LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2465

LEI MUNICIPAL Nº 2465 Regula situação do servidor público municipal a cargo eletivo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores da administraçπo direta do Município, que concorrerem a cargos públicos eletivos, serπo considerados em licença, com todos os direitos e vantagens em cujo gozo estiverem, inclusive, a contagem do tempo respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo. § 1º - A licença será concedida a partir do 45º dia que preceder à eleiçπo, no caso de candidatos já registrados pela Justiça Eleitoral e a partir da data do registro, para o candidato a que obtiver posteriormente, ressalvando o disposto no § 2º. § 2º - Quando o candidato ocupar cargo, funçπo ou emprego de que deva desincompatibilizar-se em data prevista no § 1º, a licença desse cargo, funçπo ou emprego, será iniciada a partir do último dia do prazo para desincompatibilizaçπo. § 3º - Em qualquer dos casos de licença prolongar-se-á pelos cinco (5) dias posteriores ao pleito. § 4º - O servidor candidato, fará prova de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo. § 5º - Caso o servidor nas condições previstas no § 2º, venha ter negado pela Justiça eleitoral o registro de sua candidatura, ou caso nπo alcance, em seu Partido, a indicaçπo como candidato, terá ele, embora sem direito a remuneraçπo, justificadas as faltas ao serviço, até a data da convençπo Partidária respectivamente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2464

LEI MUNICIPAL Nº 2464 Autoriza a cancelar débito de Cr$ 3.420,89. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito de Cr$ 3.420,89 (três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e oitenta e nove centavos), devido pela COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA " DO REDENTOR", sediada nesta cidade de Carazinho, RS, e, proveniente do calçamento efetuado na rua Expedicionário Claudino Pinheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2463

LEI MUNICIPAL Nº 2463 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 3.040,80. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.040,80 (três mil, quarenta cruzeiros e oitenta centavos), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para pagamento de pensπo ao Sr. Angelo Leimer. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2462

LEI MUNICIPAL Nº 2462 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 3.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá como auxílio ao Clube de Paraquedismo de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2461

LEI MUNICIPAL Nº 2461 ISENTA de juro, correção monetária e multa sobre todos os Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a ISENTAR os contribuintes em atraso, de juro, correçπo monetária e multa incidentes sobre todos os Tributos Municipais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2460

LEI MUNICIPAL Nº 2460 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o PODER EXECUTIVO autorizado a efetuar uma operaçπo de crédito com a CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), amortizável em até 6 (seis) prestações mensais e mediante o pagamento de juros e comissões, de acordo com as taxas vigentes, no referido estabelecimento. Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior, será aplicada na insuficiência de Caixa. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuraçπo à Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de amortizaçπo do empréstimo até a sua final liquidaçπo. Art. 4º - O empréstimo autorizado pela presente Lei, será por antecipaçπo de receita e amortizado dentro do presente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2459

LEI MUNICIPAL Nº 2459 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para conclusπo do aumento do prédio da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba:4.1.1.2-80-42-Início de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2458

LEI MUNICIPAL Nº 2458 Cria cargos no quadro εnico dos Funcionários do Município e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, no quadro único dos Funcionários do Município: No serviço de Administraçπo econômica e financeira: 1 (um) auxiliar de contabilidade, padrπo 8. No serviço de Obras: 3 (três) operadores de máquinas, padrπo 5. No serviço de transporte e oficinas: 6 (seis) motoristas, padrπo 4. § εnico - A especificaçπo do cargo de Auxiliar de Contabilidade é a vai em anexo, como parte integrante desta Lei. Art. 2º - Sπo criadas 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Setor, FG-1, para atender os serviços de obras. Art. 3º - A despesa decorrente desta lei, será atendida pelas rubricas próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário AUXILIAR DE CONTABILIDADE SµNTESE DOS DEVERES: Executar, sob orientaçπo do contador, a escrituraçπo de livros contábeis da Prefeitura; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "Slips" de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos de despesas, verificando a classificaçπo e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instruçπo correspondente ao IIº Ciclo do nível médio, completo. Idade entre 18 a 35 anos. Recrutamento - por concurso público. CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais e 45 (quarenta e cinco) minutos semanais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2457

LEI MUNICIPAL Nº 2457 Cria mais um cargo de Funçπo Gratificada no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2107, de 29 de dezembro de 1967. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é criado, a contar de 1º de abril de 1972, mais um cargo de Funçπo Gratificada, no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2.107 de 29 de dezembro de 1969, para o CHEFE DO AMBULAT╙RIO MUNICIPAL - Padrπo FG-3. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta da rubrica: 3.111.03-02-Funçπo Gratificada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2456

LEI MUNICIPAL Nº 2456 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412.71, de 03/10/1971. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412/71, de 05 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doaçπo à S/A MOINHOS RIOGRANDENSES, de área de 34.791,66 m², de propriedade do Município, situada à margem da Avenida Presidente Castelo Branco, nesta cidade, destinada a construçπo de um conjunto de graneleiros, com capacidade para até setenta mil toneladas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2455

LEI MUNICIPAL Nº 2455 Autoriza a doação de uma bolsa de estudos ao jovem JOÃO ADAIR SOARES. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar uma bolsa de estudos ao jovem JO├O ADAIR SOARES, par ao 1º Técnico de Contabilidade, do Colégio La Salle, pois o mesmo é possuidor de defeito físico que lhe impossibilita de trabalhar. Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a despesa fixada no artigo 1º, a reduçπo da verba: 3.2.1.5-61-124-Instituições Privadas, constante do Orçamento do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2454

LEI MUNICIPAL Nº 2454 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Tenente-Coronel José Figueiredo de Castro e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Tenente-Coronel José Figueiredo de Castro, Comandante da CER-4, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município e Regiπo. Art. 2º - A mesa da Câmara, marcará em data oportuna, a Sessπo Solene de entrega da outorga ao ilustre homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de maio de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1972


Lei Municipal Nº 2453

LEI MUNICIPAL Nº 2453 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá como auxílio à UNI├O CARAZINHENSE DE ESTUDANTES (UCE). Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia da rubrica Cód.3.2.6.0.02-161-Fundo de Reserva Orçamentário CR$ 2.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de maio de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1972


Lei Municipal Nº 2452

LEI MUNICIPAL Nº 2452 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 12.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para cobrir as despesas de aluguel do ESTÁDIO DO EX-GL╙RIA, atualmente CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo em igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


Lei Municipal Nº 2451

LEI MUNICIPAL Nº 2451 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), como auxílio à ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE PRÓ ENSINO SUPERIOR (ACAPESU), referente ao exercício do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo em igual quantia da verba: Cód.3.2.6.0-Fundo de Reserva Orçamentário. Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de abril de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1972


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