LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4905

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Adesπo ao Programa Emergencial de Crédito de Manutençπo e Apoio a Pequenos Produtores Rurais, de que trata o Decreto Estadual nº 36.459, de 7 de fevereiro de 1996. Art. 2º - Como contrapartida de açπo do Município no referido Programa, fica o Município autorizado a assumir até 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de 12% (doze por cento) incidentes nas operações de financiamento, destinados aos pequenos produtores rurais locais, devendo o plano plurianual do período 1998 - 2001, consignar as metas do programa na forma prevista nas Nonnas Operacionais do Programa, e no Decreto Estadual nº 36.459/96. Art. 3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros a contar de 1998, consignarπo na rublica própria, os valores de desembolso do Município, apurados de acordo com as Normas Operacionais do Programa e mediante o levantamento de beneficiários do Município qualificado e incluído no Programa. Art. 4º - A contrapartida do Município, de que trata o Art. 2º, desta Lei, fica subordinada a condiçπo de pagamento pontual, nas datas dos respectivos vencimentos das parcelas do financiamento pelos seus beneficiários. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4904

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município a doar a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, com sede em Porto Alegre-RS, a Rua José Carlos Ferreira, nº 276, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 156.931,27m² (cento e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e um metros, vinte e sete decímetros quadrados) situado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Sarandi, no Setor 10, Quadra 54, Lote 01, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 100,23m e 53,72m com a Rua Sarandi; ao SUL, nas extensões de 291,28m e 6,40m com terras da suc. Lindolfo Schardong; a LESTE, com o Lote 02, do Município de Carazinho, medindo 677,41m; e a OESTE, na extensπo de 130,50m com a Rua Sarandi, e nas extensões de 400,45m e 82,29m com terras que sπo ou foram de Paulo Vogermann. Art. 2º - A gleba doada destina-se a construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) unidades, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 6 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse a donatária, o imóvel doado reverterá ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido o loteamento, na forma da lei, a construçπo das casas, a seleçπo e a distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficará revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo será computado, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado, para compor o custo total. Art. 6º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel, a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 1 (um) ano, correndo as suas expensas todas as despesas, bem como, o cumprimento das despesas relativas a responsabilidade fiscal, tributária, trabalhista e da obtensπo da carta de "habite-se". Art. 7º - Os candidatos a obtençπo de imóvel no núcleo de- 1 vem, obrigatoriamente, ter residência e domicílio há, no mínimo, 3 (três) anos no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINH I- DE MARI? DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4902

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender a Companhia Uniπo de Seguros, o veículo marca Chevrolet, tipo Monza, placas GF-9700, chassi nº 9BGJG69RRPBOOO525, gasolina, CAP/POT/CIL OO5P/110CV, cor vermelha, ano de fabricaçπo 1993, ano-modelo 1994, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Parágrafo εnico - A presente venda é efetivada com dispensa de licitaçπo em razπo da cláusula 8.3, das Condições Gerais do Contrato firmado pelo Município de Carazinho com a Seguro Auto Uniπo, tendo em vista a perda total resultante de acidente de trânsito. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE FEVEREIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 02 . 1996


Lei Municipal Nº 4901

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, uma área de terras com 4.OOOm², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 12, na Rua "D", distante 80,00m da esquina com a Rua Alexandre Dambros, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 50,00m com área da SEMEADO S.A., onde faz fundos; ao SUL, medindo 50,00m com a Rua "D", onde faz frente; a LESTE, medindo 80,00m com área da SEMEATO S.A., de frente a fundos; e a OESTE, medindo 80,00m com área da SEMEATO S.A., de frente a fundos, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a construçπo de uma subestaçπo. Art. 3º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 4º - Serπo de responsabilidade da ELETROCAR as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE FEVEREIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 02 . 1996


Lei Municipal Nº 4900

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à APRAS - Indústria, Comércio e Representações Ltda., uma área de terras com 6.000,00m² (seis mil metro8s quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações ao NORTE, medindo 70,00m com área do Município de Carazinho; ao SUL, medindo 70,00m com a área já doada ao requerente; a LESTE, medindo 86,95m com "acesso" a área do Município de Carazinho e empresa Vitahumus e a OESTE, com área verde, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a ampliaçπo das atividades da empresa no ramo de implementos agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo do projeto de ampliaçπo da empresa. Parágrafo ┌nico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem. referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público. fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4899

