LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4896

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.661, de 6 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular com 20.256,00m²(vinte mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Rua Egídio Antonio Endler, nas extensões de 50,00m e a Nordeste, na extensπo de 80,00m, com o terreno da PREMOLD; a Sudeste, com a Rua C, medindo 210,60m, a Nordeste, com o terreno solicitado pela empresa Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m, e a Sudoeste, na extensπo de 120,50m, com o terreno da PREMOLD e na extensπo de 90,00m, com terreno da PARMALAT, área constituída pela soma de uma fraçπo de 6.800m², matriculada sob nº 16.270 e uma fraçπo de 13.456m² matriculada dentro de um todo maior com 43.075m² sob número 15.418 no CRI de Carazinho. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4895

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante Descritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma área de terras de forma irregular, com 110.452,26m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas Adolfo Zieppe Filho e Alfredo Oscar Kochenborger e Rua "C", na Quadra 04, inscrita no Registro Geral de Imóveis em varias partes, com as áreas assim distribuidas: área de 10.299,35 metros quadrados na matrícula 16.766; área de 5.733,24m² na matrícula 16.755, cujo todo maior é de 12.O68,l9m²; área de 82.800 m² na matrícula 15.420; área de 11.619,41 m² na matrícula 15.322, cujo todo maior é de 112.500 m². Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, 277,7Om² com Reserva Técnica para formaçπo de Cinturπo Verde; ao Noroeste, 394,70m com a Rua C, onde faz frente; ao Sudeste, 384,25m com a x2Rua Adolfo Zieppe Filho e ao Nordeste, 218,25m com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada a indústria de laticínios. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do Art. 19, da Lei Municipal nº.. 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito 1 Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,14 DE JANEIRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 5348

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2000, é orçada em R$ 1.317.000,00 (hum milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial...................... R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes................. R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes................ R$ 200.000,00 TOTAL............................ R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (hum milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5347

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 2000, é orçada em R$ 26.687.143,00 (vinte seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária........................ R$ 4.087.200,00 1.2 - Receita Patrimonial....................... R$ 1.122.600,00 1.3 - Transferências Correntes.................. R$ 17.990.942,00 1.4 - Outras Receitas Correntes................. R$ 1.259.200,00 Sub-total............................. R$ 24.459.942,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Créditos Internas........... R$ 2.000.000,00 2.1 - Alienaçπo de Bens......................... R$ 31.000,00 2.3 - Amortizaçπo de Empréstimos................ R$ 50.000,00 2.4 - Transferências de Capital................. R$ 146.201,00 Sub-total............................. R$ 2.227.201,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA............... R$ 26.687.143,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 26.687.143,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/2000), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. 1 II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/2000). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5346

