LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2313

LEI MUNICIPAL Nº 2313 Considera de utilidade Publica Municipal a sociedade de amparo à infância Carazinhense e da outras providencias. LORENO ALBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Publica Municipal, SOCIEDADE DE AMPARO └ INF┬NCIA CARAZINHENSE fundada em 07 de abril de 1956 em face aos relevantes serviços prestados à coletividade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE MAIO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1970


Lei Municipal Nº 2312

LEI MUNICIPAL Nº 2312 Inclui Paragrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1881 de 30de setembro de 1966 e da outras providencias. LORENO ALBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 1º da Lei Municipal nº 1881 de 30 de setembro de 1966, um paragrafo único com a seguinte redaçπo: § único - prazo previsto na letra " a " poderá ser reduzido, desde que haja requerimento escrito e subscrito por 07 vereadores no mínimo e seja a Lei aprovada por maioria de dois terços do total de vereadores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE ABRIL DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1970


Lei Municipal Nº 2311

LEI MUNICIPAL Nº 2311 Altera a Lei Municipal nº 2111/68 de 05 de março de 1968 e da outras providencias. LORENO ALBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2122 de 05 de março de 1968, passa a ter a seguinte redaçπo: Para renovaçπo da bolsa de estudos o candidato devera provar ter sido aprovado nos exames finais no ano Letivo anterior ficando assim automaticamente inscrito para o recebimento da mesma. Art. 2º - O artigo 11º passara a ter a seguinte redaçπo: o Executivo providenciara até 28 de fevereiro de cada ano, a remessa à câmara de vereadores da nominata de todos as bolsistas com as respectivas notas obtidas no ano anterior. Art. 3º - O constante do artigo 11º passara a ser do numero 12. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE ABRIL DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1970


Lei Municipal Nº 2309

LEI MUNICIPAL Nº 2309 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 800,00 LORENO ALBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 800,00 no Orçamentado Municipio de Carazinho, que servira como Auxilio à Uniπo Carazinhense de Estudante, para a realizaçπo do 3º encontro de Grêmio Estudantis, que tem como finalidade o entrelaçamento doe estudantes secundários gaúchos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º reduçπo em igual quantia de NCr$ 800,00 da verba 3.2.6.0-02 - fundo de reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 13 DE ABRIL DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1970


Lei Municipal Nº 2308

LEI MUNICIPAL Nº 2308 Autoriza a cessão de 1 sala para instalação de gabinete dentário ao SR. JOSÉ ALOIR HARTMANN. LORENO ALBUQERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1 sala na sub-prefeitura de Igrejinha para instalaçπo de um Gabinete Dentário. Art. 2º - A titulo de aluguel o Dr. José Aloir Hartmann atendera gratuitamente os indigentes do distrito de Igrejinha indicados pelo Sub-prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e terá a validade de 1 ano, podendo prorrogada de comum acordo entre o município de Carazinho e o Dr. José Aloir Hartamann. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE MARÇO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1970


Lei Municipal Nº 2307

LEI MUNICIPAL Nº 2307.70 Autoriza a doação de 130 m de tela. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 130m de tela com altura mínima de 1,20m ao Clube do Lar Santa Terezinha de Rio Atti-Assu orientando pela ASCAR e que servirá para fechar a horta de treinamento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE MARÇO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1970


Lei Municipal Nº 2306

LEI MUNICIPAL Nº 2306 Autoriza a abertura de créditos especial no valor de NCr$ 6.000,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 6.000,00 no orçamento do município de Carazinho que servira como ajuda de custo, de passagens de ônibus aos estudantes universitários de Carazinho, que freguentam a Universidade de Passo Fundo. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual de NCr$ 6.000,00 da verba 3.290-02 - fundos de reserva orçamentária Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de 1º de março GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE MARÇO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1970


