LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2344

LEI MUNICIPAL Nº 2344 Autoriza o executivo a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo de Municípios da Zona da Produção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a inscrever o Município como membro da Associaçπo de Municípios da Zona da Produçπo e obriga-se aos deveres estabelecidos em seu estatuto. PARAGRAFO ┌NICO - Quando for fixada a contribuiçπo do Município, conforme estabelece o artigo 40 - item A e B - dos estatutos da associaçπo devera o executivo submeter a apreciaçπo do Legislativo o Quantum a ser fixado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor a data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2343

LEI MUNICIPAL Nº 2343 Autoriza o Executivo Municipal a alugar parte dos paióis de deposito de explosivos à Empresa B. Lauxen & Cia. Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a empresa B. Lauxen & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade e com o fim de lhes permitir à utilizaçπo dos paióis de explosivos da Municipalidade. Art. 2º - A Empresa B. Lauxen & Cia. Ltda, recolhera mensalmente aos cofres Municipais a importância de Cr$ 20,00 ( vinte cruzeiros ), à titulo de aluguel - pelo que terá direito a depositar até 200 Kg. de pólvora. Na hipótese de ocorrer deposito superior a essa quantidade devera recolher, para cada 100Kg ou fraçπo Cr$ 10,00 ( dez cruzeiros). Art. 3º - O prazo desta permissπo será por 2 anos podendo ao fim do mesmo ser renovada sujeita, porem à atualizaçπo do aluguel mensal, levando-se em conta os percentuais de alteraçπo do salário mínimo regional. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 29 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2342

LEI MUNICIPAL Nº 2342 Autoriza celebrar convenio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a FUNDAÇ├O DE MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇ├O - MOBRAL - CENTRAL E A COMISSIONA MUNICIPAL DO MUNICµPIO DE CARAZINHO COMA INTERVENENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, para fins de execuçπo continua de adolescentes e adultos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2341

LEI MUNICIPAL Nº 2341 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e u sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros ) no orçamento do Município de Carazinho que servirá para cobrir as despesas com a sinalizaçπo do transito da Cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia das rubricas Cód. 3.1.4.0-39 - Encargos diversos .............. Cr$ 5.000,00 Cód. 3.1.4.0-61 - Encargos diversos .............. Cr$ 2.000,00 Cód. 3.1.2.0-32 - Material de consumo ............ Cr$ 3.000,00 TOTAL.................................. Cr$ 10.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2340

LEI MUNICIPAL Nº 2340 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), no orçamento do Município de Carazinho que servirá como auxilio a ESCOLA JO├O WALLIIG do SENAI - para a construçπo de uma seçπo de forja e solda em seu estabelecimento de ensino. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia de Cr$ 10.000,00 da verba 3.290-02 - fundos de reserva orçamentário Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2339

LEI MUNICIPAL Nº 2339 Dá denominaçao à rua Vila Santo Antonio e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua sem denominação localizada na sede do Distrito de Santo Antonio, que passa ao lado da Igreja Católica, passa a ter a denominação de RUA JOÃO ALTMANN. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei emtrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE SETEMBRO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1970


Lei Municipal Nº 2338

LEI MUNICIPAL Nº 2338 Altera padrões de vencimentos fixa os respectivos valores extingue e cria cargo e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os padrões dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes A- cargos de provimentos efetivos. CARGO PADR∩ES oficial administrativo 8 escriturário 7 auxiliar escriturário 6 escrevente datilografo 6 servente 1 contador 10 sub-contador 9 tesoureiro 9 Art. 2º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e os valores das funções gratificadas passam a ser os seguinte; PADR∩ES VALORES 1 220,00 2 250,00 3 280,00 4 320,00 5 360,00 6 430,00 7 500,00 8 600,00 9 700,00 10 800,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2337

LEI MUNICIPAL Nº 2337 Autoriza a doação de 80m cúbicos de pedra britada sendo 40 º 01 e 40 nº 2 ao PATRONATO SANO ANTONIO LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 80 m cúbicos de pedra britada sendo 40 nº 1 e 40 nº 02 ao PATRONATO SANTO ANTONIO para ser aplicado no aumento do referido educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2336