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo δ Semeato S.A - uma área de terra de forma irregular com 67.447,8Om² (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete metros, oitenta decímetros quadrados), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da Quadra 12 (24.046,8Om²), parte da Rua D (4.161,00m²) e parte da Quadra 11 (39.240,00m²), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 158,OOm com a faixa de domínio da RFFSA; ao SUL, medindo 370,OOm com terreno da SEMEATO; A LESTE, medindo 368,9Om com terreno do Patronato Santo Antonio e a OESTE, na extensπo de 30,OOm com a Rua D e na extensπo de 300,OOm com a Rua Alexandre Dambros, conforme mapa de localocalizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à expansπo da Unidade VI da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a utilizaçπo da área objeto da presente Lei. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que criou o Plano Diretor do Distinto Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4898

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixados, dentro do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, 199 (cento e noventa e nove) vagas nas classes de vagas horizontal de promoçΓo para o ano de 1995. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas: 53 (cinqüenta e três) vagas para a classe B; 76 (setenta e seis) vagas para a classe C; 31 (trinta e uma) vagas para a classe D; 28 (vinte e oito) vagas para a classe E; 09 (nove) vagas para a classe F e 02 (duas) vagas para a classe G. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com as Leis Municipais nºs 4.228, de 18 de dezembro de 1991 e 4.749, de 18 de janeiro de 1995, dentro dos critérios antiguidade/merecimento. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4897

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Contrato de Colaboraçπo Técnica com a Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, com vistas a implantaçπo da Unidade do SINE - Sistema Nacional de Emprego, no Município, mediante as cláusulas e condições expressas na Minuta de Contrato anexa, que é parte integrante desta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4896

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.661, de 6 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular com 20.256,00m²(vinte mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Rua Egídio Antonio Endler, nas extensões de 50,00m e a Nordeste, na extensπo de 80,00m, com o terreno da PREMOLD; a Sudeste, com a Rua C, medindo 210,60m, a Nordeste, com o terreno solicitado pela empresa Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m, e a Sudoeste, na extensπo de 120,50m, com o terreno da PREMOLD e na extensπo de 90,00m, com terreno da PARMALAT, área constituída pela soma de uma fraçπo de 6.800m², matriculada sob nº 16.270 e uma fraçπo de 13.456m² matriculada dentro de um todo maior com 43.075m² sob número 15.418 no CRI de Carazinho. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4895

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante Descritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma área de terras de forma irregular, com 110.452,26m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas Adolfo Zieppe Filho e Alfredo Oscar Kochenborger e Rua "C", na Quadra 04, inscrita no Registro Geral de Imóveis em varias partes, com as áreas assim distribuidas: área de 10.299,35 metros quadrados na matrícula 16.766; área de 5.733,24m² na matrícula 16.755, cujo todo maior é de 12.O68,l9m²; área de 82.800 m² na matrícula 15.420; área de 11.619,41 m² na matrícula 15.322, cujo todo maior é de 112.500 m². Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, 277,7Om² com Reserva Técnica para formaçπo de Cinturπo Verde; ao Noroeste, 394,70m com a Rua C, onde faz frente; ao Sudeste, 384,25m com a x2Rua Adolfo Zieppe Filho e ao Nordeste, 218,25m com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada a indústria de laticínios. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do Art. 19, da Lei Municipal nº.. 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito 1 Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,14 DE JANEIRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 5348

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2000, é orçada em R$ 1.317.000,00 (hum milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial...................... R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes................. R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes................ R$ 200.000,00 TOTAL............................ R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (hum milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5347

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 2000, é orçada em R$ 26.687.143,00 (vinte seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária........................ R$ 4.087.200,00 1.2 - Receita Patrimonial....................... R$ 1.122.600,00 1.3 - Transferências Correntes.................. R$ 17.990.942,00 1.4 - Outras Receitas Correntes................. R$ 1.259.200,00 Sub-total............................. R$ 24.459.942,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Créditos Internas........... R$ 2.000.000,00 2.1 - Alienaçπo de Bens......................... R$ 31.000,00 2.3 - Amortizaçπo de Empréstimos................ R$ 50.000,00 2.4 - Transferências de Capital................. R$ 146.201,00 Sub-total............................. R$ 2.227.201,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA............... R$ 26.687.143,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 26.687.143,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/2000), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. 1 II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/2000). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5346