Lei Municipal Nº 2305

LEI MUNICIPAL Nº 2305 Altera o código tributário do Município e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo eliminadas do sistema Tributário Municipal a partir de 1º/01/70 as seguintes taxas: a) aferiçπo de pesos e medidas b) licença para trafego de veiculo Art. 2º - Ficam em conseguencia revogadas os artigos nºs 191, 192, 193, 194, 225, 226, 227, 228, da Lei Municipal nº 1944/66 de 26 de dezembro de 1966. Art. 3º - O artigo nº 14, do CτDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redaçπo para efeitos do imposto territorial urbano sπo também considerados como terrenos sem edificaçπo aqueles edificados com testada superior a 15 m inclusive a edificada e as de 30 m de frente a fundos. Art. 4º - O artigo nº 163 do código tributário municipal passa a vigorar com a seguinte redaçπo O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA SERÁ COBRADO NA BASE DE 0,50% SOBRE O VALOR VENAL DA EDIFICAÇ├O OU CONSTRUÇ├O. Art. 5º - Fica acrescentado ao referido artigo nº 163 da Lei nº 1944/66 paragrafo único - com a seguinte redaçπo " o imposto predial que incide sobre o valor venal da edificaçπo ou construçπo será reduzido de 50% quando seu proprietário nele residir e desde que nπo possua outro imóvel no município. Art. 6º - O paragrafo único do artigo nº 199 do código tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redaçπo " a taxa será cobrada com base em percentuais do salário mínimo regional, conforme tabela que acompanha a presente Lei. Art. 7º - O artigo nº 404 do código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redaçπo " a taxa de renovaçπo de licença para localizar será cobrada com base em percentuais do salário mínimo regional conforme tabela que acompanha a presente Lei. Art. 8º - Fica aprovada em substituiçπo a anterior a tabela para a cobrança da licença para o exercício de comercio EVENTUAL ou AMBULANTE, que acompanha a presente Lei. Art. 9º - Ficam revogadas os artigos nºs 4 e 147 da Lei nº 1944/66 de 26 de dezembro de 1966. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1970. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE JANEIRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1970


Lei Municipal Nº 2304

LEI MUNICIPAL Nº 2304 Altera a tabela de arrecadação do imposto s/serviço de qualquer natureza constante da Lei Municipal nº 1944, de 23/12/66 e revoga a Lei Municipal nº 2214, de 31/12/68 - e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica para todos os efeitos legais, revogadas a Lei municipal nº 2214 de 21/12/68. Art. 2º - O imposto de competência dos municípios sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestaçπo por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento lixo de serviço constante na lista anexa. § 1º - Os serviços incluidos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo ainda que sua prestaçπo envolva fornecimento de mercadorias. § 2º - O fornecimento de mercadorias com prestaçπo especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulaçπo de mercadorias. Art. 3º - A base de calculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Quando do imposto é o preço do serviço. sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em funçπo da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes nπo compreendida a importância paga a titulo de remuneraçπo próprio trabalho. § 2º - Na prestaçπo dos serviços a que se refere os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. § 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, e 17, da lista anexa forem prestados por sociedades estas ficarπo sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculo em relaçπo a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou nπo que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. Art. 4º - Contribuinte é o prestador do serviço. PARAGRAFO ┌NICO - nπo sπo contribuintes os que prestam serviços em relaçπo de emprego os trabalhadores avulps, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade. Art. 5º Fica isento do imposto a execuçπo por administraçπo ou em preitada de obras hidráulicas ou de construçπo civil contratadas com uniπo, Estado Distrito Federal e Município autarquias e empresas concenssionarias de serviço publico assim como as respectivas sub-empreitadas. Art. 6º - considera-se local da prestaçπo de serviço: a) o do estabelecimento prestado ou na falta de estabelecimento o do domicilio do prestador; b) - no caso de construçπo civil o local onde se efetuar a prestaçπo. Art. 7º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE JANEIRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1970


