LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5304

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o plano de metas das obras que serπo executadas com os recursos do FUNDOPIMES, conforme Parágrafo εnico da Lei Municipal nº 5.187, de 30/07/98, constantes do Anexo I, desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOL╙ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo PLANILHA DE CONTROLE DE PROJETOS - PIMES III Logradouro Trecho Extensπo Largura Área (ml) (ml) (m2) 1)Rua Guaranis-da R. Salgado Filho até a Rua Fernando Ferrari 330,0 9,00 2970,00 da Rua Tamoios até a Rua José de Alencar 303,0 9,00 2727,00 2) Rua José de Alencar - da Rua Guaranis até a Rua Tupinambás 80,0 7,0 560,00 - da Rua Tupinambás até a Rua Vieira de Castro 147,0 8,0 1176,00 3) Rua Epitácio Pessoa - da rua Tamoios até a Rua Parecis 210,0 9,0 1890,00 4) Rua Afonso Pena - da Rua Parecis até a Rua Otávio Rocha 130,0 8,0 1040,00 5) Rua Tupinambás - da Rua Minuanos até a Rua Fernando Ferrari 110,0 8,0 880,00 da Rua Tamoios até a Rua José de Alencar 400,0 8,0 3200,00 6) Rua Minuanos - da Rua Dr. Alberto Velho de Souza até a Rua Guaranis 696,0 9,0 6264,00 da Rua Tupinambás até a 1 Rua Tupiniquins 115,0 9,0 1035,00 7) Rua Guaicurus - da Rua Tamoios até a rua Parecis 200,0 8,0 1600,00 8) Rua Tamoios - da Rua Guaicurus até a Rua Guaranis 62,0 8,0 496,00 9) Rua Parecis - da Rua Guaicurus até a Rua Tupiniquins 364,0 8,0 2912,00 10) Rua Rio Negro - da Rua Cid Bivar da Rocha até a Rua Itaqui 302,0 9,0 2718,00 11) Rua Eugênio Weidlich - da Rua Caçapava até a Rua Ibaré 388,0 8,0 3104,00 12) Rua Marechal Hermes - da Av. Castelo Branco até a Rua Padre Gusmπo 767,0 9,0 6903,00 13) Rua Vitória - da Rua Itaqui até a Rua Caçapava 150,0 9,0 1350,00 da Travessa Vitória até a Rua Ibaré 158,5 10,0 1585,00 14) Rua Itaqui - da Rua Vitória até a Av. Pátria 389,0 9,0 3501,00 15) Rua Reinoldo A. Santos - da Rua Monte Alegre até a Rua Recife 228,0 8,0 1824,00 16) Rua Ibaré - da Rua Rio Negro até a Rua Vitória 294,5 8,0 2356,00 17) Rua Raul Pilla - da Rua Ipiranga até a Rua Mal. Hermes 129,0 8,0 1032,00 18) Rua Santa Bárbara - da Av. Sπo Bento até a Rua Itaqui 167,0 6,0 1002,00 da Rua Monte Alegre até a Rua Florianópolis 124,0 7,0 868,00 19) Rua General Vitorino - da Rua José Bonifácio até a Rua Silva Xavier 130,0 9,0 1170,00 20) Rua Gonçalves Ledo - da Rua Paissandú até a Rua José Bonifácio 120,0 9,0 1080,00 21) Rua José Bonifácio - da Rua Gal. Vitorino até a Rua Gonçalves Ledo 139,0 9,0 1251,00 22) Rua Tupiniquins - da Rua Nestor de Quadros até a Rua Guilherme Schultz 214,0 9,0 1926,00 23) Rua Nestor de Quadros - da Rua Léo Neuls até a Rua Tupiniquins 90,0 8,0 720,00 2 24) Rua Léo Neuls - da Rua Nestor de Quadros até a Rua Guilherme Schultz 619,0 9,0 5571,00 25) Rua Nπo Me Toque - da Rua Guanabara até o final 95,0 10,0 950,00 26) Rua Guanabara - da Rua Passo Fundo até Rua Tapera 399,0 8,0 3192,00 27) Rua Sπo Luiz - da Rua Assis Brasil até a Rua Siqueira Campos 400,0 10,0 4000,00 28) Rua Marquês do Herval - da Rua Cel. Bueno de Quadros até a Rua Jaques Loss 165,0 8,0 1320,00 29) Rua Alfredo Scherer - da Rua Joπo Neri Domingos até a Rua Leonel Rocha 246,0 9,0 2214,00 30) Rua Valeriano dos Santos - da Rua Félix Guerra até a Rua Joπo Neri Domingos 310,0 8,0 2480,00 31) Rua Piratini - da Rua Aparecida até a Rua Bandeirantes 168,0 8,0 1344,00 32) Rua Ipanema - da Rua Aparecida até a Rua Bandeirantes 127,0 8,0 1016,00 33) Rua Giusepe Garibaldi - da Rua Ivalino Brum até a Rua Henrique T. Schütz 300,0 9,0 2700,00 34) Rua Guilherme Becon - da Rua Ivalino Brum até a Rua Henrique T. Schütz 200,0 9,0 1800,00 35) Rua Felipe Camarπo - da Rua Alexandre da Motta até a Rua Bernardo Paz 250,0 9,0 2250,00 da Rua XV de Novembro até a Rua 20 de Setembro 100,0 8,0 800,00 36) Rua 20 de Setembro - da Rua Felipe Camarπo até a Rua Alm. Tamandaré 100,0 7,0 700,00 37) Rua Joπo Olaneck - da Rua Henrique T. Schütz até a Rua John Kennedy 160,0 9,0 1440,00 38) Rua John Kennedy - da Rua Humberto Lampert até a Rua Gilberto Matiotti 168,0 8,0 1344,00 39) Rua Clemente Barnaski - da Rua Henrique T. Schütz até a Rua Taquari 670,0 7,4 4958,00 40) Rua Bernardo Paz - da Rua Pery Pádua até a Rua Baden Powell 93,0 8,0 744,00 41) Rua Paulo Coutinho - da Rua Aimorés até a Rua Coroados 98,5 8,0 788,00 3 42) Rua Visconde de Pelotas - da Rua Almirante Tamandaré até a Rua Siqueira ' Campos 350,0 8,0 2800,00 43) Rua Carlos Michelin - da Rua David Canabarro até a Rua Alm. Tamandaré 256,0 8,0 2048,00 44) Rua Coronel Camisπo - da Rua Humberto Campos até a Rua da Paz 250,0 8,0 2000,00 45) Rua Aimoré - da Rua Humberto Campos até a Rua da Paz 260,0 8,0 2080,00 46) Rua da Paz - da Rua Assis Brasil até a Rua Coronel Camisπo 70,0 8,0 560,00 47) Rua do Carmo - da Rua Riachuelo até a Rua Siqueira Campos 268,0 8,0 2144,00 48) Rua Caldas Júnior - da Rua Riachuelo até a Rua Siqueira Campos 263,0 7,0 1841,00 49) Rua Riachuelo - da Rua Sπo Luiz até a Rua Tijuca 220,0 8,0 1760,00 50) Rua Bandeirantes - da Rua Iracema até a Rua Sπo Thomé 259,0 8,0 2072,00 51) Rua Assis Brasil - da Rua Iracema até a Rua da Paz 155,0 7,0 1085,00 52) Rua Assis Chateaubriand - da Rua Caldas Junior até a Rua John Kennedy 185,00 9,0 1665,00 53) Rua Leonel Frezza - da Rua Taquari até o colégio 150,0 8,0 1200,00 54) Rua Antônio Vargas - da Rua Saldanha Marinho até a Rua Guilherme Arnold 613,5 9,0 5521,50 55) Rua Cassal Martins Brum - da Rua Fernando Abott até a Rua Fortunati Sandri 561,00 9,00 5049,00 56) Rua Fortunato Sandri - da Rua Cassal Martins Brum até o