art. 16, da Lei Municipal nº 5.242/98, de 10 de dezembro de 1998, conforme Anexo I, desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM ANEXO I Lei Municipal nº 3928/89 I - GRUPO TÉCNICO-CIENTμFICO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Contabilista EA-01-01-11 II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 03 Escriturário Auxiliar AA-02-01-05 01 Tesoureiro AA-02-05-10 III - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Nº DE VAGAS DENONIMAÇ├O CÓDIGO 01 Servente AC-03-01-01 01 Motorista AC-03-03-05 IV - GRUPO DE SERVIÇO SOCIAL E SAεDE Nº DE VAGAS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Auxiliar de Enfermagem SS-04-01-06

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5320

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Dentista 11 01 Sanitarista 11 01 Técnico em Contabilidade 10 01 Tesoureiro 10 01 Agente Tributário 9 01 Laboratorista 9 01 Fiscal 8 01 Tesoureiro Auxiliar 7 01 Agente de Serviços Comunitários 5 01 Soldador 5 01 Mecânico Auxiliar 4 01 Carpinteiro 3 Art. 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista dos cargos criados pela presente Lei, sπo as constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 3º - Ficam alterados os códigos de alguns cargos constantes do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.242/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.307/99, a saber: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE-06 -08 - 11 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06 -07 - 11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06 -06 - 11 15 Secretário de Escola AE-06 -05 - 06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06 -04 - 05 40 Educador Infantil AE-06 -03 - 04 25 Atendente Nutricional AE-06 -02 - 02 10 Cozinheira AE-06 -01 - 02 01 Assistente Social AS-09 -05 - 11 01 Assessor Especial para Deficientes AS-09 -04 - 08 02 Agente de Serv. Comunitários AS-09 -03 - 05 05 Atendente Social AS-09 -02 - 04 62 Atendente Social e Nutricional AS-09 -01 - 02 Nº Denominaçπo Código 1 02 - Laboratorista AT-04 -05 - 09 04 - Topógrafo AT-04 -04 - 09 04 - Desenhista AT-04 -03 - 08 04 - Auxiliar de Topógrafo AT-04 -02 - 06 01 - Viveirista AT-04 -01 - 02 02 - Agente Tributário DF-02 -03 - 09 09 - Fiscal DF-02 -02 - 08 20 - Fiscal de Trânsito DF-02 -01 - 07 03 - Atendente de Pavimentaçπo OO-08 -19 - 09 04 - Mecânico 00-08 -18 - 06 35 - Operador de Máquinas 00-08 -17 - 06 02 - Almoxarife 00-08 -16 - 05 01 - Chapeador 00-08 -15 - 05 03 - Soldador 00-08 -14 - 05 01 - Eletricista Predial 00-08 -13 - 04 04 - Mecânico Auxiliar 00-08 -12 - 04 01 - Eletricista Mecânico 00-08 -11 - 03 04 - Pintor Especializado 00-08 -10 - 03 06 - Carpinteiro 00-08 -09 - 03 10 - Pedreiro 00-08 -08 - 03 01 - Encanador Hidráulico 00-08 -07 - 03 05 - Pintor de Obras 00-08 -06 - 02 15 - Operário Especializado 00-08 -05 - 02 01 - Marceneiro 00-08 -04 - 02 10 - Calceteiro 00-08 -03 - 02 01 - Borracheiro 00-08 -02 - 02 77 - Operário 00-08 -01 - 01 50 - Motorista SG-05 -08 - 05 10 - Recepcionista SG-05 -07 - 04 04 - Telefonista SG-05 -06 - 04 04 - Contínuo SG-05 -05 - 02 23 - Vigilante SG-05 -04 - 02 110 - Servente SG-05 -03 - 01 15 - Zelador SG-05 -02 - 01 06 - Porteiro SG-05 -01 - 01 02 - Psicólogo SS-07 -09 - 11 01 - Médico-Veterinário SS-07 -08 - 11 04 - Dentista SS-07 -07 - 11 03 - Enfermeiro SS-07 -06 - 11 07 - Médico SS-07 -05 - 11 03 - Nutricionista SS-07 -04 - 11 02 - Sanitarista SS-07 -03 - 11 10 - Auxiliar de Enfermagem SS-07 -02 - 06 10 - Atendente de Enfermagem SS-07 -01 - 05 03 - Tesoureiro TA-01 -07 - 10 02 - Assessor Administrativo TA-01 -06 - 09 03 - Oficial Administrativo " B" TA-01 -05 - 08 05 - Oficial Administrativo " A" TA-01 -04 - 07 03 - Tesoureiro Auxiliar TA-01 -03 - 07 30 - Escriturário TA-01 -02 - 06 11 - Escriturário TA-01 -01 - 05 02 - Arquiteto TC-03 -05 - 12 02 - Contador TC-03 -04 - 12 Nº Denominaçπo Padrπo 02 - Engenheiro TC-03 -03 - 12 04 - Técnico em Contabilidade TC-03 -02 - 10 2 02 - Técnico Rural TC-03 -01 - 09 420 - Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 - Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-02 05 - Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-02 Art. 4º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.242/98, a saber: VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Nº CARGOS: DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Assessor de Recursos Humanos AE-06-08-11 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06-07-11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06-06-11 15 Secretário de Escola AE-06-05-06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06-04-05 40 Educador Infantil AE-06-03-04 25 Atendente Nutricional AE-06-02-02 10 Cozinheira AE-06-01-02 VII - GRUPO SERVIÇOS DE SA┌DE Nº CARGOS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 02 Psicólogo SS-07-09-11 01 Médico Veterinário SS-07-08-11 03 Dentista SS-07-07-11 03 Enfermeiro SS-07-06-11 07 Médico SS-07-05-11 03 Nutricionista SS-07-04-11 01 Sanitarista SS-07-03-11 10 Auxiliar de Enfermagem SS-07-02-06 10 Atendente de Enfermagem SS-07-01-05 Art. 4º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.242/98, que estabelece a síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotaçπo dos cargos de Provimento Efetivo do Município, a saber: GRUPO: FISCALIZAÇ├O CARGO: FISCAL DE TR┬NSITO RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Médio ou equivalente. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL Os cargos de Atendente Nutricional e de Cozinheira passam a integrar este Grupo. GRUPO: SERVIÇOS DE SA┌DE Os cargos de Atendente Nutricional e de Cozinheira deixam de fazer parte deste Grupo. 3 GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: ASSESSOR TÉCNICO PEDAGτGICO RECRUTAMENTO a)... b) Requisitos: instruçπo - curso superior com habilitaçπo de Pedagogo Escolar - Licenciatura Plena em Pedagogia; ou curso superior com habilitaçπo específica de Supervisπo Escolar; ou curso superior com Licenciatura Plena na área da Educaçπo e Pós-Graduaçπo em Supervisπo Escolar ou Metodologia de Ensino Fundamental, com no mínimo 3 anos de experiência nesta funçπo. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA RECRUTAMENTO: a) Forma:... b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Médio modalidade Normal, Técnico em Secretariado, Técnico em Contabilidade ou Pedagogia, bem como, datilografia e computaçπo. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: EDUCADOR INFANTIL RECRUTAMENTO a) Forma: ... b) Requisito: instruçπo - Ensino Médio - Modalidade Normal com Habilitaçπo em Educaçπo Infantil ou Ensino Médio Modalidade Normal e Curso Profissionalizante em Educaçπo Infantil com no mínimo de 80 horas de duraçπo ou Ensino Médio Modalidade Normal cursando Pedagogia - Educaçπo Infantil nível 5. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA NºCARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O NºCARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 03 DENTISTA 12 04 DENTISTA 11 01 SANITARISTA 12 02 SANITARISTA 11 4 03 TÉCN.EM CONTABILIDADE 11 04 TÉCN.CONTABILIDADE10 02 TESOUREIRO 11 03 TESOUREIRO 10 01 LABORATORISTA 10 02 LABORATORISTA 9 01 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 08 FISCAL 9 09 FISCAL 8 02 TESOUREIRO AUXILIAR 8 03 TESOUREIRO AUXILIAR7 01 AGENTE SERV.COMUNITÁRIOS 6 02 AGENTE SERV.COMUN. 5 02 SOLDADOR 6 03 SOLDADOR 5 03 MEC┬NICO AUXILIAR 5 04 MEC┬NICO AUXILIAR 4 05 CARPINTEIRO 4 06 CARPINTEIRO 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5319

