LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5288

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar prestaçΓo de serviços como pagamento de prestaç∙es vencidas, de casas populares, em casos de inadimplência por ocasiΓo de desemprego temporário ou doença. Art. 2º - A prestaçΓo de serviços será dirigida especialmente a trabalhos comunitários que consistirΓo de: limpeza, conservaçΓo e jardinagem de vias, parques, praças e órgΓos públicos. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de HabitaçΓo a Assistência Social, receber a justificativa para a inadimplência e realizar a sindicância para confirmaçΓo dos motivos apresentados, cadastrar os inadimplentes e encaminhá-los à prestaçΓo de serviços. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçΓo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5287

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento de despesas consolidadas durante o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR. Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º serπo liquidados mediante a apresentaçπo de relaçπo de despesas mensais para o devido empenho e serπo pagas diretamente aos credores na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei vigerá até a assunçπo, pelo Município de Carazinho, de todo o Ativo e Passivo da CODECAR, passando o saldo, se houver, para o pagamento de outros débitos do Passivo da companhia. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da verba: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1301 - Encargos Comuns a ╙rgπos Diversos Atividade: 2.185 Conta/código: 582.7/435100 - Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5286

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, diante da aprovaçπo do Conselho Municipal de Habitaçπo, autorizado a regularizar as transferências de imóveis de Programas Habitacionais e loteamentos populares no Município de Carazinho, ocorridas até a presente data. Art. 2º - A regularizaçπo das transferências a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer os seguintes requisitos: I - estar em dia com as prestações; II - preencher os mesmos requisitos exigidos para os demais planos habitacionais do Município, que sπo: a) residir pelo menos à 5 (cinco) anos em Carazinho; b) ter família constituída; c) ter renda familiar até no máximo de 3 (três) salários mínimos; d) nπo ter outros imóveis em seu nome; e) existir a situaçπo de fato até a data da publicaçπo da presente Lei. Parágrafo ┌nico - Esta Lei nπo se aplica aos loteamentos populares do Programa HABITAR-BRASIL: BAIRRO HÍPICA, VILA NOVA, AEROCLUBE e a projetos de loteamentos populares futuros. Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei é de 1 (um) ano a contar da data de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5285

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a exigir acessos para os deficientes físicos em todos os prédios públicos estaduais e federais, bem como nas instituições bancarias, para que seja possibilitado o ingresso de pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 2º - A sançπo para quem nπo providenciar os acessos acima mencionados, será de 100 UFlRs para cada dia de descumprimento, a partir da efetiva validade desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a publicaçπo, como forma de, neste período, serem providenciados os referidos acessos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5284

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 01-FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo Projeto: 1.002 - Ampliaçπo e Construçπo Obras nos Estádios Conta: 411000 - Obras e Instalações Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior proveniente do repasse do Município, conforme Lei Municipal nº 5.271/99. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5283

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo do cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98, de 10 de novembro de 1998, de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1999


Lei Municipal Nº 5282

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, área de 24.063,60 m² (vinte e quatro mil, sessenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), matrícula 15.419, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 04, lote 08, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 70,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o terreno da PARMALAT - BRASIL S. A. Indústria de Alimentos, medindo 134,75m, de frente a fundos; a SUDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 268,55m onde também faz frente e a NOROESTE, com terras do Município de Carazinho, Landrin Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, Neuza Silveira da Silva e Parmalat-Brasil S. A. Indústria de Alimentos, medindo 236,50m de frente a fundos, conforme mapa de localizaçπo que é parte Integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo das instalações da referida empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Piano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3,606 de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES 1 Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5281

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à LET SARA Transportes Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.750,00m² (seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 11, com as seguintes dimensões e confrontações; ao NORDESTE, com terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDOESTE, com o terreno de Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m da rua Egidio Antônio Endler até a rua empresário Agenello Senger; ao SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 50,00m onde faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antônio Endler, medindo 50,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada é construçπo de filial da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de l (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 30, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. 1 a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5280

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à TRANSPORTES CAVOL Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 8.235,00m² (oito mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), matricula nº 15.418, localizado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 03, lote 10, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 135,00m onde faz frente, ao SUDOESTE, com o terreno do Município de Carazinho, medindo 135,00m, da rua Egidio Antonio Endler até a rua empresário Agenello Senger; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 61,00m onde também faz frente e a NOROESTE, com a rua Egidio Antonio Endler, medindo 61,00m onde também faz frente, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um pavilhπo de 600m, para depósito de cargas fracionadas, escritório, refeitório e dormitório, bem como pátio de estacionamento de caminhões. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5279

