LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2368

LEI MUNICIPAL Nº 2368 Altera o código tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 145 do código tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redaçπo; Artigo 145 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade ou nπo, localizados na s zonas urbanas do município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2367

LEI MUNICIPAL Nº 2367 Autoriza o Município a firmar contrato de locação como locatário do estádio de esportes que pertence ao GRÊMIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo como locatário do estagio de esportes do GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE, que servira como estádio Municipal durante o ano de 1971. Art. 2º - O presente contrato terá a validade de 369 dias contados a partir da data de assinatura do mesmo. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2366

LEI MUNICIPAL Nº 2366 Cria os cargos de diretor de obras e diretor do gabinete de planejamento e orçamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissπo no quadro de funcionários do Município de Carazinho DIRETOR DE OBRAS - Padrπo CC4 - e DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE ORÇAMENTO - Padrπo CC4 . Art. 2º - Fica também estabelecido que a s funções gratificadas relativas aos cargos criados no artigo 1º, obedecerπo ao padrπo FG - 4. Art. 3º - As posições de diretor de obras do gabinete de planejamento e orçamento serπo providas sob a forma de cargo em comissπo, quando o ocupante escolhido nπo for funcionário efetivo ou extra-numerário, estável do Município. Art. 4º - as despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta do Fundo de Reserva Orçamentária.- art. 5º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1971. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2365

LEI MUNICIPAL Nº 2365 Orça a Receita e Fixa a Despesa CAPSEM para exercício de 1971. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou a eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita da caixa de aposentadoria e pensΓo dos servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM é orçada em Cr$ 224.300,00 ( duzentos e vinte a quatro mil e trezentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a LegislaçΓo vigente obedecendo a seguinte classificaçΓo: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial ........................ Cr$ 13.000,00 Transferência Correntes .................... Cr$ 154.000,00 Receita Diversas ........................... Cr$ 46.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferência de capital ................... Cr$ 11.200,00 TOTAL DE RECEITAS .......................... Cr$ 224.300,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 224.300,00 ( duzentos e vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es por órgΓos do governo e respectividades Unidades Orçamentárias anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2364

LEI MUNICIPAL Nº 2364 Estabelece o plano trienal de investimentos e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte plano trienal de investimento com vigência a partir do exercício de 1971. 1. - Pavimentaçπo .......................... Cr$ 954.631,28 2. - Praças e parques ...................... Cr$ 45.000,00 3. - Estradas .............................. Cr$ 49.926,00 4. - Edificações e instalações ............. Cr$ 351.000,00 Art. 2º - Fazem parte desta lei os anexos e subanexos contendo relaçπo e os objetivos das obras programadas bem como aquisiçπo sua ordem de prioridade e estimativas de custos. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor de 1º de janeiro de 1971. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2363

LEI MUNICIPAL Nº 2363 Declara de utilidade publica o LÍDER CLUBE e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade publica Municipal o líder clube com sede nesta cidade. Art. 2º - Esta outorga é concedida tendo em vista que esta entidade congrega a mocidade na pratica do civismo esporte e recreaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2362

LEI MUNICIPAL Nº 2362 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 4.000,00 e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de 4.000,00 ( quatro mil cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho que servirá como auxilio ao AERO CLUBE DE CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia de rubrica: Cód. 3.2.1.0-66 - Contribuiçπo diversas Cr$ 4.000,00 Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2361

LEI MUNICIPAL Nº 2361 Autoriza a firmar contrato de comodato entre o Município de Carazinho RS e o 3º Batalhπo Rodoviário- para ocupação de uma área da quadra " E " da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato entre o Município de Carazinho - RS e o 3º Batalhπo Rodoviário, para ocupaçπo de uma área de 10.316,40 m² localizada na quadra " E " da Vila Rica, terrenos de nºs 4 a 24. Art. 2º - A cessπo dos terrenos citados no artigo anterior, todos localizados na parte fronteira ao Quartel do 3º Batalhπo Rodoviário é feita para que seja utilizada para a finalidade que mais convier ao funcionamento da aludida organizaçπo militar. Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor em 1º de março de 1970. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1970 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2360

LEI MUNICIPAL Nº 2360 Autoriza remissão de divida ao Clube Caixeral de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissπo de divida ao CLUBE CAIXERAL DE CARAZINHO, referente a 15 m cúbicos de pedra britada nº 2 e 10 m cúbicos de pedra britada nº 1, perfazendo um total de Cr$ 279,60 Art. 2º - Revogadas as disposições em contraio esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2359