final 482,00 7,00 3374,00 57) Travessa Vitória - da Rua Rio Negro até a Av. Pátria 518,0 6,5 3367,00 SUB-TOTAL 16.466,00 8,35 137.317,50 PAVIMENTAÇ├O ASFÁLTICA 1) Rua Ceará - da Rua Sπo Paulo até a Rua Pernambuco 265,00 8,0 2120,00 4 2) Rua Sπo Paulo - da Rua Sergipe até a Rua Minas Gerais 262,00 9,00 2358,00 3) Rua Cristóvπo Colombo - da Rua Conde de Porto Alegre até a Rua Bispo Laranjeiras 184,00 10,00 1840,00 da Rua Cassal Martins Brum até a Rua Mário Ferrari 72,50 10,00 725,00 4) Rua Bispo Laranjeiras - da Rua Euclides da Cunha até o final 74,00 10,00 740,00 5) Rua Euclides da Cunha - da Rua Bispo Laranjeiras até o final 54,00 10,00 540,00 6) Rua Machado de Assis - da Rua Vacaria até Rua Conde de POA 92,50 10,00 925,00 SUB-TOTAL - 1.004,00 9,21 9.248,00 CALÇAMENTO COM PEDRA REGULAR 1) Rua Amazonas - da Rua Ceará até a Rua Minas Gerais 503,00 8,00 4.024,00 2) Rua Minas Gerais - da Rua Pernambuco até a Rua Piauí 216,00 8,00 1.728,00 3) Rua Piauí - da Rua Minas Gerais até a Rua Joπo B. Wedy 212,00 7,00 1.484,00 4) Rua Osvaldo Cruz - da Rua Minas Gerais até a Rua Silva Jardim 78,00 8,00 624,00 5) Rua Espírito Santo - da Rua Sπo Paulo até a Rua Piauí 408,00 8,00 3.264,00 6) Rua Alberico Azevedo - da Rua Pernambuco até a Rua Piauí 315,00 6,00 1.890,00 7) Rua Barπo de Antonina - da Rua Rufino Leal até a Rua Zeno Peruzzo 138,50 8,00 1.108,00 8) Rua Dona Júlia - da Rua Tiradentes até a Rua Marcílio Dias 231,00 7,00 1.617,00 Da Rua dos Pinheiros - até a Rua Silveira Martins 103,50 7,00 724,50 9) Rua Silveira Martins - da Rua Dona Julia até a Rua José Pereira 81,50 7,00 570,50 10) Rua José Pereira - da Rua Silveira Martins até o final 131,50 8,00 1.052,00 11) Rua Barπo do Triunfo - da Rua Alexandre da Motta até a Rua Pedro Vargas 55,00 8,00 440,00 5 12) Rua Pedro Vargas - da Rua Barπo do Triunfo até a Rua Santa Terezinha 106,00 8,00 848,00 13) Rua Rui Barbosa - da Rua Pedro Vargas até a Rua Clemente Pinto 100,00 8,00 800,00 14) Rua Santa Terezinha - da Rua Pedro Vargas até a Rua Tiradentes 98,00 8,00 784,00 15) Rua Aristóteles Marques - da Rua Joπo Domingos até o final 85,00 8,00 680,00 16) Rua Bagé - da Rua Santa Catarina até o final 110,00 8,00 880,00 17) Rua Marechal Hermes - da Rua Lima e Silva até a Rua Gal. Vitorino 114,00 8,00 912,00 18) Rua Independência - da Rua Lima e Silva até a Sanga 200,00 9,00 1.800,00 19) Rua Recife - da Av. Sπo Bento até a Rua Lima e Silva 144,00 8,00 1.152,00 20) Rua General Vitorino - da Rua Mal. Hermes até a Rua Paissandu 117,00 9,00 1.053,00 21) Rua Brasília - da Rua Cruz Alta até a Rua Passo Fundo 132,00 10,00 1320,00 22) Rua Cruz Alta - da Rua Guanabara até o final 95,00 8,00 760,00 23) Rua Passo Fundo - da Rua Guanabara até o final 95,00 8,00 760,00 24) Rua Piratini - da Rua Anchieta até a Rua Félix Guerra 104,00 8,00 832,00 25) Rua Ipanema - da Rua Anchieta até a Rua Félix Guerra 46,00 8,00 368,00 SUB-TOTAL - 4.019,00 7,83 31.475,00 CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR 1) Avenida Mauá - da Rua Bernardo Paz até a Rua Alferes Rodrigo 165,0 9,0 1.485,000 Da Rua Antônio Vargas até a Rua Antônio J. Barlette 150,0 6,0 900,000 2) Rua Alferes Rodrigo - da Av. Flores da Cunha até Av. Mauá 134,0 11,0 1.474,000 3) Rua Presidente Vargas - da Av. Flores da Cunha até Rua Venâncio Aires 140,0 10,0 1.400,000 6 4) Rua 24 de Janeiro - da Rua 13 de Maio até a Rua Antônio Vargas 231,0 9,2 2.125,200 5) Rua Pedro Vargas - da Rua Mal. Floriano até a Rua Silva Jardim 149,6 9,0 1.346,400 6) Rua Bernardo Paz - da Rua Mal. Deodoro até Rua Silva Jardim 254,3 9,0 2.288,700 7) Rua Marcílio Dias - da Av. Flores da Cunha até a Rua Casemiro de Abreu 289,2 12,0 3.470,4 8) Rua Antônio Vargas - da Rua Mal. Floriano até a Rua 24 de Janeiro 42,0 8,7 365,4 9) Rua Itararé - da Rua Jaques Loss até a Av. Flores da Cunha 250,0 10,0 2.500,0 10) Rua Jaques Loss - da Rua Eduardo Graeff até a Rua Itararé 180,0 8,0 1.440,0 11) Rua Alexandre da Motta - da Rua Itararé até a Rua Felipe Camarπo 923,0 9,0 8.307,0 12) Rua Eurico Araújo - da Av. Flores da Cunha até a Rua Salgado Filho 516,1 13,0 6.709,3 13) Rua Venâncio Aires - da Rua Presidente Vargas até a Rua Barπo de Antonina 501,0 12,0 6.012,0 14) Rua Felipe Camarπo - da Rua XV de Novembro até a Rua Alexandre da Motta 110,0 12,0 1.320,0 15) Rua Ernesto Alves - da Rua Bento Gonçalves até a Rua Barπo de Antonina 330,0 12,0 3.960,0 16) Rua Bento Gonçalves - da Rua Ernesto Alves até a Rua Venâncio Aires 128,0 10,0 1.280,0 17) Rua Goiás - da Rua Sergipe até a Rua Minas Gerais 220,0 10,0 2.200,0 Da Rua Silva Jardim até a Rua Mercedes da Luz 230,0 12,0 2.760,0 18) Rua Silva Jardim - da Rua Alexandre da Motta até a Rua Bernardo Paz 230,0 12,0 2.760,0 19) Rua 1º de Maio - da Av. Flores da Cunha até a Rua 14 de julho 407,0 9,0 3.663,0 20) Rua Claudino Pinheiro - da Av. Flores da Cunha até a Rua Venâncio Aires 90,0 6,0 540,0 21) Rua Carlos Barbosa - da Av. Flores da Cunha até a Rua Venâncio Aires 144,0 9,0 1.296,0 22) Rua Eduardo Graeff - da Rua Jaques 7 Loss até a Rua Paulo Coutinho 220,0 12,0 2.640,0 23) Rua Marechal Floriano - da Rua Paulo Coutinho até a Rua Antônio Vargas l614,0 12,0 19368,0 24) Rua Silva Jardim - da Rua Antônio Vargas até a Rua Travessa Oriental 296,0 10,0 2960,0 25) Rua Mato Grosso - da Rua Travessa Oriental até a Rua Ceará 132,0 14,0 1848,0 Da Rua Ceará até a Rua Sergipe 152,0 10,0 1520,0 26) Rua Sergipe - da Rua Mato Grosso até a Rua Goiás 90,0 10,0 900,0 SUB-TOTAL 8.318,20 10,68 88.838,38 CAPEAMENTO ASFÁLTICO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5303