Lei Municipal Nº 2303

LEI MUNICIPAL Nº 2303 Regula o licenciamento e os serviços de veículos de aluguel, bem como a localizaçπo e lotaçπo dos pontos e estabelecimento, neste Município e da outras providências. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM EXERCµCIO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei usando da competência conferida aos Municípios pelo decreto Federal nº 62.127, de 16/01/68, em seu artigo 37, alterado pelo Decreto Federal nº 62.926, de 28/06/68, que verba sobre a regulamentaçπo do código nacional do transito: Art. 1º - O numero de veiculo de aluguel terá seu limite máximo fixado pelo Prefeito Municipal anualmente. Art. 2º - Ao fim de cada exercício, a repartiçπo competente da Municipalidade, fornecera os dados estatísticos, exatos ou estimativos, que servirπo de base para a fixaçπo do limite máximo de veículos de aluguel para o exercício seguinte. Art. 3º - É da competência da Municipalidade, a localizaçπo e lotaçπo dos diversos pontos de estacionamento, considerando, a densidade populacional e aéreas de maior movimento. § único - É da competência da municipalidade, também, a criaçπo de novos pontos de estacionamento, quando isso atender aos reais interesses da populaçπo. Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO, órgπo de assessoria técnica da municipalidade a ser criado no exercício de 1970, será integrado pelo Prefeito Municipal seu Presidente nato por um representante do Lions Clube, um do Rotary Clube, um da Câmara Júnior, dois do órgπo representativo da classe se houver, um da Imprensa, um do Magistério, um da Assossiaçπo Comercial e por um Bacharel em Direito. § 1. - O executivo convidará, para Integrarem o CMT, um representante das Forças Armadas, o chefe da Circunscriçπo Regional de Transito, o Delegado de Policia, o comadamente do Pelotπo da Policia Militar de Carazinho e um representante da Câmara de Vereadores. § 2. - Os demais representantes que comporπo o CMT. órgπo a ser criado pelo Poder Executivo, serπo indicados pelas Entidades correspondente. § 3. - O CMT será órgπo cooperador, de planejamento e estudo apresentado sugestões e reivindicações sendo suas resoluçπo de caráter orientador, cabendo sempre e decisπo final ao chefe do poder executivo. Art. 5º - O Poder Executivo criara no inicio do próximo ano o departamento Municipal de transito afetos à Municipalidade. Art. 6º - O DMT, com base no artigo 1º, Publicara, dentro dos dois primeiros meses de cada ano, edital em que será fixado o limite máximo de veículos de aluguel para o ano correspondente tanto para a zona urbana como a zona rural. § 1. - No mesmo edital será publicado também o numero de vargas existentes para novos licenciamentos de veículos de aluguel, na zona urbana e na zona rural. § 2. - Desde que as verifique necessidade de aumento de pontos de estacionamento e de veículos de aluguel, o prefeito ouvido o CMT. poderá igualmente por decreto, estabelecer novos pontos de estacionamento e criar novas vagas para veículos de 1 aluguel. DO LICENCIAMENTO Art. 7º - Os veículos de aluguel só poderπo funcionar em serviço regular na área territorial do município quando devidamente licenciado pela municipalidade, através do respectivo alvará expedido para cada veiculo Art. 8º - A MUNICIPALIDADE nπo considera licença ao proprietário ou motorista implicado em crimes contra a propriedade ou aos costumes salvos se reabilitado, dependendo de parecer do poder judiciário. Art. 9º - A licença deverá ser precedida de: a) - Comprovante de vistoria do veiculo, fornecido pela autoridade de transito, dando-o em condições para o serviço a que se destina; b) - atestado de residência e de conduta, fornecidos pela Delegacia de Policia local. Art. 10º - Desde que haja vagas, em decorrência de aumento do limite de numero quer em decorrência de retirada de circulaçπo de veículos já licenciados, em caráter definitivo procedendo-se-à ao preenchimento das mesmas de imediato obedecendo-se as normas seguintes e atendendo-se para o critério preferencial disposto no artigo 12º de presente Lei: § único - No caso de existência de vagas, nos termos de Art. anterior o DMT publicara, de imediato, edital dando ciência das mesmas e fixando o prazo de 30 dias aos interessados em seus preenchimentos explicitando as normas a serem observadas, que devem ater-se ao espirito desta Lei . Art. 11º - Somente serπo licenciados novos veículos de aluguel, a partir da vigência desta Lei, quando tiverem no máximo 15 anos de fabricaçπo. Art. 12º - Somente será concedida licença para