LEI MUNICIPAL Nº 2336 Inclui artigo na Lei Municipal nº 2.327/27, de 28 de julho de 1970 e dá outras providencias: LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº 2.327/70, de 28 de julho de 1970. um artigo 2º com a seguinte reduçπo: ARTIGO 2º - Para atender as despesas autorizadas pelo artigo 1º, fica aberto no orçamento do Município um credito especial de Cr$ 120.000,00 ( cento e vinte mil cruzeiros), sob a rubrica 3210/64 - auxilio Associaçπo Carazinhense pró-ensino superior. Art. 2º - Os artigos 2º e 3º - da Lei municipal nº 2327/70, de 28 de julho de 1970, passam a vigorar como artigos 3º e 4º - respectativamente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2335

LEI MUNICIPAL Nº 2335 Autoriza anistia para saldo de divida do calçamento LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia para saldo da divida de calçamento do CENTRO ESPIRITA PERSEVERANÇA SALVADORA, perfazendo um total de Cr$ 575,96 ( quinhentos e setenta e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2334

LEI MUNICIPAL Nº 2334 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 2.000,00 e dá outra providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial de Cr$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho que servira como auxilio ao CLUBE DE PARAQUEDISMO DE CARAZINHO, para aquisiçπo de material para uso do referido clube. Art. 2º - servirás de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia de Cr$ 2.000,00 da verba, 3.1.3.0-85 - SERVIÇOS DE TERCEIROS. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2333

LEI MUNICIPAL Nº 2333 Declara de utilidade Publica Municipal o Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica de Carazinho - RS e dá outras providencias: LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e u sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de utilidade publica Municipal o CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL PR╙-SEGURANÇA PUBLICA DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta outorga é feita tendo em vista os relevantes serviços que o órgπo e seus integrantes vem realizando no referido setor no Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2332

LEI MUNICIPAL Nº 2332 Altera o artigo nº 153 e paragrafo único do artigo nº 163 do código tributário do Município de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo nº 153 do código tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redaçπo: ARTIGO 153º - O imposto territorial Urbano será cobrado nas seguintes bases sobre o valor venal do terreno: § 1º - DE Terrenos e áreas baldias: a) - Zonas especiais " A " e " B " ................. 4% b) - Primeira zona ................................. 3% c) - Segunda zona .................................. 2% d) - Terceira e quarta zona ........................ 1% I) - Ficam sujeitos às alíquotas fixadas nas letras a, b, c, d, com um abatimento de 50% os terrenos com construções incendiadas, com prédios em construçπo e que haja embargo judicial em sua construçπo. II) - Ficam sujeitos às alíquotas fixadas nas letras a, b, c, d, os terrenos com construções paralizadas, condenadas ou em ruínas. III) - Considera-se construçπo condenada a que constituir período à segurança pública. § 2º - De excesso de terrenos em áreas edificadas, na forma do artigo 146: a) - Zona especial " A " .......................... 2% b) - Zona especial " B " .......................... 1,75% c) - Primeira zona ................................ 1,50% d) - Segunda zona ................................. 1,25% e) - terceira zona ................................ 1,00% § 3º - Aos proprietários de terrenos únicos destinados à construçπo de casa própria, é assegurada a reduçπo de 50% do valor do imposto a pagar, desde que sua área corrigida nπo exceda a 155,54 m². Art. 2º - O paragrafo único do artigo 163, do código tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redaçπo: O imposto predial será reduzido de 50% desde que o proprietário nπo possua outro imóvel no Município nele resida o terreno nπo excede a área corrigida de 311,02 m² nπo esteja situado nas zonas especiais " A " , " B " . Art. 3º - A partir do exercício fiscal de 1970 nπo será cobrado o imposto territorial urbano de propriedades cujo excesso de terreno nπo exceda a área corrigida de 155,54 m². § 1º - Entende-se como área corrigida, aquela resultante da multiplicaçπo das medidas da testada do terreno pela raiz quadrada das medidas de frente a fundos. Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a devolver as quantias que forem cobradas a mais no corrente exercício em vista das alterações havidas nas alíquotas autorizadas na presente Lei; Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2331

LEI MUNICIPAL Nº 2331 Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providencias: LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área com 05 hectares no Município em ponto conveniente para futura doaçπo à ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE PRO-ENSINO SUPERIOR. Art. 2º - Essa doaçπo é destinada para futura instalaçπo de faculdade em nosso Município. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE AGOSTO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1970


Lei Municipal Nº 2330

LEI MUNICIPAL Nº2330 Autoriza a doação de 180m de tela para o clube do Lar e 20m de corrente para balanço ao Clube 4S - BOA AMIZADE LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e u sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a doar 180 m de tela para o Clube do Lar e 20m de corrente para o Clube 4S - Boa Amizade de Coqueiros Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1970


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