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado e ratificado o Plano Plurianual 1998/2001 (Lei Municipal nº 5.084, de 02/09/97), conforme Anexo I, desta Lei. Art. 2º - Fica retificado e ratificado a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 (Lei Municipal nº 5.200, de 27/08/98), conforme o Anexo II, desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias e de financiamento através do FUNDOPIMES. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLÓ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I Município de Carazinho - Plano Plurianual 1998 - 2001 Relaçπo dos Programas Objetivos e Metas Código Funcional - Programático: 91 Nome do Programa: Transporte Urbano τrgπo: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo Objetivos: O programa visa a urbanizaçπo da Av. Flores da Cunha e outras vias públicas indicadas nos projetos específicos e a pavimentaçπo de avenidas e ruas que ainda nπo possuem tal benefício. Um dos objetivos previstos é a melhoria da pavimentaçπo existente, substituindo os paralelepípedos por pavimentaçπo de asfalto. Especialmente, as obras de pavimentaçπo do Projeto PIMES, aprovadas em Lei Específica, conforme Anexo à LDO, com recursos de operações de crédito e contrapartida do Município, mediante a elaboraçπo de projetos técnicos, a serem realizadas nos anos de 1999 e 2000. Metas: 1 575 - Transporte Urbano Obras de Pavimentaçπo 01 - Desenvolver obras de pavimentaçπo em todas as vias públicas que ainda nπo possuem tal melhoria. A relaçπo das vias será consignada, na Lei das Diretrizes Orçamentárias. 02 - Juntamente com os projetos de pavimentaçπo, serπo implantados os projetos de esgoto pluvial, com preferência para as ruas a serem pavimentadas. 03 - Asfaltar os corredores de transporte urbano. 04 - Remodelar as paradas de ônibus dentro do novo padrπo em toda a cidade. 05 - Construir um terminal rodoviário para ônibus intermunicipais e de estudantes na Rua Silva Jardim, ao lado do Colégio La Salle. 06 - Execuçπo de obras do Projeto PIMES, envolvendo Pavimentaçπo Asfáltica, Capeamento Asfáltico, Calçamento com Pedra Regular e Calçamento com Pedra Irregular, em avenidas e ruas de diversos bairros do perímetro urbano municipal, com a descriçπo e metragem a ser pavimentada constantes do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias. ANEXO II ╙RG├O: Secr. Mun. de Obras e Viaçπo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Vias Urbanas PROGRAMA: 91 - Transporte Urbano C╙DIGO / SUB-PROGRAMA: Vias Urbanas - Cód. 575 ATIVIDADE/PROJETO: - Obras de Pavimentaçπo de vias públicas urbanas, com esgoto pluvial. Objetivo: Continuar as obras de pavimentaçπo de vias públicas para dar melhores condições de vida à populaçπo urbana, com prioridade, as ruas a seguir: BAIRRO CONCEIÇ├O: Rua Guaranis - 2.970,00 m2 - trecho: da Rua Salgado Filho até Rua Fernando Ferrari; e 2.727,00 m2 - trecho da Rua Tamoios até a Rua José de Alencar. Rua Epitácio Pessoa - 1.890,00 m2 - trecho: Rua Tamoios até Rua Parecis. Rua Afonso Pena - 1.040,00 m2 - trecho: da Rua Parecis até Rua Otávio Rocha. Rua Tupinambás - 880,00 m2 - trecho: da Rua Minuanos até Rua Fernando Ferrari; e 3.200,00 m2 - trecho da Rua Tamoios até Rua José de Alencar. Rua Minuanos - 6.264,00 m2 - trecho: da Rua Alberto Velho de Souza até Rua Guaranis; e 1.035,00 m2 - trecho: da Rua Tupinambás até Rua Tupiniquins. Rua Guaicurus - 1.600,00 m2 - trecho: da Rua Tamoios até Rua Parecis. Rua Tamoios - 496,00 m2 - trecho: da Rua Guaicurus até Rua Guaranis. 2 Rua Parecis - 2.912,00 m2 - trecho: da Rua Guaicurus até a Rua Tupiniquins. Rua Tupiniquins - 1.926,00 m2 - trecho: da Rua Nestor de Quadros até Rua Guilherme Schultz. BAIRRO LARANJAL: Rua José de Alencar - 560,00 m2 - trecho: da Rua Guaranis até a Rua Tupinambás; e 1.176,00 m2 - trecho: da Rua Tupinambás até a Rua Vieira de Castro. BAIRRO FLORESTA: Rua Rio Negro - 2.718,00 m2 - trecho: da Rua Cid Bivar da Rocha até a Rua Itaqui. Rua Eugênio Weidlich - 3.104,00 m2 - trecho: da Rua Caçapava até Rua Ibaré. Rua Marechal Hermes - 6.903,00 m2 - trecho: da Rua Castelo Branco até Rua Padre Gusmπo. Rua Vitória - 1.350,00 m2 - trecho: da Rua Itaqui até Caçapava: e 1.585,00 m2 - trecho da Travessa Vitória até Rua Ibaré. Rua Itaqui - 3.501,00 m2 - trecho: da Rua Vitória até Av. Pátria. Rua Reinoldo A Santos - 1.824,00 m2 - trecho: da Rua Monte Alegre até Rua Recife. Rua Ibaré - 2.356,00 m2 - trecho: da Rua Rio Negro até Rua Vitória. Rua Raul Pilla - 1.032,00 m2 - trecho: da Rua Ipiranga até Rua Mal. Hermes. Rua Santa Bárbara - 1.002,00 m2 - trecho: da Av. Sπo Bento até Rua Itaqui; e 868,00 m2 - trecho: da Rua Monte Alegre até Rua Florianópolis. Travessa Vitória - 3.367,00 m2 - trecho: da