LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5320

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Dentista 11 01 Sanitarista 11 01 Técnico em Contabilidade 10 01 Tesoureiro 10 01 Agente Tributário 9 01 Laboratorista 9 01 Fiscal 8 01 Tesoureiro Auxiliar 7 01 Agente de Serviços Comunitários 5 01 Soldador 5 01 Mecânico Auxiliar 4 01 Carpinteiro 3 Art. 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista dos cargos criados pela presente Lei, sπo as constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 3º - Ficam alterados os códigos de alguns cargos constantes do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.242/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.307/99, a saber: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE-06 -08 - 11 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06 -07 - 11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06 -06 - 11 15 Secretário de Escola AE-06 -05 - 06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06 -04 - 05 40 Educador Infantil AE-06 -03 - 04 25 Atendente Nutricional AE-06 -02 - 02 10 Cozinheira AE-06 -01 - 02 01 Assistente Social AS-09 -05 - 11 01 Assessor Especial para Deficientes AS-09 -04 - 08 02 Agente de Serv. Comunitários AS-09 -03 - 05 05 Atendente Social AS-09 -02 - 04 62 Atendente Social e Nutricional AS-09 -01 - 02 Nº Denominaçπo Código 1 02 - Laboratorista AT-04 -05 - 09 04 - Topógrafo AT-04 -04 - 09 04 - Desenhista AT-04 -03 - 08 04 - Auxiliar de Topógrafo AT-04 -02 - 06 01 - Viveirista AT-04 -01 - 02 02 - Agente Tributário DF-02 -03 - 09 09 - Fiscal DF-02 -02 - 08 20 - Fiscal de Trânsito DF-02 -01 - 07 03 - Atendente de Pavimentaçπo OO-08 -19 - 09 04 - Mecânico 00-08 -18 - 06 35 - Operador de Máquinas 00-08 -17 - 06 02 - Almoxarife 00-08 -16 - 05 01 - Chapeador 00-08 -15 - 05 03 - Soldador 00-08 -14 - 05 01 - Eletricista Predial 00-08 -13 - 04 04 - Mecânico Auxiliar 00-08 -12 - 04 01 - Eletricista Mecânico 00-08 -11 - 03 04 - Pintor Especializado 00-08 -10 - 03 06 - Carpinteiro 00-08 -09 - 03 10 - Pedreiro 00-08 -08 - 03 01 - Encanador Hidráulico 00-08 -07 - 03 05 - Pintor de Obras 00-08 -06 - 02 15 - Operário Especializado 00-08 -05 - 02 01 - Marceneiro 00-08 -04 - 02 10 - Calceteiro 00-08 -03 - 02 01 - Borracheiro 00-08 -02 - 02 77 - Operário 00-08 -01 - 01 50 - Motorista SG-05 -08 - 05 10 - Recepcionista SG-05 -07 - 04 04 - Telefonista SG-05 -06 - 04 04 - Contínuo SG-05 -05 - 02 23 - Vigilante SG-05 -04 - 02 110 - Servente SG-05 -03 - 01 15 - Zelador SG-05 -02 - 01 06 - Porteiro SG-05 -01 - 01 02 - Psicólogo SS-07 -09 - 11 01 - Médico-Veterinário SS-07 -08 - 11 04 - Dentista SS-07 -07 - 11 03 - Enfermeiro SS-07 -06 - 11 07 - Médico SS-07 -05 - 11 03 - Nutricionista SS-07 -04 - 11 02 - Sanitarista SS-07 -03 - 11 10 - Auxiliar de Enfermagem SS-07 -02 - 06 10 - Atendente de Enfermagem SS-07 -01 - 05 03 - Tesoureiro TA-01 -07 - 10 02 - Assessor Administrativo TA-01 -06 - 09 03 - Oficial Administrativo " B" TA-01 -05 - 08 05 - Oficial Administrativo " A" TA-01 -04 - 07 03 - Tesoureiro Auxiliar TA-01 -03 - 07 30 - Escriturário TA-01 -02 - 06 11 - Escriturário TA-01 -01 - 05 02 - Arquiteto TC-03 -05 - 12 02 - Contador TC-03 -04 - 12 Nº Denominaçπo Padrπo 02 - Engenheiro TC-03 -03 - 12 04 - Técnico em Contabilidade TC-03 -02 - 10 2 02 - Técnico Rural TC-03 -01 - 09 420 - Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 - Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-02 05 - Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-02 Art. 4º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 5.242/98, a saber: VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Nº CARGOS: DENOMINAÇ├O CÓDIGO 01 Assessor de Recursos Humanos AE-06-08-11 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06-07-11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06-06-11 15 Secretário de Escola AE-06-05-06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06-04-05 40 Educador Infantil AE-06-03-04 25 Atendente Nutricional AE-06-02-02 10 Cozinheira AE-06-01-02 VII - GRUPO SERVIÇOS DE SA┌DE Nº CARGOS DENOMINAÇ├O CÓDIGO 02 Psicólogo SS-07-09-11 01 Médico Veterinário SS-07-08-11 03 Dentista SS-07-07-11 03 Enfermeiro SS-07-06-11 07 Médico SS-07-05-11 03 Nutricionista SS-07-04-11 01 Sanitarista SS-07-03-11 10 Auxiliar de Enfermagem SS-07-02-06 10 Atendente de Enfermagem SS-07-01-05 Art. 4º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.242/98, que estabelece a síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotaçπo dos cargos de Provimento Efetivo do Município, a saber: GRUPO: FISCALIZAÇ├O CARGO: FISCAL DE TR┬NSITO RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Médio ou equivalente. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL Os cargos de Atendente Nutricional e de Cozinheira passam a integrar este Grupo. GRUPO: SERVIÇOS DE SA┌DE Os cargos de Atendente Nutricional e de Cozinheira deixam de fazer parte deste Grupo. 3 GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: ASSESSOR TÉCNICO PEDAGτGICO RECRUTAMENTO a)... b) Requisitos: instruçπo - curso superior com habilitaçπo de Pedagogo Escolar - Licenciatura Plena em Pedagogia; ou curso superior com habilitaçπo específica de Supervisπo Escolar; ou curso superior com Licenciatura Plena na área da Educaçπo e Pós-Graduaçπo em Supervisπo Escolar ou Metodologia de Ensino Fundamental, com no mínimo 3 anos de experiência nesta funçπo. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA RECRUTAMENTO: a) Forma:... b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Médio modalidade Normal, Técnico em Secretariado, Técnico em Contabilidade ou Pedagogia, bem como, datilografia e computaçπo. GRUPO: APOIO EDUCACIONAL CARGO: EDUCADOR INFANTIL RECRUTAMENTO a) Forma: ... b) Requisito: instruçπo - Ensino Médio - Modalidade Normal com Habilitaçπo em Educaçπo Infantil ou Ensino Médio Modalidade Normal e Curso Profissionalizante em Educaçπo Infantil com no mínimo de 80 horas de duraçπo ou Ensino Médio Modalidade Normal cursando Pedagogia - Educaçπo Infantil nível 5. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA NºCARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O NºCARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 03 DENTISTA 12 04 DENTISTA 11 01 SANITARISTA 12 02 SANITARISTA 11 4 03 TÉCN.EM CONTABILIDADE 11 04 TÉCN.CONTABILIDADE10 02 TESOUREIRO 11 03 TESOUREIRO 10 01 LABORATORISTA 10 02 LABORATORISTA 9 01 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 08 FISCAL 9 09 FISCAL 8 02 TESOUREIRO AUXILIAR 8 03 TESOUREIRO AUXILIAR7 01 AGENTE SERV.COMUNITÁRIOS 6 02 AGENTE SERV.COMUN. 5 02 SOLDADOR 6 03 SOLDADOR 5 03 MEC┬NICO AUXILIAR 5 04 MEC┬NICO AUXILIAR 4 05 CARPINTEIRO 4 06 CARPINTEIRO 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5319