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2000, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS P/ENTIDADES, EVENTOS, ╙RG├OS P┌BLICOS E TRANSFER╩NCIAS A FUNDAÇ╒ES: Açπo Social Madureira............................... R$ 3.000,00 APAE de Carazinho (Educaçπo Especial)............... R$ 5.000,00 APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..... R$ 75.000,00 Asilo Sπo Vicente de Paulo (Fundo Assist.Social).... R$ 50.000,00 Assoc.Atlética Avenida - Bairro Fortunato Sandri.... R$ 2.000,00 Assoc.Carazinhense Futebol-ACF - Categoria Júniores. R$ 3.000,00 Assoc.Carazinhense Futebol-ACF - Categoria Juvenil.. R$ 3.000,00 Assoc.Carazinhense de Proteçπo aos Animais - ACAPA.. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Alegre................ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Cantares.............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Dileta................ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Esperança............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Fey................... R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Floresta.............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Medianeira............ R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Pádua................. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Santo Antônio......... R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sπo Jorge............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sπo Pedro............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Sasse................. R$ 4.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Vila Rica............. R$ 3.000,00 Assoc. de Moradores do Bairro Vinckler.............. R$ 3.000,00 Assoc.Voluntários Criança Deficiente Lábio-Leporino. R$ 3.000,00 Assoc. dos Deficientes Físicos de Carazinho-ADEFIC.. R$ 3.000,00 Assoc.Servidores Munic.Carazinho-ASMC (Bandejπo).... R$ 10.000,00 Assoc. dos Veteranos do E. C. Brasil - AVEBRA....... R$ 2.000,00 Associaçπo Beneficente Evangélica................... R$ 3.000,00 Associaçπo dos árbitros de Carazinho................ R$ 5.000,00 Associaçπo dos Cabos e Soldados..................... R$ 4.000,00 Associaçπo dos Policiais Civis...................... R$ 3.000,00 Associaçπo Ex-alunos La Salle (Banda Marcial)....... R$ 5.000,00 Associaçπo Ex-alunos La Salle....................... R$ 3.000,00 Associaçπo Seara.................................... R$ 15.000,00 Associaçπo Trabalhadores Após.Pensionistas Carazinho R$ 5.000,00 Associações de Bairros (até limite R$ 3.000,00 cada) R$ 16.500,00Auxílio a creches diversas (Fundo Assist.Social).... R$ 1 75.000,00 Banda Marcial do Colégio Aparecida.................. R$ 2.000,00 Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA.. R$ 3.000,00 Centro de Recuperaçπo Desafio Jovem Lírio dos Vales. R$ 2.000,00 Centros de Tradiçπo Gaúcha-CTGs (limitado em R$ 3.000,00 cada um)................................ R$ 10.000,00 Círculo Operário de Carazinho....................... R$ 3.000,00 Clube Caixeiral de Carazinho (Categorias de Base)... R$ 5.000,00 Comunidade Terapêutica de Carazinho................. R$ 3.000,00 CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar).......... R$ 20.000,00 Convênio SEBRAE (Ind. Com. e Serviços).............. R$ 5.000,00 Corpo de Bombeiros de Carazinho..................... R$ 46.100,00 EMATER (Convênio Assistência Técnica)............... R$ 16.000,00 Escola Adventista................................... R$ 3.000,00 Esporte Clube Alvorada - Bairro Oriental............ R$ 2.000,00 Esporte Clube Bragantino............................ R$ 600,00 Esporte Clube Brasil - Bairro Marcondes/Oriental.... R$ 2.000,00 Esporte Clube Dinaluz............................... R$ 600,00 Esporte Clube Floresta - Bairro Floresta............ R$ 2.000,00 Esporte Clube Força e Luz........................... R$ 600,00 Esporte Clube Glorinha.............................. R$ 2.000,00 Esporte Clube Grêmio Carazinhense................... R$ 600,00 Esporte Clube Internacional......................... R$ 600,00 Esporte Clube Juventude............................. R$ 600,00 Esporte Clube Melachos.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Oriental.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Ouro Preto............................ R$ 600,00 Esporte Clube Owerkill.............................. R$ 600,00 Esporte Clube Palmeiras............................. R$ 600,00 Esporte Clube Rodoviário - Bairro Medianeira........ R$ 2.000,00 Esporte Clube Santa Maria........................... R$ 600,00 Esporte Clube Sπo Jorge............................. R$ 600,00 Esporte Clube Tiradentes............................ R$ 600,00 Esporte Clube Trianon............................... R$ 600,00 Esporte Clube Uniπo da Sommer - Bairro Dileta....... R$ 2.000,00 Esporte Clube Unidos do Ouro Preto.................. R$ 600,00 Esporte Clube Varig................................. R$ 600,00 Esporte Clube Vasco da Gama......................... R$ 600,00 Esporte Clube Vila Nova............................. R$ 600,00 Esporte Clube Vila Rica............................. R$ 600,00 Esporte Clube Vitória............................... R$ 600,00 Fundaçπo Cultural de Carazinho-FUCCAR............... R$ 20.000,00 FUNDACC - Transferências............................ R$ 60.000,00 FUNDESCAR - Transferências.......................... R$ 50.000,00 Grupo de Escoteiros de Carazinho.................... R$ 1.500,00 Patronato Santo Antônio de Carazinho................ R$ 10.000,00 Pinheiro Atlético Clube (Categorias de Base)........ R$ 5.000,00 Rodeio Cidade de Carazinho.......................... R$ 15.000,00 SAIC (Educaçπo Infantil)............................ R$ 5.000,00 SERCESA (Categorias de Base)........................ R$ 5.000,00 Soc.Benef.Centro Medicina Preventiva e Psicossocial. R$ 10.000,00 Soc.Beneficente Espírita Perseverança Salvadora..... R$ 5.000,00 Soc.SBC Ilé Asé Alafim Aba Aganju Jetioká(Educ.Inf.) R$ 5.000,00 SOMAIC (Educaçπo Infantil).......................... R$ 5.000,00 Templo dos Milagres Jesus de Nazaré................. R$ 3.000,00Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE................ R$ 2 1.000,00 Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC R$ 10.000,00 TOTAL..................................... R$692.700,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.324, de 31 de agosto de 1999. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5345

