LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5352

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho realizar a doaçΓo de 42 (quarenta e dois) lotes aos mutuários selecionados para integrarem o Programa Pro-Cred Associativo, da Caixa Econômica Federal, visando a produçΓo de 42 unidades habitacionais destinadas a beneficiários finais com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2º - Os lotes a serem doados para o cumprimento do Programa Pro-Cred Associativo sΓo os localizados no Loteamento Aeroclube, assim discriminados: Quadra 86, Lotes de 01 a 17; Quadra 80, Lotes 11 a 25; Quadra 87, Lotes 09 a 13 e Quadra 88, Lotes 10 a 14. Art. 3º - Integram a presente Lei, como anexa, a Planta Geral do Loteamento Aeroclube. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serΓo cobertas pelas dotaç∙es próprias do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5351

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.151/98 que autorizou a doaçπo de área à empresa Mekal Indústria e Comércio Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5350

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, para o exercício de 2000, é orçada em R$ 1.200.000,00 (hum milhπo e duzentos mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Transferências Correntes................ R$ 200.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Transferências de Capital.............. R$ 1.000.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.200.000,00 (Hum milhπo e duzentos mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, com recursos da anulaçπo parcial ou total de saldos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituiçπo Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/ 2000). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 5349

AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da FUNDESCAR, para o exercício de 2000, é orçada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - TRANSFERσNCIAS CORRENTES............ R$ 50.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da ConstituiçΓo Federal e Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5.324/99 (LDO p/ 2000). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1999


Lei Municipal Nº 4966

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada situaçπo de excepcional interesse público a participaçπo do Município de Carazinho no Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, instituído pelo Ministério da Saúde. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, com vigência até 31 de dezembro de 1996, 14 (quatorze) Agentes Comunitários e 1 (um) Munitor de Saúde, com lotaçπo na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente. Art. 3º - É autorizada a abertura de um Crédito Especial, até o valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), sendo R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) sob a classificaçπo 311100 - Pessoal Civil e R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) sob a classificaçπo 311300 - Obrigações Patronais, para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, servindo como recurso a reduçπo de igual quantia, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 07 - SMSMA 0701 - Gabinete do Secretário Ativ. nº 2.111 221460/313200.279 - Outros Serv. e Encargos......... R$ 12.000,00 0702 - Depto. Assist. Médica Ativ. no 2.117 228280/311100.291 - Pessoal Civil................... R$ 7.300,00 TOTAL........................... R$ 19.300,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4965

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social STCAS e da Fundaçπo Gaúcha do Trabalho e Açπo Social - FGTAS, Termo de Cessπo de Uso, conforme Minuta anexa que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execuçπo do objeto de que trata o Termo de Cessπo de Uso correrπo a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo - SMECDT, Saúde e Meio Ambiente - SMA e Habitaçπo e Assistência Social, as quais competirá a administraçπo do Centro Social Urbano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4964

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.896, de 19 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular, com 19.014,76 m², situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: o vértice 2 A encontra-se na lateral esquerda da antiga Rua C (atual área Parmalat 4); distante 290,47 m da esquina com a Rua Adolfo Zieppe Filho; do vértice 2 A parte com 100,50 m rumo (42º 52' 13" NE) até o vértice 3, confrontando com Parmalat 4; do vértice 3 segue com 13,14 m rumo (43º 17' 37" NE) até o vértice 4, confrontando com Rua C; do vértice 4 segue com 135,37 m rumo (46º 33' 09" NO) até o vértice 5, confrontando com área destinada a Scapini Transporte e Comércio Ltda; do vértice 5 segue com 36,64 m rumo (44º 21' 00" SO) até o vértice 6, confrontando com a Rua Egídio Antônio Endler; do vértice 6 segue com 109.62 m rumo (85º 11' 33"SO) até o vértice 7, confrontando com a Rua Egídio Antônio Endler; do vértice 7 segue com 120,12 m rumo (47º 15' 19" SE) até o vértice 8, confrontando com área da Premold; do vértice 8 segue com 89,00 m rumo (49º 49' 19" SE) até o vértice 2 A, confrontando com a área de Lacesa S/A (Parmalat l), dentro de um todo maior de 43.075 m², conforme mapa e memorial anexos, que sπo partes integrante desta Lei, matriculada no registro de imóveis sob nº 15.418. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais)." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4963