Rua Rio Negro até Av. Pátria. BAIRRO PÁDUA: Rua Gal. Vitorino - 1.170,00 m2 - trecho: da Rua José Bonifácio até Rua Silva Xavier. Rua Gonçalves Ledo - 1.080,00 m2 - trecho: da Rua Paissandu até Rua José Bonifácio. Rua José Bonifácio - 1.251,00 m2 - trecho: da Rua Gal. Vitorino até Rua Gonçalves Ledo. BAIRRO ALVORADA: Rua Nestor de Quadros - 720,00 m2 - trecho: da Rua Leo Neuls até Rua Tupiniquins. Rua Leo Neuls - 5.571,00 m2 - trecho: da Rua Nestor de Quadros até Rua Guilherme Schultz. BAIRRO FEY: Rua Nπo-Me-Toque: 950,00 m2 - trecho: da Rua Guanabara até o final. Rua Guanabara - 3.192,00 m2 - trecho: da Rua Passo Fundo até Rua Tapera. BAIRRO CENTRAL: Rua Sπo Luiz - 4.000,00 m2 - trecho: da Rua Assis Brasil até Rua Siqueira Campos. Rua Carmo - 2.144,00 m2 - trecho: da Rua Riachuelo até Rua Siqueira Campos. 3 Rua Caldas Júnior - 1.841,00 m2 - trecho: da Rua Riachuelo até Rua Siqueira Campos. Rua Riachuelo - 1.760,00 m2 - trecho: da Rua Sπo Luiz até Rua Tijuca. BAIRRO OURO PRETO: Rua Marquês do Herval - 1.320,00 m2 - trecho: da Rua Cel. Bueno de Quadros até Rua Jaques Loss. Rua Alfredo Scherer - 2.214,00 m2 - trecho: da Rua Joπo Neri Domingos até Rua Leonel Rocha. Rua Valeriano A. dos Santos - 2.480,00 m2 - trecho: da Rua Félix Guerra até Rua Joπo Neri Domingos. BAIRRO OPERÁRIO: Rua Piratini - 1.344,00 m2 - trecho: da Rua Aparecida até Rua Bandeirantes. Rua Ipanema - 1.016,00 m2 - trecho: da Rua Aparecida até Rua Bandeirantes. Rua Bandeirantes - 2.072,00 m2 - trecho: Rua Iracema até Rua Sπo Thomé. BAIRRO VILA RICA: Rua Giusepe Garibaldi - 2.700,00 m2 - trecho: da Rua Ivalino Brum até Rua Henrique T. Schütz. Rua Guilherme Becon - 1.800,00 m2 - trecho: da Rua Ivalino Brum até Rua Henrique T. Schütz. Rua Joπo Olaneck - 1.440,00 m2 - trecho: da Rua Henrique T. Schütz até Rua John Kennedy. Rua Joπo Kennedy - 1.344,00 m2 - trecho: da Rua Humberto Lampert até Rua Gilberto Matiotti. Rua Clemente Barnaski - 4.958,00 m2 - trecho: da Rua Henrique T. Schütz até Rua Taquari. Rua Assis Chateaubriand - 1.665,00 m2 - trecho: da Rua Caldas Júnior até Rua John Kennedy. BAIRRO ESPERANÇA Rua Leonel Frezza - 1.200,00 m2 - trecho: da Rua Taquari até o Colégio. BAIRRO AURORA: Rua Visconde de Pelotas - 2.800,00 m2 - trecho da Rua Almirante Tamandaré até Rua Siqueira Campos. Rua Carlos Michelini - 2.048,00 m2 - trecho da Rua David Canabarro até Rua Alm. Tamandaré. BAIRRO ESPERANÇA : Rua Leonel Frezza - 1.200,00 m2 - trecho: da Rua Taquari até o Colégio. BAIRRO AURORA: Rua Visconde de Pelotas - 2.800,00 m2 - trecho da Rua Almirante Tamandaré até Rua Siqueira Campos.Rua Carlos Michelini - 2.048,00 m2 - trecho da Rua David Canabarro até Rua Alm. Tamandaré. BAIRRO PRINCESA: 4 Rua Paulo Coutinho - 788,00 m2 - trecho: da Rua Aimorés até Rua Coroados. Rua Aimoré - 2.080,00 m2 - trecho: da Rua Humberto Campos até Rua da Paz. Rua da Paz - 560,00 m2 - trecho: da Rua Assis Brasil até Rua Coronel Camisπo. Rua Assis Brasil - 1.085,00 m2 - da Rua Iracema até Rua da Paz. Rua Coronel Camisπo - 2.000,00 m2 - trecho: da Humberto Campos até a Rua da Paz. BAIRRO LOEFF: Rua Antônio Vargas - 5.521,50 m2 - trecho: da Rua Saldanha Marinho até Rua Guilherme Arnold. BAIRRO BOA VISTA: Rua Cassal Martins Brum - 5.049,00 m2 - trecho: da Rua Fernando Abott até a Rua Fortunato Sandri. Rua Fortunato Sandri - 3.374,00 m2 - trecho: da Rua Cassal Martins Brum até o final. CENTRO: Rua Felipe Camarπo - 2.250,00 m2 - trecho: da Rua Alexandre da Motta até Rua Bernardo Paz; 800,00 m2 - trecho: da Rua XV de Novembro até Rua 20 de Setembro. Rua XX de Setembro - 700,00 m2 - trecho: da Rua Felipe Camarπo até Rua Alm. Tamandaré. PAVIMENTAÇ├O ASFALTICA........................ 137.317,50 m2 BAIRRO CONCEIÇ├O: Rua Eurico Araújo - 6.709,30 m2 - trecho: da Av. Flores da Cunha até a Rua Salgado Filho. BAIRRO MEDIANEIRA: Rua Bernardo Paz - 744,00 m2 - trecho: da Rua Pery Pádua até Rua Baden Powell. BAIRRO PRINCESA: Rua Jaques Loss - 1.440,00 m2 - da Rua Eduardo Graeff até a Rua Itararé. Rua Eduardo Graeff - 2.640,00 m2 - trecho: da Rua Jaques Loss até a Rua Paulo Coutinho. BAIRRO ORIENTAL: Rua Goiás - 2.200,00 m2 - trecho: da Rua Sergipe até Rua Minas Gerais; e 2.760,00 m2 - trecho da Rua Silva Jardim até Rua Mercedes da Luz. Rua Mato Grosso - 1.848,00 m2 - trecho: da Rua Travessa Oriental até a Rua Ceará; e 1.520,00 m2 - trecho: da Rua Ceará até a Rua Sergipe. Rua Sergipe - 900,00 m2 - trecho da Rua Mato Grosso até a Rua Goiás. CENTRO: Rua Alferes Rodrigo - 1.474,00 m2 - trecho: da Av. Flores da Cunha até a Av. Mauá. 5 Av. Mauá - 1.485,00 m2 - trecho: da Rua Bernardo Paz até a Rua Alferes Rodrigo; e 900,00 m2 - trecho: da Rua Antônio Vargas até a Rua Antônio José Barlette. Rua Presidente Vargas - 