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº 5.057/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO II FUNÇ∩ES DE CONFIANÇA - FC FC PADR├O VALOR R$ 1 1 a 2 80,00 11 ________________________________________________________________ 2 3 a 5 110,00 22222 _________________________________________________________________ 3 6 a 8 150,00 3333 _________________________________________________________________ 4 09 e 10 200,00 444 FC PADR├ O VALOR R$ 5 11 e 12 260,00 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5318

AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido aos Servidores de Quadro em Extinçπo, especialmente regidos pela CLT, novos valores básico de vencimentos, conforme tabela de vencimentos do quadro de Servidores efetivos, Lei Municipal Nº 5.242, de 10 de dezembro de 1998, de acordo com as respectivas titulações e funções conforme segue: NOME DO SERVIDOR CARGA HORÁRIA TITULAÇ├O VALOR ANAMARIA S. DA SILVA 20 horas Prof. N.2 R$287,93 CELINA DA SILVA MARTINS 20 horas Prof. N.2 R$316,84 CLAIR BASSAN MARTINS 20 horas Prof. N.5 R$431,95 ESTELA MIRTA PORTELLA 20 horas Prof. N.1 R$239,98 EVA MARIA S. DOS SANTOS 40 horas Prof. N.6 R$959,88 IRIA ROVADOSCHI 20 horas Prof. N.1 R$239,98 JUSSANA MARIA FERRARI 40 horas Prof. N.3 R$671,88 MARA DENIZE MACHADO 20 horas Prof. N.5 R$431,95 MARIA HELENA WEBER 20 horas Prof. N.5 R$431,95 MARIA SIRLEI DE BORTOLI 20 horas Prof. N.6 R$479,94 NIOMAR BECKER STEIN 20 horas Prof. N.5 R$431,95 SILVANA XAVIER DA CRUZ 40 horas Prof. N.3 R$671,88 SIRLEI DIAS CHAVES 20 horas Prof. N.6 R$479,94 TEREZINHA S.E. S.DOS SANTOS 20 horas Prof. N.1 R$239,98 NOME DO SERVIDOR FUNÇ╒ES VALOR ALZIRA SANTOS DE OLIVEIRA SERVENTE R$ 181,44 CARLOS DORNELLES OPERÁRIO R$ 181,44 DIMAS JOSÉ NEUWALD DESENHISTA R$ 482,74 JANE BEATRIZ A. MOREIRA ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 JOSÉ IRONI DUTRA ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 LUIZ ROBERTO ZIRBES ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MARIA ONIZ LEAL SUBTIL ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MARINA ANGELINA JOHANN ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 MERCEDES GOETZ ESCRIT. AUXILIAR R$ 317,40 PAULINO ABELLO CALCETEIRO R$ 208,68 RUBEM MARCONDES SIQUEIRA FISCAL R$ 482,74 SERENI TERESINHA DOS SANTOS SERVENTE R$ 181,44 VALDOMIRO GOMES DA SILVA CARPINTEIRO R$ 239,98 Parágrafo ┌nico: Os salários dos servidores nominados, pertencentes ao Quadro Especial em Extinçπo e cujas funções exercidas nπo encontram cargo correspondente no Quadro Estatutário, ficam fixados em: 1 MAURO ALBUQUERQUE...................................R$ 543,75 REGINA ROSÁLIA G. OTTO..............................R$ 181,44 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5317

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 222, da Lei Municipal nº 3.285, de 10 de novembro de 1982 - Código de Obras, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 222 - .......... Parágrafo ┌nico - Fica proibida a instalaçπo de antenas de qualquer tipo, com altura acima de 30 (trinta) metros, numa distância de até 100 (cem) metros de prédios acima de 3 (três) pavimentos." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5316

