LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4935

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALVINO NODARI, a travessa paralela aos trilhos da Viaçπo Férrea, existente na Vila Sπo Miguel, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4934

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo a área de terras urbanas, constante na matrícula nº 3.671, do Registro de Imóveis, com 1.408,00m² (um mil, quatrocentos e oito metros quadrados), situada no Bairro Ouro Preto, nesta cidade, na Quadra 52, Setor 07, Lote 005, designada ao prolongamento das seguintes Ruas: Rua Joπo Neri Domingues: área de 1. 136,87m² confrontandose ao NORTE, numa distância de 136,00m com terras que sπo ou foram de Manoel Machado da Silva; ao SUL, na extensπo de 131,50m com a área remanescente; ao LESTE, numa distância de 8,50m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 8,50m com a Rua Valeriano A. dos Santos. Rua Lúcio de Brito: área de 27l,l3m² confrontando-se ao NORTE, numa distância de 8,15m com a área doada para a Rua Joπo Neri Domingues; ao SUL, numa distância de 8,15m com o Lote nº 16; ao LESTE, numa distância de 33,00m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 33,50m com a área remanescente. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art. 3º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4933

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar no ano letivo de 1996, a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º Grau, localizados em Municípios limítrofes. Art. 2º - Os alunos receberΓo 50% (cinqüenta por cento) do valor do transporte escolar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do orçamento vigente. Parágrafo único - Ao aluno que comprovar nΓo ter condiç∙es financeiras de pagar 5O% (cinqüenta por cento) do transporte escolar, será concedido o transporte gratuito, cuja carência será atestada através de ficha sócio-econômica e visita domiciliar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4932

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a reforma emergencial do Presídio Estadual de Carazinho. Art 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 702001323300 - Subvenções Sociais Art. 3º - O Poder Executivo repassará o valor autorizado pela presente Lei, em forma de materiais de construçπo e/ou serviços, mediante solicitaçπo da entidade beneficiada e de acordo com a legislaçπo vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4931

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.902, de 21 de fevereiro de 1996, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender à Companhia Uniπo de Seguros, o veículo marca Chevrolet, tipo Monza, placas GF-9700, cliassi nº 9BGJG69RRPB000525, gasolina, CAP/POT/CIL 055/110CV, côr vermelha, ano de fabricaçπo 1993, ano-modelo 1994, pelo valor de mercado." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4930

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captaçπo e aplicaçπo de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirπo receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nπo-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas do produto de arrecadaçπo de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestaçπo de serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º - A dotaçπo orçamentária prevista para o órgπo executor da Administraçπo Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tπo logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º - Os recursos que compõem o Fundo serπo depositados no Banco do Brasil S.A, em conta especial sob a denominaçπo - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, sob orientaçπo e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC. § 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 1 FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de assistência Social - FMAS, serπo aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social responsável pela execuçπo da Política de Assistência Social ou por órgπos conveniados; II - pagamento pela prestaçπo de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execuçπo de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisiçπo de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construçπo, reforma, ampliaçπo, aquisiçπo ou locaçπo de imóveis para prestaçπo de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestπo, planejamento, administraçπo e controle das ações de assistência social. VI - desenvolvimento de programas de capacitaçπo e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos auxílios natalidade e funeral mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC. Parágrafo único - As tranferências de recursos para organizações governamentais e nπo governamentais de assistência social se processarπo mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo a Legislaçπo vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serπo submetidos à apreciaçπo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantaçπo da presente Lei, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com recursos de verba: 10 - SMHAS 1001 - Gabinete do Secretário Proj. nº 1.091 - Reequipamento Gabinete 294300/412000.340 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. 2 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4929

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a PERMITIR O USO GRATUITO pelo Aeroclube de Carazinho, de uma área de 259.950,50m² (duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados), dentro da área do Aeródromo Municipal. Art. 2º - A permissπo de uso gratuita da área destina-se ao cultivo de lavoura pelo perrmissionário, conforme minuta de contrato de permissπo de uso que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4928