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, através de daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "a", 5 (cinco) lotes de terrenos urbanos, sem benfeitorias, situados nesta cidade, Vila Aeroclube, na rua nº 4, no setor 10, quadra 89, conforme matricula nº 21.742, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Mapa e Memorial Descritivo da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que sπo partes integrantes da presente Lei, com a seguinte descriçπo: LOTE 01 Terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de trezentos e quarenta metros, cinqüenta decímetros quadrados (340,50m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 01, confrontando: ao NORDESTE, com a rua nº 6, medindo 31,55m onde faz frente; ao SUDOESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com o terreno da suc. Linfolgo Frederico Schardong, medindo 23,40m onde faz fundos; e a NORDESTE, com a rua nº 4, medindo 4,00m onde também faz frente. LOTE 02 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 4,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 02, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 01, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; e a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 03 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 14,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quadra 89, lote 03, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 02, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 04 1 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quarados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 24,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 04, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 03, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 05, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos; e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. LOTE 05 Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinqüenta metros quadrados (250,00m²), situado nesta cidade, Vila Aeroclube, lado par da rua nº 4, distante 34,00m da esquina com a rua nº 6, no setor 10, quara 89, lote 05, confrontando: ao NORDESTE, com o lote 04, medindo 25,00m de frente a fundos; ao SUDOESTE, com o lote 06, medindo 25,00m de frente a fundos; a SUDESTE, com terreno da suc. Lindolfo Frederico Schardong, medindo 10,00m onde faz fundos;e a NOROESTE, com a rua nº 4, medindo 10,00m onde faz frente. Art. 2º - Os imóveis acima descritos servirπo para pagamento de uma área de 1.436,83m², utilizada pelo Município de Carazinho na implantaçπo do Loteamento Vila Aeroclube, de propriedade de Maria Penz Schardong, Ruy Schardong, μria Schardong, Vera Schardong, Maria de Lourdes Schardong Gobbi, Luiz Roberto Sardong Spalging, Maria Lúcia Sparding Cavalli, Luiz Eduardo Schardong Spalding, Lísia Helena Schardong Spalding, conforme matrícula nº 13.299, do Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área descrita no Artigo 2º teve como destinaçπo a implantaçπo do Loteamento Popular Vila Aeroclube. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5278

VEREADOR JOΘO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito municipal, obrigadas a colocar à disposiçπo dos usuários, funcionários suficientes no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em dias que forem véspera de feriados. Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicaçπo desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º - O nπo cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência; II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs; III - Multa de 400 (quatrocentas) UFIRs, até a 5ª (quinta) reincidência; IV - Suspensπo do Alvará de funcionamento após a 5ª (quinta) reincidência, pelo período de 15 (quinze) dias. Art. 5º - As denúncias dos usuários deverπo ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda, órgπo municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 23 de abril de 1999. a)Ver.Joπo Domingos R.da Silva Presidente em exercício a)Ver.Ronaldo Nogueira de Oliveira 2º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5277

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado alienar, por concessπo de direito real de uso para habitaçπo, nos termos da Lei Federal nº 8.883/94, Art. 17, inciso I, alínea "f" e da Lei Municipal 4.412/93, Art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº 004337261/97/MPO/CX. FEDERAL, processo nº EN 2617.1.2.004337261/97, pela Caixa Econômica Federal, num total de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, localizadas no loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos concessionários das casas os respectivos lotes onde as mesmas estπo edificadas. Parágrafo ┌nico - A concessπo se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou nπo, ensejará a rescisπo do contrato de concessπo de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo ┌nico - Para o atendimento do "caput" deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Nπo será admitida a transferência do contrato de concessπo de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, nπo podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. 1 Art. 6º - A violaçπo do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarπo o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitaçπo e homologaçπo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitaçπo é o órgπo competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologaçπo do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de abril de 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5276

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 26 (vinte e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1995/1996. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 16 (dezesseis) vagas para a classe "B" e 10 (dez) vagas para a classe "C". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor até 31 de março de 1999, serΓo pagos em 18 (dezoito) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de abril do corrente ano. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE ABRIL DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5275

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 16 (dezesseis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1994/1995. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 10 (dez) vagas para a classe "B" e 6 vagas para a classe "C". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança da classe década professor até 31 de março de 1999, serΓo pagos em 18 (dezoito) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de abril do corrente ano. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE ABRIL DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1999


Lei Municipal Nº 5274

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a subsidiar a alimentaçπo para o Funcionalismo Público Municipal, através do sistema bandejπo, na sede da Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais, mediante convênio, no período de 11 de abril a 30 de novembro de 1999. Art. 2º - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçπo da seguinte verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Código/Conta: 24-8/323100 - Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1999


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.