LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2360

LEI MUNICIPAL Nº 2360 Autoriza remissão de divida ao Clube Caixeral de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissπo de divida ao CLUBE CAIXERAL DE CARAZINHO, referente a 15 m cúbicos de pedra britada nº 2 e 10 m cúbicos de pedra britada nº 1, perfazendo um total de Cr$ 279,60 Art. 2º - Revogadas as disposições em contraio esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2359

LEI MUNICIPAL Nº 2359 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 87.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 87.000,00 ( oitenta e sete mil cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho para reforço das seguinte verba: cód. 4.2.1.0-99-23- aquisiçΓo de imóveis ..... Cr$ 26.326,32 cód. 3.1.1.1.01.01-16-49- vencimentos ........ Cr$ 9.269,21 cód 4.1.1.0.42-87-obras públicas ............. Cr$ 13.000,00 cód 4.1.1.0-94-88-obras publicas ............. Cr$ 3.100,00 cód 3.1.1.1.01.02-61-vencimentos - DIMEP ..... Cr$ 17.345,75 cód 3.2.1.0-61-101-subvenç∙es sociais ........ Cr$ 4.000,00 cód 3.2.3.1-82-131- inativos ................. Cr$ 9.839,62 cód 3.2.1.0-61-139-auxilio estudante universit Cr$ 1.119,10 TOTAL .............................. CR$ 87.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçΓo em igual quantia da verba: Cód 3.1.3.0.93-18- Serviços de terceiros ........... Cr$ 87.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2358

LEI MUNICIPAL Nº 2358 Autoriza a doação do pavilhão municipal de esporte bem como à área de 18.000m², onde esta localizado esta próprio Municipal e dá outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o pavilhΓo municipal de esporte bem como à área de 18.000m² onde esta localizado esta imóvel do município para à ASSOCIAÇΘO CARAZINHENSE PRτ-ENSINO SUPERIOR acapesu A reversΓo do imóvel previsto nesta Lei ocorrerá nos seguintes casos: A - De extinsΓo da sociedade beneficiada pela doaçΓo; B - De que sua sede ou os cursos superiores que venha a manter sejam transferidos do Município de Carazinho; C - se decorrer 05 anos da data da vigência desta Lei e, nΓo for instalado em Carazinho nenhum curso superior. PARAGRAFO εNICO - O prazo previsto no item " C " deste artigo poderá ser prorrogado por mais de 01 ano se 60 dias antes do seu decurso, houver prova concretada instalaçΓo de cursos no seguinte. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2357

LEI MUNICIPAL Nº 2357 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de cultura de Carazinho com a finalidade de promover o desenvolvimento das artes, ciências e Letras locais. Art. 2º - o conselho Municipal de cultura será constituído por 09 membros de livro escolha e nomeaçπo do Prefeito Municipal dentre personalidades eminentes da cultura carazinhense e de reconhecimento imensidade, respeitando a seguinte critério. a - 02 representantes do magistério; b - 01 representante da classe estudantil; c - 02 representante de entidades culturais; d - 04 personalidade ligadas à cultura local; Art. 3º - O conselho Municipal de cultura terá um presidente e um vice-presidente, eleitos , por maioria dos seus membros com mandato de 01 ano, permitindo uma releiçπo Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cultura terá duraçπo de 02 anos, permitida a reduçπo apenas 01 vez. § 1º - Anualmente faz-se-a a renovaçπo de metade dos membros do conselho. Art. 5º - O primeiro conselho será montado pelo prefeito municipal dentro de 30 dias de vigência da presente Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2356

LEI MUNICIPAL Nº 2356 Autoriza a cessão da biblioteca publica municipal à associação carazinhense pró ensino superior. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a biblioteca Pública Municipal à Associaçπo Carazinhense pró ensino superior ACAPESU Art. 2º - A autorizaçπo de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 05 anos a contar da data da assinatura da presente Lei. Art. 3º - É assegurada a permanência dos funcionários da biblioteca em suas funções percebendo seus vencimentos a vantagens pelos cofres do Município, mesmo que a administraçπo da Biblioteca seja da ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2355

LEI MUNICIPAL Nº - 2355 Autoriza a remissão de divida de calçamento da comunidade Batista Independente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de divida de calçamento da COMUNIDADE BATISTA INDEPENDENTE,perfazendo um total de Cr$ 80,00 ( oitenta mil cruzeiros). Art. 2º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2354

LEI MUNICIPAL Nº 2354 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subscrever ações no capital social da Companhia estadual de Energia Elétrica CEEE LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da companhia estadual de energia elétrica - CEEE, de conformidade com os artigos 103 e 104 da Lei federal nº 57.617 de 07 de janeiro de 1966. Art. 2º - Os recursos para a subscriçπo de que trata o artigo anterior serπo provenientes da quota parte de retorno do imposto único s/ Energia elétrica, e, da parte que couber ao Município no Líquido Apreciável para Aumento Capital, resultante da Correçπo Monetária do Ativo Imobilizado daquela Companhia. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2353

