LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5343

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutençπo dos Serviços da Câmara 5-1/311300 - Obrigações Patronais............ R$ 15.000,00 7-8/313201 - Despesas com Publicidade........ R$ 5.000,00 TOTAL........................... R$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo das seguintes dotações: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutençπo dos Serviços da Câmara 6-0/312000 - Material de Consumo............. R$ 15.000,00 8-6/313202 - Outros Serviços e Encargos,,,,,, R$ 5.000,00 TOTAL........................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5342

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Acordo de Gestπo a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes do Estado, para a administraçπo e operaçπo do Aeroporto Regional de Carazinho. Art. 2º - O Termo de Acordo de Gestπo a que se refere o artigo anterior integra a presente Lei como se aqui estivesse transcrito, através da minuta anexa. Art. 3º - Em face da aprovaçπo do Acordo de Gestπo, objeto desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias ao seu perfeito cumprimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA TERMO DE ACORDO DE GEST├O ACORDO PARA A ADMINISTRAÇ├O E OPERAÇ├O DO AEROPORTO REGIONAL DE CARAZINHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Pelo presente instrumento, de um lado o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes, neste ato representada por seu Secretário, Senhor Roberto L. de Albuquerque, doravante denominada apenas SECRETARIA, e o Município de Carazinho, neste ato representado pelo seu Prefeito 1 Municipal, Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhπes, doravante denominado MUNICÍPIO, com fundamento no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986) e Termo de Convênio nº 077/88, de 04 de maio de 1988, firmado entre o Ministério da Aeronáutica, doravante denominado MINISTÉRIO, e o Estado do Rio Grande do Sul, considerando: a)que o ESTADO recebeu da ┌NICO, através de Convênio com o MINISTÉRIO, a concessπo para administrar, operar, manter e explorar o Aeroporto Regional de Carazinho; b)que o ESTADO investiu substancialmente em obras de ampliaçπo e melhorias do aeroporto; c)que o aeroporto constitui-se em importante equipamento para o desenvolvimento econômico e social do MUNICÍPIO; d)que, a título precário, o MUNICÍPIO anteriormente à concessπo recebida pelo ESTADO, já vinha administrando o referido aeroporto, realizando as despesas necessárias à sua operaçπo; e)que o MUNICÍPIO disponibilizará servidores para desempenhar funções no aeroporto, Resolvem celebrar o presente Acordo, visando ordenar a administraçπo do Aeroporto Regional de Carazinho, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Acordo tem por finalidade determinar a forma de encaminhamento e funcionamento da administraçπo do Aeroporto Regional de Carazinho, que é composto por Terminal de Passageiros, Estações de Telecomunicações Aeronáuticas, Estaçπo Meteorológica, Rádio Farol (NDB), Sistema de AVAIS, Sinalizaçπo Noturna, Áreas de Hangaragem, Pátio de Manobras e Estacionamento de Aeronaves e Estacionamento de veículos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPET╩NCIA Compete à SECRETARIA: 1)exercer a mais alta supervisπo sobre toda e qualquer atividade do aeroporto; 2)aprovar, autorizar, coordenar e ou fiscalizar qualquer implantaçπo, edificada ou nπo, a ser realizada nos limites do sítio aeroportuário; 3)elaborar e coordenar a implantaçπo do Plano de Desenvolvimento do aeroporto; 4)elaborar o Plano Básico da Zona de Proteçπo e Ruído; 5)desenvolver e ou coordenar todos os projetos referentes a obras de construçπo e melhorias que dizem respeito à infraestrutura aeronáutica; 6)estabelecer todas as relações administrativas com o Ministério, visando buscar serviços técnicos, aprovações de planos e projetos, autorizações, treinamento e formaçπo de pessoal especializado, permissões e demais atribuições e prerrogativas exclusivas do MINISTÉRIO; 7)celebrar contratos de concessπo remunerada e uso das áreas aeroportuárias no Terminal de Passageiros (ATP), Edificadas Externas (AEEX), Nπo Edificadas (ANE) e demais atividades relativas à exploraçπo comercial, conforme 2 competência atribuída pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e Termo de Convênio nº 07/88, publicado no Diário Oficial da Uniπo em 05 de setembro de 1998; 8)promover a arrecadaçπo dos Preços Básicos e Específicos e Tarifas Aeroportuárias de acordo com a legislaçπo federal e atos normativos expedidos pelo MINISTÉRIO; 9)arcar com as despesas decorrentes dos serviços objeto deste Acordo, tais como materiais de manutençπo, telefonia e energia elétrica; 10) manter e operar a Estaçπo Permissionária de TelecomunicaçΣes Aeronáuticas - EPTA. Compete ao MUNICÍPIO: 1)inserir no Plano Diretor do Município, ou através de lei ordinária específica, nos termos do inciso XII, art. 176, Capítulo IV, da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul, o Plano de que trata o item 4 desta cláusula - da competência da SECRETARIA; 2)responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sítio do aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio; 3)conservar toda a área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos, que possam representar risco à operaçπo de aeronaves; 4)Conservar o terminal de passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 5)Observar e fazer observar, por seus prepostos e servidores, a legislaçπo federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegaçπo aérea, atendendo às determinações da SECRETARIA. CLAUSULA TERCEIRA - DAS RECEITAS Os valores arrecadados com Tarifas Aeroportuárias, Preços Básicos e Específicos e outras receitas resultantes das prerrogativas decorrentes da concessπo, caberπo ao ESTADO. CLAUSULA QUARTA - DA METODOLOGIA DE TRABALHO A administraçπo do aeroporto será integrada por uma Comissπo Paritária, constituída por dois membros representantes designados pela SECRETARIA, e dois designados pelo MUNICÍPIO. Parágrafo Primeiro - Sπo atribuições da Comissπo: a)opinar sobre a necessidade de medidas a serem tomadas à implantaçπo do Plano de Desenvolvimento e ou à administraçπo do aeroporto, encaminhando aos órgπos competentes; b)aprovar a indicaçπo do administrador do aeroporto , que poderá ser funcionário do ESTADO ou do MUNICÍPIO; Parágrafo Segundo - A comissπo reunir-se-á por convocaçπo de qualquer uma das partes representadas, a fim de debater sobre a administraçπo e operaçπo do aeroporto, apresentando, se for o caso, dentro dos limites de suas atribuições, as propostas que julgar apropriadas; Parágrafo Terceiro - da referida reuniπo, deverá, sempre resultar a ata correspondente, em 3 vias, sendo a original da 3 SECRETARIA e as demais cópias do MUNICÍPIO e da administraçπo do aeroporto; Parágrafo Quarto - no caso de matéria levada à votaçπo pela Comissπo e que resultar em igualdade de votos, caberá ao Departamento Aeroportuário da Secretaria deliberar sobre a questπo; Parágrafo Quinto - face às atribuições decorrentes da concessπo, os atos dessa Comissπo passarπo a vigorar após referendados pela SECRETARIA, através do Departamento Aeroportuário, salvo aqueles que caracterizam situaçπo emergencial, que digam respeito à segurança de pessoas ou ao patrimônio público. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO O prazo de validade deste ACORDO será até 03 de maio de 2003, e inicia-se a contar da publicaçπo da súmula deste acordo no Diário Oficial do Estado. CLAUSULA SEXTA - DA RESCIS├O Dar-se-á a rescisπo deste instrumento mediante acordo das partes, ou ainda, pela superveniência de norma legal que torne material e formalmente impraticável. Parágrafo Primeiro - A rescisπo poderá ser efetivada a qualquer tempo, desde que se apresente um aviso prévio de 90 (noventa) dias à parte contrária; Parágrafo Segundo - quando a iniciativa da rescisπo partir do Município, a Secretaria, para preservar o interesse público, poderá prorrogar o aviso prévio de que trata o parágrafo anterior, em até mais 90 (noventa) dias. CLAUSULA SÉTIMA - DA CADUCIDADE A SECRETARIA, independentemente de interpelaçπo judicial poderá declarar a caducidade, total ou parcial, deste ACORDO, nos seguintes casos: a)se o aeroporto vier a ser interditado definitivamente; b)se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com as obrigações acordadas após advertido e Ter novo prazo fixado, formalmente; c)se a SECRETARIA vier a estabelecer no interesse da administraçπo e da eficácia do serviço público, outra política geral de gestπo aeroportuária. CLAUSULA OITAVA - DOS EXECUTORES Os executores do presente acordo serπo o Departamento Aeroportuário, por parte da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO e por parte do MUNICÍPIO. CLAUSULA NONA - DO FORO Fica eleito, o foro da cidade de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Acordo. 4 E, assim, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumentos, em três vias, nas presenças das testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos legais. Porto Alegre, de de 1999. SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES DIRETOR DO DEPARTAMENTO AEROPORTUÁRIO PREFEITO MUNICIPAL ╙RG├O EXECUTOR PELO MUNICÍPIO TESTEMUNHAS: 1. 2.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5341