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2000, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS P/ENTIDADES, EVENTOS, ╙RG├OS P┌BLICOS E TRANSFER╩NCIAS A FUNDAÇ╒ES: Açπo Social Madureira............................... R$ 3.000,00 APAE de Carazinho (Educaçπo Especial)............... R$ 5.000,00 APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..... R$ 75.000,00 Asilo Sπo Vicente de Paulo (Fundo Assist.Social).... R$ 50.000,00 Assoc.Atlética Avenida - Bairro Fortunato Sandri.... R$ 2.000,00 Assoc.Carazinhense Futebol-ACF - Categoria Júniores. R$ 3.000,00 Assoc.Carazinhense Futebol-ACF - Categoria Juvenil.. R$ 3.000,00 Assoc.Carazinhense de Proteçπo aos Animais - ACAPA.. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Alegre................ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Cantares.............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Dileta................ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Esperança............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Fey................... R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Floresta.............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Medianeira............ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Pádua................. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Santo Antônio......... R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sπo Jorge............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sπo Pedro............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sasse................. R$ 4.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Vila Rica............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Vinckler.............. R$ 3.000,00 Assoc.Voluntários Criança Deficiente Lábio-Leporino. R$ 3.000,00 Assoc. dos Deficientes Físicos de Carazinho-ADEFIC.. R$ 3.000,00 Assoc.Servidores Munic.Carazinho-ASMC (Bandejπo).... R$ 10.000,00 Assoc. dos Veteranos do E. C. Brasil - AVEBRA....... R$ 2.000,00 Associaçπo Beneficente Evangélica................... R$ 3.000,00 Associaçπo dos árbitros de Carazinho................ R$ 5.000,00 Associaçπo dos Cabos e Soldados..................... R$ 4.000,00 Associaçπo dos Policiais Civis...................... R$ 3.000,00 Associaçπo Ex-alunos La Salle (Banda Marcial)....... R$ 5.000,00 Associaçπo Ex-alunos La Salle....................... R$ 3.000,00 Associaçπo Seara.................................... R$ 15.000,00 Associaçπo Trabalhadores Após.Pensionistas Carazinho R$ 5.000,00 Associações de Bairros (até limite R$ 3.000,00 cada) R$ 16.500,00Auxílio a creches diversas (Fundo Assist.Social).... R$ 1 75.000,00 Banda Marcial do Colégio Aparecida.................. R$ 2.000,00 Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA.. R$ 3.000,00 Centro de Recuperaçπo Desafio Jovem Lírio dos Vales. R$ 2.000,00 Centros de Tradiçπo Gaúcha-CTGs (limitado em R$ 3.000,00 cada um)................................ R$ 10.000,00 Círculo Operário de Carazinho....................... R$ 3.000,00 Clube Caixeiral de Carazinho (Categorias de Base)... R$ 5.000,00 Comunidade Terapêutica de Carazinho................. R$ 3.000,00 CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar).......... R$ 20.000,00 Convênio SEBRAE (Ind. Com. e Serviços).............. R$ 5.000,00 Corpo de Bombeiros de Carazinho..................... R$ 46.100,00 EMATER (Convênio Assistência Técnica)............... R$ 16.000,00 Escola Adventista................................... R$ 3.000,00 Esporte Clube Alvorada - Bairro Oriental............ R$ 2.000,00 Esporte Clube Bragantino............................ R$ 600,00 Esporte Clube Brasil - Bairro Marcondes/Oriental.... R$ 2.000,00 Esporte Clube Dinaluz............................... R$ 600,00 Esporte Clube Floresta - Bairro Floresta............ R$ 2.000,00 Esporte Clube Força e Luz........................... R$ 600,00 Esporte Clube Glorinha.............................. R$ 2.000,00 Esporte Clube Grêmio Carazinhense................... R$ 600,00 Esporte Clube Internacional......................... R$ 600,00 Esporte Clube Juventude............................. R$ 600,00 Esporte Clube Melachos.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Oriental.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Ouro Preto............................ R$ 600,00 Esporte Clube Owerkill.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Palmeiras............................. R$ 600,00 Esporte Clube Rodoviário - Bairro Medianeira........ R$ 2.000,00 Esporte Clube Santa Maria........................... R$ 600,00 Esporte Clube Sπo Jorge............................. R$ 600,00 Esporte Clube Tiradentes............................ R$ 600,00 Esporte Clube Trianon............................... R$ 600,00 Esporte Clube Uniπo da Sommer - Bairro Dileta....... R$ 2.000,00 Esporte Clube Unidos do Ouro Preto.................. R$ 600,00 Esporte Clube Varig................................. R$ 600,00 Esporte Clube Vasco da Gama......................... R$ 600,00 Esporte Clube Vila Nova............................. R$ 600,00 Esporte Clube Vila Rica............................. R$ 600,00 Esporte Clube Vitória............................... R$ 600,00 Fundaçπo Cultural de Carazinho-FUCCAR............... R$ 20.000,00 FUNDACC - Transferências............................ R$ 60.000,00 FUNDESCAR - Transferências.......................... R$ 50.000,00 Grupo de Escoteiros de Carazinho.................... R$ 1.500,00 Patronato Santo Antônio de Carazinho................ R$ 10.000,00 Pinheiro Atlético Clube (Categorias de Base)........ R$ 5.000,00 Rodeio Cidade de Carazinho.......................... R$ 15.000,00 SAIC (Educaçπo Infantil)............................ R$ 5.000,00 SERCESA (Categorias de Base)........................ R$ 5.000,00 Soc.Benef.Centro Medicina Preventiva e Psicossocial. R$ 10.000,00 Soc.Beneficente Espírita Perseverança Salvadora..... R$ 5.000,00 Soc.SBC Ilé Asé Alafim Aba Aganju Jetioká(Educ.Inf.) R$ 5.000,00 SOMAIC (Educaçπo Infantil).......................... R$ 5.000,00 Templo dos Milagres Jesus de Nazaré................. R$ 3.000,00Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE................ R$ 2 1.000,00 Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC R$ 10.000,00 TOTAL..................................... R$692.700,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.324, de 31 de agosto de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5345