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº 5.057/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO II FUNÇ∩ES DE CONFIANÇA - FC FC PADR├O VALOR R$ 1 1 a 2 80,00 11 ________________________________________________________________ 2 3 a 5 110,00 22222 _________________________________________________________________ 3 6 a 8 150,00 3333 _________________________________________________________________ 4 09 e 10 200,00 444 FC PADR├ O VALOR R$ 5 11 e 12 260,00 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5318

AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido aos Servidores de Quadro em Extinçπo, especialmente regidos pela CLT, novos valores básico de vencimentos, conforme tabela de vencimentos do quadro de Servidores efetivos, Lei Municipal Nº 5.242, de 10 de dezembro de 1998, de acordo com as respectivas titulações e funções conforme segue: NOME DO SERVIDOR CARGA HORÁRIA TITULAÇ├O VALOR ANAMARIA S. DA SILVA 20 horas Prof. N.2 R$287,93 CELINA DA SILVA MARTINS 20 horas Prof. N.2 R$316,84 CLAIR BASSAN MARTINS 20 horas Prof. N.5 R$431,95 ESTELA MIRTA PORTELLA 20 horas Prof. N.1 R$239,98 EVA MARIA S. DOS SANTOS 40 horas Prof. N.6 R$959,88 IRIA ROVADOSCHI 20 horas Prof. N.1 R$239,98 JUSSANA MARIA FERRARI 40 horas Prof. N.3 R$671,88 MARA DENIZE MACHADO 20 horas Prof. N.5 R$431,95 MARIA HELENA WEBER 20 horas Prof. N.5 R$431,95 MARIA SIRLEI DE BORTOLI 20 horas Prof. N.6 R$479,94 NIOMAR BECKER STEIN 20 horas Prof. N.5 R$431,95 SILVANA XAVIER DA CRUZ 40 horas Prof. N.3 R$671,88 SIRLEI DIAS CHAVES 20 horas Prof. N.6 R$479,94 TEREZINHA S.E. S.DOS SANTOS 20 horas Prof. N.1 R$239,98 NOME DO SERVIDOR FUNÇ╒ES VALOR ALZIRA SANTOS DE OLIVEIRA SERVENTE R$ 181,44 CARLOS DORNELLES OPERÁRIO R$ 181,44 DIMAS JOSÉ NEUWALD DESENHISTA R$ 482,74 JANE BEATRIZ A. MOREIRA ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 JOSÉ IRONI DUTRA ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 LUIZ ROBERTO ZIRBES ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MARIA ONIZ LEAL SUBTIL ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MARINA ANGELINA JOHANN ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MERCEDES GOETZ ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 PAULINO ABELLO CALCETEIRO R$ 208,68 RUBEM MARCONDES SIQUEIRA FISCAL R$ 482,74 SERENI TERESINHA DOS SANTOS SERVENTE R$ 181,44 VALDOMIRO GOMES DA SILVA CARPINTEIRO R$ 239,98 Parágrafo ┌nico: Os salários dos servidores nominados, pertencentes ao Quadro Especial em Extinçπo e cujas funções exercidas nπo encontram cargo correspondente no Quadro Estatutário, ficam fixados em: 1 MAURO ALBUQUERQUE...................................R$ 543,75 REGINA ROSÁLIA G. OTTO..............................R$ 181,44 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5317

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 222, da Lei Municipal nº 3.285, de 10 de novembro de 1982 - Código de Obras, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 222 - .......... Parágrafo ┌nico - Fica proibida a instalaçπo de antenas de qualquer tipo, com altura acima de 30 (trinta) metros, numa distância de até 100 (cem) metros de prédios acima de 3 (três) pavimentos." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5316

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.187 que autoriza contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como ╙rgπo Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. - BANRISUL, como ╙rgπo Gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até o limite de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 1º de fevereiro de 1991, tendo a data-base em 31 de março de 1999, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5315

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 5.264/99, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art. 6º - O pagamento dos terrenos será a prazo, sendo que o mesmo será efetuado nas seguintes condições: a) O prazo para pagamento dos terrenos será de 108 (cento e oito) meses, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo índice oficial do Governo Federal, vencendo a primeira parcela, 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessπo de uso. b) Ocorrendo atraso no pagamento, fica o cessionário sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e variaçπo monetária pela UFIR". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5314

VEREADOR ALEXANDRE GOELLNER, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições financeiras estabelecidas no Município de Carazinho abrirπo suas portas para atendimento ao público das 10 às 16 horas, de segundas às sextas-feiras. Parágrafo ┌nico - No horário acima estabelecido deverπo funcionar de forma ininterrupta, todos os setores dos Bancos os quais o público necessite, tais como, depósitos, retirada de numerário, pagamento de contas de água, luz, telefone, carnês e outros serviços bancários, inclusive os caixas preferenciais destinados ao atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência física. Art. 2º - As Agências bancárias que efetuam o pagamento de benefícios da Previdência Social deverπo, nos dias de pagamento, abrir suas portas às 9 horas, para exclusiva utilizaçπo dos beneficiários do sistema previdenciário, gestantes e deficientes. Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta Lei sofrerπo, na primeira vez, multa equivalente a 5.000 UFIRs e, no caso de reincidência, seu alvará de funcionamento será cassado em caráter definitivo e irrevogável. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seu efeito legal a contar de 30 (trinta) dias. SALA DAS REUNI╒ES, 27 DE JULHO DE 1.999. a)Vereador Alexandre Goellner Presidente a)Vereador Jorge Luiz Piva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1999


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.