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, área de uso institucional nº 2, com 22.069,48m² (vinte e dois mil, sessenta e nove metros, quarenta e oito decímetros quadrados), da Quadra 79, Setor 10 e, parte da rua nº 3, com área de 3.980,75m² (três mil, novecentos e oitenta metros, setenta e cinco decímetros quadrados), num total de 26.050,23m² (vinte e seis mil, cinqüenta metros, vinte e três decímetros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1 - 21.742 - L. 2 RG, dando origem aos Lotes nº 01, 02 e 03, conforme Mapa de Localizaçπo e Memorial Descritivo, que sπo partes integrantes desta Lei, com as dimensões e confrontações a seguir descritas: LOTE 01: Parte da área de uso institucional nº 2: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 4.489,75 m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado ímpar da rua nº 9, esquina com as ruas nºs 02 e 03, no Setor 10, Quadra 79, Lote 01, confrontando: ao NORTE, com o Lote nº 03, medindo 63,00m, da rua nº 3, até a rua nº 2; ao SUL, com a rua nº 9, medindo 78,50m, onde faz frente; a LESTE, com a rua nº 3, nas extensões de 58,94m e 7,02m, onde também faz frente; e a OESTE, com a rua nº 2, medindo 64,00m, onde, também, faz frente. LOTE 02: Parte da área de uso institucional nº 2: 10.683,13 m² e parte da rua nº 3: 3.479,00 m², perfazendo um total de 14.162,13 m² (quatorze mil, cento e sessenta e dois metros e treze decímetros quadrados), sendo: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado ímpar da Av. Flores da Cunha, distante 21,59m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 02, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, nas extensões de 23,71m e 58,84m; ao SUL, com o Lote 01, na extensπo de 63,00m e com a rua nº 3, na extensπo de 16,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 47,52m, 44,01m, 49,09m, 32,25m e 47,30m; e a OESTE, com a rua nº 2 e Lote nº 03, na extensπo de 139,00m e, novamente, com o Lote nº 03, na extensπo de 57,38m. LOTE 03: Parte da área de uso institucional nº 2: 6.896,60 m² e parte da rua nº 3: 501,75 m², perfazendo um total de 7.398,35 m² (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados), sendo: um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, situado nesta cidade, na 1 Vila Aeroclube, lado ímpar da Av. Flores da Cunha, com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 03, confrontando: ao NORTE, com a rua Selbach, na extensπo de 27,58m, onde faz frente, e com a área de uso institucional nº 1, na extensπo de 88,51m; ao SUL, com o Lote 02, nas extensões de 23,71m e 58,84m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, na extensπo de 21,59m, onde também faz frente, e com o Lote nº 02, nas extensões de 75,00m e 57,38m; e a OESTE, com a área verde nº 1, na extensπo de 168,32m, e com a área de uso institucional nº 1, na extensπo de 42,11m. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5344

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 5.324/99, que disp∙e sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2000, à aquisiçΓo de imóvel próprio para instalaçΓo e funcionamento do Poder Legislativo de Carazinho, conforme a seguinte especificaçΓo: Anexo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 τrgΓo: C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Unidade Orçamentária: C∞MARA Programa: 01 - PROCESSO LEGISLATIVO Código / Sub-programa: AÇΘO LEGISLATIVO Atividades / Projetos: AquisiçΓo de Imóvel para sede da Câmara Municipal. Objetivo: AquisiçΓo de imóvel próprio para instalaçΓo e desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal, do próprio imóvel onde atualmente está instalada a Câmara. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5343

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutençπo dos Serviços da Câmara 5-1/311300 - Obrigações Patronais............ R$ 15.000,00 7-8/313201 - Despesas com Publicidade........ R$ 5.000,00 TOTAL........................... R$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo das seguintes dotações: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutençπo dos Serviços da Câmara 6-0/312000 - Material de Consumo............. R$ 15.000,00 8-6/313202 - Outros Serviços e Encargos,,,,,, R$ 5.000,00 TOTAL........................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5342