proprietários de carros de aluguel que nπo tenham outra profissπo. § 1. - Em caso de se verificar números de requerimentos superior ao numero de vagas que será de 1 ano carro licenciado para cada 1.000 Habitantes, será adotado para deferimento pela ordem, o seguinte critério preferencial, em relaçπo aos interessados: a) - nπo possuir outro veiculo de aluguel na praça; b) - mais tempo no exercício da profissπo de motorista; c) - dar-se-à preferência aos que tiverem, se for o caso, menores fontes de rendimento; d) - os que possuírem veículos melhores conservados e, entre estes os de fabricaçπo mais recentes; e) - em caso de igualdade, os nacionais sobre os de fabricaçπo estrangeira. Art. 13º - A partir da vigência desta Lei, todos os responsáveis por veículos de aluguel já licenciados terπo o prazo de 30 dias regularizarem suas situações perante o INPS e ao órgπo representativo da classe dos motoristas, se houver. § único - Quando de novos licenciamentos, os responsáveis pelos veículos de aluguel terπo igualmente, de regularizar sua situações perante INPS e o órgπo representativo se houver, dentro dos próximos 30 dias. Art. 14º - Os que nπo satisfazerem o exigido no Art. anterior e seu paragrafo terπo suas licenças cassadas. 2 Art. 15º - Para serem licenciados, bem como para terem seu licenciamento revalidado, os veículos devem preencher os requisitos exigidos pelo artigo 92, item I, do código Nacional de Transito. DA FISCALIZAÇ├O Art. 16º - Compete ao DMT, órgπo técnico do executivo municipal, a tarefa de zelar pelo fiel cumprimento dessa Lei Cabendo-lhe: a) vistoriar rigorosamente os veículos submetidos a seu exame nos termos dessa Lei e de acordo com o Art. 92 item I do código Nacional de transito para fins de concessπo e de renovaçπo de licença; b) - expedir os certificados competentes indispensáveis à concessπo ou à renovaçπo de licença sempre que os veículos atendem a todas as exigências de segurança, conservaçπo conforto e estética reclamadas pela natureza dos serviços a que se destinam e que preencham aos requisitos exigidos pelo CNT; c) - suspender de circulaçπo temporariamente aqueles veículos de aluguel que a seu juízo observadas, as disposições desta Lei e do CNT necessitem de reparos ou reformas de qualquer natureza; d) - retirar de circulaçπo em caráter definitivo aqueles veículos de aluguel que, nos termos desta Lei e do CNT, nπo tenham mais condições de serem utilizados para tal fim, ou que nπo tenham cumprimento satisfatório os reparados ou reformas exigidos, nos termos da alínea. Anterior deverπo estabelecer preços para as seguintes modalidades de serviços: a) - corrida, dentro de perímetro limitados e em determinadas horas; b) - horas comercial ou de visitas e horas de passeio; c) - determinados serviços enterros, casamento etc... d) - preço por quilometro rodado, em corrida de longo curso. § 1. - As tabelas poderπo sofrer acréscimo, nos casos seguintes: a) - para serviços efetuados em horas normalmente destinadas ao repouso noturno; b) - para corridas com hora marcada; c) - para corridas em transito difícil; § 2. - Para festejos carnavalescos, serπo organizados tabelas especiais. § 3. - Cada corrida transportara gratuitamente um volume identificado como bagagem, outros caracterizados como objetos volumosos ou cargas terπo sues preços a combinar; Art. 17º - Os veículos de aluguel que nπo forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terπo suas licenças cassadas. § único - Decorridos 30 dias da cassaçπo da licença, os veículos de aluguel terπo direito à renovaçπo da mesma desde que recolham aos cofres da municipalidade, a titulo de multa, a importância correspondente a 20% do salário mínimo em vigor. Art. 18º - Os proprietários dos veículos de aluguel retirados de circulaçπo por nπo preencherem os requisitos 3 exigidos por esta Lei, terπo o direito de preencherem as respectivas vagas com outros carros, também de sua propriedade, aprovados pela vistoria, desde que façam dentro do prazo de sessenta dias a contar da data de cassaçπo da licença. Art. 19º - Os proprietários de veículos de aluguel, que retirarem seus veículos de circulaçπo para reparos e consertos, terπo o prazo máximo de 60 dias para reporem, nas condições exigidas, em circulaçπo. § 1. - Se esgotar o prazo de 60 dias, o veiculo nπo tiver sido reposto em circulaçπo, terá sua licença cassada automaticamente, perdendo o direito às placas e ao ponto. § 2. - Proprietário algum poderá retirar seu veiculo de aluguel de circulaçπo nos termos deste artigo, sem requer, por escrito, ao DMT a