LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4957

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído ao Programa 42 - Ensino Fundamental e Sub-programa 188 - Ensino Regular, da Lei Municipal nº 4.840- LDO para o Exercício de 1996, o item: - Obras de Construçπo e Reforma de Casas de Zeladores em Escolas Municipais, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade das casas já existentes e construçπo de outras em escolas com maior urgência e necessidade de segurança. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 05 - SECR. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO 0506 - Ensino fundamental Proj.08421881.030 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e instalações.............. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em Contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4956

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, passarπo a perceber subsídios, sob forma de gratificaçπo, no valor mensal de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), inclusive seu Presidente. Parágrafo Primeiro - O pagamento do subsídio previsto neste artigo nπo acarretará, para o Município, qualquer vínculo empregatício, nem impõe aos conselheiros vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funcional. Art. 2º - Para atender as despesas aumentadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na Atividade 1104.15814832.159 - Manutençπo do Conselho Tutelar, Rubrica 321440/311100.395 - Pessoal Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 1104 - COMDICACAR Ativ. 15814832.153 - Manutençπo de COMDICACAR 316040/312000.381 - Material de Consumo......R$ 3.000,00 Proj. 15814831.106 - Reequipamento do COMDICACAR 317140/412000.384 - Equipam.e Mat.Permanente.R$ 2.500,00 Art. 4º - Para cobertura das despesas, criadas por esta Lei, nos exercícios futuros, o Município manterá dotaçπo específica nos orçamentos anuais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Rovogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito em exercício a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4955

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo de Assessor de Informática, Cargo em Comissπo, CC-4, em caráter precário, com validade até o dia 31 de dezembro de 1996, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do Presidente. Parágrafo εnico - A nomeaçπo do Assessor de Informática depende, obrigatoriamente, do indicado provar mediante documentaçπo hábil, ter formaçπo escolar completa em segundo grau e conhecimentos gerais em computaçπo. Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor de Segurança para a Câmara Municipal, Cargo em Comissπo, CC-1, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4954

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar convênios coletivos com a Associaçπo Mundial de Ecologia, com a finalidade de obtençπo de recursos financeiros e materiais para as áreas de Educaçπo e Defesa Civil, junto aos países da Uniπo Européia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4953

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. lº - Ficam suprimidos dos artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei Municipal no 4.365/92, respectivamente, os parágrafos 2º, 2º, 1º, 2º, lº e 4º, renumerando-se os demais pela ordem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4952

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissπo parcial de Crédito Tributário, cancelando a multa incidente sobre os débitos tributários da CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns, inscritos em dívida ativa. Art. 2º - O pagamento do principal, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4951

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos Municipais os seguintes cargos de Provimento Efetivo: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Contabilista Auxiliar 11 01 Tesoureiro Auxiliar 08 Parágrafo único - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, sπo as que constam do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989. Art. 2º - Sπo declaradas excedentes e ficam extintas 1 (uma) vaga de Auxiliar de Contabilidade e 3 (três) vagas de Escriturário Auxiliar, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo único - As atribuições do Cargo de Auxiliar de Contabilidade serπo absorvidas pelos ocupantes dos cargos de Contabilista Auxiliar, tendo em vista a similaridade. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4950

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em Funçπo Gratificada, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, a seguir descrito: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: Denominaçπo Padrπo Nº de vagas Assessor Especial do Secretário FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4949

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica homologado o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo, visando a transferência dos recursos recebidos da Fundaçπo de Assistência ao Estudante - FAE, bem como, os referentes a contrapartida do Estado, representados por 30% (trinta por cento) do respectivo valor transferido para oferecer merenda escolar aos alunos da Pré-Escola e do ensino fundamental das escolas da rede estadual. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4948

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a proceder a regularizaçπo de prédios com apenas 1 (um) pavimento, construídos sem licença ate a data de 31 de dezembro de 1995, ou que tenham iniciado as obras ate aquela data. Art. 2º - A regularizaçπo, que consiste na emissπo da licença para construir e na expediçπo do habite-se, devera ser requerida pelo interessado, instruído com os seguintes documentos: I - projeto técnico, quando exigido pelo CREA; II - matricula no INSS, quando exigido pela legislaçπo; III - negativa do INSS (CND) para a concessπo do habite-se; IV - negativa referente ao IPTU do imóvel onde esta a construçπo irregular; V - prova de propriedade do terreno; VI - comprovante de recolhimento por pagamento a Fazenda Municipal das respectivas taxas estabelecidas em Lei para tal fim. Art. 3º - A obra tem que estar de acordo com o zoneamento de uso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4947