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.187 que autoriza contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como ╙rgπo Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. - BANRISUL, como ╙rgπo Gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito até o limite de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 1º de fevereiro de 1991, tendo a data-base em 31 de março de 1999, a serem aplicados na execuçπo do Programa Integrado de Melhoria Social." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5315

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 5.264/99, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art. 6º - O pagamento dos terrenos será a prazo, sendo que o mesmo será efetuado nas seguintes condições: a) O prazo para pagamento dos terrenos será de 108 (cento e oito) meses, sem entrada, em prestações mensais sucessivas, sem juros, corrigidas anualmente pelo índice oficial do Governo Federal, vencendo a primeira parcela, 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessπo de uso. b) Ocorrendo atraso no pagamento, fica o cessionário sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e variaçπo monetária pela UFIR". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1999


Lei Municipal Nº 5314

VEREADOR ALEXANDRE GOELLNER, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições financeiras estabelecidas no Município de Carazinho abrirπo suas portas para atendimento ao público das 10 às 16 horas, de segundas às sextas-feiras. Parágrafo ┌nico - No horário acima estabelecido deverπo funcionar de forma ininterrupta, todos os setores dos Bancos os quais o público necessite, tais como, depósitos, retirada de numerário, pagamento de contas de água, luz, telefone, carnês e outros serviços bancários, inclusive os caixas preferenciais destinados ao atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência física. Art. 2º - As Agências bancárias que efetuam o pagamento de benefícios da Previdência Social deverπo, nos dias de pagamento, abrir suas portas às 9 horas, para exclusiva utilizaçπo dos beneficiários do sistema previdenciário, gestantes e deficientes. Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta Lei sofrerπo, na primeira vez, multa equivalente a 5.000 UFIRs e, no caso de reincidência, seu alvará de funcionamento será cassado em caráter definitivo e irrevogável. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seu efeito legal a contar de 30 (trinta) dias. SALA DAS REUNI╒ES, 27 DE JULHO DE 1.999. a)Vereador Alexandre Goellner Presidente a)Vereador Jorge Luiz Piva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5313

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Escola Adventista de Carazinho, mediante convênio, destinados a auxiliar na construçΓo de uma quadra de esportes. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./conta: 24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5312

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 5.242/98, passa a ter a seguinte redaçπo: " § 2º - Os cargos de Atendente Social e Nutricional e Atendente de Enfermagem, serπo extintos à medida em que houver vacância." Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5311

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à MEC┬NICA COBRINHA LTDA, uma área de terras de forma regular, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 18.580, localizada na Rua Empresário Agenello Senger, esquina com a Rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 06, lote 02, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE: 100,00m, com a Rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE: 100,00m, com o Município de Carazinho, lote 01; a SUDESTE: 50,00m, com Município de Carazinho, lote 01 e a NOROESTE: 100,00m, com a Rua Empresário Agenello Senger, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo, que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo das instalações da referida empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1(um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo εnico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplanagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata de reversπo para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5310

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no Orçamento do corrente exercício, com a criaçπo das seguintes dotações e respectiva classificaçπo: 07 - SECR.MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.08421882 - Reforma de Prédios Escolares 312000 - Material de Consumo............R$ 25.000,00 313202 - Outros Serviços................R$ 25.000,00 0703 - Salário Educaçπo Quota Municípios 0703.08421881 - Construçπo de Quadras Esportivas 411000 - Obras e Instalações............R$ 15.000,00 0703.08421881 - Ampliaçπo de Escolas 411000 - Obras e Instalações............R$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 07 - SECR.MUN. DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.08070212.057 - Manutençπo do Departamento de Educaçπo 234-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas.R$ 50.000,00 0703 - Salário Educaçπo Quota Municípios 0703.08070211.019 - Reequipamento do Deptº de Educaçπo 254-2/412000 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 4.000,00 0703.08070212.058 - Manutençπo do Deptº de Educaçπo 255-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.....R$ 5.000,00 0703.08421881.031 - Manutençπo Banco de Livros e Salas 257-7/412000 - Equipamentos e Mat. Permanente.R$ 4.000,00 0703.08421882.060 - Manut.Ens.Fundamental-Sal.Educaçπo 260-7/313202 - Outros Serviços e Encargos....R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5309