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Acordo de Gestπo a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes do Estado, para a administraçπo e operaçπo do Aeroporto Regional de Carazinho. Art. 2º - O Termo de Acordo de Gestπo a que se refere o artigo anterior integra a presente Lei como se aqui estivesse transcrito, através da minuta anexa. Art. 3º - Em face da aprovaçπo do Acordo de Gestπo, objeto desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias ao seu perfeito cumprimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo MINUTA TERMO DE ACORDO DE GEST├O ACORDO PARA A ADMINISTRAÇ├O E OPERAÇ├O DO AEROPORTO REGIONAL DE CARAZINHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Pelo presente instrumento, de um lado o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes, neste ato representada por seu Secretário, Senhor Roberto L. de Albuquerque, doravante denominada apenas SECRETARIA, e o Município de Carazinho, neste ato representado pelo seu Prefeito 1 Municipal, Senhor Aylton de Jesus Martins Magalhπes, doravante denominado MUNICÍPIO, com fundamento no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986) e Termo de Convênio nº 077/88, de 04 de maio de 1988, firmado entre o Ministério da Aeronáutica, doravante denominado MINISTÉRIO, e o Estado do Rio Grande do Sul, considerando: a)que o ESTADO recebeu da ┌NICO, através de Convênio com o MINISTÉRIO, a concessπo para administrar, operar, manter e explorar o Aeroporto Regional de Carazinho; b)que o ESTADO investiu substancialmente em obras de ampliaçπo e melhorias do aeroporto; c)que o aeroporto constitui-se em importante equipamento para o desenvolvimento econômico e social do MUNICÍPIO; d)que, a título precário, o MUNICÍPIO anteriormente à concessπo recebida pelo ESTADO, já vinha administrando o referido aeroporto, realizando as despesas necessárias à sua operaçπo; e)que o MUNICÍPIO disponibilizará servidores para desempenhar funções no aeroporto, Resolvem celebrar o presente Acordo, visando ordenar a administraçπo do Aeroporto Regional de Carazinho, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Acordo tem por finalidade determinar a forma de encaminhamento e funcionamento da administraçπo do Aeroporto Regional de Carazinho, que é composto por Terminal de Passageiros, Estações de Telecomunicações Aeronáuticas, Estaçπo Meteorológica, Rádio Farol (NDB), Sistema de AVAIS, Sinalizaçπo Noturna, Áreas de Hangaragem, Pátio de Manobras e Estacionamento de Aeronaves e Estacionamento de veículos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPET╩NCIA Compete à SECRETARIA: 1)exercer a mais alta supervisπo sobre toda e qualquer atividade do aeroporto; 2)aprovar, autorizar, coordenar e ou fiscalizar qualquer implantaçπo, edificada ou nπo, a ser realizada nos limites do sítio aeroportuário; 3)elaborar e coordenar a implantaçπo do Plano de Desenvolvimento do aeroporto; 4)elaborar o Plano Básico da Zona de Proteçπo e Ruído; 5)desenvolver e ou coordenar todos os projetos referentes a obras de construçπo e melhorias que dizem respeito à infraestrutura aeronáutica; 6)estabelecer todas as relações administrativas com o Ministério, visando buscar serviços técnicos, aprovações de planos e projetos, autorizações, treinamento e formaçπo de pessoal especializado, permissões e demais atribuições e prerrogativas exclusivas do MINISTÉRIO; 7)celebrar contratos de concessπo remunerada e uso das áreas aeroportuárias no Terminal de Passageiros (ATP), Edificadas Externas (AEEX), Nπo Edificadas (ANE) e demais atividades relativas à exploraçπo comercial, conforme 2 competência atribuída pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e Termo de Convênio nº 07/88, publicado no Diário Oficial da Uniπo em 05 de setembro de 1998; 8)promover a arrecadaçπo dos Preços Básicos e Específicos e Tarifas Aeroportuárias de acordo com a legislaçπo federal e atos normativos expedidos pelo MINISTÉRIO; 9)arcar com as despesas decorrentes dos serviços objeto deste Acordo, tais como materiais de manutençπo, telefonia e energia elétrica; 10) manter e operar a Estaçπo Permissionária de TelecomunicaçΣes Aeronáuticas - EPTA. Compete ao MUNICÍPIO: 1)inserir no Plano Diretor do Município, ou através de lei ordinária específica, nos termos do inciso XII, art. 176, Capítulo IV, da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul, o