retirada do mesmo. § 3. - A contagem dos dias, para os efeitos legais, nos termos deste artigo iniciar-se-à na data em que for deferido o requerimento de retirada de circulaçπo. Art. 20º - A partir da vigência desta Lei, todo o veiculo de aluguel, mesmo que devidamente licenciado, terá sua licença cassada automaticamente quando mudar de proprietário, salvo quando se tratar de: a) - Transferência de propriedade " causa mortis", feita à viúva ou filhos de cujus; b) - transferência de propriedade feita por motorista profissional aposentado pelo INPS, e sempre que o adquirente seja também motorizado profissional com mais de 03 anos de efeito exercício da profissπo; c) transferencia de propriedade feita a motorista que tenha matricula efetiva no veiculo objeto da transferencia há mais de 05 anos, sempre que o adquirente nπo tenha outro veiculo de aluguel licenciado em seu nome. § único - a qualidade de motorista profissional, com efeitos serviços na profissπo será provada pela apresentaçπo da matricula concedida pela CRT e pela inscriçπo, como associado, do órgπo representativo da classe se houver. Art. 21º - A partir da vigência desta Lei o DNT só concedera novos licenciamentos para veículos de aluguel dentro do limite estabelecidos no Art. 1º desta Lei. Art. 22º - O DMT fornecera ao proprietário do veiculo de aluguel, documento hábil, em que conste o ponto de estacionamento em que estiver lotado para efeitos de fiscalizaçπo. Art. 23º - Ao DMT compete fixar os pontos de estacionamento dos veículos de aluguel, bem como limitar o numero de veiculo de cada ponto, ou vido o CMT e por decisπo final o Prefeito Municipal. § único - Anualmente o CMT publicara edital em que constara o numero de pontos de estacionamento dos autorizados, lotaçπo por unidade e numero das placas dos veículos licenciados. Art. 24º - O DMT poderá através de decisπo final o Prefeito Municipal e ouvido o CMT, modificar, para mais ou para menos as lotações dos diversos pontos de estacionamento, desde que esta medida atenda aos reais interesses públicos. Art. 25º - O Município poderá estabelecer convenio com o Estado e com a Circunscriçπo Regional de Transito para a 4 execuçπo de suas atribuições relativas aos serviços de transito, em especial ao que concerne à regulamentaçπo do uso das vias sob sua jurisdiçπo, implantaçπo de sinalizaçπo nas vias publicas e concessπo de exploraçπo de serviços de transportes coletivos para as linhas municipais. DAS TARIFAS Art. 26º - a fixaçπo das tarifas por hora corrida e quilometragem è da competência do Prefeito Municipal, que se assessorará do CMT e do DMT para os estudos que devam ser feitos, cabendo a este ultimo órgπo a execuçπo da medida. Art. 27º - É obrigatório aos condutores de veículos de aluguel portarem a competente tabela de tarifas nos veículos, em local visível aos passageiros. Art. 28º - No cálculo das tarifas, considerar-se-πo os custos de operaçπo manutençπo, remuneraçπo do condutor, depreciaçπo do veiculo e o justo lucro do capital investido de forma que se assegure estabilidade financeira ao serviço. § único - As tarifas serπo revistas, a pedido dos licenciados, sempre que o correr alteraçπo monetária ou elevaçπo de custos que justifiquem a correçπo pretendida. Art. 29º - As tabelas de que tratam os artigos 26, 27 e 28 e seu paragrafo: DAS OBRIGAÇ╒ES E PROIBIÇ╒ES Art. 30º - Os veículos das zonas urbanas nos pontos de estacionamento em que se julga necessário, sπo obrigados a prestaçπo de serviço noturno, em plantπo ate a hora que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal, que para isso, basear-se-a nas necessidades dos locais entendidos pelos diversos pontos de estacionamento. Art. 31º - No interior do município, o serviço noturno também é obrigatório nπo tπo só que atendam, prontamente aos chamados. Art. 32º - Os profissionais podem recuar o transporte de passageiros que nπo apresentarem condições higiênicas. Art. 33º - Nos seguintes casos, devem recusar o transporte: a) - aos portadores de moléstias contagiosas evidentes; b) - aos que manifestem intençπo de delinguir; c) - aos perseguidos pela segurança publica; d) - aos que se encontram em trajes moralmente atentatórios; e) - aos que durante o percurso, portem-se de forma inconveniente às normas sociais, morais e de bons costumes. Art. 34º - Os motoristas de veículos de aluguel sπo obrigados a: a) - nπo recusar passageiros, salvo tratando-se de mal trapalhos, bêbados ou de enfermos atacados de moléstias infectos-contagiosas graves; b) - tratar com polidez e respeito os