LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4926

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município realizará prévia fiscalizaçπo, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e nπo comestíveis, sejam ou nπo adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e, em trânsito para e/ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal. Parágrafo único - O registro no órgπo municipal competente é condiçπo indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no "caput" deste artigo. Art. 2º - O Município adota para as infrações apuradas em inspeções sanitária e industrial dos produtos de origem animal e em sua fiscalizaçπo, o elenco de sanções previsto pelo Art. 2º, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituiçπo Federal, para atender aos serviços de inspeçπo prévia e da fiscalizaçπo, por tempo nπo superior a seis meses. Parágrafo único - A remuneraçπo dos contratados será compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras. Art. 4º - As despesas decorrentes da execuçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovaçπo e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalizaçπo municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4925

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., uma área de terras de formato irregular, parte da Rua "C", com 12.004,50m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, inscrita no Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 15.320. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 30,00m com a Rua "C", remanescente; ao Sul, medindo 30,00m com a Rua Adolfo Zieppe Filho; a Leste, medindo 394,7Om com área da YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; e a Oeste, na extensπo de l50,00m com área do Município de Carazinho, na extensπo de 60,00m com área da YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. e na extensπo de 195,60m, também, com área da YOLAT, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada à indústria de Laticínios. Parágrafo único - Fica permitido à donatária dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, o bem ora doado, ficando, por isso, liberado de ônus instituídos pela presente Lei. Art. 4º - É estipulado o prazo de I (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, o prazo constante no Art. 4º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 1 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4924

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4863, de 22 de novembro de 1995, parágrafo único com a seguinte redaçπo: "Art. 3º............. Parágrafo único - Fica permitido à donatária dar em garantia, para fins de financiamento de sua atividade, o bem ora doado, ficando por isso, liberado de ônus instituídos pela presente lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4923

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo em caráter emergência] de 10 (dez) professores nas disciplinas de Matemática, Ciências e Música, na 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino de 1º grau, em escolas municipais. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a contratar nas condições do Art. 1º supra até 28 de fevereiro de 1997, 10 (dez) professores para lecionar nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal de segunda a sábado, com exercício nas escolas municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo, no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5, do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 1996. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4922

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Loteamento Popular, mediante a criaçπo de terrenos urbanizados, na área declarada de interesse social para fins de desapropriaçπo, através do Decreto Executivo nº 013/95. Parágrafo εnico - A instituiçπo do loteamento somente poderá se processar, após a lavratura de escritura pública do imóvel, no Registro Público. Art. 2º - Os terrenos urbanizados de que trata o artigo anterior, serπo destinados a reassentamento de famílias ocupantes de lotes irregulares ou de lotes que sofreram invasπo, na área urbana do Município. Art. 3º - A transferência dos lotes se fará mediante concessπo de direito real de uso. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal do Bem Estar Social a indicaçπo das famílias a serem reassentadas no Loteamento instituído por esta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da urbanizaçπo dos lotes correrá à conta de dotaçπo própria da Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 16 DE ABRIL DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4921

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Bacharel WALTER GRAEFF, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa distinçπo será realizada em local e data a ser programada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4920

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a convocar para regime de 40 horas semanais, 3 (três) professores de Matemática, 1 (um) professor de Português e 1 (um) professor de Ciências, para suprimento de vagas na rede escolar municipal. Parágrafo εnico - O período de convocaçπo terá vigência de 1º de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1997. Art. 2º - As despesas decorrentes serπo cobertas por dotagues próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996, a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4919

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para auxílio ao Centro Comunitário Unidos, mediante convênio, destinado à contrataçΓo de professora de pré-escola para atendimento da Creche mantida pela entidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 - Auxílios a Entidades Diversas 70200/323300.089 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A liberaçΓo do auxílio somente será efetuada após a assinatura do respectivo convênio e cumpridas as exigências legais quanto a documentaçΓo e adimplência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4918

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir uma escada tipo telescópica para doaçπo ao Corpo de Bombeiros local. Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente será utilizada a doaçπo orçamentária constante da rubrica 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O; 0301 - Gabinete do Secretário; Ativ. nº 2036 - Aux. à 4º Seçπo de Combate a Incêndio; código 5700/322201.070 Trans. ao Estado-Bombeiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4917

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para o Círculo Operário de Carazinho, destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo para confecçΓo do piso da Escola de 1º Grau SΓo José. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 03070212.015 - Subvenç∙es Sociais Diversas 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais. Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4916

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 1.012,00m² (um mil e doze metros 8quadrados), constante de dois terrenos urbanos, sem benfeitorias, sob nºs 5 e 6, da Quadra no 15, situados na Vila Santa Terezinha, à Rua Minuanos, esquina com a Rua Joπo Pedro da Silva, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o terreno nº 4; ao SUL, com a Rua Joπo Pedro da Silva, a LESTE, com o terreno nº 7 e a OESTE, com a Rua Minuanos, imóvel este matriculado sob nº 3.518, no Registro de Imóveis. Art. 2º - O imóvel objeto da presente concessπo de uso destina- se à construçπo do Centro Comunitário da Vila Santa Terezinha, cuja edificaçπo e conservaçπo correrá às expensas do concessionário em conformidade com as disposições contratuais. § 1º - As obras de construçπo do Centro Comunitário, deverπo ser iniciadas no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da assinatura do contrato e concluídas, em condições de uso regular, nos termos da legislaçπo aplicável, em até dois anos . § 2º - A construçπo deverá ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - A presente concessπo de uso vigorara pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da vigência desta Lei. Paragrafo único - O prazo da concessπo de uso poderá ser prorrogado, desde que cumpridas todas as condições legais e contratuais. Art. 4º - Findo o prazo de Lei, inclusive o de prorrogaçπo, ou rescindido o contrato, a concessionária restituirá o Imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNERSec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4915

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento até o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinados à reforma das instalações hidrossanitárias no Centro Rural de Ensino Supletivo - CRES. Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente será utilizada a dotaçπo orgaçamentária na rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito. Ativ. nº 03070212.015 218001323100.023 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELEZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4914

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ALCINDO ROMEU DUTRA MARTINS, Delegado de Polícia, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada durante a Reuniπo Ordinária do dia 01.04.96. Art. 3º - Revogadas as disposiçπo em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de lua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4913

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS - ACAPEME, tendo em vista os relevantes serviços que presta à comunidade de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


Lei Municipal Nº 4912

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É fixado, dentro do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do CAPSEM, (uma) vaga nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1995. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, é fixado: 01 (uma) vaga para a classe C. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com as Leis Municipais nºs 4.228, de 18 de dezembro de 1991 e 4.749, de 18 de janeiro de 1995, dentro dos critérios antiguidade/ merecimento. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 26 DE MARÇO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1996


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