1.400,00 m2 - trecho: Av. Flores da Cunha até a Rua Venâncio Aires. Rua 24 de Janeiro - 2.125,00 m2 - trecho: da Rua 13 de Maio até a Rua Antônio Vargas. Rua Pedro Vargas - 1.346,40 m2 - trecho: da Rua Marechal Floriano até a Silva Jardim. Rua Bernardo Paz - 2.288,70 m2 - trecho: da Rua Marechal Deodoro até a Rua Silva Jardim. Rua Marcílio Dias - 3.470,00 m2 - trecho: da Av. Flores da Cunha até a Rua Casemiro de Abreu. Rua Antônio Vargas - 365,40 m2 - trecho: da Rua Mal. Floriano até a Rua 24 de Janeiro. Rua Itararé - 2.500,00 m2 - trecho: da Rua Jaques Loss até a Av. Flores da Cunha. Rua Alexandre da Motta - 8.307,00 m2 - trecho: da Rua Itararé até a Rua Felipe Camarπo. Rua Venâncio Aires - 6.012,00 m2 - trecho: da Rua Presidente Vargas até a Rua Barπo de Antonina. Rua Felipe Camarπo - 1.320,00 m2 - trecho: da Rua XV de Novembro até a Rua Alexandre da Motta. Rua Ernesto Alves - 3.960,00 m2 - trecho: da Rua Bento Gonçalves até Rua Barπo de Antonina. Rua Bento Gonçalves - 1.280,00 m2 - trecho: da Rua Ernesto Alves até a Rua Venâncio Aires. Rua Silva Jardim - 2.760,00 m2 - trecho: da Rua Alexandre da Motta até a Rua Bernardo Paz. Rua 1º de Maio - 3.663,00 m2 - trecho: da Av. Flores da Cunha até a Rua 14 de Julho. Rua Expedicionário Claudino Pinheiro - 540,00 m2 - trecho: da Av. Flores da Cunha até a Rua Venâncio Aires. Rua Carlos Barbosa - 1.296,00 m2 - trecho: Av. Flores da Cunha até a Rua Venâncio Aires. Rua Marechal Floriano - 19.368,00 m2 - trecho: da Rua Paulo Coutinho até a Rua Antônio Vargas. Rua Silva Jardim - 2.960,00 m2 - trecho: da Rua Antônio Vargas até a Travessa Oriental. CAPEAMENTO ASFALTICO........................... 88.838,38 m2 BAIRRO ORIENTAL: Rua Ceará - 2.120,00 m2 - trecho: da Rua Sπo Paulo até a Rua Pernambuco. Rua Sπo Paulo - 2.358,00 m2 - trecho: da Rua Sergipe até a Rua Minas Gerais. BAIRRO BELA VISTA: Rua Bispo Laranjeiras - 740,00 m2 - trecho: da Rua Euclides da Cunha até o final. Rua Cristóvπo Colombo - 1.840,00 m2 - trecho: da Rua Conde de Porto Alegre até a Rua Bispo Laranjeiras; e 725,00 m2 - trecho: da Rua Cassal Martins Brum até a Rua Mário Ferrari. Rua Euclides da Cunha - 540,00 m2 - trecho: da Rua Bispo Laranjeiras até o final. 6 Rua Machado de Assis - 925,00 m2 - trecho: da Rua Vacaria até a Conde de Porto Alegre. CALÇAMENTO COM PEDRA REGULAR: ................ 9.248,00 m2 BAIRRO ORIENTAL: Rua Amazonas - 4.024,00 m2 - trecho: da Rua Ceará até a Rua Minas Gerais. Rua Minas Gerais - 1.728,00 m2 - trecho: da Rua Pernambuco até a Rua Piauí. Rua Piauí - 1.484,00 m2 - trecho: da Rua Minas Gerais até a Rua Joπo B. Wedy. Rua Osvaldo Cruz - 624,00 m2 - trecho: da Rua Minas Gerais até a Rua Silva Jardim. Rua Espírito Santo - 3.264,00 m2 - trecho: da Rua Sπo Paulo até a Rua Piauí. Rua Alberico Azevedo - 1.890,00 m2 - trecho: da Rua Pernambuco até a Rua Piauí. BAIRRO SOMMER: Rua Barπo de Antonina - 1.108,00 m2 - trecho: da Rua Rufino Leal até a Rua Zeno Peruzzo. BAIRRO SANTO ANT╘NIO: Rua Dona Júlia - 1.617,00 m2 - trecho: da Rua Tiradentes até a Rua Marcílio Dias; e 724,50 m2 - trecho: da Rua dos Pinheiros até a Rua Silveira Martins. Rua Silveira Martins - 570,50 m2 - trecho: da Rua Dona Júlia até a Rua José Pereira. Rua José Pereira - 1.052,00 m2 - trecho: da Rua Silveira Martins até o final. CENTRO: Rua Barπo do Triunfo - 440,00 m2 - trecho: da Rua Alexandre da Motta até a Rua Pedro Vargas. Rua Pedro Vargas - 848,00 m2 - trecho: da Rua Barπo do Triunfo até a Rua Santa Terezinha. Rua Rui Barbosa - 800,00 m2 - trecho: da Rua Pedro Vargas até a Rua Clemente Pinto. Rua Santa Terezinha - 784,00 m2 - trecho: da Rua Pedro Vargas até a Rua Tiradentes. Rua Bagé - 880,00 m2 - trecho: Rua Santa Catarina até o final. BAIRRO OURO PRETO: Rua Aristóteles Marques - 680,00 m2 - trecho: da Rua Joπo Domingos até o final. BAIRRO GL╙RIA: Rua Marechal Hermes - 912,00 m2 - trecho: da Rua Lima e Silva até a Rua General Vitorino. Rua Independência - 1.800,00 m2 - trecho: da Rua Lima e Silva até a sanga. Rua General Vitorino - 1.053,00 m2 - trecho: da Rua Mal. Hermes até a Rua Paissandú. Rua Recife - 1.152,00 m2 - trecho: da Av. Sπo Bento até a Rua Lima e Silva. 7 BAIRRO FEY: Rua Brasília - 1.320,00 m2 - trecho: da Rua Cruz Alta até a Rua Passo Fundo. Rua Cruz Alta - 760,00 m2 - trecho: da Rua Guanabara até o final. Rua Passo Fundo - 760,00 m2 - trecho: da Rua Guanabara até o final. BAIRRO OPERÁRIA: Rua Piratini - 832,00 m2 - trecho: da Rua Anchieta até a Rua Félix Guerra. Rua Ipanema - 368,00 m2 - trecho: da Rua Anchieta até a Rua Félix Guerra. CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR: ............... 31.475,00 m2 Carazinho, 25 de junho de 1999. AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5302