passageiros; c) - conduzir o passageiro ao lugar de seu destino sem trazer intencionalmente a marcha ou alongar o intenerario; d) - entregar ao passageiro que o exigir um cartπo com o numero de seu ponto de estacionamento das placas do veiculo e nome do condutor; e) - nπo fazer correria nem circular com fim de engaria passageiros: f) - trazer sempre seu veiculo em perfeito estado de 5 asseio, higiene e funcionamento; g) - apresentar-se decentemente vestido; h) - nπo se aumentar do veiculo estacionamento salvo para refeiçπo nas horas geralmente adotadas ou por motivo de força maior, devidamente comprovado; i) - revistar o seu veiculo depois de cada serviço a fim de arrecadar quaisquer objetos por acaso nele esquecimento pelos passageiros objetos que deverπo ser entregues à delegacia de policia. Art. 35º - É proibido aos veículos de aluguel, o transporte de materiais inflamável e explosivo, bem como qualquer carga própria para os veículos para este fim; Art. 36º - salvo licença das autoridades sanitárias e das policiais nπo e permitido aos veículos de aluguel o transporte de cadáveres. Art. 37º - Os profissionais ficam obrigados a cumprir as prestações de serviços previamente acertados com hora e local marcados sob pena de responderem, civilmente pelos prejuízos diretamente decorrente salvo circunstancia plenamente justificável. Art. 38º - Os profissionais responderπo criminalmente em face das Leis de economia popular quando cobrarem alem das tabelas de vendo o usuário dirigir-se-às autoridades policiais. Art. 39º - o profissional nπo poderá afastar-se de sue ponto de estacionamento objetivando angariar passageiros em áreas destinadas a outros veículos de aluguel salvo se estiver atendendo compromisso previamente acertado ou a chamado previamente. DAS PENALIDADES Art. 40º - As infrações a esta Lei serπo punidas na esfera municipal com a) advertência; b) multas em dobro na reincidência entre 5% e 100% de um salário mínimo regional em vigor; c) - Suspensπo temporária ate 90 dias na licença do veiculo; d) - cancelamento da licença de veiculo. § 1. - Na aplicaçπo de multas a municipalidade ater-se-a as normas do código nacional de transito. § 2. - A aplicaçπo das penalidades previstas neste artigo nπo exornara o infrator das comições civis e penais cabíveis. § 3. - As penalidades serπo impostas aos proprietários dos veículos aos seus condutores ou a ambos conforme o caso. Art. 41º - Os infratores terπo o prazo de 30 dias para pagar as multas podendo dentro dos 10 primeiros dias, oferecer recurso contra sua aplicaçπo dentro dos 10 primeiro dias, oferecer recurso contra sua aplicaçπo mesmo que tenha efetuados o pagamento da mesma. Art. 42º - As penalidades referidas no artigo 40º serπo aplicadas pelo Departamento Municipal de Transito. Art. 43º - Caberá recurso no caso de imposiçπo de penalidade ao Prefeito Municipal. § único - A interposiçπo do recurso em tempo hábil terá efeito suspensivo da penalidade enquanto esta nπo for 6 julgada. Art. 44º - aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direçπo do veiculo. § único - No caso de nπo ser possível identificar o condutor infrator a responsabilidade pela infraçπo recairá sobre o proprietário do veiculo. DISPOSIÇ╒ES TRANSITORIAIS Art. 45º - Para o exercício de 1970, o numero de veiculo de aluguel fica limitado em 50 veículos para a cidade e 06 para o interior sendo vedada qualquer alteraçπo que modifique esses limites. Art. 46º - A chefia da fiscalizaçπo de secçπo da receita da Prefeitura Municipal fica investida, no corrente exercício de 1969, das atribuições de DMT, órgπo a ser criado oficialmente no ano de 1970. § único - a chefia da fiscalizaçπo proporá e o Prefeito Municipal designara os funcionários da secçπo necessários ao atendimento dos serviços. Art. 47º - Para estudo a localizaçπo no corrente exercício dos pontos de estacionamento e suas lotações bem como para a soluçπo imediata outros assuntos de transito de sua competência a municipalidade buscara colocaçπo e o conhecimento técnico do chefe da Circunscriçπo Regional de Transito do Comandante do Pelotπo da Policia Militar, do Delegado de Policia e dos representantes do orago representativo da classe se houver. DISPOSIÇ╒ES FINAIS Art. 48º - OS casos comissos na presente Lei serπo resolvidos pelo Prefeito Municipal, que poderá para tal recorrer ao CMT à CRT e à Delegacia de policia. Art. 49º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1970. a)LUIZ MATIOTTI SOBRINHO Vice Prefeito em exercício a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 02 . 1970


