LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4920

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a convocar para regime de 40 horas semanais, 3 (três) professores de Matemática, 1 (um) professor de Português e 1 (um) professor de Ciências, para suprimento de vagas na rede escolar municipal. Parágrafo εnico - O período de convocaçπo terá vigência de 1º de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes serπo cobertas por dotagues próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996, a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4919

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para auxílio ao Centro Comunitário Unidos, mediante convênio, destinado à contrataçΓo de professora de pré-escola para atendimento da Creche mantida pela entidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 - Auxílios a Entidades Diversas 70200/323300.089 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A liberaçΓo do auxílio somente será efetuada após a assinatura do respectivo convênio e cumpridas as exigências legais quanto a documentaçΓo e adimplência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4918

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir uma escada tipo telescópica para doaçπo ao Corpo de Bombeiros local. Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente será utilizada a doaçπo orçamentária constante da rubrica 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O; 0301 - Gabinete do Secretário; Ativ. nº 2036 - Aux. à 4º Seçπo de Combate a Incêndio; código 5700/322201.070 Trans. ao Estado-Bombeiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4917

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para o Círculo Operário de Carazinho, destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo para confecçΓo do piso da Escola de 1º Grau SΓo José. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 03070212.015 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais. Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4916

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 1.012,00m² (um mil e doze metros 8quadrados), constante de dois terrenos urbanos, sem benfeitorias, sob nºs 5 e 6, da Quadra no 15, situados na Vila Santa Terezinha, à Rua Minuanos, esquina com a Rua Joπo Pedro da Silva, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o terreno nº 4; ao SUL, com a Rua Joπo Pedro da Silva, a LESTE, com o terreno nº 7 e a OESTE, com a Rua Minuanos, imóvel este matriculado sob nº 3.518, no Registro de Imóveis. Art. 2º - O imóvel objeto da presente concessπo de uso destina- se à construçπo do Centro Comunitário da Vila Santa Terezinha, cuja edificaçπo e conservaçπo correrá às expensas do concessionário em conformidade com as disposições contratuais. § 1º - As obras de construçπo do Centro Comunitário, deverπo ser iniciadas no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da assinatura do contrato e concluídas, em condições de uso regular, nos termos da legislaçπo aplicável, em até dois anos . § 2º - A construçπo deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - A presente concessπo de uso vigorara pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da vigência desta Lei. Paragrafo único - O prazo da concessπo de uso poderá ser prorrogado, desde que cumpridas todas as condições legais e contratuais. Art. 4º - Findo o prazo de Lei, inclusive o de prorrogaçπo, ou rescindido o contrato, a concessionária restituirá o Imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNERSec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4915

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento até o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinados à reforma das instalações hidrossanitárias no Centro Rural de Ensino Supletivo - CRES. Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente será utilizada a dotaçπo orgaçamentária na rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito. Ativ. nº 03070212.015 218001323100.023 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELEZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4914

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ALCINDO ROMEU DUTRA MARTINS, Delegado de Polícia, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada durante a Reuniπo Ordinária do dia 01.04.96. Art. 3º - Revogadas as disposiçπo em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de lua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4913

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS - ACAPEME, tendo em vista os relevantes serviços que presta à comunidade de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4912

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É fixado, dentro do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do CAPSEM, (uma) vaga nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1995. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, é fixado: 01 (uma) vaga para a classe C. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com as Leis Municipais nºs 4.228, de 18 de dezembro de 1991 e 4.749, de 18 de janeiro de 1995, dentro dos critérios antiguidade/ merecimento. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4911

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autoriza oa abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinados a cobertura de despesas de lanches, almoço e janta por ocasiπo da Consulta Plebiscitária, no Distrito de Almirante Tamandaré. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 03080332.048 - Acerto de Contas Emancipações 75600/322300.095 - Transferências a Municípios Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4910

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a conceder remissπo de multa sobre débitos de natureza tributaria, inscritos ou nπo na dívida ativa, existentes até a data de 31 de dezembro de 1995, nas condições da tabela a seguir: Prazo para recolhimento Percentual de reduçπo da multa até 10.05.96 90% até 10.06.96 70% até 10.07.96 45% até 10.08.96 20% Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4909

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.891, de 30 de dezembro de 1995, fica acrescentado Parágrafo εnico com a seguinte redaçΓo: "Art. 30................. Parágrafo εnico - A operacionalizaçΓo do estacionamento rotativo pago poderá ser transferida à entidade privada, mantida a administraçΓo e a supervisΓo indicada no "caput' do presente Artigo." Art. 2º - Ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.891/95, o Parágrafo εnico passa a ser Parágrafo 1º, e é acrescentado novo Parágrafo, que terá a seguinte redaçΓo: "Art. 4º.................. § 1º...................... § 2º - Sendo efetuada a transferência prevista no Parágrafo εnico do Art. 3º da presente Lei, será repassado à entidade, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o numerário necessário para a remuneraçΓo e encargos sociais dos menores contratados." Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

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06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4908

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município, os seguintes cargos de Provimento Efetivo: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº de cargos PadrΘo 01 Contabilista Auxiliar 11 02 Escriturário 07 Parágrafo εnico - As especificaç∙es dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuiç∙es, condiç∙es de trabalho, forma de recrutamento, sΓo as que constam no Anexo 211, da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989. Art. 2º - SΓo declaradas excedentes e ficarΓo extintas as 3 (três) vagas de Escriturário Auxiliar, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - O provimento dos cargos referidos no Artigo 1º, da presente Lei, far-se-á mediante concurso público. Art. 4º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serΓo suportadas por dotaç∙es orçamentárias apropriadas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

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06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4907

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 16, da Lei Municipal nº 2.795, de 27 de julho de 1976, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 16 - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel quando ultrapassarem em 15 (quinze) anos de fabricaçπo. Parágrafo εnico - Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricaçπo, independente das vistorias normais, deverπo ser submetidos anualmente a laudo técnico que comprove bom estado de funcionamento, fornecido pela concessionária respectiva." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.315, de 15 de outubro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4906

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor total de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), pela participaçπo do Município na implantaçπo do Ensino de 2º Grau no Distrito de Almirante Tamandaré, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) sob a classificaçπo 312000-Material de Consumo e R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais) sob a classificaçπo 412000-Equipamentos e Material Permanente. Art. 2º - Os recursos deste Crédito deverπo ser aplicados na aquisiçπo de materiais para a laboratório e aquisiçπo de livros para a formaçπo da Biblioteca da Escala. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pela artigo primeiro, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo do corrente exercício: 05 - SEC.MUNIC.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0510 - Programas de Assist. a Educandos Ativ.08472392.085 - Manut. Transp. Escolar 2º Grau 152380/313200.183 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 3.500,00 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARQO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1996


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Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.