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município, os cargos de provimento em Comissπo e Funçπo Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal da Saúde Denominaçπo Padrπo Nº de vagas Diretor de Perícias Médicas CC-6/FG-6 01 Assessor de Perícias Médicas CC-2/FG-2 01 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotaçπo Orçamentária Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5301

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a assumir os débitos trabalhistas, previdenciários, tributários e de fornecedores da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho S. A. - CODECAR. § 1º - O Município deverá propor a renegociaçπo dos débitos que trata este artigo, visando seu parcelamento, devendo as confissões de dívida serem anuídas pelo Liquidante da CODECAR. § 2º - Os parcelamentos junto à Uniπo e ao Estado do Rio Grande do Sul serπo garantidos pelos repasses de FPM e ICMS, podendo as parcelas mensais serem descontadas dos referidos repasses. Art. 2º - O crédito que o Município irá constituir junto à CODECAR, resultante da assunçπo dos débitos de que trata o artigo 1º, desta Lei, será utilizado para pagamento na aquisiçπo dos bens imóveis e móveis da CODECAR, pelo Município, mediante laudos de avaliaçπo e com dispensa de licitaçπo, nos termos do Art. 17, I, " e" da Lei 8.666/93. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento corrente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei. Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior a reduçπo da verba: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; 0903 - Saneamento; Projeto 1.109; Código/Conta: 442-1/411000 - Obras e Instalações, sendo que nos próximos exercícios será consignada verba própria nos orçamentos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1.999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLτ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5300