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e de funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 10% (dez por cento) parcelado e na seguinte forma: I - no mês de abril de 1996, reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de março de 1996; II - no mês de maio de 1996, reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de março de 1996. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4927

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o @Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio corri o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, com a finalidade de obter os para pavimentaçπo asfáltica de via de acesso e interna do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 2º - O valor do referido convênio será de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a ser repassado pelo Governo do Estado, através do DAER em massa asfaltica e mais materiais necessários para execuçπo da referida obra. Art. 3º - Ao Município de Carazinho caberá a execuçπo dos serviços de pavimentaçπo, conforme projeto já elaborado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos materiais objeto deste convênio. Art. 4º - Caberá ao Governo do Estado, através do DAER, exercer a respectiva fiscalizaçπo da execuçπo da obra. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4926

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município realizará prévia fiscalizaçπo, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e nπo comestíveis, sejam ou nπo adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e, em trânsito para e/ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal. Parágrafo único - O registro no órgπo municipal competente é condiçπo indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no "caput" deste artigo. Art. 2º - O Município adota para as infrações apuradas em inspeções sanitária e industrial dos produtos de origem animal e em sua fiscalizaçπo, o elenco de sanções previsto pelo Art. 2º, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituiçπo Federal, para atender aos serviços de inspeçπo prévia e da fiscalizaçπo, por tempo nπo superior a seis meses. Parágrafo único - A remuneraçπo dos contratados será compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras. Art. 4º - As despesas decorrentes da execuçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovaçπo e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalizaçπo municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4925

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma área de terras de formato irregular, parte da Rua "C", com 12.004,50m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, inscrita no Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 15.320. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 30,00m com a Rua "C", remanescente; ao Sul, medindo 30,00m com a Rua Adolfo Zieppe Filho; a Leste, medindo 394,7Om com área da YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; e a Oeste, na extensπo de l50,00m com área do Município de Carazinho, na extensπo de 60,00m com área da YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. e na extensπo de 195,60m, também, com área da YOLAT, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada à indústria de Laticínios. Parágrafo único - Fica permitido à donatária dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, o bem ora doado, ficando, por isso, liberado de ônus instituídos pela presente Lei. Art. 4º - É estipulado o prazo de I (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, o prazo constante no Art. 4º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 1 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4924

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4863, de 22 de novembro de 1995, parágrafo único com a seguinte redaçπo: "Art. 3º............. Parágrafo único - Fica permitido à donatária dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, o bem ora doado, ficando por isso, liberado de ônus instituídos pela presente lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4923

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo em caráter emergência] de 10 (dez) professores nas disciplinas de Matemática, Ciências e Música, na 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino de 1º grau, em escolas municipais. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a contratar nas condições do Art. 1º supra até 28 de fevereiro de 1997, 10 (dez) professores para lecionar nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal de segunda a sábado, com exercício nas escolas municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo, no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5, do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 1996. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4922

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Loteamento Popular, mediante a criaçπo de terrenos urbanizados, na área declarada de interesse social para fins de desapropriaçπo, através do Decreto Executivo nº 013/95. Parágrafo εnico - A instituiçπo do loteamento somente poderá se processar, após a lavratura de escritura pública do imóvel, no Registro Público. Art. 2º - Os terrenos urbanizados de que trata o artigo anterior, serπo destinados a reassentamento de famílias ocupantes de lotes irregulares ou de lotes que sofreram invasπo, na área urbana do Município. Art. 3º - A transferência dos lotes se fará mediante concessπo de direito real de uso. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal do Bem Estar Social a indicaçπo das famílias a serem reassentadas no Loteamento instituído por esta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da urbanizaçπo dos lotes correrá à conta de dotaçπo própria da Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 16 DE ABRIL DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4921

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Bacharel WALTER GRAEFF, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa distinçπo será realizada em local e data a ser programada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


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