LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4911

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autoriza oa abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinados a cobertura de despesas de lanches, almoço e janta por ocasiπo da Consulta Plebiscitária, no Distrito de Almirante Tamandaré. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 03080332.048 - Acerto de Contas Emancipações 75600/322300.095 - Transferências a Municípios Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4910

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a conceder remissπo de multa sobre débitos de natureza tributaria, inscritos ou nπo na dívida ativa, existentes até a data de 31 de dezembro de 1995, nas condições da tabela a seguir: Prazo para recolhimento Percentual de reduçπo da multa até 10.05.96 90% até 10.06.96 70% até 10.07.96 45% até 10.08.96 20% Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4909

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.891, de 30 de dezembro de 1995, fica acrescentado Parágrafo εnico com a seguinte redaçΓo: "Art. 30................. Parágrafo εnico - A operacionalizaçΓo do estacionamento rotativo pago poderá ser transferida à entidade privada, mantida a administraçΓo e a supervisΓo indicada no "caput' do presente Artigo." Art. 2º - Ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.891/95, o Parágrafo εnico passa a ser Parágrafo 1º, e é acrescentado novo Parágrafo, que terá a seguinte redaçΓo: "Art. 4º.................. § 1º...................... § 2º - Sendo efetuada a transferência prevista no Parágrafo εnico do Art. 3º da presente Lei, será repassado à entidade, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o numerário necessário para a remuneraçΓo e encargos sociais dos menores contratados." Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4908

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município, os seguintes cargos de Provimento Efetivo: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº de cargos PadrΘo 01 Contabilista Auxiliar 11 02 Escriturário 07 Parágrafo εnico - As especificaç∙es dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuiç∙es, condiç∙es de trabalho, forma de recrutamento, sΓo as que constam no Anexo 211, da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989. Art. 2º - SΓo declaradas excedentes e ficarΓo extintas as 3 (três) vagas de Escriturário Auxiliar, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - O provimento dos cargos referidos no Artigo 1º, da presente Lei, far-se-á mediante concurso público. Art. 4º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serΓo suportadas por dotaç∙es orçamentárias apropriadas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4907

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 16, da Lei Municipal nº 2.795, de 27 de julho de 1976, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 16 - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel quando ultrapassarem em 15 (quinze) anos de fabricaçπo. Parágrafo εnico - Os veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricaçπo, independente das vistorias normais, deverπo ser submetidos anualmente a laudo técnico que comprove bom estado de funcionamento, fornecido pela concessionária respectiva." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.315, de 15 de outubro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4906

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor total de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), pela participaçπo do Município na implantaçπo do Ensino de 2º Grau no Distrito de Almirante Tamandaré, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) sob a classificaçπo 312000-Material de Consumo e R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais) sob a classificaçπo 412000-Equipamentos e Material Permanente. Art. 2º - Os recursos deste Crédito deverπo ser aplicados na aquisiçπo de materiais para a laboratório e aquisiçπo de livros para a formaçπo da Biblioteca da Escala. Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pela artigo primeiro, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo do corrente exercício: 05 - SEC.MUNIC.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0510 - Programas de Assist. a Educandos Ativ.08472392.085 - Manut. Transp. Escolar 2º Grau 152380/313200.183 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 3.500,00 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARQO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4905

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Adesπo ao Programa Emergencial de Crédito de Manutençπo e Apoio a Pequenos Produtores Rurais, de que trata o Decreto Estadual nº 36.459, de 7 de fevereiro de 1996. Art. 2º - Como contrapartida de açπo do Município no referido Programa, fica o Município autorizado a assumir até 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de 12% (doze por cento) incidentes nas operações de financiamento, destinados aos pequenos produtores rurais locais, devendo o plano plurianual do período 1998 - 2001, consignar as metas do programa na forma prevista nas Nonnas Operacionais do Programa, e no Decreto Estadual nº 36.459/96. Art. 3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros a contar de 1998, consignarπo na rublica própria, os valores de desembolso do Município, apurados de acordo com as Normas Operacionais do Programa e mediante o levantamento de beneficiários do Município qualificado e incluído no Programa. Art. 4º - A contrapartida do Município, de que trata o Art. 2º, desta Lei, fica subordinada a condiçπo de pagamento pontual, nas datas dos respectivos vencimentos das parcelas do financiamento pelos seus beneficiários. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4904

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município a doar a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, com sede em Porto Alegre-RS, a Rua José Carlos Ferreira, nº 276, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 156.931,27m² (cento e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e um metros, vinte e sete decímetros quadrados) situado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Sarandi, no Setor 10, Quadra 54, Lote 01, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 100,23m e 53,72m com a Rua Sarandi; ao SUL, nas extensões de 291,28m e 6,40m com terras da suc. Lindolfo Schardong; a LESTE, com o Lote 02, do Município de Carazinho, medindo 677,41m; e a OESTE, na extensπo de 130,50m com a Rua Sarandi, e nas extensões de 400,45m e 82,29m com terras que sπo ou foram de Paulo Vogermann. Art. 2º - A gleba doada destina-se a construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) unidades, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 6 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse a donatária, o imóvel doado reverterá ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido o loteamento, na forma da lei, a construçπo das casas, a seleçπo e a distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficará revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo será computado, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado, para compor o custo total. Art. 6º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel, a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 1 (um) ano, correndo as suas expensas todas as despesas, bem como, o cumprimento das despesas relativas a responsabilidade fiscal, tributária, trabalhista e da obtensπo da carta de "habite-se". Art. 7º - Os candidatos a obtençπo de imóvel no núcleo de- 1 vem, obrigatoriamente, ter residência e domicílio há, no mínimo, 3 (três) anos no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINH I- DE MARI? DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4902