VEREADOR PAULINO DE MOURA, PRESIDENTE EM EXERCμCIO DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os lotes com frente para a Av. Antônio José Barlette, no trecho compreendido entre as Ruas 21 de Abril e Dona Júlia, passam a integrar a Zona Comercial 1 - ZC1, conforme mapa anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 21 de junho de 1.999. Vereador Paulino de Moura Presidente em exercício Vereador Jorge Piva 1º Secretário

ANEXOS
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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5299

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao pagamento de serviços de transporte escolar para as Escolas Estaduais do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da verba: 12 - SEC.MUN.HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitaçπo Cód./Conta - 535-5/411000 - Obras e Instalações Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)IZABEL I.DENICOLÓ DA COSTA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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05 . 02 . 2007

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16 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5298

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Sπo Joπo Batista, a rua "B", do Loteamento Loeff, que i paralela a Rua Fioravante Piva e entre as Ruas Antonio Vargas e Bernardo Paz. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciara na colocaçπo de placas de identificaçπo da referida rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5297

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.290/99, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 1º de junho de 1999." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5296

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao ESPORTE CLUBE NOVO OURO PRETO, um imóvel de propriedade do Município, localizado dentro de um todo maior, com uma superfície de 7.354 m², situado entre as ruas Leonel Rocha, Osmar Weber, lsaac Saute e Antonio A. Loss, no Loteamento Popular Vila Ouro Preto, na Vila Ouro Preto, nesta cidade, no setor 07 - quadra 113 - com as seguintes confrontaç∙es: NORTE, 113,50 m com a rua lsaac Saute; ao SUL, 108,50 m com a rua Leonel Rocha; ao LESTE, 48,50 m com a rua Osmar Weber e a OESTE, 87,00 m com a rua Antonio A. Loss, registrado na matrícula nº 18025 do Livro nº 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que sΓo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A concessΓo de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo de ConcessΓo de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5295

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo de Moradores do Bairro Sassi, mediante convênio, destinados a auxiliar na construçΓo da sede. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./Conta: 24.81323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada, após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5294

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 01 - FUNDESCAR 0101 - Administraçπo da Fundaçπo 0101.08070212.001 - Manutençπo Administraçπo da Fundaçπo 313200 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 1.000,00 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - Manutençπo Depto.Esportivo 313200 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 2.500,00 0103.08462242.005 - Aux.Financeiros Entid.esport.eventos 323100 - Subvenções Sociais............... R$ 1.000,00 TOTAL............................ R$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 01 - FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - Manutençπo Depto.Esportivo 312000 - Material de Consumo.............. R$ 100,00 0103.08462241.002 - Ampliaçπo Construçπo Obras Estádios 411000 - Obras e Instalações.............. R$ 4.000,00 0103.08462241.003 - Equip.Mat.Perman.Depto.Esportivo 412000 - Equip.Materiais Permanentes...... R$ 400,00 TOTAL............................ R$ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5293

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para concessΓo de auxílio financeiro à AssociaçΓo de Moradores dos Bairros Santo Antônio e CamaquΓ, mediante convênio, destinados a auxiliar na construçΓo de um Posto de Saúde. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.192 Cód./dotaçΓo: 24.81323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada, após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5292

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Municipal nº 5.273, de 31 de março de 1999, que estabeleceu a concessπo de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, para 15 de junho de 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5291

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessΓo de auxilio financeiro ao Sercesa - Futebol de SalΓo, mediante convênio, destinados a auxiliar na participaçΓo da Série Ouro, do Campeonato Estadual de Futebol de SalΓo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Atividade: 2.192 - Auxilio Financeiro Entidades Diversas Cód./conta:24-8/323100 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalizaçΓo do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1999