Plano de que trata o item 4 desta cláusula - da competência da SECRETARIA; 2)responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sítio do aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio; 3)conservar toda a área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos, que possam representar risco à operaçπo de aeronaves; 4)Conservar o terminal de passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 5)Observar e fazer observar, por seus prepostos e servidores, a legislaçπo federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegaçπo aérea, atendendo às determinações da SECRETARIA. CLAUSULA TERCEIRA - DAS RECEITAS Os valores arrecadados com Tarifas Aeroportuárias, Preços Básicos e Específicos e outras receitas resultantes das prerrogativas decorrentes da concessπo, caberπo ao ESTADO. CLAUSULA QUARTA - DA METODOLOGIA DE TRABALHO A administraçπo do aeroporto será integrada por uma Comissπo Paritária, constituída por dois membros representantes designados pela SECRETARIA, e dois designados pelo MUNICÍPIO. Parágrafo Primeiro - Sπo atribuições da Comissπo: a)opinar sobre a necessidade de medidas a serem tomadas à implantaçπo do Plano de Desenvolvimento e ou à administraçπo do aeroporto, encaminhando aos órgπos competentes; b)aprovar a indicaçπo do administrador do aeroporto , que poderá ser funcionário do ESTADO ou do MUNICÍPIO; Parágrafo Segundo - A comissπo reunir-se-á por convocaçπo de qualquer uma das partes representadas, a fim de debater sobre a administraçπo e operaçπo do aeroporto, apresentando, se for o caso, dentro dos limites de suas atribuições, as propostas que julgar apropriadas; Parágrafo Terceiro - da referida reuniπo, deverá, sempre resultar a ata correspondente, em 3 vias, sendo a original da 3 SECRETARIA e as demais cópias do MUNICÍPIO e da administraçπo do aeroporto; Parágrafo Quarto - no caso de matéria levada à votaçπo pela Comissπo e que resultar em igualdade de votos, caberá ao Departamento Aeroportuário da Secretaria deliberar sobre a questπo; Parágrafo Quinto - face às atribuições decorrentes da concessπo, os atos dessa Comissπo passarπo a vigorar após referendados pela SECRETARIA, através do Departamento Aeroportuário, salvo aqueles que caracterizam situaçπo emergencial, que digam respeito à segurança de pessoas ou ao patrimônio público. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO O prazo de validade deste ACORDO será até 03 de maio de 2003, e inicia-se a contar da publicaçπo da súmula deste acordo no Diário Oficial do Estado. CLAUSULA SEXTA - DA RESCIS├O Dar-se-á a rescisπo deste instrumento mediante acordo das partes, ou ainda, pela superveniência de norma legal que torne material e formalmente impraticável. Parágrafo Primeiro - A rescisπo poderá ser efetivada a qualquer tempo, desde que se apresente um aviso prévio de 90 (noventa) dias à parte contrária; Parágrafo Segundo - quando a iniciativa da rescisπo partir do Município, a Secretaria, para preservar o interesse público, poderá prorrogar o aviso prévio de que trata o parágrafo anterior, em até mais 90 (noventa) dias. CLAUSULA SÉTIMA - DA CADUCIDADE A SECRETARIA, independentemente de interpelaçπo judicial poderá declarar a caducidade, total ou parcial, deste ACORDO, nos seguintes casos: a)se o aeroporto vier a ser interditado definitivamente; b)se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com as obrigações acordadas após advertido e Ter novo prazo fixado, formalmente; c)se a SECRETARIA vier a estabelecer no interesse da administraçπo e da eficácia do serviço público, outra política geral de gestπo aeroportuária. CLAUSULA OITAVA - DOS EXECUTORES Os executores do presente acordo serπo o Departamento Aeroportuário, por parte da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO e por parte do MUNICÍPIO. CLAUSULA NONA - DO FORO Fica eleito, o foro da cidade de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Acordo. 4 E, assim, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumentos, em três vias, nas presenças das testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos legais. Porto Alegre, de de 1999. SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES DIRETOR DO DEPARTAMENTO AEROPORTUÁRIO PREFEITO MUNICIPAL ╙RG├O EXECUTOR PELO MUNICÍPIO TESTEMUNHAS: 1. 2.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5341