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota de que tratam os incisos I, alíneas "a" e "b" e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A reduçπo prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 15 de dezembro de 1999. Art. 3º - Recolhido o tributo o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.832/95. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5340

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.611/94, alterada pela Lei Municipal nº 5.336/99, passam a ter a seguinte redaçπo: " Art. 3º - ............ I - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde. (NR) II - Um representante da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. (NR)" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5339

VEREADOR ALEXANDRE GOELLNER, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.186/98, terá o acréscimo de parágrafo único, nos seguintes termos: " Art. 4º - ..................... Parágrafo ┌nico - Os estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverπo providenciar na ocultaçπo aos transeuntes das urnas funerárias (vulgarmente chamadas de caixões) existentes em seu interior, evitando o contato visual da populaçπo em geral, com os mencionados objetos". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo as funerárias o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem a esta Lei. Sala das Reuniões, em 26 de outubro de 1999. a)Vereador Alexandre Goellner Presidente a)Vereador Jorge Luiz Piva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5338

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 2.104,00 (dois mil, cento e quatro reais), para suplementaçΓo da seguinte dotaçΓo: 01 - FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - ManutençΓo Depto.Esportivo 313200 - Outros Serviços Encargos......... R$ 2.104,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldos das seguintes rubricas: 01 - FUNDESCAR 0102 - Depto.Cultura 0102.08482472.002 - ManutençΓo Depto.Cultura 312000 - Material de Consumo...............R$ 200,00 313200 - Outros Serviços Encargos..........R$ 200,00 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462241.003 - Equip.Mat.Perman.Depto.Esportivo..R$ 704,00 0103.08462242.004 - ManutençΓo Depto.Esportivo........R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5337

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município fica autorizado a receber como Daçπo em Pagamento um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 3.775,00m² (três mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), situada dentro de um todo maior de 12.898,00m² (doze mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados), de propriedade do Sr. Joπo Pedro Freitas de Campos, situado nesta cidade, lado impar da rua Eduardo Graeff, esquina com a rua Coronel Bueno de Quadros, no setor 03, quadra 15, lote 14, confrontando: ao NORTE, com o lote 01, de Joπo Pedro Freitas de Campos, medindo 66,00m de frente a fundos; ao SUL com a rua Coronel Bueno de Quadros, medindo 66,00m, onde faz frente; ao LESTE, com a rua Eduardo Graeff, medindo 50,00m, onde também faz frente; ao OESTE, com o lote 01, de Joπo Pedro Freitas de Campos, medindo 50,00m, de frente a fundos, conforme matrícula nº R.2-20.346-Lº2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Carta de Arremataçπo Judicial, Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - O imóvel acima descrito servirá para quitaçπo de débitos tributários municipais até 06 de setembro de 1999, no valor de R$ 34.053,32 (trinta e quatro mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme Demonstrativo do Débito da Secretaria Municipal da Fazenda e Laudo de Avaliaçπo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - A área descrita no artigo 1º terá como destinaçπo a construçπo de uma área de esporte e lazer para a comunidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5336

AYLTON MAGALH?ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.611/94, passa a ter a seguinte redaç?o: "Art. 3º - ......... I - ................ II - ............... III - a convite do Prefeito Municipal. a) O Juiz da infância e da Adolescência da Comarca de Carazinho; b) promotor de Justiça; c) Delegado de Policia; d) autoridade da Policia Militar no Município; e) autoridade da Secretaria Estadual de Educaç?o do Município; f) autoridade da Secretaria Municipal de Educaç?o; g) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR; (NR) h) representante doso Narcóticos Anônimos - NA; (NR) i) representante da Imprensa; j) representante do Conselho Tutelar do Município; k) (Revogado); l) representante do Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial; m) representante da Uni?o Carazinhense de Estudantes - UCE; (NR) n) representante do Conselho de Ensino Religioso; (NR) o) representante da Miss?o Projeto Resgate - Grupo Resgate; (NR) p) representante dos Clubes de Serviço; q) representante da Associaç?o Médica do RS - AMRIGS/Carazinho; r) representante do Executivo Municipal; s) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Sub- Secç?o Carazinho; t) representante da Associaç?o Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL; (NR) u) representante dos Alcoólicos Anônimos; (NR) v) (Revogado). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç?o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1999. 1 a)AYLTON MAGALH?ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraç?o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5335

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogaçπo até 31 de dezembro de 1999, da vigência dos contratos emergenciais, efetuados com base na Lei Municipal nº 5.255/98. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos a contar de 1º de outubro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5334

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder auxilio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, sob convênio, com o objetivo de viabilizar o acesso do jovem rural à educaçπo e formaçπo profissional. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a execuçπo do convênio , beneficiando 100 (cem) alunos de diversas localidades interioranas, nas seguintes linhas de transporte. a) Pinheiro Marcado, Molha Pelego, Capπo Alto - Chapada; b) Pinheiro Marcado, Colônia Hammel - Chapada; c) Pinheiro Marcado - Carazinho; d) Sπo Bento - Carazinho; e) Rincπo do Segredo - Carazinho; f) Linha Várzea - Almirante Tamandaré; g) Almirante Tamandaré - Chapada; h) Linha Vitória, Caçador, Barichello - Almirante Tamandaré. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutençπo Serviços e Obras Distritais 0202.03070212.019 - Manut. Equipamentos e Obras Distritais 45-0/313202 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 4.000,00 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.E COM. 1103 - Depto.Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.091 - Reequipamento do Departamento 493-6/412000 - Equip.Material Permanente....... R$ 3.000,00 12 - SEC.MUN.HABIT.ASSIST.SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitaçπo 1203.10573161.098 - Aquis.Áreas/Implant.Terren.Urban. 534-7/421000 - Aquisiçπo de Imóveis............ R$ 10.000,00 1203.10573161.100 - Obras Recup.Áreas?Morad.Faveladas 536-3/411000 - Obras e Instalações............. R$ 10.000,00 1203.15814871.101 - Obras Redes Energ.Arruamen.Pavim. 539-8/411000 - Obras e Instalações............. R$ 8.000,00 1204 - Fundo Municipal Assistência Social 1204.15814862.172 - Apoio Pessoas Portadoras Deficiência 554- 1 1/313202 - Outros Serviços Encargos........ R$ 15.000,00 TOTAL........................... R$ 50.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5333