VEREADOR JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída GratificaçΓo Especial (GE), em caráter precário, a ser concedida pelo Município aos fiscais e servidores que integram as Turmas Volantes Municipais de que trata o plano Básico de Aç∙es de Mutua ColaboraçΓo, criado pela Lei Estadual nº 10.388, de 02 de maio de 1995 e Decreto nº 36. 009. de 06 de junho de 1995. Parágrafo único - Somente poderΓo integrarem e perceberem o previsto neste artigo os Fiscais e Servidores Municipais investidos em Cargos de provimento efetivo, com escolaridade mínima de 2º Grau Completo. Art. 2º - O valor da gratificaçΓo criado pelo artigo anterior, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico de cada servidor beneficiado. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serΓo cobertas pelas dotaç∙es próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, com efeitos a contar de 12 de dezembro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, em 12 de junho de 1996. a)Vereador Jorge Estery Presidente a)Vereador Paulo Silva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4946

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os benefícios da Lei Municipal nº 4.856, de 3 de novembro de 1995, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ficam estendidos aos agricultores dos Distritos de Almirante Tamandaré, Linha Vitoria e Rincπo do Segredo, ate a data da efetiva instalaçπo do novo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4945

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com as Associações de Bairros, devidamente registradas, para execuçπo de trabalhos comunitários, visando a promoçπo social dos mutirantes, preparado para o mercado formal de trabalho e oferecer condições alternativas para eventuais desempregados. Art. 2º - Os trabalhos comunitários consistirπo na limpeza, conservado e jardinagem de vias, parques e praças publicas. Art. 3º - Compete as Associações conveniadas: I - A formaçπo e mobilizaçπo dos grupos de trabalho, constituídos, comprovadamente, de necessitados ou desempregados, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastrados como carentes, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal nº 4521/93. II - Administrar o trabalho das equipes com duraçπo de 5 (cinco) dias com 8 (oito) horas diárias, percebendo no final, uma cesta básica contendo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos, conforme o previsto no regulamento. III - Efetuar a entrega das cestas básicas aos mutirantes, de acordo com a efetividade apresentada pelo monitor do grupo. IV - Avaliar, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social e demais Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal de Assistência Social, a execuçπo e o andamento do programa. Art. 4º - Compete ao Município, através das Secretarias Municipais da Habitaçπo e Assistência Social e de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo, o fornecimento das ferramentas e demais materiais necessários ao desempenho das atividades; o fornecimento das cestas básicas a serem distribuidas as Associações e a indicaçπo dos monitores. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçπo. Art. 6º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos da verba: 11 - SMHAS 1101 - Gabinete do SecretarioProj. nº 1 110l.15814871.097 - Construçπo Capela Mortuária 297930/411000.350 - Obras e Instalações Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4944

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a HIDRAMAQ - Comercio de Peças e Serviços Ltda., uma área de terras com 7.029,38m² (sete mil, vinte e nove metros, trinta e oito decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: do vértice 1 segue com 73,l4m rumo 23'44'38" NO ate o vértice 2 segue com 24,00m rumo 22047'39" NO ate o vértice 2A; do vértice 2A segue com 59,61m rumo 32'30'13" SO ate o vértice 2B; do vértice 2B segue com 33,48m rumo 83'09'19" SO ate o vértice 3; do vértice 3 segue com 85,O7m rumo 15'43'44" SE ate o vértice 4; do vértice 4 segue com 93,64m rumo 59'49'54" NE até o vértice 1, conforme mapa de localizado que e parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a implantaçπo da empresa que opera em sistemas hidráulicos de maquinas rodoviárias e agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo do projeto de ampliaçπo da empresa. Paragrafo ┌nico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 3º da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de marco de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4943

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados para 1º de novembro de 1992 e 1º de novembro de 1993, respectivamente, os efeitos das Leis Municipais nºs 4.880 e 4.881, de 30 de dezembro de 1995, para dar cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 3.920/89. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º das mencionadas Leis Municipais, no que concerne a vigência de seus efeitos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOlSÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.