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota de que tratam os incisos I, alíneas "a" e "b" e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A reduçπo prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 15 de dezembro de 1999. Art. 3º - Recolhido o tributo o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.832/95. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5340

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.611/94, alterada pela Lei Municipal nº 5.336/99, passam a ter a seguinte redaçπo: " Art. 3º - ............ I - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde. (NR) II - Um representante da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. (NR)" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5339

VEREADOR ALEXANDRE GOELLNER, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.186/98, terá o acréscimo de parágrafo único, nos seguintes termos: " Art. 4º - ..................... Parágrafo ┌nico - Os estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverπo providenciar na ocultaçπo aos transeuntes das urnas funerárias (vulgarmente chamadas de caixões) existentes em seu interior, evitando o contato visual da populaçπo em geral, com os mencionados objetos". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo as funerárias o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem a esta Lei. Sala das Reuniões, em 26 de outubro de 1999. a)Vereador Alexandre Goellner Presidente a)Vereador Jorge Luiz Piva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5338

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 2.104,00 (dois mil, cento e quatro reais), para suplementaçΓo da seguinte dotaçΓo: 01 - FUNDESCAR 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462242.004 - ManutençΓo Depto.Esportivo 313200 - Outros Serviços Encargos......... R$ 2.104,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldos das seguintes rubricas: 01 - FUNDESCAR 0102 - Depto.Cultura 0102.08482472.002 - ManutençΓo Depto.Cultura 312000 - Material de Consumo...............R$ 200,00 313200 - Outros Serviços Encargos..........R$ 200,00 0103 - Depto.Esportivo 0103.08462241.003 - Equip.Mat.Perman.Depto.Esportivo..R$ 704,00 0103.08462242.004 - ManutençΓo Depto.Esportivo........R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5337

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCμCIO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município fica autorizado a receber como Daçπo em Pagamento um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 3.775,00m² (três mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), situada dentro de um todo maior de 12.898,00m² (doze mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados), de propriedade do Sr. Joπo Pedro Freitas de Campos, situado nesta cidade, lado impar da rua Eduardo Graeff, esquina com a rua Coronel Bueno de Quadros, no setor 03, quadra 15, lote 14, confrontando: ao NORTE, com o lote 01, de Joπo Pedro Freitas de Campos, medindo 66,00m de frente a fundos; ao SUL com a rua Coronel Bueno de Quadros, medindo 66,00m, onde faz frente; ao LESTE, com a rua Eduardo Graeff, medindo 50,00m, onde também faz frente; ao OESTE, com o lote 01, de Joπo Pedro Freitas de Campos, medindo 50,00m, de frente a fundos, conforme matrícula nº R.2-20.346-Lº2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Carta de Arremataçπo Judicial, Memorial Descritivo e Mapa de Localizaçπo da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - O imóvel acima descrito servirá para quitaçπo de débitos tributários municipais até 06 de setembro de 1999, no valor de R$ 34.053,32 (trinta e quatro mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme Demonstrativo do Débito da Secretaria Municipal da Fazenda e Laudo de Avaliaçπo, que sπo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - A área descrita no artigo 1º terá como destinaçπo a construçπo de uma área de esporte e lazer para a comunidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1999


Lei Municipal Nº 5336

AYLTON MAGALH?ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.611/94, passa a ter a seguinte redaç?o: "Art. 3º - ......... I - ................ II - ............... III - a convite do Prefeito Municipal. a) O Juiz da infância e da Adolescência da Comarca de Carazinho; b) promotor de Justiça; c) Delegado de Policia; d) autoridade da Policia Militar no Município; e) autoridade da Secretaria Estadual de Educaç?o do Município; f) autoridade da Secretaria Municipal de Educaç?o; g) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR; (NR) h) representante doso Narcóticos Anônimos - NA; (NR) i) representante da Imprensa; j) representante do Conselho Tutelar do Município; k) (Revogado); l) representante do Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial; m) representante da Uni?o Carazinhense de Estudantes - UCE; (NR) n) representante do Conselho de Ensino Religioso; (NR) o) representante da Miss?o Projeto Resgate - Grupo Resgate; (NR) p) representante dos Clubes de Serviço; q) representante da Associaç?o Médica do RS - AMRIGS/Carazinho; r) representante do Executivo Municipal; s) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Sub- Secç?o Carazinho; t) representante da Associaç?o Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL; (NR) u) representante dos Alcoólicos Anônimos; (NR) v) (Revogado). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç?o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1999. 1 a)AYLTON MAGALH?ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraç?o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1999


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