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender a Companhia Uniπo de Seguros, o veículo marca Chevrolet, tipo Monza, placas GF-9700, chassi nº 9BGJG69RRPBOOO525, gasolina, CAP/POT/CIL OO5P/110CV, cor vermelha, ano de fabricaçπo 1993, ano-modelo 1994, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Parágrafo εnico - A presente venda é efetivada com dispensa de licitaçπo em razπo da cláusula 8.3, das Condições Gerais do Contrato firmado pelo Município de Carazinho com a Seguro Auto Uniπo, tendo em vista a perda total resultante de acidente de trânsito. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE FEVEREIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 02 . 1996


Lei Municipal Nº 4901

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, uma área de terras com 4.OOOm², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 12, na Rua "D", distante 80,00m da esquina com a Rua Alexandre Dambros, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 50,00m com área da SEMEADO S.A., onde faz fundos; ao SUL, medindo 50,00m com a Rua "D", onde faz frente; a LESTE, medindo 80,00m com área da SEMEATO S.A., de frente a fundos; e a OESTE, medindo 80,00m com área da SEMEATO S.A., de frente a fundos, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a construçπo de uma subestaçπo. Art. 3º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 4º - Serπo de responsabilidade da ELETROCAR as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE FEVEREIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 02 . 1996


Lei Municipal Nº 4900

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à APRAS - Indústria, Comércio e Representações Ltda., uma área de terras com 6.000,00m² (seis mil metro8s quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações ao NORTE, medindo 70,00m com área do Município de Carazinho; ao SUL, medindo 70,00m com a área já doada ao requerente; a LESTE, medindo 86,95m com "acesso" a área do Município de Carazinho e empresa Vitahumus e a OESTE, com área verde, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a ampliaçπo das atividades da empresa no ramo de implementos agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo do projeto de ampliaçπo da empresa. Parágrafo ┌nico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem. referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público. fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4899

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo δ Semeato S.A - uma área de terra de forma irregular com 67.447,8Om² (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete metros, oitenta decímetros quadrados), localizada na Rua Alexandre Dambros, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da Quadra 12 (24.046,8Om²), parte da Rua D (4.161,00m²) e parte da Quadra 11 (39.240,00m²), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 158,OOm com a faixa de domínio da RFFSA; ao SUL, medindo 370,OOm com terreno da SEMEATO; A LESTE, medindo 368,9Om com terreno do Patronato Santo Antonio e a OESTE, na extensπo de 30,OOm com a Rua D e na extensπo de 300,OOm com a Rua Alexandre Dambros, conforme mapa de localocalizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à expansπo da Unidade VI da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a utilizaçπo da área objeto da presente Lei. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que criou o Plano Diretor do Distinto Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4898

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixados, dentro do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, 199 (cento e noventa e nove) vagas nas classes de vagas horizontal de promoçΓo para o ano de 1995. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas: 53 (cinqüenta e três) vagas para a classe B; 76 (setenta e seis) vagas para a classe C; 31 (trinta e uma) vagas para a classe D; 28 (vinte e oito) vagas para a classe E; 09 (nove) vagas para a classe F e 02 (duas) vagas para a classe G. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com as Leis Municipais nºs 4.228, de 18 de dezembro de 1991 e 4.749, de 18 de janeiro de 1995, dentro dos critérios antiguidade/merecimento. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4897

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Contrato de Colaboraçπo Técnica com a Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social, com vistas a implantaçπo da Unidade do SINE - Sistema Nacional de Emprego, no Município, mediante as cláusulas e condições expressas na Minuta de Contrato anexa, que é parte integrante desta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1996


Lei Municipal Nº 4896

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.661, de 6 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular com 20.256,00m²(vinte mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Rua Egídio Antonio Endler, nas extensões de 50,00m e a Nordeste, na extensπo de 80,00m, com o terreno da PREMOLD; a Sudeste, com a Rua C, medindo 210,60m, a Nordeste, com o terreno solicitado pela empresa Scapini Transportes e Comércio Ltda., medindo 135,00m, e a Sudoeste, na extensπo de 120,50m, com o terreno da PREMOLD e na extensπo de 90,00m, com terreno da PARMALAT, área constituída pela soma de uma fraçπo de 6.800m², matriculada sob nº 16.270 e uma fraçπo de 13.456m² matriculada dentro de um todo maior com 43.075m² sob número 15.418 no CRI de Carazinho. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1996


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Foi assinado pelo prefeito Milton Schmtiz, o decreto executivo que declara de utilidade pública a área da Praça do bairro Princesa situada em frente a Creche Princesinha 2 que atualmente

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Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.