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha "Carazinho em Festa" junto aos setores primário, secundário e terciário do Município, com o intuito de aumentar a arrecadaçπo direta e indireta, através da premiaçπo aos consumidores de bens e serviços produzidos e/ou comercializados no mesmo. Art. 2º - Para concorrer à premiaçπo prevista pelo artigo 1º desta Lei, deverá o consumidor apresentar documentos fiscais originais, idôneos e legíveis de compras e serviços realizados no período estabelecido em regulamento. Parágrafo ┌nico - Para fins de prova do disposto no "caput" deste artigo, serπo passíveis de uso a nota fiscal e o "ticket" da máquina registradora, autorizada pela fiscalizaçπo do ICMS, com inscriçπo municipal ou estadual. Art. 3º - As notas fiscais ou "tckets", observado o disposto no parágrafo único deste artigo, apresentados nas Secretarias Municipais da Fazenda e Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio, na Câmara de Dirigentes Lojistas ou nos estabelecimentos comerciais conveniados, conferem à retirada de cupons numerados. Parágrafo ┌nico - As normas relativas à troca de notas fiscais ou "tckets" por cupons, bem como a premiaçπo serπo definidas em regulamento. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com vistas à popularizaçπo e incremento promocional da Campanha. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo CONV╩NIO 1 (MINUTA) O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha nº 11264, nesta cidade inscrito no CGC/MF sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito Municipal AYLTON JESUS MAGALH├ES, doravante denominado abreviadamente MUNICÍPIO, e a C┬MARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CARAZINHO, com sede na Rua Venâncio Aires, 612, nesta cidade, inscrita no CGC/MF 88.457.205/0001-41, representada por seu Presidente, ÁDEL TAMIMI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Flores da Cunha nº 1153, nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONV╩NIO, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, suas posteriores alterações, Lei Municipal nº ....... de ..../..../...., demais disposições legais pertinentes e mediante as cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente convênio, consiste na realizaçπo da campanha de incentivo para aumento da arrecadaçπo do Município de Carazinho junto aos setores primário, secundário e terciário do Município e populaçπo regional. Parágrafo ┌nico - A campanha baseia-se na premiaçπo através de sorteio a realizar-se no dia 24 de dezembro de 1999, onde deverá, o consumidor, apresentar documentos fiscais originais, idôneos e legíveis de compras e serviços realizados no período de 1º de novembro a 24 de dezembro de 1999. CLAUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇ╒ES DAS PARTES: O MUNICÍPIO obriga-se: I - Sediar um posto para troca de documentos fiscais por cupons; A CONVENIADA obriga-se a: I - Adquirir e colocar à disposiçπo os seguintes prêmios para distribuiçπo no sorteio: 1. Um automóvel (marca, modelo, cor, zero Km); 2. Um vale compra nas lojas conveniadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 3. Um vale compra nas lojas conveniadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 4. Um vale compra nas lojas conveniadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 5. Um vale compra nas lojas conveniadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). II - Colocar à disposiçπo uma equipe de pessoas para auxiliar na distribuiçπo de cupons. 2 III - Organizar e distribuir os cupons e material de apoio nos estabelecimentos comerciais e de serviços. Parágrafo ┌nico - Os prêmios deverπo ser expostos em local a ser determinado pelos conveniados. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: Os conveniados definem o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para ensejar a troca de nota e/ou ticket por cupom, valendo, para a campanha , todos os documentos datados de 1º de novembro à 24 de dezembro de 1999. Parágrafo ┌nico - O consumidor terá direito aos cupons da seguinte forma: Valor das compras ou serviços Nº de Cupons R$ 20,00 a 40,00 01 Cupom R$ 41,00 a 80,00 02 Cupons R$ 81,00 a 150,00 04 Cupons R$ 151,00 a 300,00 06 Cupons R$ 301,00 a 600,00 08 Cupons Acima de R$ 600,00 10 Cupons CLAUSULA QUARTA - DO SORTEIO § 1º - No dia 24 de dezembro de 1999, às (determinar hora e local) serπo sorteados os prêmios na seguinte ordem: o portador do 1º cupom sorteado fará jus ao 5º prêmio; o portador do 2º cupom sorteado ao 4º prêmio; e, assim, sucessivamente até o 1º prêmio. § 2º - Serπo emitidos 130.000 (cento e trinta mil) cupons numerados em série única de 0001.000 a 130.000. CLAUSULA QUINTA - DA PRESCRIÇ├O Os conveniados definem que os prêmios nπo reclamados até o prazo de 90 (noventa) dias, após a realizaçπo do sorteio serπo destinados para entidades de assistência social de Carazinho, a critério dos conveniados. CLAUSULA SEXTA - DA DEN┌NCIA E DA RESCIS├O O presente CONV╩NIO poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçπo judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislaçπo vigente, por inadimplemento de quaisquer de uma de suas clausulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLAUSULA SÉTIMA 3 - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho, com exclusπo de qualquer outro poro mais privilegiado que seja, para dirimir as questões resultantes do presente CONV╩NIO. E, assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas firma o presente CONV╩NIO, na presença das testemunhas abaixo firmadas. Carazinho, ...... de ................. de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)ÁDEL TAMIMI 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5332

