LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4940

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.864, de 28 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 4.876, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou desafetaçπo de área, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 256,00m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob no 16.469 e uma área de 503,20m² (quinhentos e três metros e vinte decímetros quadrados) do total de 836,00m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.468, ambas localizadas no Setor Ol, Quadra 20, neste Município, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4939

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à cobertura das despesas de manutençΓo AssociaçΓo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2.015 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4938

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.831, de 14 de agosto de 1995. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4937

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de aposentadoria, poderá ser convertido em tempo de serviço em dobro, na proporçπo de 18 (dezoito) dias por ano de trabalho ininterrupto, o período compreendido entre a admissπo e a nomeaçπo do servidor público municipal. Art. 2º - A vantagem prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do servidor e após certificada a inexistência das ocorrências impeditivas constantes no artigo 102, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4936

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a, mediante Concorrência Pública, conceder permissΓo de uso para a colocaçΓo de placas indicativas de nomes de vias e logradouros e caixas coletoras de lixo no Município de Carazinho, podendo o permissionário explorar a parte superior das mesmas, através de contratos publicitários com empresas interessadas. Parágrafo único - A permissΓo de que trata o artigo, será concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem ônus aos cofres públicos, ficando estabelecido que, após este prazo, as placas reverterΓo ao patrimônio do Município. Art. 2º - Será de responsabilidade do permissionário a instalaçΓo, manutençΓo e conservaçΓo dos equipamentos mencionados no artigo 1º, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4935

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALVINO NODARI, a travessa paralela aos trilhos da Viaçπo Férrea, existente na Vila Sπo Miguel, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4934

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo a área de terras urbanas, constante na matrícula nº 3.671, do Registro de Imóveis, com 1.408,00m² (um mil, quatrocentos e oito metros quadrados), situada no Bairro Ouro Preto, nesta cidade, na Quadra 52, Setor 07, Lote 005, designada ao prolongamento das seguintes Ruas: Rua Joπo Neri Domingues: área de 1. 136,87m² confrontandose ao NORTE, numa distância de 136,00m com terras que sπo ou foram de Manoel Machado da Silva; ao SUL, na extensπo de 131,50m com a área remanescente; ao LESTE, numa distância de 8,50m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 8,50m com a Rua Valeriano A. dos Santos. Rua Lúcio de Brito: área de 27l,l3m² confrontando-se ao NORTE, numa distância de 8,15m com a área doada para a Rua Joπo Neri Domingues; ao SUL, numa distância de 8,15m com o Lote nº 16; ao LESTE, numa distância de 33,00m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 33,50m com a área remanescente. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art. 3º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4933

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar no ano letivo de 1996, a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º Grau, localizados em Municípios limítrofes. Art. 2º - Os alunos receberΓo 50% (cinqüenta por cento) do valor do transporte escolar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do orçamento vigente. Parágrafo único - Ao aluno que comprovar nΓo ter condiç∙es financeiras de pagar 5O% (cinqüenta por cento) do transporte escolar, será concedido o transporte gratuito, cuja carência será atestada através de ficha sócio-econômica e visita domiciliar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4932

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a reforma emergencial do Presídio Estadual de Carazinho. Art 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.044 702001323300 - Subvenções Sociais Art. 3º - O Poder Executivo repassará o valor autorizado pela presente Lei, em forma de materiais de construçπo e/ou serviços, mediante solicitaçπo da entidade beneficiada e de acordo com a legislaçπo vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4931

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.902, de 21 de fevereiro de 1996, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender à Companhia Uniπo de Seguros, o veículo marca Chevrolet, tipo Monza, placas GF-9700, cliassi nº 9BGJG69RRPB000525, gasolina, CAP/POT/CIL 055/110CV, côr vermelha, ano de fabricaçπo 1993, ano-modelo 1994, pelo valor de mercado." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4930