Lei Municipal Nº 5290

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, 10, da Lei Municipal nº 5.057/97, alterada pelas Leis Municipais nºs 5154/98, 5196/98 e 5272/99, passam a ter as seguintes redações: "Art. 1º - ..... I-SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER II-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS III-SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O IV-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V-SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO VII-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA VIII-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL IX-SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE X-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O XI-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS" "Art. 2º - ..... § 1º - ..... § 2º - ..... § 3º - ..... § 4º - ..... 1 § 5º - O Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente passa a denominar-se DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER e terá as seguintes atribuições: organizar e administrar os campeonatos amadores de futebol de campo e esportes de salπo; criar escolinhas de esportes; organizar as promoções de recreaçπo e lazer em conjunto com Secretarias e outros Departamentos, bem como, em parcerias com entidades nπogovernamentais." "Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, competindo-lhe as seguintes atribuições: coleta e destinaçπo final do lixo; capina e varriçπo de vias públicas; ajardinamento e arborizaçπo de praças, parques e canteiros; recolhimento de entulhos e prestaçπo de pequenos serviços." "Art. 10 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, englobando as atribuições das Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Indústria, Comércio e Serviços, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificaçπo agrícola, a geraçπo de emprego e renda, colaborar para a conservaçπo do solo, das reservas florestais e na recuperaçπo dos mananciais hídricos; coordenar e executar ações de promoçπo da defesa sanitária animal, através do SIM - Serviço de Inspeçπo Municipal; estimular a instalaçπo de feiras do produtor, exposições agro-industrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalaçπo de novas empresas; criaçπo, construçπo e manutençπo de parques florestais; coordenar a realizaçπo de projetos e ações de proteçπo à fauna, flora e mananciais hídricos; compete, através do Departamento de Agropecuária, ouvidos os órgπos competentes da Uniπo e dos Estados, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a Portaria CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina, ainda, a implementaçπo do Conselho Municipal do Meio Ambiente com caráter deliberativo e a participaçπo social e, também, possuir em seus quadros ou a sua disposiçπo profissionais legalmente habilitados. § 1º - Para o desempenho das suas atribuições, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, contará com os Departamentos de: a) AGROPECU°RIA b) INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS § 2º - Integra a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, 2 ações e eventos desta área." Art. 2º - O Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas de que trata o artigo 14, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo I, integrante da presente Lei. Art. 3º - O Quadro de Funções de Confiança de que trata o artigo 15, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ser o constante do Anexo II, integrante da presente Lei. Art. 4º - O artigo 11, da Lei Municipal nº 5.057/97 passa a ter a redaçπo do artigo 12, renumerando-se os demais artigos da referida Lei. Art. 5º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo 4º, da presente Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 600.701,89 (seiscentos mil, setecentos e um reais, oitenta e nove centavos), mediante transferência das dotações das unidades orçamentárias 0804 - Departamento de Limpeza Pública e 0806 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros (ambas da Secretaria Municipal de Obras e Viaçπo), da Atividade 0205.03100592.023 - Incentivo/Proteçπo ao Meio Ambiente (do Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Meio Ambiente), do Projeto 0903.13764481.063 - Resíduos Sólidos - Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final, e Atividades 0903.13764482.109 - Manutençπo do Aterro Sanitário, Reciclagem e Destino Final e 0903.13764482.110 - Coleta e Transporte ao Destino Final Resíduos Sólidos, ambas da Unidade 0903 - Saneamento Básico da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo com efeitos a contar de 1º de maio de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISS├O E FUNÇ╒ES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE CC-5/FG-5 SUB-PREF.DISTR.ALM.TAMANDARÉ CC-2/FG-2SUB-PREF.DISTR.LINHA VITORIA CC-2/FG-2 3 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.RINC├O SEGREDO CC-2/FG-2 SUB-PREF.DISTR.S├O BENTO CC-2/FG-2 08 ASSESSORIA DE COMUNICAÇ├O ASSESSOR DE IMPRENSA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE CC-3/FG-3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETARIA DA JSM CC-4/FG-4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DIRETOR CC-6/FG-6 CHEFE DA FISCALIZAÇ├O DE TRANSITO CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO DMT CC-4/FG-4 ASSESSOR CC-1/FG-1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DIRETOR DE ESPORTES CC-5/FG-5 ASSISTENTE DO SETOR DE LAZER CC-4/FG-4 AUXILIAR DE ESPORTES CC-2/FG-2 ENC. DO GIN°SIO DA ACAPESU CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURμDICOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE ASSUNTOS JURμDICOS CC-6/FG-6 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC-5/FG-5 COORDENADOR DE INFORM°TICA CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG/4 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC-3/FG-3 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC-3/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIM╘NIO CC-3/FG-3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIO CC-7 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-5/FG-5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇ├O CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE GABINETE CC-3/FG-3AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS CC-3/FG-3 4 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIO CC-7 GERENTE DE PROJETOS CC-5/FG-5 COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ENC. DO PROCON CC-3/FG-3 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC-2/FG-2 ASSESSOR DE FISCALIZAÇ├O CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIO CC-7 DIR. DE AGROPECU°RIA CC-6/FG-6 DIR. DE IND., COM. E SERVIÇOS CC-6/FG-6 ASS. ESP. DE TURISMO CC-5/FG-5 DIRETOR DE FISC. SANIT°RIA CC-5/FG-5 ASSISTENTE DE AGROPECU°RIA CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE CC-4/FG-4 ASSIST. DE GABINETE CC-3/FG-3 ASSIST. DO DIR. DE AGROPECU°RIA CC-3/FG-3 CHEFE DA UMC DO INCRA CC-3/FG-3 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR CC-2/FG-2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DE CURSOS ESPECIAIS CC-5/FG-5 DIRETOR DO DEMBES CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇ├O CC-4/FG-4 AUX. DO CONSELHO TUTELAR CC-3/FG-3 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DE CAMPANHAS ESP. CC-3/FG-3 ADMINISTRADOR DA VACA MEC┬NICA CC-2/FG-2 ASSESSOR CC-1/FG-1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇ├O SECRETARIO CC-7 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC-4/FG-4 ASSISTENTE DE PROGR. ESPECIAIS CC-3/FG-3CHEFE DO POSTO DE COMBUSTμVEL CC-3/FG-3 05 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETARIO CC-7 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-5/FG-5 DIRETOR DE PRAÇAS E JARDINS CC-4/FG-4 DIRETOR DE COLETA DE LIXO CC-4/FG-4 ADMINISTRADOR DE PEQ.SERVIÇOS CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE SECRETARIO CC-7 DIRETOR-GERAL CC-6/FG-6 ASSESSOR ESP. DO SECRETARIO CC-5/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL EM FARM°CIA CC-5/FG-5 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC-5/FG/5 CHEFE FARM°CIA DE MANIPULAÇ├O CC-5/FG-5 CHEFE LAB. DE BIOQUμMICA CC-5/FG-5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC-5/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE CC-4/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 CHEFE DA UNIDADE M╙VEL DA SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO CENTRO DE SA┌DE CC-3/FG-3 CHEFE DO DEP. DE SA┌DE MENTAL CC-3/FG-3 ASSESSOR CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 ENCARREGADO DE POSTO DE SA┌DE CC-2/FG-2 20 CAPSEM DIRETOR EXECUTIVO CC-7 ASSESSOR ESPECIAL EM MEDICINA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 04 CARGOS DE CONFIANÇA TABELA DE VENCIMENTOS - VIG╩NCIA MAIO/96 PADR├O VALOR 1 R$ 246,61 2 R$ 320,57 3 R$ 416,68 4 R$ 541,70 5 R$ 679,20 6 R$ 1.137,88 7 R$ 1.479,15 ANEXO II FUNÇ╒ES DE CONFIANÇA - FC 6 FC PADR├O VALOR 1 1 a 3 R$ 80,00 1112 4 a 6 R$ 110,00 22223 7 a 9 R$ 150,00 33334 10 e 11 R$ 200,00 4445 12 e 13 R$ 260,00 5 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1999


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.