LEI MUNICIPAL Nº 2353 Autoriza a firmar termo de contrato entre o município de Carazinho e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contrato com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de Secretaria de Negócios das Obras Publicas, no valor de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), para a construçπo do COLÉGIO ESTADUAL CΦNEGO JOΘO BATISTA SORG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2352

LEI MUNICIPAL Nº 2352 Autoriza o executivo municipal a contrair um empréstimo para compra de um trator de esteiras com escarificados hidráulico e da outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo para compra de um trator de esteiras com escarifador hidráulico, na Caixa Econômica Estadual, no valor de Cr$ 148.627,50 ( cento e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e sete e cinqüenta centavos ), mais as despesas decorrentes da presente transaçπo. Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a comprometer parte da parcela do I.C.M.. para atender as prestações do referido empréstimo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1970


Lei Municipal Nº 2351

LEI MUNICIPAL Nº 2351 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1971; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1971, é orçada em Cr$ 3.848.600,00 e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente. Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 3.848.600,00 e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπo do governo e respectivas unidades orçamentárias anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1970


Lei Municipal Nº 2350

LEI MUNICIPAL Nº 2350 Autoriza a doação de 24m cúbicos de pedra marroada de 12 m cúbicos à SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA HARMONIA de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 24 m cúbicos de pedra marroada e 12 m cúbicos de pedra britada nº 01 `a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA HARMONIA de Carazinho para construçπo de sua nova sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2349

LEI MUNICIPAL Nº 2349 Autoriza o poder executivo a comprar uma maquina copiadora eletrostática marca SAVIN - modelo 195 e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a comprar uma maquina copiadora eletrostática - marca SAVIN - modelo 195, da firma DIBARI Comercio Importaçπo, Exportaçπo e representaçπo Ltda., de Porto Alegre, revendedores exclusivos para o Rio Grande do Sul, pelo preço de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros). Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a alienar a máquina copiadora Thermo-Fax lotada nos móveis do Gabinete do Sr. Prefeito pelo valor de Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros). Art. 3º - revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2348

LEI MUNICIPAL Nº - 2348 Cria carga de provimento de funcionário efetivo no quadro de funcionário do Poder Legislativo, estabelece normas para a Diretoria do Expediente e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados os seguinte cargos, de provimentos efetivo no quadro de funcionário o poder Legislativo: 1 - Escriturário - Padrπo 07 1 - Mecanógrafo - arquivista - padrπo 06 1 - continuo - padrπo 01 Art. 2º - Fica criada a diretória do Expediente da Câmara Municipal de Vereadores, cargo de provimento de confiança do Sr. Presidente do Legislativo. § 1º - Poderá a Câmara Municipal de Vereadores com a concordância do executivo requisitar para o cargo constante do presente artigo um funcionário municipal, bem como servidor do Legislativo. § 2º - Em caso do previsto neste artigo, o funcionário percebera uma gratificaçπo denominada FG - 4. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos efeitos e dos valores de gratificaçπo serπo os seguintes: padrπo 07 ................................ Cr$ 500,00 padrπo 06 ................................ Cr$ 430,00 padrπo 01 ................................ Cr$ 220,00 FG - 04 ................................ Cr$ 150,00 Art. 4º - Os cargos efetivos criados pelo artigo primeiro da presente Lei serπo preenchidos mediante concurso público, de provas e títulos, obrigatoriamente. § 1º - Tanto as provas como os títulos terπo o limite máximo de 100 pontos, considerando-se aprovado no concurso somente os candidatos que obtiverem 50 pontos no mínimo. § 2º - As provas versarπo, principalmente sobre questões referentes as atribuições do cargo podendo ser escrita ou pratica. Art. 5º - Os funcionários efetivos do Legislativo farπo juz aos avanços trienais de 5% sobre o valor do padrπo. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à contadas verbas orçamentária do pessoal. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo retroagindo seus efeitos no que diz respeito ao plano de pagamento à FG a contar de 1º de maio de 1970. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2347

LEI MUNICIPAL Nº 2347 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. NESTOR DE QUADROS, e da outra providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. Nestor de quadros, em face aos relevantes serviços prestados á Carazinho. Art. 2º - Em vista de já ter sido concedido os títulos previstos em Lei para o corrente ano, essa outorga se fará em 1971. Art. 3º - A mesa da Câmara na forma da Lei marcara a data de entrega desse titulo de cidadπo honorário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 13 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1970


Lei Municipal Nº 2346

LEI MUNICIPAL Nº 2346 Autoriza a adquirir a área de 16.020 m² situado na vila Princesa, onde devera ser construído o ginásio Polivalente e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da sucessπo de Arnaldo Graeff, a área de 16.020 m² situada na vila Princesa, no valor de Cr$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros ), para completar a área onde devera ser construído o Ginásio Polivalente pelo Programa de Expansπo e Melhoria do Ensino Médio, bem como, assinar Notas Promissários sobre o total da divida. Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, a área de 24.000 m², formada da parte a área a ser adquirida e mais as áreas da praça e de parte da rua Padre José Maurício, de propriedade do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE OUTUBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1970


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.