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, área de uso institucional nº 2, com 22.069,48m² (vinte e dois mil, sessenta e nove metros, quarenta e oito decímetros quadrados), da Quadra 79, Setor 10 e, parte da rua nº 3, com área de 3.980,75m² (três mil, novecentos e oitenta metros, setenta e cinco decímetros quadrados), num total de 26.050,23m² (vinte e seis mil, cinqüenta metros, vinte e três decímetros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1 - 21.742 - L. 2 RG, dando origem aos Lotes nº 01, 02 e 03, conforme Mapa de Localizaçπo e Memorial Descritivo, que sπo partes integrantes desta Lei, com as dimensões e confrontações a seguir descritas: LOTE 01: Parte da área de uso institucional nº 2: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 4.489,75 m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado ímpar da rua nº 9, esquina com as ruas nºs 02 e 03, no Setor 10, Quadra 79, Lote 01, confrontando: ao NORTE, com o Lote nº 03, medindo 63,00m, da rua nº 3, até a rua nº 2; ao SUL, com a rua nº 9, medindo 78,50m, onde faz frente; a LESTE, com a rua nº 3, nas extensões de 58,94m e 7,02m, onde também faz frente; e a OESTE, com a rua nº 2, medindo 64,00m, onde, também, faz frente. LOTE 02: Parte da área de uso institucional nº 2: 10.683,13 m² e parte da rua nº 3: 3.479,00 m², perfazendo um total de 14.162,13 m² (quatorze mil, cento e sessenta e dois metros e treze decímetros quadrados), sendo: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado ímpar da Av. Flores da Cunha, distante 21,59m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 02, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, nas extensões de 23,71m e 58,84m; ao SUL, com o Lote 01, na extensπo de 63,00m e com a rua nº 3, na extensπo de 16,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 47,52m, 44,01m, 49,09m, 32,25m e 47,30m; e a OESTE, com a rua nº 2 e Lote nº 03, na extensπo de 139,00m e, novamente, com o Lote nº 03, na extensπo de 57,38m. LOTE 03: Parte da área de uso institucional nº 2: 6.896,60 m² e parte da rua nº 3: 501,75 m², perfazendo um total de 7.398,35 m² (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados), sendo: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, situado nesta cidade, na 1 Vila Aeroclube, lado ímpar da Av. Flores da Cunha, com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 03, confrontando: ao NORTE, com a rua Selbach, na extensπo de 27,58m, onde faz frente, e com a área de uso institucional nº 1, na extensπo de 88,51m; ao SUL, com o Lote 02, nas extensões de 23,71m e 58,84m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, na extensπo de 21,59m, onde também faz frente, e com o Lote nº 02, nas extensões de 75,00m e 57,38m; e a OESTE, com a área verde nº 1, na extensπo de 168,32m, e com a área de uso institucional nº 1, na extensπo de 42,11m. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5344

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 5.324/99, que disp∙e sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2000, à aquisiçΓo de imóvel próprio para instalaçΓo e funcionamento do Poder Legislativo de Carazinho, conforme a seguinte especificaçΓo: Anexo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 τrgΓo: C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Unidade Orçamentária: C∞MARA Programa: 01 - PROCESSO LEGISLATIVO Código / Sub-programa: AÇΘO LEGISLATIVO Atividades / Projetos: AquisiçΓo de Imóvel para sede da Câmara Municipal. Objetivo: AquisiçΓo de imóvel próprio para instalaçΓo e desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal, do próprio imóvel onde atualmente está instalada a Câmara. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


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