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.425.940,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutençπo do Gabinete do Prefeito 15-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 32.500,00 16-7/311102 - Diárias..........................R$ 2.000,00 17-5/311103 - Outras Desp.Variáveis -Vale Alim.R$ 5.300,00 18-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 31.000,00 0201.03070212.016 - Divulgaçπo Oficial Institucional 25-6/313201 - Despesas com Publicidade.........R$ 50.000,00 0202.03070212.018 - Manut.Serviços Comunidades Distritais 41-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 3.550,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. da Junta de Serviço Militar 47-7/311102 - Diárias..........................R$ 500,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manutençπo do Depto. de Trânsito 50-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 8.800,00 51-5/311101 - Diárias..........................R$ 300,00 52-3/312000 - Material de Consumo..............R$ 5.000,00 53-1/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 3.000,00 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutençπo do Depto. de Esportes e Lazer 59-9/311102 - Diárias..........................R$ 500,00 60-4/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.500,00 61-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 3.000,00 0205.08482472.009 - Realizaçπo de Festividades Oficiais 66-3/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 10.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manutençπo da Secretaria 1 79-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 30.000,00 81-7/311103 - Outras Desp.Variáv.ValeAliment...R$ 650,00 82-5/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 12.200,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 93-0/325100 - Inativos.........................R$ 5.550,00 94-9/325200 - Pensionistas.....................R$ 20.200,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete da Secretaria 108-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 35.000,00 110-4/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 4.100,00 111-2/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 7.500,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 117-1/325100 - Inativos.........................R$ 7.000,00 118-0/325200 - Pensionistas.....................R$ 45.500,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manutençπo da Tesouraria do Município 119-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 800,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manutençπo do Depto. de Contabilidade 129-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 6.000,00 0606 - Depto. de Fiscalizaçπo 0606.03080322.123 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 38.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇΘO E CULTURA 0701 - Manutençπo Desenv.Ensino - MDE/LDB 0701.08070212.045 - Manutençπo Gabinete da Secretaria 144-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 12.300,00 146-5/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 340,00 147-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 3.500,00 149-0/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 3.000,00 0701.08070212.048 - Manutençπo Cons.Mun.Educaçπo 152-0/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 8.000,00 154-6/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale aliment..R$ 700,00 155-4/311300 - Obrigações Matronais.............R$ 50,00 0701.08411852.049 - Manutençπo Creches-Educaçπo Infantil 162-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$103.000,00 164-3/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 11.200,00 165-1/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 9.200,00 166-0/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 7.000,00 0701.08411902.051 - Manutençπo Educaçπo Pré-Escolar 168-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 18.500,00 171-6/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 9.400,00 173-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 18.000,00 0701.08421882.055 - Manutençπo do Ensino Fundamental 186-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$400.200,00 187-2/311102 - Diárias..........................R$ 800,00 188-0/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 19.000,00 2 190-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 40.000,00 0701.08421882.062 - Manutençπo Transporte Escolar 195-3/312000 - Material de Consumo..............R$ 10.000,00 0701.08421882.206 - Proventos Inat.Pensionistas-MDE/LDB 204-6/311300 - Obrigações Matronais.............R$ 4.100,00 205-4/325100 - Inativos.........................R$176.200,00 0701.15845002.195 - Contrib.p/PASEP-Rec.FUNDEF MDE/LDB 233-0/328000 - Contribuiçπo p/Formaçπo do PASEP.R$ 3.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Manutençπo do Ensino Fundamental 240-0/311102 - Diárias..........................R$228.000,00 241-0/311102 - Diárias..........................R$ 1.000,00 0702.08421882.072 - Manutençπo Centro apoio Pedagógico 249-6/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 500,00 250-0/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 700,00 0704 - Pessoal Cedido, Enc.Aux.Financeiros 0704.08411902.052 - Manut.Educ.Pré-Escolar/Pes.Cedido 274-7/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 250,00 0704.08411902.054 - Aux.Financ.Entidades nπo govern. 276-3/323100 - Subvenções Sociais...............R$ 3.000,00 0704.08492522.112 - Manut.Clas.Espec.pessoal Cedido 284-4/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 450,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462232.080 - Manutençπo Depto. Educaçπo Física 297-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 2.000,00 301-8/312000 - Material de Consumo..............R$ 2.000,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar 310-7/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 4.000,00 0707.08472422.086 - Manutençπo da Alimentaçπo Escolar 312-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 8.500,00 315-8/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 3.400,00 0708.08482472.089 - Manutençπo Depto. de Cultura 325-5/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 2.000,00 0708.08482472.091 - Proj.Cult.Grup.Artíst.Oficinas 333-6/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 3.000,00 0708.08482472.093 - Realizaçπo Eventos Culturais Escolares 337-9/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 2.000,00 0710 - Biblioteca Púb.Mun.Pes.Ced.FUNDACC 0710.08482472.095 - Manutençπo Biblioteca Pública 345-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 7.200,00 348-4/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 700,00 0712 - Previdência/Prov.Inat.Pens. 0712.08824952.114 - Proventos Inat.Pens.Encargos 3 353-0/325200 - Pensionistas.....................R$ 8.400,00 08 - SECRETARIA MUN.OBRAS VIAÇΘO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manutençπo da Secretaria de Obras 356-5/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 10.000,00 359-0/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 15.700,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos Pensionistas 362-0/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 6.000,00 363-8/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 7.600,00 364-6/325100 - Inativos.........................R$ 92.000,00 365-4/325200 - Pensionistas.....................R$ 5.200,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manutençπo almoxarifado Oficinas 373-5/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 10.500,00 0808 - Depto.Mun.Obras Serviços 0808.16885312.134 - Manutençπo Depto.Obras e Serviços 396-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 34.000,00 398-0/312000 - Material de Consumo..............R$ 60.000,00 399-9/313202 - Outros Serviços e Encargos............R$ 25.000,00 0809 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0809.16915751.081 - Manut.Malha Viária Urb.Inter 402-2/411000 - Obras e Instalações..............R$ 20.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.099 - Manutençπo Gabinete da Secretaria 408-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 45.000,00 411-1/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 3.000,000902.13754282.101 - Manutençπo Depto. de Ações em Saúde 414-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 75.100,00 416-2/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 12.000,00 417-0/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 14.500,00 0902.13754282.103 - Manutençπo Depto.Assist.Ambulat. 421-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$150.000,00 422-7/311102 - Diárias..........................R$ 3.000,00 423-5/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 11.500,00 424-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 70.000,00 425-1/312000 - Material de Consumo..............R$ 82.000,00 426-0/313202 - Outros Serviços Encargos......R$276.000,00 0902.15845002.199 - Contrib.PASEP-8ºProporc.Fundo 436-7/328000 - Contribuiçπo p/Formaçπo PASEP....R$ 8.500,00 0903 - Saneamento Básico 0903.13764481.062 - Obras de Drenagem Urbana 438-3/411000 - Obras e Instalações..............R$ 15.000,00 10 - SECRETARIA MUN.PLAN.URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 455-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 11.800,00 4 458-8/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 9.000,00 456-1/311102 - Diárias..........................R$ 1.000,00 459-6/312000 - Material de Consumo..............R$ 3.000,00 460-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 5.000,00 11 - SECRETARIA MUN.DESENV.AGRIC.INDUST.COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manutençπo Gabinete da Secretaria 465-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 4.000,00 468-5/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 4.600,00 1101.15849552.155 - Proventos de Inativos 472-3/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment. 473-1/325100 - Inativos.........................R$ 500,00 1102 - Depto. de Agropecuária 475-8/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 27.000,00 477-4/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.500,00 478-2/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 3.000,00 12 - SEC.MUN.HAB.ASSIST.SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manutençπo da Secretaria 516-9/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 37.000,00 518-5/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 2.900,00 519-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 9.200,00 1201.15824952.180 - Proventos Inat.Pensionistas 523-1/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment..R$ 1.900,00 524-0/325100 - Inativos.........................R$ 23.200,00 1204 - Fundo Municipal Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut.Prog.Assist.Social Menor 542-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 7.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a ≤rgπos Diversos 1301.03070212.182 - Tarif.Encar.Diver.Luz, Telef.Cor.Outros 576-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$120.000,00 1301.03070212.183 - Divulg.Oficiais - Editais Outras 577-0/313201 - Despesas com Publicidade.........R$ 83.000,00 1301.03080332.185 - Amortizaçπo da Dívida Fundada 582-7/435100 - Amortiz.Dívida Contratada.......R$350.000,00 1301.03080332.186 - Encargos/Juros da Dívida Fundada 583-5/326100 - Juros de Dívida Contratada.......R$ 15.000,00 1301.15845002.191 - Contribuiçπo para o PASEP 588-6/328000 - Contribuiçπo p/Formaçπo PASEP....R$ 17.000,00 15 - SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manutençπo Depto.Limpeza Pública 599-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 35.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins Canteiros 1503.10603282.230 - Manut.Praças, Parques, Jardins Canteiros 606-8/311101 - Vencimentos Vantagens Fixas......R$ 8.600,00 609-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 3.000,00 1504 - Lixo Urbano - Coleta e Destino Final 1504.13764481.115 - Resíduos Sólidos-Aterro Recic.Dest.Final 612-2/411000 - Obras e Instalações..........R$ 5.000,00 1504.13764482.232 - Manut.Ater.Recic.Dest.Final Lixo Urbano 617-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 2.000,00 1504.13764482.233 - Coleta/Transp.Resíd.Sól.Dest.Final 620-3/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 5 80.000,00 TOTAL.........................R$ 3.425.940,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior no corrente exercício, de receitas próprias e de receitas transferidas desvinculadas, no valor total de R$ 2.070.427,78(dopis milhões e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos); b) Arrecadaçπo a maior no corrente exercício, das seguintes receitas vinculadas a fundos, convênios e/ou auxílios: 17600104 - Municipalizaçπo Solid.Fundo Saúde...R$ 180.892,00 17600204 - PAB/SAI/SUS 0 Fundo da Saúde........R$ 104.000,00 17600206 - Assistência Farmacêutica - FNS......R$ 57.454,00 c) Reduçπo de Saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutençπo Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reeq.Serviços Comunidades Distritais 39-6/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 1.500,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manutençπo da Junta de Serviço Militar 46-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 2.500,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.196 - Conv.Est.RS/DETRAN - Multas Trânsito 54-0/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 6.000,00 0205 - Depto.Municipal Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutençπo Depto. de Esportes e Lazer 58-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 9.000,00 0205.08482472.014 - Manutençπo Carnaval de rua 1999 67-1/312000 - Material de Consumo............ R$ 500,00 68-0/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 236,27 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.03070212.010 - Manutençπo da Secretaria 70-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 12.000,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070211.005 - Reequipamento da Secretaria 73-6/412000 - Equip.Material permanente.......R$ 1.000,00 0401.03070212.020 - Manut.Sec.Assuntos Jurídicos 74-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 5.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.032 - Seguro de Prédios Públicos 86-8/13202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 1.000,00 0501.03090431.009 - Reeq.Setor Controle Patronal 91-4/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 2.000,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manutençπo do Depto. de Pessoal 97-3/311102 - Diárias.........................R$ 1.000,00 6 98-1/312000 - Material de Consumo.............R$ 1.000,00 0503 - Arquivo Público 0503.03070221.011 - Novas Instalações para o Arquivo 100-7/411000 - Obras e Instalações 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0603 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut.Depto.Arrec.Cadastro 123-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 10.000,00 124-4/311102 - Diárias.........................R$ 1.000,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080321.069 - Reeq.Depto.Licitações e Compras 133-3/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 1.000,00 0605.03080322.122 - Manutençπo Depto.Licitações Compras 134-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 6.