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementaçΓo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇΘO E CULTURA 0701 - ManutençΓo e Desenvolvimento do Ensino - LDB 0701.08411852.049 - ManutençΓo Creches - EducaçΓo Infantil 162-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas..R$100.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 07 - SECR.MUN. DE EDUCAÇΘO E CULTURA 0701 - ManutençΓo e Desenvolvimento do Ensino-LDB 0701.08411852.051 - ManutençΓo EducaçΓo Pré-escolar 168-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas..R$100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5308

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a utilizaçπo de casas ou terrenos de loteamentos populares em que o Município de Carazinho tenha participaçπo, para fins comerciais. Art. 2º - O Executivo concederá o alvará para fins comerciais e prestaç•es de serviços nos loteamentos populares, em locais destinados para uso exclusivo comercial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1999


Lei Municipal Nº 5307

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 5.242/98, passam a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - O Plano de Classificaçπo de Cargos do Serviço Público do Município é reorganizado pela presente Lei, no que se refere ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, que será estruturado por grupos de atividades" "Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os cargos a seguir relacionados, com número definido, denominaçπo própria e código respectivo: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -06 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -05 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -04 -11 15 Secretário de Escola AE -06 -03 -06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -02 -05 40 Educador Infantil AE -06 -01 -04 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -04 -08 01 Agente de Serv. Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 01 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 01 Agente Tributário DF -02 -03 -09 08 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentaçπo 00 -08 -19 -09 04 Mecânico 00 -08 -18 -06 35 Operador de Máquinas 00 -08 -17 -06 02 Almoxarife 00 -08 -16 -05 01 Chapeador 00 -08 -15 -05 02 Soldador 00 -08 -14 -05 01 Eletricista Predial 00 -08 -13 -04 03 Mecânico Auxiliar 00 -08 -12 -04 01 Eletricista Mecânico 00 -08 -11 -03 04 Pintor Especializado 00 -08 -10 -03 05 Carpinteiro 00 -08 -09 -0310 Pedreiro 00 -08 1 -08 -03 01 Encanador Hidráulico 00 -08 -07 -03 05 Pintor de Obras 00 -08 -06 -02 15 Operário Especializado 00 -08 -05 -02 01 Marceneiro 00 -08 -04 -02 10 Calceteiro 00 -08 -03 -02 01 Borracheiro 00 -08 -02 -02 77 Operário 00 -08 -01 -01 50 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 23 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 06 Porteiro SG -05 -01 -01 02 Psicólogo SS -07 -11 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -10 -11 03 Dentista SS -07 -09 -11 03 Enfermeiro SS -07 -08 -11 07 Médico SS -07 -07 -11 03 Nutricionista SS -07 -06 -11 01 Sanitarista SS -07 -05 -11 10 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -04 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -03 -05 25 Atendente Nutricional SS -07 -02 -02 10 Cozinheira SS -07 -01 -02 02 Tesoureiro TA -01 -07 -10 02 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 03 Oficial Administrativo " B" TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo " A" TA -01 -04 -07 02 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 03 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 420 Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-02 05 Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-02 Parágrafo ┌nico - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos grupos de atividades constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei". "Art. 10 - O valor do nível 1 do cargo de Professor com regime de 20 horas semanais, na data desta Lei, é equivalente à tabela de vencimentos do Padrπo 3, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município. Parágrafo ┌nico - O cargo de Professor do Quadro em 2 Extinçπo (estatutário), com regime de 40 horas semanais, é equivalente a duas vezes à tabela de vencimentos do valor do Padrπo 3, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município." Art. 2º - No Anexo I, da Lei Municipal nº 5.242/98, o Grupo X - Grupo de Magistério terá a seguinte redaçπo: " X - GRUPO DE MAGISTÉRIO Nº CARGOS: DENONINAÇ├O: C╙DIGO: 420 Professor Quadro de Carreira M-10-01** 10 Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-02** 05 Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-02**" Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5306