LEI MUNICIPAL Nº 2359 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 87.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 87.000,00 ( oitenta e sete mil cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho para reforço das seguinte verba: cód. 4.2.1.0-99-23- aquisiçΓo de imóveis ..... Cr$ 26.326,32 cód. 3.1.1.1.01.01-16-49- vencimentos ........ Cr$ 9.269,21 cód 4.1.1.0.42-87-obras públicas ............. Cr$ 13.000,00 cód 4.1.1.0-94-88-obras publicas ............. Cr$ 3.100,00 cód 3.1.1.1.01.02-61-vencimentos - DIMEP ..... Cr$ 17.345,75 cód 3.2.1.0-61-101-subvenç∙es sociais ........ Cr$ 4.000,00 cód 3.2.3.1-82-131- inativos ................. Cr$ 9.839,62 cód 3.2.1.0-61-139-auxilio estudante universit Cr$ 1.119,10 TOTAL .............................. CR$ 87.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçΓo em igual quantia da verba: Cód 3.1.3.0.93-18- Serviços de terceiros ........... Cr$ 87.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2358

LEI MUNICIPAL Nº 2358 Autoriza a doação do pavilhão municipal de esporte bem como à área de 18.000m², onde esta localizado esta próprio Municipal e dá outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o pavilhΓo municipal de esporte bem como à área de 18.000m² onde esta localizado esta imóvel do município para à ASSOCIAÇΘO CARAZINHENSE PRτ-ENSINO SUPERIOR acapesu A reversΓo do imóvel previsto nesta Lei ocorrerá nos seguintes casos: A - De extinsΓo da sociedade beneficiada pela doaçΓo; B - De que sua sede ou os cursos superiores que venha a manter sejam transferidos do Município de Carazinho; C - se decorrer 05 anos da data da vigência desta Lei e, nΓo for instalado em Carazinho nenhum curso superior. PARAGRAFO εNICO - O prazo previsto no item " C " deste artigo poderá ser prorrogado por mais de 01 ano se 60 dias antes do seu decurso, houver prova concretada instalaçΓo de cursos no seguinte. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2357

LEI MUNICIPAL Nº 2357 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de cultura de Carazinho com a finalidade de promover o desenvolvimento das artes, ciências e Letras locais. Art. 2º - o conselho Municipal de cultura será constituído por 09 membros de livro escolha e nomeaçπo do Prefeito Municipal dentre personalidades eminentes da cultura carazinhense e de reconhecimento imensidade, respeitando a seguinte critério. a - 02 representantes do magistério; b - 01 representante da classe estudantil; c - 02 representante de entidades culturais; d - 04 personalidade ligadas à cultura local; Art. 3º - O conselho Municipal de cultura terá um presidente e um vice-presidente, eleitos , por maioria dos seus membros com mandato de 01 ano, permitindo uma releiçπo Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cultura terá duraçπo de 02 anos, permitida a reduçπo apenas 01 vez. § 1º - Anualmente faz-se-a a renovaçπo de metade dos membros do conselho. Art. 5º - O primeiro conselho será montado pelo prefeito municipal dentro de 30 dias de vigência da presente Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2356

LEI MUNICIPAL Nº 2356 Autoriza a cessão da biblioteca publica municipal à associação carazinhense pró ensino superior. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a biblioteca Pública Municipal à Associaçπo Carazinhense pró ensino superior ACAPESU Art. 2º - A autorizaçπo de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 05 anos a contar da data da assinatura da presente Lei. Art. 3º - É assegurada a permanência dos funcionários da biblioteca em suas funções percebendo seus vencimentos a vantagens pelos cofres do Município, mesmo que a administraçπo da Biblioteca seja da ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2355

LEI MUNICIPAL Nº - 2355 Autoriza a remissão de divida de calçamento da comunidade Batista Independente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de divida de calçamento da COMUNIDADE BATISTA INDEPENDENTE,perfazendo um total de Cr$ 80,00 ( oitenta mil cruzeiros). Art. 2º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2354

LEI MUNICIPAL Nº 2354 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subscrever ações no capital social da Companhia estadual de Energia Elétrica CEEE LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da companhia estadual de energia elétrica - CEEE, de conformidade com os artigos 103 e 104 da Lei federal nº 57.617 de 07 de janeiro de 1966. Art. 2º - Os recursos para a subscriçπo de que trata o artigo anterior serπo provenientes da quota parte de retorno do imposto único s/ Energia elétrica, e, da parte que couber ao Município no Líquido Apreciável para Aumento Capital, resultante da Correçπo Monetária do Ativo Imobilizado daquela Companhia. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


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