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇΘO CULTURA 0701 - Manut.Desenv.Ensino - MDE/LDB 0701.08070212.047 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 151-1/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 3.000,00 0701.08070212.048 - Manutençπo Conselho de Educaçπo 156-2/312000 - Material de Consumo.............R$ 4.000,00 157-0/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 2.000,00 0701.08411851.020 - Reequipamento de Creches 160-0/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 5.000,00 0701.08411851.021 - Ampliaçπo de Obra s em Creches 161-9/411000 - Obras e Instalações.............R$ 3.500,00 0701.08411852.049 - Manutençπo Creches - Educaçπo Infantil 163-5/311102 - Diárias.........................R$ 500,00 0701.08411902.051 - Manutençπo Educaçπo Pré-Escolar 169-4/311102 - Diárias.........................R$ 1.000,00 170-8/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Alim....R$ 10.000,00 0701.08421872.061 - Manutençπo Alfabetizaçπo de Adultos 176-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 2.700,00 177-5/311102 - Diárias.........................R$ 300,00 178-3/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Alim....R$ 1.000,00 179-1/311300 - Obrigações Patronais............R$ 700,00 180-5/312000 - Material de Consumo.............R$ 2.000,00 181-3/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 1.000,00 0701.08421881.024 - Construçπo de Prédios Escolares 182-1/411000 - Obras e Instalações.............R$ 10.000,00 0701.08421881.026 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 183- 0/411000 - Obras e Instalações.............R$ 3.398,04 0701.08421881.027 - Reequipamento do Ensino Fundamental 184-8/412000 - Equip.Material permanente.......R$ 45,00 0701.08421881.032 - Reequipamento do CAPE 185-6/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 44,17 0701.08421882.062 - Manutençπo Transporte Escolar 191-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 5.000,00 192-9/311102 - Diárias.........................R$ 1.799,74 193-7/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Alim....R$ 600,00 194-5/311300 - Obrigações Patronais............R$ 4.000,00 196-1/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 40.000,00 0701.08421882.064 - Recup.Préd.Inst.Escolares 197-0/312000 - Material de Consumo.............R$ 12.275,61 198-8/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 19.280,00 7 0701.08421882.066 - Reforma de Casas de Zeladores 199-6/312000 - Material de Consumo.............R$ 1.000,00 200-3/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 2.000,00 0701.08421882.071 - Manut.Centro Apoi OPedag. 202-0/311102 - Diárias.........................R$ 200,00 0701.08421882.206 - Prov.Inat.Pensionistas-MDE.LDB 206-2/325200 - Pensionistas....................R$ 1.000,00 0701.08452132.074 - Cursos Supletivos 207-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 3.800,00 208-9/311102 - Diárias.........................R$ 200,00 209-7/311103 - Outras Desp.Fixas - Vale alim...R$ 1.500,00 210-0/311300 - Obrigações Patronais............R$ 1.500,00 211-9/312000 - Material de Consumo.............R$ 6.000,00 212-7/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 2.000,00 0701.08452142.075 - Realizaçπo Cursos de Capacitaçπo 213-5/311102 - Diárias.........................R$ 3.000,00 214-3/312000 - Material de Consumo.............R$ 6.000,00 0701.08452142.076 - Conv.UPF.UFSM, UNIJUI,Col.N.S.Glória 216-0/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 7.000,00 0701.08452172.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos 217-8/311102 - Diárias.........................R$ 4.000,00 218-6/312000 - Material de Consumo.............R$ 3.000,00 0701.08492521.042 - Reequipamento Classes Especiais 220-8/412000 - Equipamentos e Material Perm....R$ 4.080,00 0701.08492522.097 - Manutençπo Classes Especiais 221-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas..R$ 48.760,36 222-4/311102 - Diárias.........................R$ 500,00 223-2/311103 - Outras Desp.Variáveis-Vale Alim.R$ 7.806,72 224-0/311300 - Obrigações Patronais............R$ 8.325,48 225-9/312000 - Material de Consumo.............R$ 5.000,00 226-7/313202 - Outros Serviços Encargos........R$ 9.429,38 0701.08492522.113 - Transporte Escolar Educaçπo Especial 227-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 1.500,00 230-5/311300 - Obrigações Patronais............R$ 1.400,00 231-3/312000 - Material de Consumo.............R$ 7.178,05 232-1/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 6.831,45 0702 - FUNDEFF 0702.08070212.057 - Manutençπo Depto. de Educaçπo 234-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 25.000,00 236-4/311103 - Outras Desp.Variáveis-Vale Alim.R$ 9.800,00 237-2/311300 - Obrigações Patronais............R$ 3.000,000702.08421882.056 - Manutençπo do Ensino Fundamental 242-9/311103 - Outras Desp.Variáv.-Vale Alim...R$ 85.000,00 0702.08421882.069 - Impressπo Material Didático 246-1/312000 - Material de Consumo.............R$ 5.000,00 0702.08421882.072 - Manut.Centro Apoio Pedag.DUNDEF 248-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 13.000,00 251-8/312000 - Material de Consumo.............R$ 1.000,00 0702.08422362.082 - Aquisiçπo/Produçπo de Livros Didáticos 252-6/312000 - Material de Consumo.............R$ 6.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Enc.Aux.Finan. 0704.08411852.050 - Manut.Creches,Educ.Inf.Pessoal Cedido 268-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 5.000,00 8 269-0/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 4.500,00 270-4/311300 - Obrigações Patronais...R$ 500,00 271-2/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 5.000,00 0704.08411902.052 - Manut.Educ.Pré-Escolar/Pes.Ced. 272-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 500,00 273-9/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 2.000,00 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 1.000,00 0704.08421882.059 - Manut.Ens.Fund.Pessoal Cedido 278-9/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 1.028,80 279-8/311300 - Obrigações Patronais............R$ 438,03 280-1/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 558,75 0704.08492522.112 - Manut.Clas.Esp.Pessoal Cedido 282-8/311101 - Vencimentos e Vant.Fixas........R$ 15.000,00 283-6/311103 - Outras Desp.Variav.Vale aliment.R$ 2.700,00 285-2/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 4.500,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462231.036 - Construçπo quadras Esportivas 293-3/411000 - Obras e Instalações.............R$ 1.000,00 0706.08462231.037 - Reequipamento Setor Educaçπo Física 294-1/412000 - Equip.Material Permanente.......R$ 2.000,00 0706.08462232.079 - Recuperaçπo de Quadras Esportivas 295-0/312000 - Material de Consumo.............R$ 5.000,00 296-8/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 5.000,00 0706.08462232.080 - Manutençπo Depto.Educaçπo Física 298-4/311102 - Diárias.........................R$ 200,00 299-2/311103 - Outras Despesas Variáveis.......R$ 720,00 0707 - Programas Assistência Educandos 0707.08472352.081 - Auxílio Financ.Estud.Carentes 303-4/325400 - Apoio Financeiro a Estudantes...R$ 10.000,00 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar 305-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 800,00 306-9/311102 - Diárias.........................R$ 300,00 307-7/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 600,00 0707.08472421.038 - Reequipamento Depto.Alim.Escolar 311-5/412000 - Equip. Material Permanente......R$ 3.580,00 0707.08472472.086 - Manutençπo Alimentaçπo Escolar 314-0/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Alim....R$ 8.400,00 316-6/312000 - Material de Consumo.............R$ 10.000,00 317-4/313202 - Outros Serviços e Encargos......R$ 11.000,00 0708 - Difusπo Cultural 0708.08482471.040 - Reequipamento Depto. de Cultura 318-2/412000 - Equipamentos e Material Perm....R$ 3.000,00 0708.08482471.041 - Reequip.Proj.Cult.Grupos,Inst.Oficinas 319- 0/412000 - Equipamentos Material Perm......R$ 100,00 0708.08482472.089 - Manutençπo Depto. de Cultura 320-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 7.000,00 322-0/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 1.500,00 323-9/311300 - Obrigações Patronais............R$ 1.000,00 324-7/312000 - Material de Consumo.............R$ 2.000,00 0708.08482472.091 - Projetos,Cult.Grupos Artíst.Oficinas 328-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 3.018,92 329-8/311102 - Diárias.........................R$ 30,25 330-1/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Aliment.R$ 720,00 331-0/311300 - Obrigações Patronais............R$ 500,00 9 0708.08482472.211 - aux. Financeiro p/FUCCAR 339-5/323100 - Subvenções Sociais..............R$ 10.000,00 0709 - Museu Regional Olívio Otto 0709.08482462.088 - Manutençπo Museu Regional Olívio Otto 340-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 30.000,00 343-3/311300 - Obrigações Patronais.............R$ 700,00 0710 - Biblioteca Pública Municipal 0710.08482472.095 - Manutençπo Biblioteca Pública 349-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 2.500,00 0712 - Previdência/Prov.Inat.Pensionistas 0712.08824952-114 - Proventos Inat.Pens.Encargos 352-2/325100 - Inativos.........................R$ 10.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS VIAÇΘO 0802 - Depto.de Engenharia topografia 0802.03070212.127 - Manutençπo Depto.Eng.topografia 367-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 7.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.074 - Reequipamento Almoxarifado Oficinas 372-7/412000 - Equipamentos Material Perm.......R$ 1.000,00 0803.03070212.128 - Manutençπo Almoxarifado Oficinas 374-3/311102 - Diárias..........................R$ 1.500,00 0808 - Depto.Mun.Obras Serviços 0808.16885311.079 - Construçπo e Reforma de Pontes 394-8/411000 - Obras e Instalações..............R$ 3.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.054 - Reequipamento Gabinete da Secretaria 404-9/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 1.500,00 0902.13754281.055 - Reequipamento Depto.Ações Saúde 405-7/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 5.000,00 0902.13754281.056 - Construçπo/Ampliaçπo Postos Saúde 406-5/411000 - Obras e Instalações..............R$ 3.000,00 0902.13754282.099 - Manutençπo Gab/Sec.Admin.Geral 410-3/311103 - Outras Desp.Variáv.Vale Alimentaçπo 412-0/312000 - Material de Consumo..............R$ 4.000,00 0902.13754282.101 - Manutençπo Depto.Ações Saúde 415-4/311102 - Diárias..........................R$ 1.500,00 0902.13754282.107 - Manutençπo Conselho Mun.Saúde 430-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 3.000,00 431-6/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.000,00 432-4/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 1.000,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos Saúde 435-9/325100 - Inativos.........................R$ 10.000,00 0903 - Saneamento Básico0903.13764481.064 - Reequipamento do IML 441-3/412000 - Equipamentos Material Perm.......R$ 1.500,00 0903.13764481.109 - Canalizaçπo Saneam.Cór.Proj.PIMES 442-1/411000 - Obras e Instalações..............R$ 6.500,00 10 - SECRETARIA MUN.PLANEJ.URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 463-4/325200 - Pensionistas.....................R$ 3.400,00 11 - SEC.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070211.085 - Reequipamento do Departamento 10 474-0/412000 - Equipamentos Mat.Perm............R$ 2.000,00 1102.04181121.095 - Obras em Micro Bacias 491-0/411000 - Obras e Instalações..............R$ 200,00 1102.04181122.145 - Realizaçπo Exposições, Cursos Feiras 492-8/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 5.000,00 1103 - Depto.Indústria, Comércio Serviços 1103.11623461.091 - Reequipamento Depto.Ind.Com.Serviços 493-6/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 1.000,00 1103.11623461.092 - Obras no distrito Industrial 494-4/411000 - Obras e Instalações..............R$ 4.000,00 1103.11624462.146 - Manutençπo Depto.Ind.Com.Serviços 495-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 2.500,00 496-0/311102 - Diárias..........................R$ 700,00 497-9/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.000,00 1103.11623462.147 - Convênios com SEBRAE e outros 499-5/323100 - Subvenções Sociais...............R$ 4.000,00 1103.11623462.149 - Exposições, Feiras e Eventos 501-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 3.000,00 1103.11633541.093 - Construçπo Pav.Peq.Lojas 505-3/411000 - Obras e Instalações..............R$ 4.800,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manutençπo Atividades Setor Turismo 507-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 10.000,00 509-6/312000 - Material de Consumo...R$ 1.500,00 510-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 1.000,00 1104.11653632.152 - Convênio Parceria Manut.Div.Museu 511-8/312000 - Material de Consumo............. R$ 2.000,00 512-6/313202 - Outros Serv.Encargos.............R$ 500,00 1104.11653642.154 - Empreend.turíst.Eventos Oficiais 514-2/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 500,00 12 - SECRETARIA MUN.HABIT.ASSIST.SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequip.Gabinete da Secretaria 515-0/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 3.000,00 1201.15814862.157 - Manutençπo da Secretaria 517-7/311102 - Diárias..........................R$ 500,00 1201.15824952.180 - Proventos Inativ.Pensionistas 525-8/325200 - Pensionistas.....................R$ 2.300,00 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814862.159 - Manutençπo da Vaca Mecânica 527-4/312000 - Material de Consumo..............R$ 4.000,00 1202.15814862.160 - Passagens para Pessoas Carentes 529-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 2.000,00 1202.15814862.162 - Manut.Assist.Social Emerg.Continuada 530- 4/312000 - Material Consumo.................R$ 3.000,00 1203 - Fundo Municipal da Habitaçπo 1203.10573161.098 - Aquis.Áreas/Implant.Ter.Urbanizados 534-7/421000 - Aquisiçπo de Imóveis.............R$ 4.000,00 1203.10573161.099 - Programa Habitar Brasil 535-4/411000 - Obras e Instalações..............R$ 4.000,00 1203.10573161.100 - Obras Recup.Áreas/Morad.Faveladas 536-3/411000 - Obras e Instalações..............R$ 10.000,00 1203.10573162.165 - Aquis.Mat.Serv.p/Áreas Faveladas 537-1/312000 - Material de Consumo..............R$ 5.000,00 538-0/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 8.000,00 1203.15814871.101 - Obras Redes energ.Arruam.Paviment. 11 539-8/411000 - Obras e Instalações..............R$ 2.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814831.102 - Reequip. Programa Criança CidadΓ 540-1/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 2.000,00 1204.15814832.161 - Projeto Pequeno Aprendiz 541-0/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 9.000,00 1204.15814832.166 - Manutençπo Prog.Assist.Social Menor 544-4/312000 - Material de Consumo..............R$ 45.000,00 1204.15814832.168 - Auxílio Entid.Creches Diversas 548-7/323100 - Subvenções Sociais...............R$ 45.000,00 1204.15814832.169 - auxílio Financ.p/APAE Carazinho 549-5/323100 - Subvenções Sociais...............R$ 8.000,00 1204.15814832.170 - Auxílio Fin.Asilo Sπo Vicente Paulo 550-9/323100 - Subvenções Sociais...............R$ 18.000,00 1204.15814862.172 - Apoio Pessoas Portadoras Deficiência 553-3/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.000,00 1204.15814862.173 - Despesas Caixões, Carneiras ônibus 555-0/312000 - Material Consumo.................R$ 1.000,00 556-8/313202 - Outros Serviços Encargos.........R$ 4.000,00 1206 - Fundo Man.Direitos Criança Adol. 1206.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 570-3-313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 8.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a ≤rgπos Diversos 1301.03070211.105 - Aquisiçπo de Áreas Urbanas e/ou Rurais 573-8/421000 - Aquisiçπo de Imóveis.............R$ 4.000,00 1301.03070211.110 - Desenvol.Instit.Equip.Proj.PIMES 574-6/412000 - Equip.Material Permanente........R$ 5.400,00 1301.03070212.198 - Desenvol.Instit.Serv.Terc.PIMES 578-9/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 40.000,00 1301.03080331.106 - Despesas de Exercício Encerrado 580-0/319200 - Despesas de Exerc. Anteriores....R$ 471,20 1301.03080331.107 - Despesas de Exerc. Encerrado 581-9/419200 - Despesas de Exerc. anteriores....R$ 1.000,00 15 - SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS 1501 - Meio Ambiente 1501.03100592.227 - Incentivo e Proteçπo ao Meio Ambiente 596-7/312000 - Material de Consumo..............R$ 1.900,00 597-5/313202 - Outros Serviços e Encargos.......R$ 3.000,00 TOTAL........................ R$ 1.013.166,22 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5331