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogaçπo até 30 de setembro de 1999, da vigência dos contratos emergenciais, efetuados com base na Lei Municipal nº 5.048/97 e constantes da planilha anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeito retroativo a 31 de maio de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOL╙ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo RELAÇ├O FUNCIONÁRIOS CONTRATO EMERGENCIAL NOME CARGO PADR├O Alexandre Mumbach Correa Recepcionista 05 Ana Cristina Azevedo Atend.Soc.Nutric. 02 Ana Marisa Martins Recepcionista 05 Ana Salete P. dos Santos Atend.Soc.Nutric. 02 Andrea Man Atend.Soc.Nutric. 02 Andreia Fátima F. Moss Atend.Soc.Nutric. 02 ┬ngela Maria Dias Atend.Soc.Nutric. 02 ┬ngela Maria Vilas Boas Servente 01 Angelita de Andrades Hoppe Atend.Soc.Nutric. 02 Cleci Correa Taborda Atend.Soc.Nutric. 02 Cleusa Solange E. Huther Atend.Soc.Nutric. 02 Cleuza Augusta Bortolotti Aux. Enfermagem 07 Dinane Deise Marques Aux. Enfermagem 07 Dione Fátima dos Santos Recepcionista 05 Elaine T. B. Nicolini Recepcionista 05 Elenice dos Santos Recepcionista 05 Elenise Ehrhardt Schipper Nutricionista 12 Erlei Antonio Vieira Recepcionista 05 Estela Mara E. Paludo Atend.Soc.Nutric. 02 Gelsy de Lourdes da Silva Atend.Soc.Nutric. 02 Gisela Maria Capacchi Enfermeira 12 Graciela de Brum Palmeiras Recepcionista 05 Ivone Teresinha de Lima Atend.Soc.Nutric. 02Jane Teresinha K. Bortolotti Aux. Enfermagem 07 Janete T. Ribeiro Rodrigues Atend.Soc.Nutric. 02 Joπo Carlos Schacht Zelador 01 Lorena Volmer Escriturário 07 Loreni Soares Dil Servente 01 Lori Marisa Worn Escriturário 07 Mara Aparecida Alves Escriturário 07 Maria Bernadete Soares Rocha Servente 01 Maria Gerci Morigi Servente 01 Maria Vicentina Tolotti Atend.Soc.Nutric. 02 Marina Rodrigues Atend.Soc.Nutric. 02 Marli Teresinha de Oliveira Recepcionista 05 Marta Regina da S. Moraes Atend.Soc.Nutric. 02 Mônica Regina de G. Moraes Escriturário 07 Nelcy Ortiz Pires Recepcionista 05 Patricia Fernanda Sattler Recepcionista 05 Renate Prante Weingartner Recepcionista 05 Rosana Terezinha da Costa Atend.Soc.Nutric. 02 Sergio Luis Dias de Meira Recepcionista 05 Silvana Franco Vargas Recepcionista 05 Sônia das Graças G. Ritter Atend.Soc.Nutric. 02 Sonia Teresinha N. Vigânico Atend.Soc.Nutric. 02 Tatiane Mundstock Moraes Recepcionista 05 Valeria Salete de Oliveira Recepcionista 05 Vanisa da Silva Atend.Soc.Nutric. 02 Wilmara Negrπo A. Birckan Enfermeiro 12 Zilá de Oliveira S. Stamm Recepcionista 05

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.