Lei Municipal Nº 2302

LEI MUNICIPAL Nº 2302 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 500,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 500,00 ( quinhentos cruzeiros novos ), no orçamento do Município de Carazinho Código 3.2.9.0.02 - Auxilio a IVO DOS SANTOS MARTINS NCr$ 500,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido do artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.6.0.02 - fundos de reserva orçamentário Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JANEIRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1970


Lei Municipal Nº 2301

LEI MUNICIPAL Nº 2301 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCr$ 80.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo autorizou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzeiros novos ), no orçamento do Município de Carazinho. Código - 3.1.3.0.02 - serviço Cadastramento imobiliário NCr$ 80.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido do artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.6.0.02 - Fundo de Reserva Orçamentária Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JANEIRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1970


Lei Municipal Nº 2300

LEI MUNICIPAL Nº 2300 Autoriza a doação de 40m cúbicos de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 40 m cúbicos de pedra sendo 20 de pedra marroada e, 20 de pedra britada para construçπo do novo templo da COMUNIDADE BATISTA INDEPENDENTE, com sede à rua Itararé, 538 - nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JANEIRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1970


Lei Municipal Nº 5354

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A. - BB Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 31.546.450/0001-08, visando a concessπo de empréstimos aos servidores municipais com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na funçπo, conforme minuta de contrato anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O contrato autorizado pelo artigo anterior, tem por finalidade propiciar aos servidores municipais financiamentos com taxas diferenciadas de juros bancários. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 5353

AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 78.700,00 (setenta e oito mil e setecentos reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementaçπo da seguinte dotaçπo: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.0842188.2.239 - Reforma de Prédios Escolares 626-2/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo Valor R$ 20.000,00 0702.0842188.2.239 - Reforma de Prédios Escolares 627-0/3.1.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos... R$ 15.000,00 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental 238-0/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos Mat.Permanente R$ 40.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇ├O 0703.0842188.1.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 256-9/4.1.2.00.00.00 - Equipamentose Mat. Permanente R$ 3.700,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, a reduçπo nas seguintes rubricas: 0705 - DESPESAS COM RECURSOS E CONV╩NIOS / AUX. 0705.0842188.1.025 - Construçπo Prédios Escolares - Convênios 286-0/4.1.0.00.00.00 - Obras e Instalações ........ R$ 75.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇ├O 0703.0807021.2.058 - Manutençπo Departamento de Educaçπo 255-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.700,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1999. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1999


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.