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder um servidor municipal, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ao Tribunal de Mediaçπo e Juizado Arbitral da Regiπo da Produçπo/RS, conforme Termo de Minuta anexo. Art. 2º - O presente amparo compreenderá o período de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Cedência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA TERMO DE CED╩NCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL Que fazem de um lado como CEDENTE o Município de Carazinho representado, neste ato, pelo Prefeito Municipal, Aylton MagalhΓes e de outro lado como CESSIONÁRIO, o Tribunal de Mediaçπo e Juizado Arbitral da Regiπo da Produçπo/RS, repre sentado por seu Presidente, Signei Valmir Sebastiani, o pre sente Termo de Acordo de Cedência de Servidor, de acordo com as cláusulas e condições seguintes e, também, com a Lei Mu nicipal nº 4.494/93. PRIMEIRA - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO um servidor municipal, atendendo solicitaçπo. SEGUNDA - A situaçπo legal permanecerá sem alteraçπo, sendo inclusive às expensas do CEDENTE todos os encargos trabalhistas e sociais. TERCEIRA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO de servidor, para a implementaçπo dos serviços do Tribunal de Mediaçπo e Juizado Arbitral da Regiπo da Produçπo/RS., com sede à Rua Bernardo Paz, Nº 150 - sala 201, nesta cidade. QUARTA - A partir desta data, o CESSIONÁRIO, através de seu titular, terá total responsabilidade para praticar todos os atos administrativos, com relaçπo ao servidor cedido, bem como, enviar mensalmente o Atestado de Efetividade ao CEDENTE. QUINTA - O presente instrumento tem validade de 06 (seis) meses, a contar da assinatura deste Termo. Carazinho, ....de........ de 1999. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal SIGNEI V. SEBASTIANI Presidente do Tribunal de Mediaçπo e Juizado Arbitral da Reg. da Produçπo/RS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5330