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captaçπo e aplicaçπo de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirπo receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nπo-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas do produto de arrecadaçπo de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestaçπo de serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º - A dotaçπo orçamentária prevista para o órgπo executor da Administraçπo Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tπo logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º - Os recursos que compõem o Fundo serπo depositados no Banco do Brasil S.A, em conta especial sob a denominaçπo - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, sob orientaçπo e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC. § 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 1 FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de assistência Social - FMAS, serπo aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social responsável pela execuçπo da Política de Assistência Social ou por órgπos conveniados; II - pagamento pela prestaçπo de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execuçπo de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisiçπo de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construçπo, reforma, ampliaçπo, aquisiçπo ou locaçπo de imóveis para prestaçπo de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestπo, planejamento, administraçπo e controle das ações de assistência social. VI - desenvolvimento de programas de capacitaçπo e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos auxílios natalidade e funeral mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC. Parágrafo único - As tranferências de recursos para organizações governamentais e nπo governamentais de assistência social se processarπo mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo a Legislaçπo vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serπo submetidos à apreciaçπo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantaçπo da presente Lei, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com recursos de verba: 10 - SMHAS 1001 - Gabinete do Secretário Proj. nº 1.091 - Reequipamento Gabinete 294300/412000.340 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. 2 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4929

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a PERMITIR O USO GRATUITO pelo Aeroclube de Carazinho, de uma área de 259.950,50m² (duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados), dentro da área do Aeródromo Municipal. Art. 2º - A permissπo de uso gratuita da área destina-se ao cultivo de lavoura pelo perrmissionário, conforme minuta de contrato de permissπo de uso que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4928

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e de funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 10% (dez por cento) parcelado e na seguinte forma: I - no mês de abril de 1996, reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de março de 1996; II - no mês de maio de 1996, reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em 31 de março de 1996. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4927

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o @Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio corri o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, com a finalidade de obter os para pavimentaçπo asfáltica de via de acesso e interna do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 2º - O valor do referido convênio será de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a ser repassado pelo Governo do Estado, através do DAER em massa asfaltica e mais materiais necessários para execuçπo da referida obra. Art. 3º - Ao Município de Carazinho caberá a execuçπo dos serviços de pavimentaçπo, conforme projeto já elaborado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos materiais objeto deste convênio. Art. 4º - Caberá ao Governo do Estado, através do DAER, exercer a respectiva fiscalizaçπo da execuçπo da obra. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


Lei Municipal Nº 4926

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município realizará prévia fiscalizaçπo, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e nπo comestíveis, sejam ou nπo adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e, em trânsito para e/ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal. Parágrafo único - O registro no órgπo municipal competente é condiçπo indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no "caput" deste artigo. Art. 2º - O Município adota para as infrações apuradas em inspeções sanitária e industrial dos produtos de origem animal e em sua fiscalizaçπo, o elenco de sanções previsto pelo Art. 2º, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituiçπo Federal, para atender aos serviços de inspeçπo prévia e da fiscalizaçπo, por tempo nπo superior a seis meses. Parágrafo único - A remuneraçπo dos contratados será compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras. Art. 4º - As despesas decorrentes da execuçπo da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovaçπo e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalizaçπo municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1996


MAIS LEIS

Notícias

29.05.2017 - 22:00
Câmara homenageia os 100 anos do Lions Clube Internacional

  A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29) votou e aprovou sete dos oito projetos previstos na pauta. Isso porque o projeto 016/17, de autoria do vereador

29.05.2017 - 19:40
Agência do Ipe retomará atividades em Carazinho

Após um requerimento de repúdio encaminhado ao Governo do Estado sobre o fechamento da agência do IPE de Carazinho, os vereadores Janete Ross de Oliveira e Lucas Lopes foram informados

26.05.2017 - 11:08
Vereadora visita associação de moradores do bairro Oriental

 A vereadora Janete Ross de Oliveira esteve visitando a associação de moradores do bairro Oriental e conversar com a nova diretoria que está a frente da entidade há pouco

26.05.2017 - 09:33
Oito projetos na pauta de segunda-feira (29)

 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.