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul8go a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.865, de 28 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a efetuar a permuta de uma área de 256,00 m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.469 e uma área de 503,2o m² (quinhentos e três metros, vinte decímetros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 20.619, totalizando 759,2O m² (setecentos e cinqüenta e nove metros, vinte decímetros quadrados), ambas de sua propriedade, por outra área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizada no mesmo Setor e Quadra, de propriedade de Joπo Batista Prompt de Andrade e Luiz Roberto Prompt de Andrade, conforme Escritura Pública nº 24.950." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4962

VEREADOR CL°UDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1993/1994. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 50(cinqüenta) vagas para a classe "B ", 18(dezoito) vagas para a classe "C, 6(seis) vagas para a classe "D " e 2(duas) vagas para a classe "E". Art. 2º - 0 enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLAUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4961

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Programa Pequeno Jardineiro" de natureza social, educativa e de iniciaçπo ao aprendizado de adolescentes no Município. § 1º - 0 Programa terá prazo de duraçπo indeterminado. § 2º - É condiçπo necessária para ingressar no Programa que o interessado esteja freqüentando com aproveitamento o ensino regular, e na faixa etária dos 13 aos 16 anos. § 3º - Os adolescentes matriculados nπo poderπo integrar o Programa por período superior a 12 (doze) meses. § 4º - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo apoiará o programa através do Setor de Assistência ao Educando. Art. 2º - 0 Programa instituído por esta Lei será administrado por uma Comissπo Administrativa composta por 5(cinco) membros, indicados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de um ano. § 1º - Para o exercício das atribuições previstas no presente artigo, a Comissπo Administrativa terá como norma o regulamento interno do Programa, a ser oficializado por ato do Poder Executivo. § 2º - 0 exercício da funçπo do membro da Comissπo Administrativa nπo implicará em nenhum ônus para o Município, sendo, todavia, considerado da relevância social. § 3º - Entre os membros indicados deverá obrigatoriamente participar representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo e da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 3º - A despesa decorrente da aplicaçπo da presente Lei será atendida através do Fundo Municipal Assistência à Criança e ao Adolescente. Art. 4º - Aos matriculados no Programa será repassada como forma de gratificaçπo uma sacola básica de alimentos do SESI, correspondentes a atividades de 20(vinte) horas semanais. 1 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4960

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Atendendo a própria consciência que vem se desenvolvendo no País e no Mundo em relaçπo à defesa , à reconstruçπo e a manutençπo do Meio Ambiente e, em conseqüência, da própria vida do e no planeta, passará a integrar, obrigatoriamente, o Programa de Educaçπo Ambiental no currículo das escolas da Rede Municipal de Carazinho. Parágrafo ┌nico - o desenvolvimento do Programa de Educaçπo Ambiental se fará ao longo das oito séries básicas do Ensino Fundamental, onde a escola deverá oferecer meios efetivos para que seus alunos compreendam os fatos naturais e humanos a esse respeito, desenvolvam suas potencialidades e adotem posturas pessoais e comportamentos sociais que lhes permitam viver numa relaçπo construtiva consigo mesmo e com seu meio, colaborando para que a sociedade seja ambientalmente sustentável e socialmente justa; protegendo, preservando todas as manifestações de vida no planeta; e garantindo as condições para que ela prospere em toda a sua força, generosidade e beleza. Art. 2º - Os conteúdos, metodologias e objetivos referentes ao Programa de Educaçπo Ambiental, serπo desenvolvidos em atividades inseridas em todas as disciplinas curriculares instituídas e deverπo propiciar o desencadeamento de projetos multidisciplinar e interdisciplinares, culminando com a realizaçπo anual de uma "feira" ou "mostra" dos trabalhos elaborados em cada escola. Art. 3º - 0 Programa de Educaçπo Ambiental será construído por professores, técnicos administrativos e pedagógicos, pais e alunos, integrantes das comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino e submetido a aprovaçπo do Conselho Municipal de Educaçπo de Carazinho. Art. 4º - Caberá ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, a oportunizaçπo de capacitaçπo dos professores e profissionais na área de Educaçπo Ambiental, a fim de que se legitimem comportamentos adequados à compreençπo, defesa, reconstruçπo e manutençπo dos recursos naturais, bem como, a convivência harmônica entre homens e natureza. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a)Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4959