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Atendimento Social, código AS-09-02-04, criado pela Lei Municipal nº 5.242/98. Art. 2º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de Cargo Denominaçπo Código 05 Agente de Serviços Comunitários AS-09-03-05 Art. 3º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista dos cargos criados pela presente Lei, sπo as constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 4º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.242/98, que estabelece a síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotaçπo dos cargos de Provimento Efetivo do Município, a saber: CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO PADR├O: 10 RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instruçπo - Técnico em Contabilidade Curso Superior, com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo e registro no respectivo Conselho. (Alterado). b) Requisitos: instruçπo - Técnico em Contabilidade, com habilitaçπo legal para o exercício da profissπo e registro no respectivo Conselho. (NR). CARGO: LABORATORISTA GRUPO: AUXILIAR TÉCNICO PADR├O: 9 RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: instruçπo - Ensino Médio ou equivalente e curso profissionalizante. (Alterado). b) Requisitos: instruçπo - Ensino Médio ou equivalente.(NR). CARGO: CONTINUO GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE APOIO PADR├O: 2 RECRUTAMENTO: 1 a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Fundamental. (Alterado). b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Fundamental - incompleto ou equivalente. (NR). CARGO: ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS GRUPO: APOIO EDUCACIONAL PADR├O: 11 RECRUTAMENTO: a) Forma: concurso público. b) Requisitos instruçπo - curso superior com habilitaçπo especifica. (Alterado) b) Requisitos: instruçπo - curso superior em Administraçπo de Empresas, ou Ciências Econômicas, ou Ciências Contábeis, ou Direito ou Licenciatura Plena. (NR). CARGO: EDUCADOR INFANTIL GRUPO: APOIO EDUCACIONAL PADR├O: 4 RECRUTAMENTO: a) Forma: concurso público de provas teórica e pratica. (Alterado). a) Forma: concurso público. (NR). b) Requisitos: instruçπo - Ensino Médio - Modalidade Normal com Habilitaçπo em Educaçπo Infantil ou Ensino Médio Modalidade Normal e Curso Profissionalizante em Educaçπo Infantil com no mínimo 250 horas de duraçπo. (Alterado). b) Requisitos: instruçπo - Ensino Médio - Modalidade Normal ou Ensino Médio Modalidade Normal e Curso Profissionalizante em Educaçπo Infantil com no mínimo de 250 horas de duraçπo. (NR). CARGO: ATENDENTE NUTRICIONAL GRUPO: SERVIÇOS DE SA┌DE PADR├O: 2 RECRUTAMENTO: a) Forma: concurso público. b) Requisito: instruçπo - Ensino Fundamental. (Alterado). b) Requisito: instruçπo - Ensino Fundamental - incompleto ou equivalente. (NR). CARGO: COZINHEIRA GRUPO: SERVIÇOS DE SA┌DE PADR├O: 2 RECRUTAMENTO: a) Forma: concurso público de provas teórica e prática. b) Requisito: instruçπo - Ensino Fundamental. (Alterado). b) Requisito: instruçπo - Ensino Fundamental - incompleto ou equivalente. (NR). CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS GRUPO: OFICINA E OBRAS P┌BLICAS PADR├O: 6 2 RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público de provas teóricas e prática, sendo a prática com peso superior. b) Requisitos: Instruçπo - Ensino Fundamental - 4ª série ou equivalente. c) Carteira Nacional de Habilitaçπo - Categoria "C". (Alterado). c) Carteira Nacional de Habilitaçπo. (NR). CARGO: ASSISTENTE SOCIAL GRUPO: SERVIÇOS DE ASSIST╩NCIA SOCIAL PADR├O: 11 Nas atribuições do cargo acrescentar o seguinte item: * e demais atribuições constantes da Lei nº 8662/93 que dispõe sobre a profissπo de Assistente Social, bem como, seu Código de Ética. CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS GRUPO: SERVIÇOS DE ASSIST╩NCIA SOCIAL PADR├O: 5 Nas atribuições do cargo acrescentar o seguinte item: * as atribuições supra devem ser cumpridas sob a orientaçπo do Assistente Social. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 05 ATENDENTE SOCIAL 4 --------- ----------- ---- 01 AGENTE SERV.COMUNITÁRIOS 5 06 AGENTE SERV.COMUNITÁ- RIOS 5 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1999


Lei Municipal Nº 5329

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja Batista da Glória, um imóvel de propriedade do Município, uma área de terras com total de 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados), localizado no lado esquerdo da CRZ - 020, Carazinho/ Bela Vista, com as seguintes confrontações: ao NORTE 138,00m (cento e trinta e oito metros) com Joπo Benno Simm; ao SUL 245,00m (duzentos e quarenta e cinco metros) com estrada CRZ - 020, Carazinho/Bela Vista; a LESTE 100,00 m (cem metros) com Prefeitura Municipal de Carazinho; a OESTE 140,00 m (cento e quarenta metros) com Rodolfino Martins Barbosa, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 36.239 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove), conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo, que sπo partes integrates da presente Lei. Art. 2º - A concessπo de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessπo de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA TERMO DE CONCESS├O DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF nº 87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALH├ES. CONCESSIONÁRIA: IGREJA BATISTA DA GL╙RIA, inscrita no CNPJ sob nº 91.853.117/0001-07, com sede na Rua Fernandes Vieira, nº 146, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Pastor, Victor Penner, CPF nº 269.916.087/34, e de ora em diante 1 denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº........ de .............têm entre si, certo e ajustado, a concessπo de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma gleba de terras de campo e matos, com área de dois milhões e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis metros e trinta e cinco decímetros quadrados ( 2.066.636,35m²), mais ou menos, situada no lugar denominado Capπo do Leπo, Fazenda da Lagoa, ou Lagoa dos Prestes, Distrito desta cidade, confrontando: ao NORTE, com o Rio da Várzea e terras de Joπo Benno Simm; ao SUL, com terras de sucessores de José E. Rochembach; a LESTE, com a estrada que conduz à Bela Vista e com terras de Gilberto Vargas Matiotti; e a OESTE, com terras de Ivo E. Rockenbach. Cadastrada no IBRA sob nº 510900101448, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 36.239 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove), folha 32, livro 3-V. CLÁUSULA SEGUNDA: No imóvel referido na cláusula anterior, concede à CONCESSIONÁRIA, uma área de terras com total de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), localizado no lado esquerdo da CRZ - 020, Carazinho/Bela Vista, com as seguintes confrontações: ao NORTE 138,00m (cento e trinta e oito metros) com Joπo Benno Simm; ao SUL 245,00m (duzentos e quarenta e cinco metros) com estrada CRZ - 020, Carazinho/Bela Vista; a LESTE 100,00m (cem metros) com Prefeitura Municipal de Carazinho; a OESTE 140,00m (cento e quarenta metros) com Rodolfino Martins Barbosa, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 36.239 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove), folha 32, livro 3-V. CLÁUSULA TERCEIRA: A concessπo de Uso do Imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construçπo de sua sede própria para servir como local de centro de tratamento de dependentes químicos e atividades afins. CLÁUSULA QUARTA: A construçπo das benfeitorias destinadas à sede social da CONCESSIONÁRIA, deverá ser iniciada no prazo de até cento e vinte (120) dias após a aprovaçπo das plantas respectivas pelo CONCEDENTE e, estar concluida no prazo de até dois anos do início das obras. CLÁUSULA QUINTA: A Concessπo de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE mediante indenizaçπo das benfeitorias úteis e necessárias. PARÁGRAFO ┌NICO: Independentemente de qualquer notificaçπo ou interpelaçπo, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissoluçπo social da Concessionária; 2 II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos nπo pagos, contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessπo; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - nπo uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, sπo da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ..... de ........... de 1999. MUNICÍPIO DE CARAZINHO IGREJA BATISTA DA GL╙RIA Testemunhas: ____________________________ ____________________________ 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1999


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