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCμCIO0 DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - É considerada situaçπo de excepcional interesse público o pleno funcionamento dos serviços de atendimento à saúde, especialmente nos casos preventivos e curativos e, principalmente, a populaçπo de baixa renda. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, com vigência até 31 de dezembro de 1996, os seguintes prestadores de serviço: 1 (um) Médico; 2 (dois) Odontólogos; 3 (três) Auxiliares de Enfermagem; 5 (cinco) Atendentes; 1 (um) Psicólogo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4958

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criaçπo das seguintes contas no Orçamento do corrente exercício. 07 - SECR. MUNIC. SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário Ativ.: - Manutençπo de IML 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 312000 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 2.000,00 Proj.: - Obras Complementares do IML 411000 - Obras e instalações......................... R$ 2.000,00 08 - SECR. MUNIC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Feiras Livres Ativ.: - Manutençπo Feiras Livres de Produtores 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 312000 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 2.000,00 11 - SECR. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1103 - DEMBES Ativ.: - Despesas com Projeto Conviver 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 07 - SECR. MUNIC. SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário Proj.: - 1.069 - Reequipamento do IML 220380/412000.278 - Equip.Mat.Permanente............. R$ 6.000,00 08 - SECR. MUNIC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0807 - Parque de Exposições da Várzea Ativ.: - 2.125 - Realizaçπo de Exposições e Feiras 255940/313200.319 - Outros Serv. Encargos............ R$ 5.000,00 11 - SEC.MUN.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário Proj.: - Construçπo Capela Mortuária 297930/411000.350 - Obras e Instalaçπo............... R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4957

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído ao Programa 42 - Ensino Fundamental e Sub-programa 188 - Ensino Regular, da Lei Municipal nº 4.840- LDO para o Exercício de 1996, o item: - Obras de Construçπo e Reforma de Casas de Zeladores em Escolas Municipais, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade das casas já existentes e construçπo de outras em escolas com maior urgência e necessidade de segurança. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 05 - SECR. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO 0506 - Ensino fundamental Proj.08421881.030 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e instalações.............. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em Contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4956

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, passarπo a perceber subsídios, sob forma de gratificaçπo, no valor mensal de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), inclusive seu Presidente. Parágrafo Primeiro - O pagamento do subsídio previsto neste artigo nπo acarretará, para o Município, qualquer vínculo empregatício, nem impõe aos conselheiros vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funcional. Art. 2º - Para atender as despesas aumentadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na Atividade 1104.15814832.159 - Manutençπo do Conselho Tutelar, Rubrica 321440/311100.395 - Pessoal Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 1104 - COMDICACAR Ativ. 15814832.153 - Manutençπo de COMDICACAR 316040/312000.381 - Material de Consumo......R$ 3.000,00 Proj. 15814831.106 - Reequipamento do COMDICACAR 317140/412000.384 - Equipam.e Mat.Permanente.R$ 2.500,00 Art. 4º - Para cobertura das despesas, criadas por esta Lei, nos exercícios futuros, o Município manterá dotaçπo específica nos orçamentos anuais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Rovogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito em exercício a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


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Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.